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1 - TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 121, § 2º INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO PENAL (HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, COMETIDO POR MOTIVO TORPE, ATRAVÉS DE MEIO CRUEL E MEDIANTE TRAIÇÃO, EMBOSCADA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE ORA AGRAVANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente Antonio Martins Paes Neves, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 16.12.2024, pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, nos autos do procedimento executório 0005149-31.2024.8.19.0066, na qual manteve a medida socioeducativa de internação, imposta ao nomeado agravante, ante o cometimento de ato infracional análogo ao tipo penal descrito no artigo art. 121, § 2º, I, III e IV do Código Penal (homicídio triplamente qualificado, cometido por motivo torpe, através de meio cruel e mediante traição, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima). ... ()
2 - TJRJECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal de sentença de procedência da representação de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes que aplicou ao representado a medida socioeducativa de internação. ... ()
Ato infracional análogo aos crimes do art. 33, caput, e art. 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Aplicada MSE de Internação. Narra a representação que o apelante, com vontade livre, consciente e voluntária, portava um revólver Rossi, calibre 38, série J024753, municiado com 06 cartuchos (intactos), conforme auto de apreensão. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o apelante, trazia consigo, guardava, tinha em depósito e transportava, para fins de tráfico, 428g de maconha, acondicionados em 95 «sacolés e 50g de cocaína, acondicionados em 100 pinos tipo de «Eppendorf, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apreendida certa quantia em espécie e uma balança de precisão. Estava associado com um imputável e terceiros não identificados, de forma estável e duradoura para juntos praticarem crime/ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. SEM RAZÃO A DEFESA. Em preliminar. Da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Negado. A ressocialização do adolescente deve inaugurar-se prontamente. Não vislumbrado qualquer possível dano irreparável ao menor. Deve a apelação ser recebida tão somente no efeito devolutivo. Da alegada ilicitude da prova. Inocorrência. Não há falar em nulidade da prova por ilegalidade da busca pessoal. Justa causa configurada a partir de elementos concretos. Legalidade. Cumpridos os requisitos exigidos pelos CPP, art. 240 e CPP art. 244. Não há que se falar em fishing expedition neste caso, pois, não se constata que a ação policial tenha assumido caráter exploratório ou especulativo. Não há falar em ilicitude da prova obtida mediante suposta violação de domicílio. Vulneração alguma existiu ao princípio do art. 5º, XI, CF/88. O ingresso dos policiais militares no predito imóvel se deu com o consentimento da mãe de criação do adolescente que acompanhou a diligência no interior da casa. Não há falar em nulidade da oitiva informal perante o MP. A ausência de Defesa Técnica na audiência de oitiva informal do menor perante o MP não configura nulidade, porquanto não implica prejuízo à defesa, em razão da necessidade de ratificação do depoimento do menor perante o Juízo competente, sob o crivo do contraditório. Em sede de oitiva informal, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Preliminares rejeitadas. No mérito. Descabida a improcedência da representação. Não há falar em insuficiência probatória. Prova robusta. Autoria inconteste, diante do AAAPAI e da prova oral. Materialidade positivada através dos Autos de Apreensão e dos laudos periciais. Testemunhal harmônica e coerente. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. A defesa não produziu qualquer prova capaz de elidir os fatos narrados na representação. Nitidamente demonstrada a prática da traficância de forma associada. Termos da Representação cabalmente demonstrados pela robusta prova coligida. Cabimento da medida socioeducativa aplicada. No tocante à alegação defensiva de que o referido adolescente seria uma vítima do trabalho infantil no tráfico, ao invés de se tratar de ato infracional, não merece maiores digressões. Ausência de violação ao invocado art. 182 da OIT, dada a inexistência de comprovação de ter havido submissão de exploração de trabalho infantil, ou seja, de que o adolescente tenha sido recrutado pelo tráfico, contra a sua vontade, para o exercício do comércio espúrio. A imposição de medidas socioeducativas mais brandas ou mesmo medidas de proteção, por óbvio, se mostram insuficientes para promover a ressocialização do referido adolescente, sendo certo que esta não é a primeira passagem pelo Juízo Menorista, conforme anotações em sua FAI. Possui diversas passagens anteriores, por outras práticas ilícitas, e recentes pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas, o que corrobora seu envolvimento com a aludida facção criminosa e com a traficância. Reincidiu na prática de atos infracionais. Indubitável a aplicabilidade da medida socioeducativa de Internação. Inocorrência de qualquer ofensa aa Lei 8069/90, art. 122. Providência em perfeita harmonia com as diretrizes traçadas pelo ECA. Amparado no CF/88, art. 227. Há de prevalecer o Princípio da Proteção Integral do Menor. Balizas estabelecidas pela Lei 12.594/12, art. 1º, § 2º (SINASE). Manutenção da Sentença. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
