CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 349 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. CPMF. Ação de cobrança da instituição financeira contra o contribuinte por enriquecimento sem causa decorrente da sub-rogação prevista na Lei 9.311/1996, art. 5º, §§ 2º e 3º. Presença de omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Diz a Lei 9.311/1996 (institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF) que os contribuintes da exação, no caso, o SENAI, são os titulares das contas onde realizadas as movimentações financeiras (Lei 9.311/1996, art. 4º, I); que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição é da instituição financeira que efetuou os lançamentos, no caso, a CAIXA (Lei 9.311/1996, art. 5º, I); mas que, na falta da retenção, o contribuinte (SENAI) é responsável em caráter supletivo (Lei 9.311/1996, art. 5º, § 3º) e que a CAIXA poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas do contribuinte (Lei 9.311/1996, art. 5º, § 2º). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação ressarcitória promovida por ex-sócio contra os sócios cessionários de suas quotas, em virtude do pagamento pelo débito trabalhista devido pela sociedade empresarial, cuja execução lhe foi redirecionada no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Sub-rogação. Demanda regressiva. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349 Código Civil. Prescrição bienal (CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11). Ocorrência. Recurso provido.

1 - A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão ressarcitória promovida por ex-sócio de sociedade empresarial, contra os sócios cessionários de suas quotas, pelos prejuízos alegadamente sofridos em virtude do pagamento de débitos trabalhistas da empresa, em cumprimento de sentença que lhe foi redirecionado, no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º. Histórico da demanda

1 - Estavam afetados à sistemática dos Repetitivos (Tema 1.004/STJ) os presentes autos e o Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito. Natureza trabalhista. Sub-rogação. Classificação. Equiparação à cessão de créditos. Descabimento. Institutos jurídicos distintos. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do primitivo. CCB/2002, art. 349. Ausência de circunstância jurídica ou de ordem prática apta a ensejar o afastamento da norma legal.

1 - Incidente de habilitação de crédito apresentado em 19/7/2019. Recurso especial interposto em 18/5/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 17/2/2021. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º.

Histórico da demanda ... (Continua)

7 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Crédito rural. Operações cedidas à união e inscritas em dívida ativa. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Lei 9.138/1995. Indeferimento de produção de prova. Súmula 7/STJ. Conexão e prejudicialidade de ações não reconhecidas pela instância ordinária. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão a respeito da nulidade da penhora. Matéria fática e fundamento inatacado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação do CDC afastada com base em fundamentos e artigo de Lei diversos daqueles atacados. Incidência da Súmula 284/STF. Liquidez da cédula de crédito rural e da certidão de inscrição em dívida ativa. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante jurisprudência já sedimentada por Todas as Turmas deste STJ, a aplicação do CPC/1973, art. 130, compete às vias ordinárias, não cabendo em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. Transcrevo para exemplo, por Turmas: Primeira Turma: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/08/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, julgado em 02/12/2010; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2010; Segunda Turma: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08/05/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24/04/2012; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/12/2010; Terceira Turma: AgRg nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 22/05/2012; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/04/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26/04/2011; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/04/2009; Quarta Turma: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25/09/2012; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/09/2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11/09/2012; Quinta Turma: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23/09/2008. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal de débitos de IPTU. Exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel. Pretensão de extinção da execução por nulidade da CDA em relação ao proprietário original. Impossibilidade.

«1 - Caso em que a Corte a quo consignou que, «apesar da tese fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 166/STJ, a hipótese dos autos difere daquela sedimentada (fls. 46-47, grifo no original): «O que se verifica da análise dos autos, como bem observado pela decisão agravada, é que, expedido o mandado de penhora do bem tributado, veio aos autos o Espólio de Rainer Alexander Von Blittersdorff assumindo a condição de executado no feito, opondo Embargos à Execução, sem que nunca, em momento algum, tenha questionado a validade da CDA. A propósito, como bem anotou a magistrada em sua decisão (fls. 20, indexador 000007) que o débito fiscal em questão se reporta ao ano de 1999, quando o Sr. Rainer já havia falecido e seu inventário continuava em curso, tratando-se, pois de dívida do próprio Espólio. Certamente não foi por outro motivo que o Espólio veio aos autos, exerceu sua defesa e, muitos anos depois, em 2013, quando, mediante Alvará de autorização judicial, vendeu aquele mesmo imóvel para o ora excipiente, fez neste ato constar expressamente que o bem mantinha vários débitos já inscritos em dívida ativa, incluindo o objeto deste feito, os quais foram, também de modo expresso, assumidos pelo comprador. Assim, constata-se que o Agravante tinha plena ciência do débito fiscal objeto da presente execução, assumindo seu pagamento expressamente no ato da compra do imóvel, de modo que não pode agora se insurgir contra uma situação de fato e de direito consolidada, e se furtar ao pagamento dos débitos fiscais que assumira, em verdadeiro locupletamento, em detrimento da municipalidade. Com efeito, sua conduta configura o venire contra factum proprium. Assim, a tese geral do Agravante, de vício de nulidade da CDA por erro na identificação do sujeito passivo, ao presente caso não se aplica. Por fim, como bem observou a magistrada em sua decisão a formalidade excessiva, desmesurada, sem base factual não pode nem há de ser utilizada como beneplácito do Judiciário em casos do tipo. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CPC/2015, art. 838, II, do Código Civil. Fato do credor. Inocorrência.

