CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 835 - Jurisprudência

1 - TST I) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA, ATENTO BRASIL S/A. - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL SUBSTITUÍDO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLT, art. 899, § 11 - REQUISITOS DE VALIDADE DA APÓLICE DE SEGURO - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI - RECURSO ORDINÁRIO E ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIORES AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/19 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico diz respeito a requisitos de validade da apólice de seguro garantia judicial oferecida em substituição ao depósito recursal, conforme previsão do CLT, art. 899, § 11. 3. No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário da 1ª Reclamada, por deserção, concluindo pela invalidade da apólice com cláusula de vigência determinada do seguro garantia judicial. 4. Como é cediço, o § 11 do CLT, art. 899 estatui a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial ou pela fiança bancária, sem a restrição imposta pela Corte de origem. 5. No Processo do Trabalho, o intuito do legislador com a previsão da possibilidade de substituição de pecúnia por seguro garantia judicial (ou fiança bancária) foi desonerar o devedor do meio mais gravoso de execução, princípio orientador da fase judicial de expropriação. A necessidade de deslocamento de alto volume de capital do devedor para a execução, notadas vezes em um único processo, inviabiliza a própria atividade do empreendimento. Daí a novidade albergada pela Lei 13.467/17, e com o mesmo escopo pelo CPC/2015, art. 835, § 2º. A regra celetista mencionada não se traduz, ademais, em mera atenção ao princípio de que a execução judicial ocorra pelo meio menos danoso ao devedor, mas tem densidade maior emprestada pelos fundamentos do Estado Democrático de Direito concernentes à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 6. Nesse sentido, o legislador teve por fim a preservação da atividade do devedor, bem assim dos outros contratos de trabalho a ele vinculados, sem retirar a liquidez do crédito depositado em juízo, pois equivalente a dinheiro e afiançado por uma entidade seguradora (seguro garantia judicial). 7. Descabe, pois, restringir a aplicação do novel comando trazido pelo CLT, art. 899, § 11, apondo-lhe limites que o legislador não matizou, seja no processo civil, seja no trabalhista, como rechaçar a cláusula de vigência determinada da apólice de seguro garantia judicial. 8. Ainda, registre-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, publicado em 17/10/19, que estipula os requisitos de validade da apólice de seguro garantia judicial prevista no art. 899, §11, da CLT, entre eles os alusivos ao acréscimo de 30% ao valor previsto para o depósito recursal (art. 3º, VII) e à vigência mínima de 3 anos da apólice, não se aplica na situação dos autos, na medida em que é posterior ao recurso ordinário da 1ª Reclamada e à publicação do acórdão regional. 9. Logo, a Parte não poderia ser surpreendida com quaisquer exigências, que não o disposto no CLT, art. 899, § 11, não se cogitando do atendimento dos requisitos do Ato 1/19 neste momento, quando, na oportunidade da interposição do recurso ordinário, eles ainda não haviam sido delineados (CPC/2015, art. 10). Como cediço, o ato conjunto ostenta a característica de provimento administrativo judicial, e não jurisdicional, razão pela qual somente pode ser observado a partir de sua publicação. 10. Por todo o exposto, o recurso ordinário foi interposto com observância do CLT, art. 899, § 11, e antes do Ato Conjunto suprarreferido. Logo, o acórdão regional, inobservando o comando, atentou contra as garantias de acesso à Justiça e da ampla defesa da 1ª Reclamada, merecendo reforma, a fim de afastar a deserção do seu recurso ordinário. Recurso de revista da 1ª Reclamada provido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da Reclamada, quanto ao conhecimento do recurso ordinário, e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, fica prejudicada a análise do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista do Reclamante prejudicado.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXECUTADA DEVIDAMENTE CITADA. INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DA PENHORA (CPC, art. 835). VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV. DA CF NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Nos termos da Súmula 417/TST, I, « Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no CPC/2015, art. 835 ( CPC/1973, art. 655) . 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que a executada foi devidamente citada para fins de pagamento da dívida da trabalhista e que, apesar de indicar bens à penhora, houve a recusa do exequente, tendo requerido a penhora de valores via sistema. 3 . Nesse contexto, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 835, a penhora os valores bloqueados via convênio SISBAJUD pelo juízo, não viola o CF/88, art. 5º, LV, porquanto assegurada à executada, a defesa de suas alegações, de modo que resguardadas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívida ativa. Deferimento. Insurgência cabível. Suspensão da exigibilidade do crédito inocorrente (CTN, art. 151, II). Inviabilidade da expedição de certidão de regularidade fiscal e de sustação de protesto por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º, e 848, VII). Recurso provido