4 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO POSTULANDO O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
1. A
alteração promovida pela Lei 12.010/2009, que revogou a norma do ECA, art. 198, VI, não obriga o recebimento dos recursos no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, já tinha sido determinada a internação provisória dos adolescentes, não se justificando a interrupção do processo de ressocialização unicamente em razão da sentença superveniente. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. ... ()
5 - TJRJ PROCESSOS PENAL E PROCESSO PENAL. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONSERVAÇÃO DAS MEDIDAS INDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente, G. H. I. de S. atualmente com 17 anos de idade, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 23.09.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, nos autos do procedimento executório 0049178-70.2024.8.19.0001, por meio da qual foi mantida as medidas sociopedagógicas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade impostas ao ora agravante, ante o cometimento dos atos infracionais análogos aos tipos penais descritos no CP, art. 311 e Lei 9.503/1997, art. 309. ... ()
Ato Infracional Análogo aos crimes do art. 157, § 2º, II e V; art. 180, ambos do CP - MSE de Internação. Apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com indivíduos ainda não identificados, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo, superioridade numérica e no uso de palavras de ordem e intimidação, 01 caminhão Volvo 460, cor branca, ano 2023, placa GJO0E83, com carreta de placa FSO7D82, contendo uma carga de produtos do grupo P&G, avaliados em R$ 715.395,55, de propriedade da empresa P&G, conforme notas fiscais anexadas aos autos. O ato infracional análogo ao crime de roubo foi cometido com restrição de liberdade da vítima, eis que manteve o motorista do caminhão em seu poder e o obrigou a dirigir até a Comunidade do Chaves. Apelante, consciente e voluntariamente, transportava, em proveito próprio, 01 Iphone 11, 3510824649989089, que sabia ser produto do crime de furto ocorrido em 22/09/2023, conforme RO 033-09149/2023. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Do recebimento do recurso no efeito suspensivo. A ressocialização do adolescente deve inaugurar-se prontamente. Não vislumbrado qualquer possível dano irreparável ao menor. Deve a apelação ser recebida tão somente no efeito devolutivo. No mérito. Não merece prosperar a aplicação de medida socioeducativa mais branda. Pretensão de que seja aplicada a MSE de Liberdade Assistida ou Semiliberdade. A MSE de internação é a mais adequada para a presente situação. Art. 112, § 1º do ECA. Trata-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça contra a vítima, situação que encontra permissivo legal no, I, do ECA, art. 122. Roubo de carga de caminhão. O adolescente foi o elemento que abordou a vítima com o simulacro de arma de fogo e que a manteve sob ameaça, obrigando-a a dirigir até a Comunidade do Chaves. Foi encontrado um celular produto de furto em posse do adolescente. Reprovabilidade da conduta. Em que pese esta seja a sua primeira passagem pelo Juízo Menorista, praticou ato infracional extremamente grave, o que demonstra a ausência de condições para cumprimento de medidas menos gravosas, mostrando-se necessária a aplicação de medida excepcional de internação. Adolescente que se encontra fora da escola e residindo com terceiros. Sua genitora não compareceu a nenhum ato processual. Ausência de respaldo familiar. Necessária uma maior intervenção estatal com vistas a possibilitar que o adolescente reflita acerca das consequências advindas de seus atos, permitindo que o mesmo passe a adotar um meio de vida adequado para a sua idade e longe das práticas ilícitas. Providência em perfeita harmonia com as diretrizes traçadas pelo ECA. Amparado no CF/88, art. 227. Há de prevalecer o Princípio da Proteção Integral do Menor. Balizas estabelecidas pela Lei 12.594/12, art. 1º, § 2º (SINASE). Manutenção da Sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
7 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE.
