Lei 11.343/2006, art. 55 - Jurisprudência

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade pela inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de prejuízo. Absolvição. Conjunto probatório que indica a prática do delito. Dosimetria. Fração da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum proporcional. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADOÇÃO DO RITO COMUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS VISANDO A CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Arguidas preliminares de prescrição da pretensão punitiva e nulidade do processo ao recebimento da exordial sem defesa preliminar (reforçando a primeira objeção), e pleito de mérito pela absolvição por falta de provas, atipicidade com base no princípio da insignificância e, mantido o desate, pela preservação da pena fixada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 - Réu condenado às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Alegação de nulidade por violação ao procedimento previsto na Lei 11.343/06, art. 55 - Não acolhimento - Inobservância do rito previsto na Lei 11.343/06, art. 55 que, por si só, não enseja a anulação do feito, quando durante a instrução processual for garantido ao réu o exercício da ampla defesa - Réu que, embora tenha apresentado resposta à acusação em momento processual diverso do estipulado na Lei 11.343/06, art. 55, teve a oportunidade de ter suas teses oportunamente apreciadas na sentença, não se configurando qualquer prejuízo ou cerceamento à defesa - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Não acolhimento - Legitimidade da conduta dos guardas municipais - Réu que, ao perceber a presença de uma viatura policial, empreendeu fuga - Réu que, ao ser localizado pelos guardas, dispensou sacola plástica contendo drogas - Condutas do réu que tornam flagrante a fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Preliminares afastadas - Mérito - Pedido de absolvição do crime de tráfico ilícito de drogas - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Depoimentos dos guardas municipais harmônicos entre si e com os demais elementos informativos dos autos - Réu preso em flagrante após ser observado dispensando sacola plástica contendo significativa quantidade de drogas - Finalidade de traficância corroborada pelas circunstâncias do caso concreto - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Reforma parcial - Primeira fase - Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal, em virtude da valoração da natureza e variedade de drogas - Reforma - Quantidade e natureza das drogas apreendidas que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - - Retorno da pena-base ao mínimo legal - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante de reincidência - Exasperação da pena em 1/6 - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas - Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada do tráfico diante da reincidência do réu - Pena definitiva reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena ante a ausência dos requisitos legais - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão... (Continua)

5 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade processual por ofensa aa Lei 11.343/06, art. 55 não verificada - Abordagem, apreensão de drogas e prisão do apelante feita por guardas municipais em atividade de polícia judiciária - Atribuição não conferida às Guardas Municipais pela CF/88 - Incompetência legal - Ofensa ao art. 144, §8º e art. 5º, XI, ambos da CF88, e ao art. 4º e art. 5º, XIII, XIV e p.u. da Lei 13.022/2014 - Ilicitude da prova inicialmente colhida e das derivadas - Absolvição que se impõe (art. 386, VII, CPP) - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura - (voto 49618)... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminares - Nulidade do processo pela designação da audiência antes da oferta da defesa prévia prevista na Lei 11.343/06, art. 55 e pela ausência de advertência da ré do direito

7 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Alegado constrangimento ilegal decorrente de irregularidades ocorridas no inquérito policial e por ofensa aa Lei 11.343/2006, art. 55 - Inocorrência -  Revogação da custódia - Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra fundamentada na demonstração dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar - Paciente reincidente na prática de crime doloso e estava em cumprimento de pena, na oportunidade em que foi preso - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida

8 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente denunciado pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo de origem que determinou a adequação do número de testemunhas arroladas pela defesa à limitação imposta pelo Lei 11.343/2006, art. 55, §1º. Ausência de constrangimento ilegal ou de cerceamento de defesa. Ainda que ao ora paciente tenham sido imputados mais de um crime, a possiblidade de superação do número legal de testemunhas que serão ouvidas na instrução só é viável, independentemente do número de delitos imputados, quando as práticas ilícitas, ainda que encadeadas, são levadas a termo em conjunturas distintas, situação não divisada no presente caso. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico consumaram-se no mesmo cenário fático. Não apresentada razão concreta, pela defesa, para justificar a excepcionalidade. Decisão revestida de legalidade. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Litispendência. Não configurada. Fatos e períodos distintos reconhecidos pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela ausência de identidade entre as condutas ilícitas apuradas nas duas persecuções criminais existentes contra o recorrente, por estarem relacionadas a diferentes fatos e períodos.... (Continua)

