Lei 9.514/1997, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTORES QUE OBJETIVAM A ANULAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL E DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM O RÉU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, FALTA DE DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS E PREÇO VIL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REGULAR NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA PURGA DA MORA. OBSERVÂNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 26, §§1º E 4º. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA Da LeiLÃO ATRAVÉS DE TELEGRAMA ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO CONTRATO, BEM COMO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE Da LeiLÃO POR DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL NO EDITAL. INAPLICABILIDADE DO art. 886, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ RESPEITO Aa LeiLÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 27, §§1º E 2º. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOR ALEGA QUE NÃO FORA DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA DAS PARCELAS EM ATRASO, TAMPOUCO DAS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA SUSPENDENDO OS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 16/04/2024 E 18/04/2024. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/REU. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300), PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. E CONSIDERANDO QUE MUTUÁRIO ESTAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA, SENÃO A INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 26, §4º. PROCEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE NECESSITA OBSERVAR OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA, CONSOANTE ART. 26, § 1º DA LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE A DATA Da LeiLÃO QUE SE TORNOU OBRIGATÓRIA APÓS 2017, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.465/2017. PRECEDENTES DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACRESCENTE-SE QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, VEZ QUE, A QUALQUER TEMPO, RESPEITADAS AS REGRAS PROCEDIMENTAIS, CASO NÃO HAJA A PURGA DA MORA, O AGRAVANTE PODERÁ SE VALER, NOVAMENTE, DA HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão ou rescisão de contrato. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Incidência da Lei 9.514/1997. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão ou rescisão de contrato, fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária.... (Continua)

4 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Requerimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato rescindendo. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.

5 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não suspendeu a Leilão em razão das datas pretéritas e constatou a perda do objeto; ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI 9.514/97. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que suspendeu o cumprimento da medida possessória liminarmente deferida. Existência de ação de rescisão contratual em curso, com primeiro pronunciamento favorável à devedora fiduciante, sendo declarada a extinção do contrato, determinada a restituição de valores e fixada indenização por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, a serem apuradas em liquidação, estando em fase de processamento o recurso de apelação interposto pela credora. Ausência de prejudicialidade externa com ação possessória. Em havendo o descumprimento da obrigação de pagamento pelo devedor fiduciante, a propriedade do imóvel consolida em nome do credor fiduciário, nos termos do disposto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, legitimando a reintegração de posse, na forma do art. 30 do mesmo Diploma. Recurso provido para restaurar a medida possessória outrora deferida... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial e de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do procedimento de expropriação extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Confissão da situação de inadimplência. Averbação na matrícula do imóvel da intimação do devedor para purga da mora e da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Dicção do Lei 9.514/1997, art. 26, §7º. Averbação que só pode ocorrer após a inércia do devedor fiduciante em purgar a mora. Alegação de ausência de notificação das datas dos leilões que deverá ser analisada sob o crivo do contraditório. Impossibilidade da mora ser purgada até antes da assinatura do auto de arrematação, conforme garantia que era conferida pelo Decreto-lei 70/66. Lei 14.711/2023 que revogou o disposto no II, da Lei 9.514/97, art. 39. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal. Eventuais prejuízos suportados pelos agravantes, decorrentes da consolidação da propriedade do bem em mãos da credora fiduciária, poderão, em tese, ser resolvidos em perdas e danos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI 9514/97) JUNTO AO RÉU. AFIRMAM QUE O RÉU PROMOVEU IRREGULARMENTE O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PESSOAL ATRAVÉS DE OFICIAL DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, TÃO POUCO DOS LEILÕES DESIGNADOS. REQUEREM, ASSIM, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, COM MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DECLARANDO A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E CANCELAMENTO DE TODOS OS REGISTROS E/OU AVERBAÇÕES PERTINENTES AO PROCEDIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA INSTITUIÇÃO LITIGADA NÃO DEVEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO CONTROVERTIDA A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, DIANTE DA POSSÍVEL INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANEXADA AO FEITO DE ORIGEM, NÃO SE REVELA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA MEDIDA EXECUTIVA IMPUGNADA (LEILÃO). NESTE PONTO, É IMPORTANTE ESCLARECER QUE OS EFEITOS NOCIVOS DA CONCRETIZAÇÃO DO REFERIDO ATO (LEILÃO) PODEM SER OBSERVADOS NO EXERCÍCIO HIPOTÉTICO ACERCA DO RESULTADO DA AÇÃO. ISSO PORQUE, CASO O DEMANDANTE OBTENHA O SUCESSO PRETENDIDO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EFETIVADA PELO RECORRIDO, PARA FINS DE PURGA DA MORA, OS ATOS SEGUINTES SERÃO AFETADOS (V.G.: CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE), ALÉM DOS INTERESSES DE EVENTUAL 3º ADQUIRENTE. ALIÁS, CUMPRE RESSALTAR QUE, AINDA QUE A MORA SEJA CONSTITUÍDA, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PELO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS, AS NORMAS DE REGÊNCIA (LEI 9.514/1997, art. 26) DETERMINAM QUE O CREDOR-FIDUCIÁRIO DEMONSTRE O MENCIONADO ATRASO, NOTIFICANDO O DEVEDOR-FIDUCIANTE, SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, APARENTEMENTE, NÃO FOI OBSERVADA NA HIPÓTESE, CONFORME SE VERIFICA NAS PROVAS JUNTADAS À LIDE, NOTADAMENTE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (FLS. 53 DO INDEX 153784961), NA QUAL CONSTA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. COM EFEITO, CONVÉM PONTUAR QUE, APESAR DE SER DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PESSOAL, CUMPRIA AO BANCO ATESTAR QUE A NOTIFICAÇÃO TINHA SIDO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RECORRIDO. A ÚNICA EXCEÇÃO SE REFERE AO CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, HIPÓTESE QUE NÃO FORA COGITADA PELAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Atraso. Culpa exclusiva da construtora. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.... (Continua)