Cinge-se o recurso ministerial ao arrefecimento da medida socioeducativa imposta ao adolescente. Contudo, importante registrar que o apelado foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003. O caderno probatório é composto pelo registro de ocorrência 021-08472/2024 e seus aditamentos (e-docs. 03, 21, 23), termos de declaração (e-docs. 05/07), AAAPAI (e-doc. 09), auto de apreensão (e-doc. 21), e a prova oral colhida em audiência, sob o crivo do contraditório. Em juízo, foi ouvida a testemunha policial Edson Lins Muniz, que descreveu os fatos narrados na inicial, bem como a apreensão do adolescente com a arma de fogo. O representado confessou ter cometido o fato mencionado na representação, mas não por sua culpa, e sim porque o criminoso entregou a arma para ele. Diante da robustez do conjunto probatório, o juízo de piso julgou procedente o pedido ministerial e aplicou ao representado a medida socioeducativa de Liberdade Assistida com Prestação de Serviços à Comunidade pela prática de ato infracional análogo ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único IV. O juízo de piso estabeleceu os seguintes termos para o cumprimento da medida: 1- o adolescente deverá frequentar a escola; 2- não poderá praticar nenhum outro ato infracional; 3- prestar serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses no período de 04 (quatro) horas semanais; 4- comparecer mensalmente ao Juízo de Execução a fim de comprovar o correto cumprimento das condições, munido do comprovante de frequência escolar; 5- caso o jovem seja convocado para cumprimento de serviço militar obrigatório, o efetivo cumprimento será considerado como substituição da prestação de serviços comunitários. Posto isso, o pleito de aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade não merece acolhida. Nos termos da Lei 12.594/2012, art. 1º - Lei do SINASE, a medida socioeducativa tem por finalidade a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação, a integração social e a garantia de seus direitos individuais e sociais. Como cediço, a medida socioeducativa aplicada pelo juízo deve ser ater às peculiaridades do caso concreto e levar em conta o histórico de vida do adolescente. Portanto, agiu com acerto o juízo de piso pois a MSE de Liberdade Assistida com Prestação de Serviços à Comunidade aplicada reveste-se de caráter pedagógico adequado à hipótese dos autos, eis que não privará o adolescente do contato familiar, e ao mesmo tempo desenvolverão nele o sentido de responsabilidade pessoal. In casu, o ato praticado não se revestiu de violência ou grave ameaça, está é a primeira passagem do adolescente no sistema socioeducativo, que estuda cursando o sexto ano do ensino fundamental, e mora com a mãe que trabalha. Portanto, agiu com sabedoria o magistrado na aplicação da medida socioeducativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
8 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PEDE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA.
1.
A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, que excluiu a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa a obrigatoriedade do recebimento de tais recursos no duplo efeito. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. ... ()
9 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 331 E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, SUSTENTANDO PARA TANTO QUE NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EM APURAÇÃO, O REPRESENTADO JÁ HAVIA CUMPRIDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, NOS TERMOS DO §2º Da Lei 12.594/12, art. 45. CASO NÃO SEJA DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POSTULA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.
1.
Pedido defensivo pela nulidade da sentença que se afasta. ... ()
10 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA, POR NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL ILEGAL OU, ALTERNATIVAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA ALGUMA EM MEIO ABERTO.