10 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Nulidade. Ausência de prejuízo. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no processo penal depende da demonstração de prejuízo, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Obstar a atuação de organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Autoria. Apreciação inviável na via eleita. Nulidades. Defesa prévia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão no exame de incompetência por prerrogativa de foro. Supressão de instância. Inviabilidade de análise da tese. Obscuridade e contradição. Rito adotado. Lei 11.343/2006. Nomeação de defensor dativo. Vícios não verificados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crime de tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas advindas de busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Ação penal em curso na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Prescrição. Causa interruptiva. Data do despacho que determinou a notificação do acusado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55, e não a do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Taxatividade do rol do CP, art. 117. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o rol do CP, art. 117 é taxativo, não podendo ser incluído nenhum marco interruptivo do prazo prescricional. Assim, a data do despacho determinando a notificação do acusado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55, não pode substituir a do recebimento da denúncia (CP, art. 117, I) como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Não há como se declarar extinta a pena imposta pelos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, se inexiste o transcurso de mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia 30/4/2015 (e/STJ, fls. 14/15) e a data da publicação da sentença condenatória - em 15/3/2015 (e/STJ, fls. 16-29). ... (Continua)

17 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Limite de testemunhas. Validade. Imputação de um único fato delitivo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Imputada ao réu na denúncia a prática de um único fato delitivo, é válida a aplicação do limite quantitativo de 5 testemunhas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 55, § 1º. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o TJ-RO concedeu ordem de habeas corpus para anular toda a instrução criminal, desde o interrogatório, inclusive, determinando seu refazimento, a fim de que fosse observado o rito ordinário previsto na Lei 12.850/2013, pelo entendimento de que o rito da Lei de Drogas havia sido prejudicial ao réu. No acórdão, não há referência de anulação do recebimento da denúncia na fase do CPP, art. 396, mas apenas a determinação de adequação das respostas à acusação ao rito comum ordinário. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Falta de citação. Nulidade. Inocorrência. Rito especial. Notificação pessoal realizada. Defesa prévia. Réu revel. Defesa técnica ao longo de todo o processo. Pena-base. Fundamentação. Elementos inerentes ao tipo penal e pequena quantidade de droga. Readequação. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processo em curso. Violação ao princípio da presunção de inocência. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Rito que prevê o oferecimento de defesa preliminar antes do acolhimento da inicial. Necessidade de análise das teses suscitadas. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental previsto na Lei 11.343/2006, art. 55. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto na Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa, desde que demonstrados, concretamente, eventuais prejuízos suportados pela defesa, (...) (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/9/2015), o que inocorre na espécie (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/6/2017). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de alegação no momento processual oportuno. Desídia da defesa. Agravo regimental não provido.

«1 - Após haver sido cientificado da denúncia e instado a oferecer defesa prévia (nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55 da Lei de Drogas), o agravante constituiu advogado - que, inclusive, compareceu à audiência de instrução e julgamento - , deixando, no entanto, transcorrer in albis o prazo para a manifestação. Sem razão a defesa, portanto, no ponto em que afirma que deveria haver sido determinada a suspensão do feito prevista no CPP, art. 366, haja vista que esse artigo prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional somente quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, o que não foi o caso. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. 1. Nulidade. Provas obtidas mediante informações prestadas pelo dea (drug enforcement administration). Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Vício na fase de investigação que não se transmite para a ação penal. 2. Inobservância do rito da Lei 11.343/2006, art. 55. Ausência de demonstração do prejuízo. 3. Interceptações telefônicas. Fundamentação idônea. Acesso ao conteúdo das gravações. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. 4. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de justa causa. Indícios de autoria e prova da materialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Ausência de autorização. Denúncia anônima. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público federal. Não vinculativo. Ausência de resposta escrita à acusação. Apresentação de defesa preliminar. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Análise do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Regime fechado baseado na quantidade da substância apreendida. Possibilidade.

«I - Esta Corte de Justiça entende que uma vez franqueada a entrada dos policiais responsáveis pelo ato, torna-se dispensável o mandado judicial, afastando-se, portanto, qualquer ilegalidade (HC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel Faria, DJe de 18/5/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/06/2019). ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade evidenciada pela quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Arguição de nulidades (violação do rito previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, inépcia da inicial acusatória e violação da Súmula Vinculante 11/STF). Manutenção da validade dos atos processuais. Recurso desprovido.

