Lei 9.514/1997, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária. Indeferimento da tutela de urgência. Recurso dos autores. Prescrição inocorrente. Termo inicial que se dá com o vencimento da última parcela. Regularidade da intimação de Jocimar. Correspondência devidamente encaminhada ao endereço constante do contrato, conforme a Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º. Mudança de endereço não comprovada nos autos, tampouco a comunicação à instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Não indicada a cláusula que se pretende anular. Inconstitucionalidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Questão há muito superada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. ... (Continua)

3 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. ... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora e de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Demonstração, ademais, pelo próprio autor, de inequívoca ciência da designação dos certames, inclusive apresentando o próprio edital de leilões, não obstante deixando, ele, de comparecer para o exercício de qualquer direito. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência, ou se dispôs ao depósito do saldo devedor. Sanção por litigância de má-fé bem aplicada e não apenas preservada como, ainda, agravada, tendo em vista a persistência da postura temerária e abusiva do autor no âmbito recursal. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida, com agravamento da sanção por litigância temerária

5 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, pela nulidade da intimação por edital, publicado exclusivamente por meio eletrônico, sem veiculação em jornal de grande circulação. Documentos, ademais, que comprovam a tentativa infrutífera de localização da devedora nos endereços informados no contrato. Cabimento da intimação por edital, por meio da publicação em veículo de publicação eletrônica, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 4º e Prov. CG 21/2019. Autora que, de toda forma, não dá conta de qualquer tentativa extrajudicial de pagamento, tampouco oferecendo em juízo o depósito dos valores em aberto. Resistência meramente voltada a retardar o progresso da excussão extrajudicial. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

6 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal da autora para purgação da mora, de cientificação pessoal quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação da devedora e do decurso do prazo para intimação da mora. Mera negativa vazia da autora, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autora que não se ocupou de discutir a veracidade da própria averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se tem por regular. Alegação de nulidade dos leilões extrajudiciais igualmente impertinente. Demonstração pela ré do envio de intimação dos leilões extrajudiciais por telegrama e por e-mail, cumprindo os termos do § 2º-A da Lei 9.514/97, art. 27. Autora, outrossim, que, embora questione a falta de recebimento da notificação, ingressou em juízo antes do início do primeira Leilão, fazendo alusão aos atos e demonstrando inequívoca ciência quanto à designação (inclusive apresentando o próprio edital de leilões), não obstante não se preocupando em comparecer e, em momento algum, demonstrando interesse em exercer seu direito de preferência - finalidade precípua da exigência de intimação pessoal, meio de viabilizar a participação do devedor-fiduciante no ato. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação ao excipiente - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 2º, com redação dada pela Lei 14.620/2023, e da jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO IMOTIVADA. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - -

Inadimplemento do devedor fiduciante - Quitação da dívida que deve observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legislação específica, afastando-se a incidência das regras previstas no CDC e no CC - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO - Imóvel consolidado pelo credor fiduciário em razão da ausência de licitantes nos leilões extrajudiciais - Extinção compulsória da dívida, com exoneração da parte contratante de suas obrigações contratuais, ficando o imóvel com o credor fiduciário (art. 27, §§ 5º e 6º da Lei 9.514/97) - Enriquecimento sem causa não configurado - Indenização indevida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada pelos agravantes. Notificação para purgação da mora que foi efetivamente enviada ao endereço em que os agravantes residem. Intimação dos agravantes por meio de edital. Cabível. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento da tutela provisória que é medida que se impõe. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

11 - STJ Civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de registro por omissão deliberada da alienante. Violação à boa-Fé objetiva. Incidência da supressio. Perda do direito de invocar a execução extrajudicial disciplinada pela Lei 9.514/97. Aplicação do cc, do CDC e da Súmula 543/STJ. Retenção de valores fixada em parâmetros admitidos pela jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2023 e concluso ao gabinete em 11/4/2024.... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prova de que a autora foi regularmente notificada para purgar a mora. Lei 9.514/97, art. 26, § 1º. Prova de inequívoca ciência acerca das datas, locais e horários dos leilões. Art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Sentença mantida. Apelo desprovido

