CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 95 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais - Inversão do ônus da prova com base no CDC - Regra de julgamento - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Eventual inversão do ônus da prova que não implica na inversão do ônus financeiro - Aplicação da regra relativa às despesas com a perícia (CPC/2015, art. 95) - Perícia requerida apenas pela autora - Adiantamento dos honorários periciais pela parte que efetivamente requereu a produção da prova pericial - Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, poderá a perícia ser realizada por profissional ligado ao IMESC ou por outro expert nomeado pelo Juízo, que aceite tal encargo sem remuneração prévia - Decisão reformada.  ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA CONTÁBIL.CUSTEIO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Impugnação oposta pelo Estado de São Paulo. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo. Viabilidade. Prova necessária, diante do alegado excesso de execução e da inviabilidade de conferência dos cálculos pelos servidores do juízo, uma vez considerada a extinção da Contadoria Judicial. Provimento CSM 2.676/2022, Portaria 10.185/2022, Portaria 10260/2023 e Comunicado Conjunto 334/2023. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Decisão que deferiu a realização da prova pericial grafotécnica carreando ao réu o ônus do custeio dos honorários periciais - Insurgência - Ônus da prova que não se confunde com o custeio dos honorários pericias - A antecipação da remuneração do expert cabe à parte que requereu a produção da perícia - CPC/2015, art. 95 - Requerente agravado que deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS CARREADOS INTEGRALMENTE À EXECUTADA (FESP). IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE RATEIO E DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, determinou a produção de prova pericial contábil e atribuiu ao Estado de São Paulo integralmente o pagamento dos honorários periciais no montante de R$ 5.580,00. Insurgência da executada (FESP). Recurso que não prospera. O CPC/2015, art. 95 é aplicável à fase de conhecimento, não se projetando à prova pericial deferida em cumprimento de julgado ou liquidação de sentença. Incidência do Tema 871/STJ. Inaplicabilidade do Tema 671/STJ, pois a hipótese não é de mera liquidação por cálculos aritméticos. Perícia judicial necessária para a definição do índice de perda após a conversão dos vencimentos em URV, em contraste com eventual reestruturação da carreira dos servidores, para, só então, proceder-se ao cálculo de eventuais diferenças. A complexidade dessa conta bem justifica a realização da perícia contábil e os honorários periciais fixados em montante adequado à justa remuneração do louvado. Também não prosperam as razões recusais quanto à pretensão de redução dos honorários para R$300,00 (trezentos reais), com base na resolução 232 do CNJ ou na tabela das perícias remuneradas pela Defensoria Pública deste Estado, que incidem nos casos de pagamento de perícia sob a responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, não servindo como um referencial para a fixação de honorários periciais de modo geral. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Ação de cobrança. Produção de prova pericial técnica. Requerimento formulado por ambos os litigantes. Pagamento dos honorários que deve ser rateado entre as partes. CPC/2015, art. 95. Recurso desprovido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBAS PARTES. VERBA QUE DEVERÁ SER RATEADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou produção de prova pericial grafotécnica e atribuiu o ônus financeiro ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi produzido e juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do CPC/2015, art. 429, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito - Descabimento de rateio pelo CPC/2015, art. 95 - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649- MA (Tema 1.061) e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPÔS AO EXECUTADO O CUSTEIO AOS HONORÁRIOS DO PERITO.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARBITRAMENTO DE VALORES EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais em R$ 16.800,00, a serem pagos antecipadamente pela embargante, beneficiária da justiça gratuita, no curso de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; e (ii) se o arbitramento dos honorários periciais respeita os parâmetros estabelecidos pela Resolução 232/2016 do CNJ para beneficiários da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) O benefício da justiça gratuita, assegurado pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, permite o arbitramento de honorários periciais em valores diferenciados. (ii) A Resolução 232/2016 do CNJ, em seu art. 2º, § 4º, estabelece que os honorários periciais para beneficiários da justiça gratuita podem ser arbitrados em até cinco vezes o valor da tabela oficial. (iii) O valor dos honorários periciais deve ser ajustado para R$ 1.850,00, equivalente a cinco vezes o valor da tabela oficial, atendendo ao disposto na norma e às especificidades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Beneficiários da justiça gratuita submetem-se ao regime diferenciado para pagamento de honorários periciais, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, e da Resolução 232/2016 do CNJ. O arbitramento dos honorários periciais deve observar o limite de cinco vezes o valor da tabela oficial, conforme art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do CNJ, desde que devidamente fundamentado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 95, § 3º, II; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 4º... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Pedido de Liminar Indeferido. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 18.000,00, com prazo de quinze dias para depósito. A agravante, viúva e dependente financeiramente do falecido, alega impossibilidade de arcar com o valor, pleiteando gratuidade da justiça e redução dos honorários, ou que o pagamento seja feito pela herdeira requerente da perícia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça. Hipótese denominada de «prestação de contas administrativa, que não é ação de exigir ou de dar contas, mas de dever decorrente do exercício de «tarefas auxiliares dos órgãos juridicionais". III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada limitou-se a homologar o valor estimado pela Perita, não cabendo discutir a gratuidade da justiça ou a responsabilidade pelo pagamento dos honorários. 4. Não houve demonstração de que o valor fixado não corresponda a justa remuneração do trabalho a ser realizado, sendo o valor/hora de R$ 450,00 compatível com a natureza do trabalho. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A agravante não se esforçou a demonstrar suas contas de forma inteligível, forçando a realização de perícia contábil que deve custear, sob pena de sofrer consequências graves por má gestão. 2. Caberá ao Juízo apreciar o pedido de gratuidade da justiça, bem como decidir acerca da proposta de parcelamento dos honorários proposto pela Perita, ou nomeação de outro experto. Ausência de evidências que autorizem a redução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95, art. 553. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.09.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.04.2013