«1 - É válido o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da coletividade (ordem pública), pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em razão da gravidade concreta do fato delituoso, revelada pela quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos - 428 porções de crack (57,7g) e 1 porção maior da mesma droga «a granel (8,29g), mais 5.544 porções de cocaína (3,55kg) - , circunstância que projeta maior envolvimento com práticas delitivas e justifica o juízo de risco próprio das cautelares no âmbito de proteção da medida extrema. ... (Continua)

27 - STJ Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Rito que prevê o oferecimento de defesa preliminar antes do acolhimento da inicial. Necessidade de análise das teses suscitadas. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Substituição de testemunha fora das hipóteses legais. Indicação após a defesa prévia. Preclusão. Indeferimento motivado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - O deferimento de provas é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão temporal do direito de arrolar testemunhas, no caso. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Ausência de novos fundamentos a embasar a segregação. Writ não prejudicado. Indícios de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Manutenção da custódia cautelar. Reiteração delitiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Posterior prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - O magistrado de piso procedeu em conformidade com o rito especial da Lei de Drogas, intimando - após esgotadas as tentativas de notificação do Acusado - a Defensoria Pública, que, por sua vez, apresentou defesa preliminar sem arrolar testemunhas, o que ocasionou, no caso, a preclusão temporal do direito, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55, § 1º. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Preliminar. Audiência de custódia. Nulidade. Defesa prévia. Descabimento. Mérito. Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Indícios de autoria. Dúvidas razoáveis. Conveniência da instrução criminal. Elementos concretos. Ausência. Quantidade e variedade de drogas relativamente consideráveis. Circunstâncias não consignadas como elemento de convicção pelo juízo de piso. Agregação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Evidência.

«1 - Não há que se falar em nulidade da audiência de custódia porquanto, em que pese à insurgência do impetrante quanto a não apresentação de defesa preliminar, a teor do que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 55, a notificação do acusado para o oferecimento de defesa prévia somente ocorrerá após o oferecimento da denúncia. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 50, caput e §§ 1º e 2º, Lei 11.343/2006, art. 55, § 5º, e Lei 11.343/2006, art. 56; CPP, art. 155, caput, CPP, art. 158, e CPP, art. 167. Pleito de restabelecimento da condenação de primeiro grau quanto ao delito de tráfico de drogas. Absolvição, pelo tribunal de origem, com suporte exclusivo na falta de assinatura do laudo toxicológico definitivo. Mera irregularidade. Presença de outros elementos que confirmam a autenticidade. Jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Necessidade de análise da remanescente tese defensiva contida na apelação. Procedência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Quanto ao aludido revolvimento da matéria fático-probatória, ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a verificação da ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 50, caput e §§ 1º e 2º, Lei 11.343/2006, art. 55, § 5º, e Lei 11.343/2006, art. 56; CPP, art. 155, caput, CPP, art. 158, e CPP, art. 167, Código de Processo Penal, porquanto há jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de assinatura no laudo consubstanciaria mera irregularidade, inapta a macular a instrução (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, DJe 3/2/2014 e HC Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe 4/12/2013). ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo interno no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Alegada incompetência absoluta do juiz. Regra de competência territorial. Nulidade relativa. Inobservância do rito do Lei 11.343/2006, art. 55 de drogas. Ausência de comprovação de prejuízo e alegação em momento oportuno. Falta de defesa. Nomeação defensor ad hoc. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar o conhecimento da impetração. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no Enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de defesa prévia e do recebimento da denúncia. Descumprimento de formalidade que não impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Operação nevada. Aplicação do rito disposto no Lei 11.343/2006, art. 55. Feito complexo. Denúncia que imputa a corréus condutas criminosas descritas em textos legais distintos (associação criminosa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, posse e porte ilegal de arma de fogo). Aplicação do rito comum ordinário. Adequação. Cerceamento de defesa não demonstrado. Oportunidade de apresentação de resposta escrita e reexame da denúncia. Inépcia da exordial acusatória. Não configurada. 41 do CPP atendido. Decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Modus operandi. Associação para o tráfico transnacional. Necessidade da cautela para resguardar a ordem pública. Recurso em habeas corpus. Desprovido.

