Lei 12.965/2014, art. 15 - Jurisprudência

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS.

Decisão que deferiu a antecipação da tutela para obrigar o Facebook do Brasil a disponibilizar os registros de acesso ao aplicativo Whatsapp utilizado em golpe sofrido pela parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE PARTE. Agravante que integra o mesmo grupo econômico da empresa norte-americana WhastApp LLC e responde solidariamente em ações movidas no país. Precedentes. INTERESSE PROCESSUAL. Informações a serem fornecidas por operadoras telefônicas que não se confundem com aquelas a serem fornecidas nos termos da Lei 12.965/2014, art. 15. MÉRITO. Fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Valor fixado de forma proporcional e razoável ao caso concreto. Decisão mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados relacionados ao usuário em golpe levado a efeito por meio do aplicativo WhatsApp - Pedidos parcialmente procedentes para determinar a entrega de informações relacionadas ao acesso do aplicativo - Pleito de reforma Possibilidade, em parte - Preliminar de ilegitimidade passiva - Responsabilidade da recorrente (Facebook), por atos praticados no aplicativo WhatsApp - Precedentes - Alegada impossibilidade de fornecimento dos dados não comprovada - Dados relacionados, exclusivamente, ao aplicativo de mensagem administrado pela apelante - Responsabilidade pela manutenção dos registros de acesso a aplicações de internet, na forma da Lei 12.965/14, art. 15 - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor do dia multa fixado em R$5.000,00 - Montante elevado - Redução para R$500,00, por dia - Sucumbência - Pretensão do autor acolhida substancialmente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP VOTO 40999

Legitimidade do Facebook Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço da «WhatsApp Inc., subsidiária integral do «Facebook Inc. Interpretação ampliativa do CPC, art. 75, X, consoante remansosa jurisprudência do C. STJ (REsp. 1853580). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE DADOS ESSENCIAIS PELA AGRAVANTE. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO E-MAIL E TELEFONE VINCULADOS À CONTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a aplicação de multa por descumprimento de decisão anterior e determinou que a autora fornecesse os dados necessários (e-mail e telefone vinculados à conta hackeada) para possibilitar o cumprimento da tutela de urgência deferida, referente à recuperação de sua conta no Instagram. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a requerida, em quinze dias, forneça o número de protocolo na internet IP, atinente às mensagens enviadas no período e pelo telefone indicados na inicial, via aplicativo Whatsapp, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Preliminar de falta de INTERESSE PROCESSUAL para o ajuizamento da ação que compete ao Juízo de Primeira Instância quando da análise da contestação apresentada pela agravante, sob pena de Supressão de Instância - Outrossim, a providência pretendida não pode ser obtida diretamente pelo demandante e o fato de as empresas de telefonia possuírem dados acerca das linhas utilizadas para a prática do crime não afasta a responsabilidade da ré - Aplicativo de mensagens tem acesso a dados que a operadora de telefonia não possui - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação - DESCABIMENTO - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de provas acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação no tocante à localização da conta junto ao provedor do WhatsApp - Dever jurídico de fornecimento de informações pelo provedor de aplicação - Inteligência da Lei 12.965/14, art. 15 (Marco Civil da Internet) - ASTREINTES - Possibilidade - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do art. 537, caput e § 1º, do CPC - Imposição de fixação de limite das astreintes em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não propicia enriquecimento sem causa do agravado - Resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

6 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Reconhecida a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente ação - Empresa Whatsapp Inc. que, embora forneça seu produto no mercado brasileiro, não tem representação neste território - Tratando-se o Whatsapp de subsidiária integral do Facebook, ostenta este legitimidade para a demanda - III- Embora o autor tenha a possibilidade de obter os dados cadastrais da linha telefônica vinculada à conta da qual partiram as mensagens enviadas, a identificação do usuário também pode se dar por meio dos registros de acesso, com a identificação de um determinado endereço de IP - Impossibilidade de tolher o direito do autor à obtenção de tais dados - Interesse processual configurado - IV- Preliminares suscitadas pela ré afastadas. ... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK -

Pretensão de reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência para compelir a ré ao resgate do acesso à conta de que a autora detinha a administração, mas a perdeu em virtude da ação de terceiros (hackers) - Descabimento - Necessidade de apenas verificar a identidade daquele que pleiteia a administração de determinada conta no Facebook, como observado pela magistrada de 1º grau e, com a confirmação, deveria ser o reclamado acesso providenciado, sob pena de prestigiar-se a ilícita ação de hackers - Inaplicabilidade da Lei 12.965/2014, art. 15 (Marco Civil da Internet), porque a invasão ocorreu há menos de seis meses - A fixação da multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º, do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia razoável, que será devida apenas na hipótese de vulneração do comando judicial - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR A RÉ FACEBOOK A FORNECER DADOS DE CONTA E REGISTRO DE ACESSO. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE FOI DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM PRESENTE. NOTORIEDADE DO FATO DE QUE A REQUERIDA AGRAVANTE (FACEBOOK) INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO WHATSAPP. PRECEDENTES. 3. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES, MORMENTE O RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (CPC, art. 300). 4. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO É INVIÁVEL. PRAZO EXÍGUO DE 6 (SEIS) MESES PARA QUE O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET MANTENHA OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO (Lei 12.965/2014, art. 15). 5. CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA «ASTREINTES COM A FINALIDADE DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO ADEQUADO DA OBRIGAÇÃO. 6. MULTA DIÁRIA INICIALMENTE FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVA E TETO QUE PODE SER REVISTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido tutela provisória de urgência. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para que o Facebook forneça os registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) vinculada ao número +55 (94) 99101-8913, tais como endereço de IP de origem, e se o caso, portas lógicas, com datas, horários e fuso horário, do dia 20/03/2024, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem comunicação ao usuário sobre o requerimento, bem como para que mantenha a guarda dos registros informados. Inconformismo. Ilegitimidade passiva afastada. Agravante e o Whatsapp Inc. que são empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, o que os legitima a responderem, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo. Alegação de ocorrência de fraude utilizando o aplicativo WhatsApp. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Marco Civil da Internet. Preenchimento dos requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet, a oportunizar o fornecimento dos registros indicados na petição inicial, com o fito de localização dos criminosos. Impossibilidade do cumprimento da obrigação não demonstrada. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Valor não excessivo. Limitação fixada em R$ 20.000,00. Decisão reformada unicamente para atribuir limite à multa. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COM TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS POR CONSUMIDORES CONTRA DETERMINADA PÁGINA REPUTADA FALSA - INSURGÊNCIA. O provedor de aplicações de internet não tem obrigação legal ou contratual de armazenar dados a respeito de reclamações de usuários em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COM TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS POR CONSUMIDORES CONTRA DETERMINADA PÁGINA REPUTADA FALSA - INSURGÊNCIA. O provedor de aplicações de internet não tem obrigação legal ou contratual de armazenar dados a respeito de reclamações de usuários em relação a outros usuários ou a páginas de suas aplicações. Relatório cujo fornecimento é pretendido que não se confunde com a guarda de registros de acesso a aplicações de internet prevista na Lei 12.965/2014, art. 15. Constrangimento caracterizado. RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Publicação ilícita em rede social. Exclusão e identificação do responsável. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Condições da ação. Preclusão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF.

1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 17/09/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/02/2021 e concluso ao gabinete em 19/11/2021. ... (Continua)

12 - STJ Internet. Plataforma. Recurso especial da autora. Direito digital. Marco civil da internet. Responsabilidade de provedor de aplicação por atos de seus usuários. Remoção de conteúdo da internet. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 12.965/2014, art. 19. Reserva de jurisdição. Exceção prevista no Lei 12.965/2014, art. 21. Desnecessidade de ordem judicial. Notice and take down. Cenas de nudez e de atos sexuais que devem ser de caráter necessariamente privado. Inaplicabilidade a fotografias e demais materiais produzidos em ensaio fotográfico com intuito comercial e destinados à circulação. Recurso especial não conhecido. Alegada violação do Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI. CPC/2015, art. 1.011. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 211/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 5º, IV X. CF/88, art. 105, III. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII e VIII. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20.

1. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI não configurada, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente acerca de todas as alegações relevantes à solução da lide. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403 e ADI Acórdão/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado.

1 - A paciente (e outros imputados) responde a processo criminal pela prática de crimes relativos a fatos ocorridos no DETRAN/PR, atinentes ao Edital de Credenciamento 001/2018, que regulamentou o credenciamento de empresas para a prestação de registro eletrônico de contratos, e sustenta a nulidade das provas carreadas aos autos, porquanto, além de obtidas mediante «verdadeira medida cautelar» em detrimento do direito à intimidade/privacidade, houve o congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de internet, a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos materiais e morais. Invasão de hacker à conta de e-mail. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prova pericial. Indeferimento devidamente fundamentado. Inobservância do princípio da concentração da defesa. Afetação apenas das questões de fato. Imposição de recuperação de mensagens excluídas. Impossibilidade. Violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Transferência de bitcoins. Danos materiais. Nexo de causalidade não configurado. Indenização por danos morais. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão. Descabimento (Súmula 7/STJ).

1 - Ação de compensação de danos materiais e morais ajuizada em 10/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/03/2020 e concluso ao gabinete em 24/08/2020. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de registros de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Prequestionamento. Ausência em parte. Prazo de guarda dos registros. Requerimento intempestivo. Quebra de sigilo. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/01/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/06/2019 e atribuído ao gabinete em 19/08/2020. ... (Continua)

16 - STJ Internet. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição. Lei 12.965/2014, art. 3º, II, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º, parágrafo único, I e II. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto 8.771/2016, art. 11. Decreto 8.771/2016, art. 13, § 2º.

«1 - Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Guarda de conteúdo de comunicações privadas utilizadas por usuários de aplicativos. Violação dos Lei 12.965/2014, art. 10, Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - A inexistência de debate prévio em torno dos dispositivos enumerados no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Internet. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Provedor de aplicações. Identificação do dispositivo utilizado para acesso à aplicação. Indicação do endereço ip e porta lógica de origem. Interpretação teleológica das Lei 12.965/2014, art. 5º, VII. Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º. Lei 12.965/2014, art. 14. Lei 12.965/2014, art. 15. Recurso especial provido. Lei 556/1850, art. 10 (Código Comercial - CCom). CCB/2002, art. 1.194.

«1 - O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Internet. Provedor de aplicação. Usuários. Identificação. Endereço ip. Porta lógica de origem. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Marco civil da internet. Interpretação teleológica. Lei 12.965/2014, art. 3º, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 10. Lei 12.965/2014, art. 15. Ccom, art. 10. CCB/2002, art. 1.194. CF/88, art. 5º, IV.

«1 - Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Produção de provas. Acordo de assistência judiciária em matéria penal. Mlat. Ordem concedida pelo trf1. Recurso em habeas corpus provido.

«I - Ao peticionar na primeira instância, a defesa já havia requerido, expressamente, o uso da Cooperação Jurídica Internacional - acordo firmado entre o Brasil e os EUA, alicerçado em acordo bilateral (Mutual Legal Assistance Treaties ou MLAT), promulgado pelo Decreto 3.810/2001. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Facebook. Informações requisitadas pelo juízo penal parcialmente prestadas. Impossibilidade. Informações inexistentes. Ausência de obrigação de armazenamento. Lei 12.965/2014, art. 15. Multa. Impossibilidade. Agravo regimental provido.

«1 - Não pode ser imposta multa pela não apresentação, no prazo fixado pelo Juízo penal, de informações referentes ao conteúdo das mensagens trocadas em perfil do Facebook já deletado pelo próprio usuário. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Pretensão. Acesso a documentos utilizados para fundamentar a exclusão de perfil da rede social orkut. Possibilidade. Julgado em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. CCB/2002, arts. 248, 250 e 884.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço. ... (Continua)