1. A
alteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa, de outro lado, obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, foi determinada ab initio a internação do adolescente, mantida a medida por ocasião da sentença, não se justificando a interrupção do processo de ressocialização unicamente em razão da interposição do recurso. Manutenção do recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. ... ()
Ato Infracional Análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Aplicada MSE de Internação. Narra a representação que o apelante, consciente e voluntariamente, trazia consigo, no interior de uma sacola e mantinha sob sua guarda em sua residência, para fins de tráfico, 26g de Cocaína, distribuídos e acondicionados no interior de 29 tubos de eppendorf, com a inscrição: «MUTI MELHOR GESTÃO CV PÓ"; 195g de maconha, distribuídos e acondicionadas no formato de 66 tabletes, com a inscrição: «MUTI MELHOR GESTÃO CV MACONHA, além de R$ 10,00 em espécie, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. SEM RAZÃO A DEFESA. Não há falar em aplicação de medida socioeducativa mais branda. A imposição de medidas socioeducativas mais brandas ou mesmo medidas de proteção, por óbvio, se mostram insuficientes para promover a ressocialização do referido adolescente, sendo certo que esta não é a primeira passagem pelo Juízo Menorista, conforme se infere da sua FAI. Possui passagem anterior pelo Juízo da Infância e Juventude, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Além disso, registra uma passagem por roubo qualificado, já tendo sido aplicada ao adolescente a MSE de internação, que se encontrava em cumprimento, conforme sentença proferida nos autos do processo 0000163-59.2023.8.19.0069). Não há nos autos comprovação de exercício de atividade laborativa lícita por parte do adolescente. Abandonou os bancos escolares. Demonstrando intenso envolvimento com atividade de narcotraficância. Sua estrutura familiar se mostrou incapaz de evitar que ele praticasse atos infracionais tão graves. Inocorrência de qualquer ofensa aa Lei 8069/90, art. 122. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Providência em perfeita harmonia com as diretrizes traçadas pelo ECA. Amparado no CF/88, art. 227. Há de prevalecer o Princípio da Proteção Integral do Menor. Balizas estabelecidas pela Lei 12.594/12, art. 1º, § 2º (SINASE). Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
12 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 217-A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.
Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital que julgou IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado, representado como incurso no CP, art. 217-A(index 202). Pretende o Parquet a reforma da Sentença para que seja julgado procedente o pedido contido na Representação, com a consequente aplicação das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida c/c PSC ao adolescente, bem como a participação do apelado em grupo reflexivo no juízo infracional. (index 216). ... ()
13 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 29, CAPUT E 147, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA ADOLESCENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM FULCRO NA GRAVIDADE ABSTRATA, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, AO ARREPIO DOS REQUISITOS DO ECA, art. 122.
O simples compulsar da decisão atacado, em cotejo com a situação circunstancial da sua gênese autorizam a ordem de apreensão. Primeiramente, frise-se que o deciso está motivado, ainda que forma concisa, trazendo, porém, o necessário aponte aos elementos do caso concreto, em estrita observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX, não havendo que se falar em nulidade. A jovem em conflito foi representada porque, no interior da Casa de Acolhimento onde se encontrava, juntamente com outras três acolhidas, ofenderam a integridade corporal de uma outra menina, desferindo contra esta puxões de cabelo, socos, chutes e tapas pelo corpo, além de pegarem sua cabeça e a arremessarem contra a ponta da escada. Ao serem contidas, as quatro agressoras ameaçaram a vítima, afirmando que se ela continuasse no abrigo iriam matá-la. Na representação, o MP requereu a internação provisória da Paciente e das demais representadas, tendo em vista a gravidade dos atos infracionais praticados, a necessidade de se garantir a ordem pública e para incutir em suas consciências as noções corretas sobre suas condutas infracionais, destacando que as representadas já se envolveram em brigas, possuem anotações infracionais, históricos de evasões e agressões contra diversas adolescentes também acolhidas na mesma Casa. A Paciente, apesar de regularmente cientificada, não compareceu à Audiência de Apresentação, ocasião em que a Diretora da Casa de Acolhimento informou ao Juízo sobre as suas constantes evasões. De notar que as representadas já se