1 - TJBA Direito processual civil e defesa do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/a indenização por danos morais. Citação do réu efetivada em endereço errado. Invalidade. Preliminar de nulidade processual. Acolhimento. Nulidade da sentença e dos atos processuais a partir da citação.
«I- Nos termos do CPC/2015, art. 238, a citação é ato indispensável ao processo, de modo que a sua ausência constitui nulidade insanável, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ser reconhecida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Remuneração por prestação de serviços educacionais. Citação válida. Angularização da relação processual. Revelia. Ausência de contestação. Pretensão resistida. Verificada. Inexistência de satisfação da pretensão. Lide. Interesse processual. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/4/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/3/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Aplicação da pena de confissão ficta ao agravante, diante da frustração da carta precatória expedida para o seu depoimento pessoal. Oficial de justiça que não logrou a sua intimação.
«Informação ao juízo deprecado da mudança de endereço do agravante após a expedição da carta precatória, porém um ano antes da designação da audiência junto ao juízo deprecado e antes de ultimadas as diligências que resultaram na frustração do ato. Depoimento pessoal da parte que detém relevância para aferir a causa preponderante do acidente de trânsito. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 238, parágrafo único. Recurso provido, para o fim de afastar a pena de confissão e determinar a renovação do ato, preferencialmente por meio eletrônico e, na sua impossibilidade, deverá o agravante antecipar as custas da carta precatória. CPC/2015, art. 263.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Ação indenizatória de danos patrimoniais e morais. Direito internacional público. Imunidade de jurisdição. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Impossibilidade. Deportação. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 21. CPC/2015, art. 238.
«1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação dos, I e IV do § 1º-A do CLT, art. 896, como óbices ao processamento do recurso de revista. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido. EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Cinge-se a controvérsia sobre a alegação, na fase de execução, de nulidade da citação efetuada na fase de conhecimento. A Corte Regional, quando do julgamento do agravo de petição, exarou fundamentação no sentido de que não houve dúvida de que ocorrera a cientificação da reclamada, ora recorrente, quanto à ação contra ela ajuizada, tendo, voluntariamente, ficado inerte. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte ora agravante, no sentido de que não houve sua citação válida na fase de conhecimento, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Ademais, eventual ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, se houvesse, seria meramente reflexa, demandando a análise da legislação infraconstitucional que rege a questão relativa à citação (CPC/2015, art. 238 e CPC/2015, art. ss. e 774, 841, § 1º, e 880 da CLT), o que encontra óbice no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Julgados. Agravo interno não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por terceiro. Endereço que consta em alteração contratual. Teoria da aparência. Validade. Citação pelo correio. Possibilidade. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 248, § 4º. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, §§ 1º e 2º.
«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, mantendo válida a sua citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO (CITAÇÃO) NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI RECEBIDA PELA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DA CF/88, ART. 5º, LV, CPC/2015, ART. 239 E CLT, ART. 841. NÃO CARACTERIZAÇÃO .
1. Pretensão rescisória calcada em alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV, do CPC/2015, art. 239 e CLT, art. 841, deduzida sob o argumento de que não houve citação regular na reclamação trabalhista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 238 e CPC/2015, art. 239. Despesas condominiais. Prescindibilidade de citação do cônjuge em ações de natureza pessoal. Acórdão em conformidade com o entendimento dominante desta corte sobre o tema. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 568/STJ.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJCE Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação do devedor por carta precatória. Falta de juntada do título que ensejou a execução, a procuração dos advogados e do demonstrativo atualizado do crédito. Nulidade. CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 250, CPC/2015, art. 260 e CPC/2015, art. 320. Liminar deferida. Determinação de nova expedição de carta precatória, agora em obediência a legislação vigente. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 250.
«1 - Verifica-se que o agravante, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas/Ce, que determinou a sua citação, por meio de oficial de justiça e por carta precatória, para compor o polo passivo da execução, que culminou na penhora de bem imóvel de propriedade do mesmo, interpõe o presente Agravo de Instrumento, alegando, em suma, que a referida carta precatória está mal instruída, posto que nela não está a procuração dos advogados, anterior e atual, e nem foi anexado o título que ensejou a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Recurso especial. Ação consignatória. Desistência. Citação. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 1.040, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 485, VII.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LV, DA CF, 256, §3º, DO CPC/2015, E 841, §1º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1.
Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, em que se pretende a desconstituição de sentença transitada em julgado, nos autos da reclamação trabalhista matriz, em que julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Reclamante (ora Réu/Recorrido), à revelia da Reclamada (Autora/Recorrente). 2. A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (CPC/2015, art. 238). No processo do trabalho, na fase de conhecimento, a citação é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação por edital nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (art. 841, §1º, da CLT). Por sua vez, o CPC/2015, art. 256 estabelece as hipóteses em que será realizada a citação por edital. Ademais, conforme a regra inscrita no §3º do aludido CPC/2015, art. 256, « O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Da exegese desse dispositivo, extrai-se que a citação por edital deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu, dada a sua excepcionalidade. 3. Do exame dos autos, nota-se que, na reclamação trabalhista matriz, o Reclamante (ora Réu) indicou, na inicial, o endereço da Reclamada (ora Autora) cadastrado no registro do CNPJ da empresa, consoante comprovante disponibilizado pela Receita Federal, localizado na cidade de Fortaleza (Ceará). Naqueles autos, frustrada a tentativa de notificação por via postal, ante o registro, pelos Correios, de que a destinatária da comunicação «mudou-se, o juízo de origem intimou o Reclamante para indicar novo endereço da Reclamada, ao que o demandante informou desconhecer. Após, registrando que a citanda encontrava-se em local incerto, o juízo prolator da decisão rescindenda determinou a notificação por edital, e porque esta não compareceu à audiência, declarou sua revelia, considerando-a fictamente confessa. 4. No caso, muito embora o Reclamante tenha declarado na inicial daquela ação que prestava serviços na zona rural do município de Pacajá (Pará), certo é que deixou de informar os dados da referida localidade, indicando, ao revés, endereço da Reclamada localizado em outro estado da Federação. Ademais, conquanto o juízo prolator da decisão rescindenda tivesse à sua disposição bases de dados para pesquisa de endereços, não adotou tal providência, circunstância que contraria a perspectiva contemporânea do processo cooperativo (CPC/2015, art. 6º) e compromissário com a noção substancial de acesso efetivo à Justiça (art. 5º, XXXV e LIV, da CF, c/c o CPC, art. 4º), mormente porque o CPC/2015 impõe ao magistrado os deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta (CPC, art. 321). 5. Nesse contexto, em consonância com os princípios da cooperação, boa-fé objetiva, devido processo legal e primazia das decisões de mérito, e, ainda, diante do quadro fático narrado, é de se concluir que não houve esgotamento das tentativas de localização da Reclamada na ação matriz, em ordem a autorizar a imediata citação pela via editalícia. 6. Portanto, considerando que a citação é imprescindível para que o processo tenha seu desenvolvimento válido e regular, e que sua ausência impõe evidente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, postulados inscritos no, LV do art. 5º da CF, conclui-se que está configurada a violação dos arts. 841, §1º, da CLT e 256, §3º, do CPC/2015, de modo a autorizar a rescisão da sentença transitada em julgado na ação matriz. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos à execução de título judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Trata-se Agravo Interno contra decisão unipessoal que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJDF Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.
«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Processo civil. Execução. Prescrição. Interrupção. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 218, CPC/2015, art. 231, II, CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 1.033, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fraude à execução reconhecida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da data da alienação. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1 - Quanto às teses embasadas na violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 276, CPC/2015, art. 281, CPC/2015, art. 792, IV e § 4º, é inadmissível o Recurso Especial, pois, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Fraude a execução. Processual Civil. Agravo interno. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. e CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica). Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
1 - Com relação à referida ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, com base em citada omissão quanto ao exame da tese de que a recorrente não se tornou insolvente quando transferiu seus três imóveis, a irresignação não prospera, pois o aresto vergastado manifestou-se expressamente sobre tal tema, consoante explicitado abaixo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Fundamentação oportuna e adequada. Vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Citação prévia e postergação. Harmonia de entendimento (Súmula 83/STJ). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste vício de fundamentação ou violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