13 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela provisória de urgência objetivando suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em contrato de alienação fiduciária e, por consequência, dos leilões extrajudiciais. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Irresignação da instituição financeira em face da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor dos autores, para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato e a inserção dos seus nomes em cadastro de inadimplentes. Acolhimento. Compromisso de compra e venda de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inaplicabilidade do CDC. Rescisão contratual que deve observar a regra insculpida nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inteligência do Tema Repetitivo 1.095 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo dos autores contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, ao argumento de inaplicabilidade da rescisão contratual na forma da Lei 9.514/97, para que se declare a rescisão contratual e se condene a vendedora a restituir 90% das quantias desembolsadas. Parcial cabimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com pacto de alienação fiduciária firmado em 2015. Inadimplemento dos adquirentes. Inaplicabilidade do Tema/STJ 1095. Confusão entre alienante e credora fiduciária, que são a mesma pessoa. Inexistência de efetivo financiamento aos adquirentes. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Precedentes deste E. TJ. Ademais, ausência de prova de constituição em mora, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §1º. Incidência do CDC. Consumidores que fazem jus à rescisão contratual c/c restituição parcial de valores. Lote de terreno. Disponibilidade para nova comercialização desde o deferimento da tutela de urgência. Retenção fixada em 20% das quantias pagas, monta razoável e proporcional ao caso. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação, com a declaração da rescisão contratual e a condenação da apelada a restituir 80% do valor pago, de uma única vez, corrigido monetariamente desde cada desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, diante do desfazimento do negócio por culpa dos adquirentes (Tema/STJ 1002). Súmulas/TJ 1, 2 e 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação ao excipiente - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 2º, com redação dada pela Lei 14.620/2023, e da jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação à instituição financeira - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 2º, com redação dada pela Lei 14.620/2023, e da jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento c/c declaração de nulidade de execução extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Sentença de parcial procedência do pedido. Insurgência do autor e da ré. Alegação de ausência de notificação sobre a data dos leilões. Inadimplemento incontroverso. Notificação encaminhada ao endereço informado em contrato. Constituição da devedora em mora bem configurada. Regularidade da intimação por meio de serventia extrajudicial. Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 26. Regularidade das intimações dos leilões feitas por meio de telegrama. Inteligência do art. 27, § 2º da Lei 9.514/97. Comprovada a comunicação para purgar a mora e para ciência da data dos leilões. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargante que efetivamente exerceu o contraditório nos autos do cumprimento de sentença antes de proferida a decisão que reconheceu a fraude de execução. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de realização de nova avaliação do imóvel. Argumentos deduzidos pela embargante que não infirmam as conclusões externadas no laudo pericial produzido no cumprimento de sentença. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão Contratual - Iniciativa da compradora com fundamento na impossibilidade financeira - Alienação Fiduciária de Imóvel - Desistência - Entendimento vigente perante as 3ª e 4ª Turmas do STJ no sentido de que, nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente - Inexistência do fumus boni iuris para suspensão das prestações vencidas e vincendas e impediente de medidas de cobrança e restritivas - Recurso Desprovido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência pelo comprador. Procedência parcial da ação. Apelos manejados por ambas as partes. Exame: propriedade fiduciária registrada em cartório. Prevalência da Lei 9.514/97, consoante entendimento do C. STJ exarado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 1095) pelo rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade jurídica da restituição das parcelas pagas pelo adquirente conforme CDC, art. 53. Aplicabilidade dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 de rigor. Autor que tem mera expectativa de recebimento de crédito resultante de eventual leilão a ser realizado pela ré para venda do imóvel. Inadimplemento e desinteresse na manutenção do contrato assumidos na inicial. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas pelo autor na forma indicada na inicial. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL -

Credor fiduciário que utilizou todos os meios ordinários para dar ciência ao devedor da sua constituição em mora - Devedores que não refutam a existência da dívida, mas não acenaram com a purgação da mora - Sentença de acordo com precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Intelecção dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Manutenção do julgado quanto ao mérito. Redução da verba honorária sucumbencial, à luz dos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Contrato e procedimento de execução extrajudicial anteriores às alterações à Lei 9.514/1997 promovidas pela Lei 13.465/2017 - Aplicação ao caso da legislação vigente à época - PURGA DA MORA - Purga da mora que pode se dar em 15 (quinze) dias após a intimação prevista na Lei 9.514/97, art. 26, § 1º, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (Decreto-lei 70/1966, art. 34), conforme entendimento do C. STJ - A purgação da mora até a data da arrematação atende todas as expectativas do credor quanto ao contrato firmado - LEILÕES NEGATIVOS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - Frustrado o segunda Leilão, ocorre a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário, considerando-se extinta a dívida, independente do seu valor, conforme art. 27, §5º da Lei 9.514/1997 - Purga da mora que não mais se mostra possível diante da realização dos leilões que restaram infrutíferos pela ausência de licitantes - Ação movida posteriormente à realização dos leilões - Devedor que não purgou a mora tempestivamente - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE AO CREDOR. ALEGAÇÃO DOS DEVEDORES DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A UTILIDADE DO PROCESSO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de edital de intimação e cancelar leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária. Os agravantes alegam vício no procedimento de intimação para purgação da mora, por ausência de notificação pessoal, e pedem a suspensão da consolidação da propriedade fiduciária. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação declaratória de nulidade de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade de bem imóvel c/c consignação em pagamento - Sentença de procedência - Apelo da instituição financeira ré (credora fiduciária) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - A inadimplência e constituição em mora do autor e sua regularidade, face ao que foi alegado na inicial e documentação a ela acostada, restou incontroversa. Logo, a credora fiduciária estava autorizada a prosseguir com o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em seu favor, a partir da constituição em mora, já consumada, frise-se, podendo, inclusive, designar leilões, nos moldes da Lei 9.514/97, art. 26, § 7º. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e em sendo designados leilões, poderia o autor/apelado, sem dúvida alguma, efetuar a purgação da mora até a data da expedição do auto arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto Lei 70/1966, consoante já reconhecido por esta C. Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento . 2234640-89.2015.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes, já transitado em julgado. Discussão armada pela apelante acerca da insuficiência do montante depositado judicialmente que não merece guarida. Com efeito, contrariamente à tese por ela sustentada, no laudo pericial complementar, foram incluídas, sim, as despesas extrajudiciais a que alude o art. 27, §§ 2o-B e 3º. da Lei . 9.514/97, contempladas no depósito judicial realizado pelo apelado. - Recurso improvido

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato jurídico relativa a execução extrajudicial de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de propriedade. R. sentença de improcedência, com apelo do autor. Insurgência voltada à irregularidade da constituição em mora. Reclamo que não prospera. Intimação por edital após a constatação de que o devedor fiduciante encontrava-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Certificação pelo Serventuário responsável pela tentativa infrutífera de notificação pessoal (Oficial interino do Cartório do 9º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, fls. 152/153 e 158/159). Ausência de irregularidade no procedimento extrajudicial adotado. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 26, §4º, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23. Conjunto probatório favorável a credora fiduciária. Demanda ajuizada antes da consolidação da propriedade. Inadimplência incontroversa. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença integralmente ratificada. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Adquirentes pretendem a rescisão contratual e a devolução de 90% do montante desembolsado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da alienante. NEGÓCIO JURÍDICO. Não se trata de compromisso de compra e venda, mas de negócio definitivo de compra e venda, com pacto de alienação fiduciária em garantia, firmado pelas partes, com transferência da propriedade e posse direta para os adquirentes, com registro na matrícula do cartório de registro de imóveis. Compra e venda perfeita e acabada. Rescisão que deve se dar de acordo com os Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicação do Tema 1.095 do E. STJ: em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC. Sentença reformada. Ônus da sucumbência invertidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA R. SENTENÇA.