envolveram em brigas, possuem anotações infracionais, históricos de evasões e agressões contra diversas adolescentes também acolhidas na Casa Flor de Laranjeiras, não se submetendo às regras da instituição, fator que sem dúvida prejudica todo o trabalho desenvolvido com as demais adolescentes. Nesse contexto, portanto, e ante a gravidade concreta dos fatos, inclusive da reiterada insubordinação e da evidente autoexposição a riscos protagonizada pela Paciente, foi decretada a expedição do Mandado de Busca e Apreensão. A medida, portanto, possui como fundamento a urgência ínsita ao contexto em que se originou, revelando o seu cunho preponderantemente protetivo, em face do risco que os rompantes de uma juventude rebelde e sem rumo submetem a Paciente. Como bem salientado no culto Parecer da PGJ, no caso em tela a medida cautelar se justifica, mormente considerando-se que, apesar de sua primariedade, a Paciente demonstrou não estar disposta a se submeter à ação da Justiça Infracional e, também, não aceita cumprir regras, haja vista que evadiu várias vezes do Abrigo onde se encontrava, faltando, inclusive, às audiências designadas, o que gerou o desmembramento do processo em relação a ela (doc. 289, do processo originário), assim como a posterior decretação da internação provisória (docs. 401 e 408, do processo originário). Nos termos do Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, deve-se buscar, na fase de execução das medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática de um ato infracional. Tampouco haverá falar-se em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e excepcionalidade, porquanto, segundo dispõe o Lei 8.069/1990, art. 121, §§ 2º, 3º, e 5º, a medida de internação não comporta momento certo ou prazo determinado. O legislador chama atenção apenas para a circunstância de que esta deve ser reavaliada a cada seis meses no máximo, que não deve perdurar por mais de três anos e que a liberação será compulsória aos 21 anos de idade. Nessa toada, havendo necessidade da realização das intervenções pelas equipes técnicas, de modo que ocorra uma efetiva ressocialização e responsabilização por parte da adolescente, e seja, enfim, criada uma consciência dos efeitos nefastos que sua conduta pode trazer, de modo que não volte mais à práticas que tais, não se verifica ilegalidade a sanar pela presente via, quando sobressai de maneira importante na providência objurgada o seu cunho protetivo, timbre indelével e escopo inarredável da legislação menoril. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... ()
Ato infracional análogo aos crimes previstos nos CTB, art. 305 e CTB art. 309. Aplicada medida socioeducativa de prestação de serviços pelo prazo de 03 meses a razão de 04 horas semanais. Narra a representação que, no dia 08/10/2019, o apelante, consciente e voluntariamente, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. Nas mesmas condições de data, hora e local, o adolescente, ao bater em uma van, afastou-se do local do acidente, fugindo à responsabilidade que lhe poderia ser atribuída. O adolescente tomou a direção do veículo VW GOL, placa KPM-0701 RJ, de propriedade de Juliano, tio do adolescente, sem o consentimento do proprietário, com a finalidade de se dirigir até o colégio. No trajeto, por imperícia, o adolescente colidiu com a van de placa LSH-9397 RJ, que era conduzida por Adenisio e tentou se evadir da cena do acidente, sendo perseguido e contido pelo outro motorista. Os policiais militares encontraram o apelante na companhia do dono da van, conduzindo todos para a Delegacia, para que fossem tomadas as medidas cabíveis. O adolescente confessou a prática do ato infracional, tendo afirmado que é a segunda vez que pega o carro para ir à escola. SEM RAZÃO A DEFESA. Inicialmente cabe destacar que a autoria e a materialidade restaram cabalmente comprovadas tanto que não foram alvo do presente recurso. Incabível a substituição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade por liberdade assistida: Inocorrência de qualquer ofensa ao ECA, pois a finalidade é ressocializar o adolescente e submetê-lo a tratamento socioeducativo. Balizas estabelecidas pela Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º (SINASE). Ressalte-se que o «magistrado verificou que o representado, após estes fatos, teve seu nome envolvido em dois procedimentos de ato infracional, ambos ligados ao tráfico de entorpecentes, sendo um com procedência e aplicação de MSE de internação - processo 0123810-72.2021.8.19.0001 e o outro aguardando julgamento - processo 001718-72.2021.8.19.0040". A aplicação de outra medida mais branda, por certo, representaria afronta às regras e princípios que norteiam o ECA, sem contar o prejuízo que adviria à sociedade, uma vez que o adolescente, sem o tratamento correto, tudo leva a crer que poderá voltar a delinquir. Como bem fundamentou a I. Procuradora: «Em relação a alegação