Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Crime de tráfico de drogas. Alegada ilicitude das provas advindas de busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Ação penal em curso na origem. Matéria pendente de análise na origem após atividade instrutória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)