10 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Precedentes. Alegação de irregularidade na intimação para purgação da mora. Rejeição. Oficial extrajudicial que por diversas vezes compareceu à residência, tendo sido informado pela empregada da residência que a autora estava ausente. Aplicação do § 3º, da Lei 9.514/97, art. 26 e, subsidiariamente, do CPC, art. 253, § 1º. Alegação de ausência de intimação sobre a Leilão. Rejeição. Prova de inequívoca ciência acerca de sua realização. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Ação proposta pelo adquirente objetivando a desistência do negócio de compra e venda de imóvel, com o cancelamento das cobranças contratuais e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais e a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/1997. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDAS PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA. MORA CARACTERIZADA.

I. Caso em Exame: Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de antecipação de tutela para suspender leilão extrajudicial, proposta por Alan Simonetti Assim contra Banco Santander (Brasil) S/A. O autor alegou falta de intimação para purgação da mora e datas da Leilão, e que a notificação foi recebida apenas por sua ex-esposa. Defendeu que sua intimação pessoal é indispensável e que houve a purgação da mora com o depósito judicial realizado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da notificação para purgação da mora enviada à ex-esposa do autor, considerando a solidariedade contratual; (ii) analisar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão do imóvel. III. Razões de Decidir: A notificação enviada à ex-esposa do autor, que também é cofiduciante e devedora solidária, é válida e suficiente para cumprir o requisito legal de comunicação prévia para purgação da mora. O procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões seguiu os preceitos legais, sem vícios. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Tese de julgamento: A notificação encaminhada para o endereço constante no contrato assinado pelas partes é válida para constituição da mora dos devedores solidários. A consolidação da propriedade e leilão foram realizados conforme a legislação vigente, sem nulidades. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013279-26.2020.8.26.0005, Rel. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1000513-81.2021.8.26.0529, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Altair Roscitti Muniz contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizados por Randon Administradora de Consórcios Ltda. determinando o cancelamento do arresto averbado sobre o imóvel de matrícula 64.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba-SP. O arresto havia sido determinado no curso de ação movida pelo apelante em face de Brasil Trader Investimentos Ltda. e seus sócios para cobrança de valores. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. Os agravantes firmaram contrato de compra e venda de lote e financiamento com alienação fiduciária, sem registro, alegando aplicação do CDC e abusividade de multa rescisória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão contratual deve seguir as regras do CDC ou da Lei 9.514/97, considerando a ausência de registro da alienação fiduciária. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a rescisão de contrato com alienação fiduciária deve seguir a Lei 9.514/97, mesmo sem registro, não se aplicando o CDC. 4. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela de urgência, conforme CPC/2015, art. 300.IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato com alienação fiduciária segue a Lei 9.514/97. 2. A ausência de registro não retira a eficácia do contrato entre as partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 53; Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.07.2024... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL CONSOLIDADO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LICITANTES NOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA, COM EXONERAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A sentença declarou a rescisão do contrato de compra e venda de bem imóvel, com o retorno das partes ao statu quo ante, condenando as rés, solidariamente, ao reembolso dos valores correspondentes a 80% de tudo o que foi pago pelo autor, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Os apelantes alegam que a rescisão contratual não é cabível, pois, de acordo com a Lei 9.514/97, em caso de inadimplência, o imóvel deve ser leiloado para pagamento da dívida, não sendo possível a simples retomada do bem e nem mesmo se aplicando os ditames do CDC. Referem que a devolução de 80% dos valores pagos não é razoável e que a pretensão de devolução da taxa de corretagem encontra-se prescrita, devendo haver a compensação pelos débitos de IPTU, associação e outros encargos incidentes sobre o imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para devolução/liberação imediata de imóvel em ação declaratória de resilição de contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Recorrentes alegam direito à rescisão contratual e devolução de valores pagos, sustentando a presença de probabilidade do direito e dano irreparável. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para devolução/liberação imediata do imóvel à parte ré. III. Razões de Decidir. 3. A tutela provisória de urgência, conforme CPC/2015, art. 300, requer conjuntamente probabilidade do direito e perigo de dano, o que não se evidencia nos autos. 4. A controvérsia envolve a possibilidade de desistência do contrato de compra e venda com alienação fiduciária, devendo-se aguardar o contraditório e manifestação da vendedora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de fumus boni iuris para concessão de tutela antecipada. 2. Necessidade de formação do contraditório em contratos com alienação fiduciária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.12.2021... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de consolidação da propriedade. Sentença de improcedência. Sistema Financeiro Imobiliário. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º. Requisito de validade. Notificação realizada e devidamente comprovada pelo Banco. Inexistência de preço vil. Possibilidade de consolidação do imóvel em favor do credor. Leilões infrutíferos. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. DECISÃO EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Inadimplência contratual do agravante que é incontroversa nos autos; ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP *AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 

"Cédula de Crédito Bancário Empréstimo com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças". firmada em 21 de setembro de 2021. Demandante que sustenta a ocorrência de vício no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na declaração de nulidade do procedimento extrajudicial, a fim de assegurar o direito de preferência. EXAME: Contratação firmada no dia 21 de setembro de 2021, posterior portanto à Lei 13.465, publicada no dia 12 de julho de 2017. Devedor fiduciante que, embora intimado para a purgação da mora na forma prevista no Lei 9.514/1997, art. 26, §§1º e 3º, não foi regularmente intimado quanto à data dos leilões. Providência que era imperiosa conforme entendimento consolidado pelo C. STJ, que exige a intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando o exercício do direito de preferência na aquisição. Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 39 e do Decreto-lei 70/1966. Procedimento expropriatório que comporta anulação desde a Leilão indicado. Custas e despesas processuais que devem ser arcadas pela Instituição Financeira ré, arbitrada a verba honorária devida pela ré ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «es vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1095 DO STJ. O STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI 9.514/97. NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, A DESISTÊNCIA DO COMPRADOR NÃO ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ELE, NA FORMA DO CDC, art. 53, MAS SIM CONFORME O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. COMPROVAÇÃO NO CASO EM CONCRETO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA TEMA 1095 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM A CREDORA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA PELOS DEVEDORES.