A ausência de audiência de conciliação não acarreta prejuízo algum às partes, tendo em vista que eventual composição poderá ocorrer a qualquer tempo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º. Validade da notificação recebida por apenas um dos cônjuges codevedores, no endereço em que ambos residem. MORA DO DEVEDOR. Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26-A, §2º, é assegurado ao devedor, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, o pagamento das parcelas vencidas e encargos legais correspondentes, com o consequente restabelecimento do contrato de financiamento. Demanda ajuizada posteriormente à averbação da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Procedimento previsto na Lei 9.514/97. Leilão extrajudicial. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência de prova sobre vício/irregularidade por parte do credor fiduciário. Notificação do devedor/autor acerca do débito, bem como da possibilidade de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 26. Mera distribuição de ação anulatória não tem o condão de anular os procedimentos executórios sem que haja prévio contraditório. Inadimplemento do contrato que permite eventual inscrição negativa do débito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Ação ajuizada para revisão de cláusulas de contrato de financiamento imobiliário - Decisão de indeferimento para suspensão imediata da consolidação da propriedade do imóvel - Cabimento - Juízo de verossimilhança não configurado - Agravantes não negam o inadimplemento das parcelas e após notificados pelo cartório para a purgação da mora deixaram transcorrer o prazo - Incidência da Lei 9.514/97, art. 26 - Ademais, a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora dos agravantes (Súmula 380/STJ) - Contrato bancário firmado livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - INADIMPLEMENTO CONFESSO - LEILÕES NEGATIVOS - ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o credor observado o procedimento disposto na Lei 9.514/97, com as atualizações introduzidas pela Lei 14.711/23, requerendo a notificação dos devedores e garantidores do contrato nos endereços informados, de acordo com os documentos juntados, sendo comprovada a tentativa de intimação pessoal para purga da mora, e para realização dos leilões, impõe-se reconhecer a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado; ... (Continua)

34 - TJSP Agravo interno - Alienação fiduciária de bem imóvel - O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação foi deferido pela antiga relatora (hoje aposentada), ao fundamento de que, em se tratando de contrato celebrado anteriormente à Lei 13.465/17, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação - Desacerto, respeitosamente - Segundo entendimento do STJ e deste Colegiado, após a consolidação da propriedade, ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017, não é possível a purgação da mora - É o caso concreto - Quanto à intimação dos leilões, não parece ter irregularidade - Por intermédio de telegramas enviados ao endereço do imóvel, os devedores foram avisados dos dias dos leilões - Por se tratar de condomínio com controle de acesso, é válida a entrega dos documentos ao porteiro, responsável pelo recebimento de correspondências - Lei 9.514/97, art. 26, § 3º.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Pacto de alienação fiduciária. Pedido de resilição contratual. Quebra antecipada do contrato. Observância dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido de resilição contratual de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em face do desinteresse do comprador, por caracterizar quebra antecipada do contrato, impõe-se a observância dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na Posse. Termo inicial do prazo para desocupação que deve ser a citação da decisão agravada, que a determinou. Notificação por telegrama enviado anteriormente que não atende aos critérios mínimos dispostos na Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º, não tendo sido entregue sequer em mão própria. Item 244, Capítulo XX, das NSCGJSP. Princípio da segurança jurídica. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária de imóvel. Resolução imotivada do contrato, com pedido de restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Ausência de constituição em mora não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Jurisprudência do C. STJ se posiciona no sentido de que em casos em que o adquirente ajuíza ação de resolução imotivada do contrato (antecipatory breach), deve ser admitida a possibilidade de resolução do contrato pelo desinteresse do comprador, mas a devolução dos valores pagos pelo autor deverá observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Improcedência do pedido inicial de resolução do contrato e restituição das quantias pagas. Recurso provido

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Alegação de ofensa aos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 dissociada dos fundamentos do acórdão. Deficiência. Agravo interno improvido.

