1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Inclusão CPrb na base de cálculo. Possibilidade. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Necessidad e de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André, objetivando o reconhecimento do direito de excluir os valores apurados a título de CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).... ()
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2 - STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.186. Exclusão dos valores relativos ao pis e à Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Sobrestamento na origem. Necessidade. Embargos acolhidos para determinar sobrestamento na origem.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que considerou, para fins de base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, os valores referentes ao PIS/COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada, ao argumento de que os Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º tem como base de cálculo a mesma do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo (Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º), não havendo inconstitucionalidade. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Impossibilidade. Incidência do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 5º. Precedentes. Agravo improvido, por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que considerou, para fins de base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, os valores referentes à PIS/COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada, ao argumento de que a Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, tem como base de cálculo a mesma do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo (Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º), não havendo inconstitucionalidade. No Tribunal a quo, manteve a sentença. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança, no qual se pleiteia a exclusão do PIS, da Cofins e da própria contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo da CPRB. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Sociedade cooperativa. Ato cooperado. Conceito. Cofins. Isenção. Lei Complementar 70/1991. Revogação.1 Medida Provisória 1.858-6/1999 e reedições. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - A parte agravante não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido concernente à não interposição tempestiva do recurso de apelação contra a sentença que declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 2º, Lei 9.718/1998, art. 3º e Lei 9.718/1998, art. 8º, declaração contra a qual a União somente agora se insurgiu, já em recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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6 - STJ Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS. Cofins. Incidência inviável. Ausente auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca. Súmula 83/STJ.
1 - Apesar do que foi dito na decisão monocrática da Presidência, a agravante claramente impugnou o óbice da Súmula 83/STJ imposto na inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno procede. ... ()
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7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis. Conceito de faturamento. Seguradoras. Inclusão, ou não, dos prêmios de seguros na base de cálculo da contribuição. Matéria de índole eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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8 - STF Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário e constitucional. Imunidade tributária incidente sobre receitas da exportação. Empresas optantes do Simples Nacional. Aplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 154. CF/88, art. 155, § 2º, X. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. CF/88, art. 195, I, «a, «b e «c. CF/88, art. 239. Emenda Constitucional 33/2001, Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §§ 14 e 15. Lei Complementar 123/2006, art. 12. Lei Complementar 123/2006, art. 13, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII. Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 1º, I, II e III, 3º, 4º, 4º-A, IV. Lei Complementar 147/2014. Lei 4.502/1964, art. 2º, II. CTN, art. 46, II. CTN, art. 175, I. Lei 7.689/1988, art. 1º. Lei 7.689/1988, art. 2º. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 9.317/1996, art. 2º, § 5º. Lei 9.317/1996, art. 3º, caput, § 1º, «a, «b, «c, «d, «e e «f. Lei 9.317/1996, art. 5º. Lei 9.317/1996, art. 23. Lei 9.528/1997. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 10.034/2000. Lei 10.526/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III.
Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos. ... ()
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9 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contribuições ao PIS/PASEP e Cofins. Incidência sobre indenização decorrente de desapropriação. Mandado de segurança. Suficiência probatória. Súmula 7/STJ. Tese de não se tratar de bem integrante do ativo permanente. Irrelevância e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Ausente a violação ao CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1022 e Lei 12.016/2009, art. 1º, porque a Corte de Origem foi bastante clara ao afirmar a suficiência da prova pré-constituída para efeito da propositura e apreciação do mandamus. Constatado pelas instâncias ordinárias a insuficiência da prova efetuada, é inviável, consoante farta jurisprudência do STJ, o reexame da documentação acostada aos autos a fim de verificar a viabilidade da cognição da matéria no mandado de segurança (adequação da via eleita) em razão da vedação da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»). Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/06/2012; AgRg no REsp 1.248.718, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28/06/2011; AgRg no Ag 1117210, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/08/2009; AgRg no Ag 1.049.538, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/12/2008. ... ()
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10 - STJ tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Art. 7º e 8º da Lei 12.546, de 2011. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de excluir o valor do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, e, via de consequência, o direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos, com correção pela SELIC. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Indicação e conhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Irpj, cssl, pis e Cofins. Permuta de imóveis. Não equiparação a compra e venda. Precedentes. Ausência de lucro, receita, renda ou faturamento com a operação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - A alegada violação da Lei 7.689/1988, art. 6º, Lei 8.981/1995, art. 57, Lei 9.430/1996, art. 28, Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º, não pode ser conhecida ante a falta de prequestionamento da matéria, pois o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos dispositivos invocados, apesar da oposição dos Embargos de Declaração. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj. CSLL. Pis e Cofins. Falta de prequestionamento do CCB/2002, art. 533, Lei 7.689/1988, art. 6º, Lei 8.981/1995, art. 57, Lei 9.430/1996, art. 28, Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º. Ausência de oposição de embargos de declaração. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Constata-se que não houve o prequestionamento do CCB/2002, art. 533, Lei 7.689/1988, art. 6º, Lei 8.981/1995, art. 57, Lei 9.430/1996, art. 28, Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º, e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O acórdão recorrido não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese levantada no Apelo Nobre. Aplicáveis, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 118/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164, da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164:
(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.» ... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp 11.111.164/BA, da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do seu direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco federal. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita competente, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 11.111.164/BA:
(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Administrativo. Tributário. Contribuições sociais. Mandado de segurança. Lei 9.718/1998. Suspensão da exigibilidade do crédito. Multa moratória inexigível. Incidência por analogia das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Deficiência recursal.