Caso em Exame: Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e tutela antecipada recursal contra decisão que determinou a purgação da mora sobre a integralidade do contrato, de acordo com os valores apresentados pela agravada. Agravantes buscam purgar a mora com saldo do FGTS, necessitando de demonstrativo das parcelas vencidas e encargos. Discordância sobre valor devido, que incluiria ou não as parcelas vincendas. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL -

Anulatória de consolidação de propriedade - Alegação de irregularidade de intimação em procedimento administrativo - Várias tentativas de localização pessoal dos devedores fiduciantes - Intimação pessoal prejudicada - Formalidades legais preenchidas - Lei 9.514/97, art. 26, § 4º - Inexistência de óbice à purgação da mora, nunca realizada - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÕES NEGATIVOS. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Restou incontroverso o inadimplemento da parte autora, de modo que houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º, conforme registro imobiliário. Leilões negativos. Regular intimação do autor. Considerando que o imóvel não foi arrematado em leilão, conforme previsto na Lei 9.514/97, art. 27, § 5º, o credor detém o direito de alienar o bem de forma particular, sem a obrigação de prestar contas ao devedor sobre o valor da venda. Essa medida, decorrente da inadimplência prolongada e da falta de interesse em negociar, culmina na perda definitiva do imóvel pelo autor. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJRJ JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.

Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-72.2017.8.19.0031) diante da inadimplência contratual e sob a alegação de que o bem fora incorporado ao patrimônio da credora fiduciária. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEVEDOR INADIMPLENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIDENCIADA A PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. BEM LEILOADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEI 9.514/97, art. 26, § 1º. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM A RUBRICA «ENDEREÇO INSUFICIENTE". PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA A PURGA DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RESTABELECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECEIO DE PERDA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE O AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. A sentença tornou sem efeito a tutela de urgência concedida e condenou a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora estava em mora e se a Lei 9.514/1997 é aplicável, ou se deve prevalecer a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir. 3. O autor não estava em mora quando da propositura da ação, e o réu não comprovou o registro do pacto de alienação fiduciária. 4. A Lei 9.514/1997 é inaplicável, pois o adquirente não foi constituído em mora. Aplica-se o CDC, conforme precedente do STJ e TJSP. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de constituição em mora do adquirente impede a aplicação da Lei 9.514/97. 2. O CDC é aplicável aos contratos de compra e venda de bens imóveis garantidos por alienação fiduciária sem constituição em mora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; arte. 98 e seguintes. Lei 9.514/97, art. 26. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1095. TJSP, Apelação Cível 1084081-84.2022.8.26.0100. TJSP, Apelação Cível 1021706-79.2019.8.26.0576. TJSP, Apelação Cível 1003340-98.2018.8.26.0358... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Inadimplemento do vendedor. Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Rescisão contratual. Culpa dos promitentes compradores. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 no caso de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender procedimento de consolidação de propriedade em ação de purgação da mora com alienação fiduciária. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE LEILÃO. CONTRATO REGIDO PELA LEI 9.514/97.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato de alienação fiduciária garantido por imóvel. Benefício da gratuidade de justiça que é mantido. Inadimplência da parte autora. Rescisão contratual. Consolidação da propriedade em nome do fiduciário que depende do cumprimento de requisitos legais. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Notificação prévia da autora. Validade do ato que consolidou a propriedade. Atos expropriatórios consubstanciados na realização de leilão que foram praticados validamente pelo credor. Informação prévia quanto à realização da Leilão e suas datas. Verossimilhança das alegações do réu, ora agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