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por SPPREV e Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, atribuindo-lhes o ônus do pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença de ação ordinária para indenização por demora na apreciação de pedido de aposentadoria. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. REAJUSTE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PROVA ATUARIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A controvérsia recursal reside na espécie adequada de perícia a ser realizada e na definição do responsável pelo pagamento dos honorários periciais. A perícia contábil foi determinada pelo juízo a quo para verificação da razoabilidade do percentual de reajuste, se tendo carreado à operadora do plano de saúde a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte executada o pagamento dos honorários periciais em sede de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é definida pela sucumbência na ação de conhecimento, conforme tese firmada pelo C. STJ, expressa no Tema Repetitivo 871. 4. Entendimento de que o processo não deve causar prejuízo à parte vencedora, atribuindo o encargo processual respectivo diretamente ao vencido. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença é da parte sucumbente na fase de conhecimento. 2. O princípio da sucumbência norteia a atribuição do custeio. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95, art. 465, art. 784, XI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 14/05/2014. TJSP, Agravo de Instrumento 2322087-37.2023.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2176379-53.2023.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal da instituição financeira ré em relação à decisão que lhe atribuiu o custeio dos honorários periciais da perícia grafotécnica e documentoscópica. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de conhecimento - Fornecimento de medicamento - Juiz singular que determinou o custeio de honorários periciais para realização de estudo técnico pelo IMESC à parte autora - Remuneração do perito deve ser paga pela requerida, pois foi quem requereu a prova pericial. Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput .

25 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DESPESAS COM PLANTA, MEMORIAL DESCRITIVO E CERTIDÕES. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Decisão que determinou a realização de perícia contábil, bem como o rateio dos honorários periciais entre as partes. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu à Fazenda a obrigação de pagamento integral dos honorários periciais, com base no Tema 871 do STJ. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. RATEIO DETERMINADO PELO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou à ré o custeio da prova pericial determinada de ofício. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, E DETERMINOU O CUSTEIO PELA PARTE RÉ. RECURSO DA DEMANDADA AFIRMANDO QUE O CUSTO DA PROVA PERICIAL DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPÔS AO IMPUGNANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. RATEIO DETERMINADO PELO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a realização de perícia e determinou o rateio do valor entre as partes. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO - CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia - Regra geral dos arts. 19, §2º e 33, «caput do CPC/73 e CPC/2015, art. 95 que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o CPC, art. 95. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA EXAGERADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRODUÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS QUE É ABARCADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte autora em ação de usucapião, em face da decisão que determinou a juntada de planta geodésica e memorial descritivo do imóvel, alegando a impossibilidade de cumprimento da exigência. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou produção de prova pericial grafotécnica e atribuiu o ônus financeiro ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do CPC/2015, art. 429, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Descabimento de rateio pelo CPC/2015, art. 95 - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649- MA (Tema 1.061), e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DA TABELA DO CNJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM REFORMA DO JULGADO.

Embargos de declaração opostos pela São Paulo Previdência (SPPREV) e pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, argumentando que houve omissão quanto à revisão do valor dos honorários periciais, pleiteada no recurso original. ... (Continua)

39 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTEIO. PROVA. HONORÁRIOS DO PERITO. RATEIO. CASO EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, DE SORTE QUE O ADIANTAMENTO DE SEU CUSTEIO INCUMBE A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 95 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários periciais. Insurgência. Valor a ser fixado de acordo com a Resolução OE 910/23 (CPC/2015, art. 95, § 3º, II). Recurso provido