«I - Na origem trata-se de mandando de segurança, impetrado por sociedade anônima brasileira contra ente público, que objetiva o cancelamento da exigência do débito de COFINS e declara a inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 2º, 3º, caput e § 1º e 8º. Deu-se parcial provimento ao pedido na sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Troca de imóveis. Inexistência de comprovação de lucro da empresa. Impossibilidade de equiparação com a compra e venda. Esfera tributária. Exegese correta do tribunal de origem. Falta parcial de prequestionamento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Recurso especial repetitivo. Afetação. Tributário e processual civil. Compensação tributária. Representativo especial representativo da controvérsia. Tema 118. Divergência na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo. Proposta de afetação para definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ, acerca da necessidade de efetiva comprovação do recolhimento para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. ... ()
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Afetação. Tributário e processual civil. Compensação tributária. Representativo especial representativo da controvérsia. Tema 118. Divergência na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo. Proposta de afetação para definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ, acerca da necessidade de efetiva comprovação do recolhimento para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. ... ()
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Afetação. Tributário e processual civil. Compensação tributária. Representativo especial representativo da controvérsia. Tema 118. Divergência na aplicação de tese fixada em recurso repetitivo. Proposta de afetação para definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ, acerca da necessidade de efetiva comprovação do recolhimento para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 118 - firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009: «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação dos Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º, por tributação pelo pis de valor que a recorrente alega que não constitui faturamento. Acórdão recorrido assentado em matéria fática. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, consignou no acórdão recorrido que «o valor de face de R$ 1,00 indica, claramente, o preço final do produto ao consumidor, não havendo qualquer prova de que a empresa autorizada a explorar diretamente o negócio (SER SANTO ÂNGELO) ou a Administradora do empreendimento (JUNE AGÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA) apenas vendiam as cartelas aos pontos de venda, os quais, agora proprietários dos títulos, teriam liberdade para revendê-los ao consumidor final pelo preço que quisessem, respeitado o teto de R$ 1,00". ... ()
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21 - STJ Tributário. Incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Lei Complementar 7/70, art. 3º, «b. Decreto-lei 406/68, art. 2º, § 7º. CF/88, art. 155, I, «b. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 1º. Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º, § 1º. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º.
«1. Pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 670/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. PIS. Base de cálculo. Faturamento ou receita bruta. Impossibilidade de inclusão dos juros sobre capital próprio no conceito de receita bruta, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º (RE's 346.084, 357.950, 390.840 e 358.273). Possibilidade que somente se afigura após a edição das Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, já na vigência da Emenda Constitucional 20/1998, que ampliou a base de cálculo do PIS/Confins para incluir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Precedente: 1ª Turma, RESP. 1.018.013, rel. Min. José delgado, DJE 28/04/2008. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso. Negado provimento ao recurso especial. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«3. A Lei 9.718/1998 (regime cumulativo) estatui que a base de cálculo do PIS/CONFINS é o faturamento, sendo este equiparado à receita bruta da pessoa jurídica, tal como apregoam a Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º Este último preceito normativo estava acompanhado do § 1º, que dizia: entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Tal dispositivo legal fundamentava a inclusão, pelo Fisco, dos juros sobre capital próprio - JCP - no conceito de receita financeira, fato que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele. ... ()
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23 - STJ Tributário. PIS e Cofins. Incidência sobre receita proveniente de aluguel. Legitimidade, independentemente de se tratar de receita não decorrente do objeto societário. Precedentes do STJ. Súmula 423/STJ. Lei Complementar 7/1970, art. 6º. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º, § 1º. Lei 10.637/2002, art. 1º.
«1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 2. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para excluí-la da incidência das contribuições. 3. Recurso especial. provido.... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 97. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exportação. Receitas financeiras decorrentes das variações cambiais positivas. Não-Incidência. Regras de isenção e de imunidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Não se configurando nenhuma das situações previstas no CPC, art. 535, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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26 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.
«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Embargos de divergência em recurso especial. Valores recebidos por administração de shopping center a título do denominado «aluguel percentual. Tributação em razão de PIS e COFINS. Possibilidade. Caracterização de dissenso pretoriano. Acórdão paradigma que examina situação semelhante a versada nos autos. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º.
«Em exame embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional, em oposição a acórdão que, ao apreciar o recurso especial adotou exegese segundo a qual, sobre o valor de aluguel percentual pago pelos lojistas à administração de shopping center, não há possibilidade de tributação em razão do PIS e da COFINS. Na decisão que admitiu o apelo, a controvérsia mereceu o resumo seguinte: ... ()
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28 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Substituição tributária. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Possibilidade. Alegada violação dos seguintes dispositivos: Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b. Lei Complementar 70/1991, art. 2º, caput. Lei 9.715/1998, art. 2º e Lei 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º, §§ 1º e 2º, I.
«1. A natureza jurídica da substituição tributária é uma técnica de arrecadação. Nessa modalidade, em que o Fisco e o contribuinte mantêm a relação jurídica, o contribuinte do ICMS faz seu lançamento por homologação e recolhe diretamente o tributo. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Base de cálculo da COFINS. Alteração do conceito de direito privado. Faturamento equivalente à receita bruta como produto das vendas de bens e serviços. Precedentes do STF e do STJ. Lei 9.718/98, arts. 2º e 3º, § 1º. CTN, art. 110. Decreto-lei 2.397/87, art. 22, § 1º, «a.
«A 2ª Turma do STJ reconheceu que a Lei 9.718/1998 contrariou o CTN, art. 110 ao alargar o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, de modo a alcançar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Tanto o STF como este Tribunal entendem que faturamento é igual à receita bruta e vice-versa, considerando o resultado da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica. A Lei 9.718/98, ao dispor que faturamento corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ampliou a definição de faturamento, pois agregou à base de cálculo do tributo receitas outras, além de bens e serviços, como, por exemplo as receitas financeiras, que não constam do rol de exclusões da lei.... ()