36 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c cobrança. Contrato de alienação fiduciária garantido por imóvel. Inadimplência da parte ré. Rescisão contratual. Consolidação da propriedade em nome do fiduciário que depende do cumprimento de requisitos legais. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Notificação prévia do réu para purgar a mora que não restou comprovada. Atos expropriatórios consubstanciados na realização de leilão que não foram praticados validamente pelo credor ante a ausência da prática de ato anterior. Necessidade de maior dilação probatória. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES CONTRATUAIS. A CONSTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM GARANTIA FIDUCIÁRIA SUBMETE-SE ÀS ESPECIFICIDADES DA LEI 9.514/1997. NÃO APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 1095 DO STJ. HAVENDO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS IMÓVEIS, A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DEVE SE DAR NA FORMA DOS Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 ¿ NORMA POSTERIOR E MAIS ESPECÍFICA ¿, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A REGRA GENÉRICA E ANTERIOR PREVISTA NO CDC, art. 53. CONSIDERANDO QUE A LEI ESPECIAL REGULAMENTA O INSTITUTO E A FORMA DE COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INEXISTE, NO CASO, ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO A FUNDAMENTAR A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso dos autores. Prescrição inocorrente. Termo inicial que se dá com o vencimento da última parcela. Regularidade da intimação de Jocimar. Correspondência devidamente encaminhada ao endereço constante do contrato, conforme a Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º. Mudança de endereço não comprovada nos autos, tampouco a comunicação à instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Não indicada a cláusula que se pretende anular. Inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Questão há muito superada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. ... (Continua)

41 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. ... (Continua)

42 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora e de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Demonstração, ademais, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, inclusive apresentando o próprio edital de leilões, não obstante deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Sanção por litigância de má-fé bem aplicada e não apenas preservada como, ainda, agravada, tendo em vista a persistência da postura temerária e abusiva do autor no âmbito recursal. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida, com agravamento da sanção por litigância temerária

43 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, pela nulidade da intimação por edital, publicado exclusivamente por meio eletrônico, sem veiculação em jornal de grande circulação. Documentos, ademais, que comprovam a tentativa infrutífera de localização da devedora nos endereços informados no contrato. Cabimento da intimação por edital, por meio da publicação em veículo de publicação eletrônica, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 4º e Prov. CG 21/2019. Autora que, de toda forma, não dá conta de qualquer tentativa extrajudicial de pagamento, tampouco oferecendo em juízo o depósito dos valores em aberto. Resistência meramente voltada a retardar o progresso da excussão extrajudicial. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

44 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal da autora para purgação da mora, de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia da autora, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autora que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autora, outrossim, que, embora questione a falta de recebimento da notificação, ingressou em juízo antes do início do primeira Leilão, fazendo alusão aos atos e demonstrando inequívoca ciência quanto à designação (inclusive apresentando o próprio edital de leilões), não obstante não se preocupando em comparecer e, em momento algum, demonstrando interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação ao excipiente - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 2º, com redação dada pela Lei 14.620/2023, e da jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO IMOTIVADA. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - -

Inadimplemento do devedor fiduciante - Quitação da dívida que deve observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legislação específica, afastando-se a incidência das regras previstas no CDC e no CC - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - Imóvel consolidado pelo credor fiduciário em razão da ausência de licitantes nos leilões extrajudiciais - Extinção compulsória da dívida, com exoneração da parte contratante de suas obrigações contratuais, ficando o imóvel com o credor fiduciário (art. 27, §§ 5º e 6º da Lei 9.514/97) - Enriquecimento sem causa não configurado - Indenização indevida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada pelos agravantes. Notificação para purgação da mora que foi efetivamente enviada ao endereço em que os agravantes residem. Intimação dos agravantes por meio de edital. Cabível. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento da tutela provisória que é medida que se impõe. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

49 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.... (Continua)

50 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prova de que a autora foi regularmente notificada para purgar a mora. Lei 9.514/97, art. 26, § 1º. Prova de inequívoca ciência acerca das datas, locais e horários dos leilões. Art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Sentença mantida. Apelo desprovido