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da corré K.R.A.S. alegando: (a) irregularidade da representação processual; (b) falta de comprovação da autenticidade da assinatura atribuída à corré apelante, violando-se o II, do CPC/2015, art. 429; (c) prova documental apresentada insuficiente para a responsabilização da corré apelante pelo pagamento das despesas cobradas; (d) ausência de qualquer documento comprovando o atendimento 3; (e) ausência de abatimento de valores quitados; (f) emissão irregular de notas fiscais em nome da corré apelante; (g) sentença com carência de fundamentação. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Relação de consumo. Honorários periciais. Decisão que carreou à parte autora o custeio dos honorários periciais sob o argumento de que ela vendeu o imóvel à ré e, diante da relação de consumo existente entre as partes e do ônus da prova que deve ser invertido (CDC, art. 6º, VIII). Insurgência. Questão relativa ao ônus da prova que não interfere na responsabilidade pelo custeio dos honorários pericias. As regras do CPC/2015, art. 373 e do CDC, art. 6º, VIII não se mesclam com as regras do custeio da prova. Cabe a antecipação da remuneração do expert à parte que requereu a produção da perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício. Inteligência do CPC/2015, art. 95. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, alegando: (a) cerceamento de defesa, diante da ausência da produção da prova pericial requerida; (b) irregularidade dos descontos, diante do não reconhecimento da contratação pela autora; (c) direito à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Afastadas. Negócio jurídico de trato sucessivo, uma vez que os descontos mensais incidem sobre o benefício previdenciário. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/02. Hipótese que incide o prazo prescricional decenal (CC/02, art. 205). Prescrição e decadência não verificadas. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou produção de prova pericial grafotécnica e atribuiu o ônus financeiro ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do CPC/2015, art. 429, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Descabimento de rateio pelo CPC/2015, art. 95 - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649- MA (Tema 1.061), e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Ação ordinária. Pleito de majoração do adicional de insalubridade. Prova pericial. Determinação de depósito, pela autora, do valor dos honorários, de forma integral. Insurgência descabida. Prova pleiteada pela autora-agravante (CPC/2015, art. 95). Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso desprovido

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RATEIO. NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO MECÂNICO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento integral dos honorários periciais pela agravante e nomeou perito sem qualificação técnica adequada. A ação original envolve pedido do Município para reparos em dois veículos, cuja garantia foi negada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou prova pericial grafotécnica e atribuiu o ônus financeiro ao agravante - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, incide a regra estabelecida pelo, II do CPC/2015, art. 429, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito - Descabimento de rateio pelo CPC/2015, art. 95 - Precedentes do C. STJ (REsp repetitivo 1.846.649- MA (Tema 1.061), e desta c. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação declaratória c/c obrigação de fazer, ressarcimento de quantias e reparação de danos. Insurgência da autora contra a r. decisão que, em saneamento do feito, deferiu o pedido da ré de produção de prova pericial. (ii) Irresignação impróspra. (ii.1) Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção das provas essenciais ao julgamento do mérito (inteligência do CPC/2015, art. 370). (ii.2) Meio de prova requestado pela ré-agravada imprescindível para o adequado esclarecimento dos fatos, eis que somente a prova pericial poderá apurar a existência ou não de irregularidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da agravante. (ii.3) Ainda que a perícia possa implicar em pequeno retardamento do desfecho da causa, sua produção se dá em vazão ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, de nada servindo uma prestação jurisdicional rápida se não for efetiva e capaz de solucionar a crise de direito material apresentada na lide. (ii.4) Remuneração do perito que, na forma do CPC/2015, art. 95, caput, será arcada pela ré, solicitante da prova, de sorte que não representará o dispêndio de recursos pela agravante. (iii) Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidor Público. Adicional de Insalubridade. Prova pericial. Decisão que determinou que a Municipalidade arcasse com 50% dos honorários periciais. Somente a autora postulou a prova pericial. CPC/2015, art. 95 . Parte que postulou a perícia deve arcar com ela. Agravada que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, situação que não autoriza ou justifica o afastamento da regra do CPC/2015, art. 95 . Decisão alterada neste aspecto. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CUSTEIO DEVE SER ATRIBUÍDO À PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. ART. 95, «CAPUT, DO CPC/2015. 1.

Insurgência contra a decisão que adotou a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, determinando a realização do exame pericial requerido pelos autores e imputando à ré o ônus de custeá-lo. 2. Ainda que se inverta o ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, tal inversão não terá condão de alterar a regra de responsabilidade pelas despesas, bem como de adiantamento do pagamento destas, decorrentes da atuação processual. Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. 3. Considerando que a produção da prova pericial foi requerida pelos autores, a estes incumbirá o adiantamento dos honorários periciais, ressalvando-se que a agravante suportará os efeitos da não produção do exame pericial em discussão, presumindo-se verdadeiras as alegações da outra parte, em virtude da inversão do ônus probatório. 4. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)