«1 - «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... (Continua)

10 - STJ Locação. Fiador. Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CCB/2002, art. 838, II. Fato do credor. Inocorrência.

«1. «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp 11.118.595/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... (Continua)

11 - STJ Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso especial. Contrato de locação. Pagamento do débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada contra os locatários inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 831. Prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, I). Ocorrência. Recurso provido.

«Tese - É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Ação de regresso proposta por seguradora com fundamento em sub-rogação legal decorrente de furto de veículo segurado em estacionamento. Sentença de procedência. Desprovimento de recurso de apelação interposto pela ré. Insurgência da empresa administradora do estacionamento.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 aresto que enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias controvertidas. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sub-rogação. Ingresso de credor na demanda. Impossibilidade.

«1.- Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, concluindo em dispositivo claro e induvidoso, congruente com a motivação, de modo que bem cumprida a prestação jurisdicional exigida. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva. Sub- rogação. Transportadora que não cuidou de saber o estado e qual o valor das mercadorias transportadas, o que contribuiu para o extravio da carga. Se a Seguradora pagou a empresa segurada, houve sub- rogação legal em todos os direitos perante o fornecedor (transportadora), à luz do CCB/2002, art. 349. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação. Prova. Ônus. Inversão. Admissibilidade. Pedido de indenização formulado por seguradora, em exercício de direito de regresso, por subrogação, após ressarcir o consumidor pelos danos decorrentes de acidente causado por culpa da ré, fornecedora do veículo segurado. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 349 - Código Civil. Cabimento. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

16 - STJ Direito civil. Seguro. Furto ou roubo de veículo em estacionamento. Caso fortuito. Não configuração. Evento previsível. Direito de regresso da seguradora do proprietário do veículo. Súmula 288/STF. Incidência. CCB/2002, art. 349. CCB, art. 988.

«- Não há como considerar o furto ou roubo de veículo causa excludente da responsabilidade das empresas que exploram o estacionamento de automóveis, na medida em que a obrigação de garantir a integridade do bem é inerente à própria atividade por elas desenvolvida. Hodiernamente, o furto e o roubo de veículos constituem episódios corriqueiros, sendo este, inclusive, um dos principais fatores a motivar a utilização dos estacionamentos, tornando inconcebível que uma empresa que se proponha a depositar automóveis em segurança enquadre tais modalidades criminosas como caso fortuito. ... (Continua)

17 - STJ Seguro. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto aplicação do CDC. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor. Relação de consumo. Súmula 188/STF. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB, arts. 986, I e 988. CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786.

«2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC.... (Continua)

18 - STJ Seguro. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto aplicação do CDC. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor. Relação de consumo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 188/STF. CDC, arts. 2º, 3º e 12, § 3º. CCB, arts. 986, I e 988. CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786.

«... 3. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que a aplicação ao caso ora em análise do Código de Defesa do Consumidor não se deve, como quer a recorrente, à indevida caracterização da Seguradora como consumidora da empresa ré, mas à subrogação da Seguradora nos direitos do consumidor, nos termos do art. 986, I, e 988 do CC/1916 (atuais CCB/2002, art. 349 e CCB/2002, art. 786) pressuposto, inclusive, do próprio direito de regresso. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Execução. Contrato bancário. Avalista. Dívida. Pagamento. Sub-rogação. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 349. CPC/1973, art. 567, III. Agravo de instrumento. Execução de contrato bancário. Acordo parcial com fiador e prosseguimento do feito com sub-rogação no polo ativo contra a devedora principal. Cabimento.

«1.Não há óbice de que a execução prossiga com o então fiador - inicialmente coexecutado - no polo ativo da demanda. Ao pagar parte do débito por ele garantido, o fiador sub-rogou-se nos direitos do credor, sendo-lhe assegurados todos os direitos e ações àquele concedidos. CCB, art. 349 e CPC/1973, art. 567, III. Precedentes. ... (Continua)