«I - Não há que se falar em nulidade pela adoção do rito comum ordinário quando, além de delitos tipificados na Lei 11.343/2006, a ação penal também apura outras condutas criminosas, como no caso, em que são imputados a corréus crimes de associação criminosa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, posse e porte ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa preliminar apresentada pela defensoria pública. Ausência de intimação do advogado constituído. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Procurador intimado posteriormente ao recebimento da denúncia. Oportunidade de assistência plena. Ampla defesa e contraditório preservados.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso (RHC 65.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 02/12/2016). ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Rito da Lei de drogas. Notificação para apresentação de defesa preliminar. Nulidade relativa. Resposta à acusação. Prazo que transcorreu in albis. Manifestações posteriores recebidas como peça de defesa. Ausência de prejuízo. Princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais. Arguição de vício para o qual a parte concorreu. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto na Lei de Drogas - ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55 - gera nulidade relativa. Não demonstrado, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados pela não observância do mencionado rito, não se reconhece a nulidade. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Trânsito em julgado. Alegação de nulidades. Supressão de instância. Necessária demonstração de prejuízo. Inocorrência. Benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação ao crime. Fixação de regime prisional mais brando. Réu reincidente. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Recebimento da denúncia antes da apresentação de defesa prévia. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

«A alegada inobservância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55 não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedente.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 619 não caracterizada. Tráfico. Crime de ação múltipla. Nulidades. Pretensão absolutória. Ausência de prova da materialidade do delito. Súmula 7/STJ. Repetição de teses exaustivamente afastadas. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC, art. 932, III, IV e VIIIc/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Alegada nulidade por violação ao Lei 11.343/2006, art. 55. Inocorrência. Prejuízo não comprovado.

«1. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no CPP, art. 563, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico. Corrupção de menor. Inobservância do rito especial previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, «caput. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio pas de nullite sans grief. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Não ocorrência. Ausência de hipótese de absolvição sumária. Fundamentação sucinta. Legalidade. Superveniência de sentença condenatória. Discussão superada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Grande quantidade de droga movimentada (14 toneladas de maconha). Acusado reincidente específico. Fuga inicial. Nulidade da ação penal pela adoção do rito ordinário. Questão prejudicada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Defesa prévia. Ausência de intimação do advogado constituído. Notificação pessoal da acusada. Inércia da defesa técnica. Determinação de atuação da defensoria pública. Lei 11.343/2006, art. 55, § 3º. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55. Inobservância. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Cerceamento de defesa. Apresentação da defesa prévia. Inexistência de prejuízo. CPP, art. 570. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Associação criminosa. Alegação de inversão da ordem processual. Recebimento da denúncia anteriormente à abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar. Ausência de prejuízos. Nulidade relativa.

«1. A não observância do rito específico do Lei 11.343/2006, art. 55 não acarreta prejuízo se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o Magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Ingresso dos policiais na residência sem autorização do paciente e sem mandado. Inocorrência. Crime permanente. Nulidade pela inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/06. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade constatada. Recurso provido.

«1. No que tange à ilicitude da prova, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que por ser permanente o crime de tráfico de entorpecentes, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de corrupção passiva e de associação para o tráfico. Não observância do rito do CPP, art. 514 ou do Lei 11.343/2006, art. 55. 2. Adoção do rito comum. Prejuízo concreto não demonstrado. Ausência de nulidade. 3. Prova ilícita. Dados armazenados no celular. Existência de mandado de busca e apreensão. 4. Pedido de desmembramento. Processo em trâmite regular. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser «desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial, conforme dispõe o verbete 330/STJ. Contudo, a partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender no STF que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial. (RHC 120569, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 11/03/2014). ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Procedimento da Lei de drogas. Ausência de notificação para apresentar defesa preliminar. Lei 11.343/2006, art. 55, «caput. Defesa apresentada após o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. 2. Recurso que não aponta eventual prejuízo. Sistema processual que não reconhece nulidade sem prejuízo. CPP, art. 563. 3. Pleito de revogação da prisão. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Pedido examinado pelo STJ no HC 355.822/SP. Mera reiteração. 4. Recurso em habeas corpus conhecido em parte, e improvido nesta parte.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a não observância do rito procedimental previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, gera nulidade relativa. Dessa forma, a defesa deve demonstrar, com base em elementos concretos, eventuais prejuízos suportados, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância do rito estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 55. Recebimento da denúncia antes da defesa preliminar. Juntada posterior da peça processual. Sobrevinda de novel decisão. Rechaçadas as teses defensivas. Prosseguimento do processo criminal. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A não observância do rito específico do Lei 11.343/2006, art. 55 não acarreta nulidade se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. ... (Continua)