defensiva no sentido de que conferido ao menor tratamento mais gravoso do que o que seria destinado a um adulto na mesma situação, não merece acolhida, eis que a medida não restou aplicada com base na gravidade abstrata do ato infracional. A aplicação de MSE mais branda não irá atender os objetivos do ECA, sendo assim, adequada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Extinção do procedimento de apuração do ato infracional. Alegada afronta aos princípios da atualidade e da proporcionalidade. Superveniência da maioridade penal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 605/STJ. Lapso temporal insuficiente para justificar a ausência de atualidade da medida. Necessidade de revisão fático probatória inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- As medidas socioeducativas previstas no ECA têm como escopo a proteção e a reeducação do jovem infrator, em observância ao princípio da proteção integral do menor. Assim, nos termos da Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, deve-se buscar, na fase de execução de medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática do ato infracional. ... ()
16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de furto. Execução da medida socioeducativa. Concessão de liberdade assistida. Decisão cassada pelo acórdão impugnado, com fundamento apenas na gravidade abstrata dos atos infracionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - O acórdão hostilizado restabeleceu a medida de internação com base na gravidade dos atos infracionais - homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado -, deixando de apontar circunstâncias concretas, ocorridas no curso da execução da medida socioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manutenção da medida por tempo maior, conforme preceitua a Lei 12.594/2012, art. 46, II. ... ()
17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Internação por prazo indeterminado. Extinção da medida socioeducativa pelo juízo menorista porque obtida a ressocialização do agravado. Decisão cassada pelo acórdão impugnado, com fundamento na gravidade abstrata do ato infracional cometido pelo menor. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - O acórdão hostilizado restabeleceu a medida de internação com base na gravidade dos atos infracionais - homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado -, deixando de apontar circunstâncias concretas, ocorridas no curso da execução da medida socioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manutenção da medida por tempo maior, conforme preceitua a Lei 12.594/2012, art. 46, II. ... ()
18 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento com base em atos infracionais. Prevalecimento de entendimento intermediário. Possibilidade em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas. Ressalva do entendimento da relatora designada para redigir o acórdão. Tese não aplicada ao caso concreto. Ausência de contemporaneidade dos atos infracionais pretéritos. Circunstâncias fáticas hábeis a recomendar a incidência da causa de diminuição de pena reconhecida pela corte de origem, no caso. Quantidade de droga apreendida: 211,3 g de maconha, 58,3 g de cocaína e 1,2 g de crack. ECA, art. 1º.ECA, art. 101.ECA, art. 112.Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, II e III. CP, art. 63.CP, art. 64.
1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. ... ()
19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada com base em atos infracionais. Impossibilidade. Precedentes da segunda turma do STF. Recurso provido.
1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. ... ()
20 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorcedentes. Recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento com base em atos infracionais. Impossibilidade. Precedentes da segunda turma do STF. Recurso conhecido e desprovido. Quantidade de droga apreendida: 211,3 g de maconha, 58,3 g de cocaína e 1,2 g de crack. ECA, art. 1º.ECA, art. 101.ECA, art. 112.Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, II e III. CP, art. 63.CP, art. 64.
1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. ... ()
21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
22 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Inspetor de segurança. Penitenciária. Investigação social. Direito da criança e do adolescente. Reprovação com base medida socioeducativa com mais de quinze anos. Proporcionalidade. Violação. Descabimento. Precedente. Longo lapso temporal. Precedente. Desvirtuamento do conceito de medida socioeducativa. Existência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental de anulação da exclusão de concurso público de candidato, havida em 2014 (fls. 10-11 e 121-128), em fase de investigação social, pela consideração de que a aplicação de medida socioeducativa, quando aquele era menor, em 1997-1999 (fls. 25-27) seria legítima. ... ()