1 - O enunciado da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso, quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. ... (Continua)

40 - TJSP Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do autor (fiduciante) - Aplicabilidade, ao caso, da Lei 9.514/97, com as modificações implementadas pela Lei 13.465/2017 - Tema 26, deste Tribunal - Consolidação da propriedade - Inexigibilidade de intimação pessoal do autor contendo as datas dos leilões - art. 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Propositura da demanda com indicação expressa das datas dos leilões, demonstrando ciência em relação às referidas datas - Intimação para purgação da mora realizada, conforme comprovado pela parte ré - Observância do Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º (com redação vigente à época da celebração do contrato) - Inexistência de nulidade - Sentença mantida - Desprovimento da apelação do autor

41 - TJSP Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e dos leilões extrajudiciais - Sentença de improcedência - Apelo do primeiro autor (fiduciante) - Improvimento - Aplicabilidade, ao caso, da Lei 9.514/97, com as modificações implementadas pela Lei 13.465/2017 - Consolidação da propriedade - Intimação para purgação da mora - Observância do Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º - Prova juntada aos autos, não impugnada especificamente pelos autores - Inexigibilidade de intimação pessoal contendo as datas dos leilões - art. 27, parágrafo 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Caso concreto em que os fiduciantes foram notificados por meio eletrônico e por telegrama - Propositura da demanda bem antes dos leilões, com indicação expressa das respectivas datas, demonstrando ciência inequívoca da parte em relação aos leilões - Inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial - Sentença mantida - Apelo improvido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Uniformização de jurisprudência - Tese majoritária - Aplicação dos arts. 926 e 942, do CPC - Exceção prévia de executividade acolhida - Alienação fiduciária - Propriedade resolúvel para garantir o cumprimento da obrigação - Inexistência de animus domini - Posse direta do devedor e posse indireta do credor fiduciário - Responsabilidade tributária do devedor fiduciante - Lei 9.514/97, arts. 26 e 27, § 8º - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Alienação Fiduciária. Imóvel dado em garantia de contrato de mútuo. Inadimplemento. Consolidação da propriedade averbada em matrícula. Revelia. Sentença de improcedência. Apelação da credora fiduciária. Acolhimento. Devedor regularmente constituído em mora. Propriedade consolidada em nome da credora fiduciária. Obediência aos requisitos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Reintegração de posse prevista no art. 30 da referida lei para desocupação do imóvel em sessenta dias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. ... (Continua)

45 - TJSP Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória conexa com ação de imissão na posse - Sentença de improcedência da primeira e procedência da segunda - Apelo da autora da ação anulatória - Preliminar levantada em contrarrazões - Rejeitada - Interesse processual caracterizado - Mérito - Improvimento - Intimação para purgação da mora - Lei 9.514/97, art. 26 - Anotação que consta na matrícula, no sentido de que os fiduciantes foram regularmente intimados para tal finalidade - Ausência de qualquer intenção da parte autora de, efetivamente, realizar a purgação da mora - Notificação contendo as datas dos leilões recebida pessoalmente pela autora - Improcedência da demanda anulatória - Sentença mantida - Apelo improvido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Irresignação dos autores contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender os leilões. Reclamo que não se sustenta. Certidão, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Franco da Rocha, dando conta de que os autores/agravantes foram notificados a fim de que purgassem a mora, nos termos do Lei 9514/1997, art. 26, §1º, registrando, ainda, que os devedores se mantiveram inertes, como se retira da averbação feita na matrícula do imóvel. Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Fatos controvertidos, que dependem de melhor depuração mediante estabelecimento do contraditório. Mantida a prudente decisão. Recurso improvido, nos estreitos limites do agravo... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR.

Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Reconhecida a irregularidade na constituição em mora do réu, por nulidade no ato de cientificação. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Violação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido por outros fundamentos.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido acarreta a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE - PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. ... (Continua)