5 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora sobre o faturamento da empresa executada - Admissível a penhora de percentual de faturamento da empresa, hipótese prevista no, X, art. 835, CPC/2015, desde que, cumulativamente: (a) haja a não localização de bens com preferência superior para a garantia da execução ou quando os encontrados forem insuficientes ou de difícil comercialização; (b) seja nomeado depositário administrador, na forma do §2º, art. 866, CPC/2015 e (c) o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial - Quanto à penhora sobre o faturamento, passa a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ, firmado no julgamento do Tema 769 pela Eg. Corte Especial: «I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (CPC/2015, art. 835, § 1º), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; CPC/1973, art. 620): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado"- Reconhecimento de que a espécie se enquadra dentre as execuções em que não foram localizados bens suficientes para a garantia da execução, a justificar o deferimento da penhora sobre percentual do faturamento, porque, no caso dos autos: (a) o valor do débito exequendo é de R$515.604,06, para novembro de 2017; (b) as pesquisas de bens penhoráveis restaram infrutíferas; (c) não há notícia nos autos de que houve o oferecimento de bens passíveis de penhora pela parte executada e (d) a parte devedora agravante sequer produziu prova de que a constrição, no percentual fixado, acarretará prejuízo para o exercício de suas atividades empresariais, sendo insuficiente a cópia de «balancete relativo ao período de 1º.01.2024 a 31.10.2024, em situação em que o percentual da constrição será fixado após a apresentação de plano de pagamento pelo administrador judicial nomeado. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. A agravante foi apontada como responsável solidária por infrações administrativas cometidas pela empresa Brasil Tubos, com a qual mantinha relações comerciais. Alega vícios no processo administrativo e ausência de vínculo societário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito alegado pela agravante para suspender a exigibilidade do débito tributário e os efeitos da inscrição em dívida ativa. III. Razões de Decidir: 3. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. A agravante não demonstrou a probabilidade do direito, pois os elementos probatórios indicam estrutura societária simulada para sonegação fiscal. 4. A defesa prévia foi apresentada tempestivamente, com intimação eletrônica realizada, assegurando o contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Presumem-se verdadeiros os atos administrativos, de modo que, a princípio, foram observados os princípios insculpidos no art. 37, caput, da CF, não se cogitando, neste momento processual, ilegalidade ou abuso de poder. 2. Inviável acolher a tese da agravante no sentido de que foi injustamente apontada como responsável solidária, não sendo possível presumir a boa-fé, porquanto os elementos probatórios indicam a existência de estrutura societária simulada. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de garantia da dívida. Legislação Citada: CTN, art. 149, VII; art. 150, § 4º; art. 173, I; RICMS/00, art. 11, XI; CF, art. 37, caput; LEF, arts. 9º, II, e § 4º, 32 e 38; CPC/2015, art. 835, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2246123-72.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2060562-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.05.2018. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pesquisa no SISBAJUD e penhora de quotas sociais e faturamento de empresa de coexecutado em ação de indenização. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu oferta de bem imóvel à penhora - Alegação de nulidade por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, §1º e CF, art. 93, IX - O imóvel oferecido pelos executados, ora agravantes, pertence a terceiro estranho à lide e é de difícil comercialização, conforme reconhecido pela exequente - Inexistência de ilegalidade na decisão - Prevalência da ordem de preferência do CPC/2015, art. 835 - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRJ PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIVOS FINANCEIROS E OUTROS BENS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA CABÍVEL.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bem imóvel em ação de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Os exequentes alegam a inexistência de ativos financeiros em nome do executado e requerem a penhora de direitos sobre imóvel, conforme contrato de compra e venda. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA- CABIMENTO

Execução - Penhora de faturamento - Inexistência de outros bens preferenciais a serem penhorados, de acordo com o CPC/2015, art. 835 - Medida que encontra respaldo legal e jurisprudencial, quando fixada em percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade - Possibilidade - Inteligência do art. 866 do diploma processual. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD TEIMOSINHA.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de renovação de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, com aplicação da ferramenta teimosinha. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA O DEPÓSITO NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA.

15 - TJSP EXECUÇÃO - A

prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, (a) ainda que seja do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora e (b) que haja preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à prestação de serviços educacionais e (d) ainda que seja admissível a penhora de verba salarial ou alimentar percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) reconhece-se que a constrição de quaisquer valores percebidos pela parte agravada devedora pessoa física comprometerá sua subsistência digna e de sua família, ante a existência de dependentes financeiros e de rendimentos comprovados de aproximadamente 3,4 salários mínimos vigentes, (f) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (CPC/2015, art. 833, X) - ADMISSIBILIDADE - RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS DE PROVA DOS EXECUTADOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PENHORA PASSÍVEL DE DECRETAÇÃO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), o C. STJ, em seus precedentes mais recentes, pacificou a possibilidade de penhora, desde que resguardado o mínimo existencial. Diante da ausência de indícios que militem em favor dos agravados, permite-se, com amparo jurisprudencial, a constrição. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD TEIMOSINHA.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que deferiu o pedido de renovação de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, sem aplicação da ferramenta teimosinha. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - GARANTIA - OFERECIMENTO de IMÓVEL DE TERCEIRO - Decisão agravada que inadmitiu o oferecimento de imóvel (pertencente a terceiro, não participante da lide, e situado em outra unidade da Federação) pela executada, como garantia do Juízo da execução fiscal - Acerto - Inobservância à ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (arts. 9º e 11, da Lei 6.830/80) e no CPC (CPC/2015, art. 835) - Inexistência, ademais, de direito subjetivo à livre nomeação de bens e direitos para satisfação do débito sub executio - A regra da menor onerosidade da execução ao devedor deve se harmonizar com a máxima satisfação dos interesses do credor - Além disso, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação - Decisão integralmente mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - RESPONSABILIZAÇÃO DO CÔNJUGE - CABIMENTO - PENHORA ONLINE SOBRE METADE DOS BENS - I -

Dívida sub judice que foi contraída em 2020, pessoalmente pelo executado - Matrimônio contraído em 1986, sob o regime da comunhão de bens - Reconhecido que no regime de comunhão universal há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas - Aplicação dos arts. 1.667, c/c 1.663, §1º e 1.664, do NCCB, e 790, IV do CPC/2015 - Presunção, ademais, de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal ou da família - Precedentes desta C. 24 Câmara de Direito Privado - Cabível a responsabilização da esposa do executado pelo adimplemento da dívida, em razão da comunicação dos bens pelo regime de casamento do devedor, devendo a mesma ser incluída no polo passivo da execução, com a sua regular citação, nos termos da lei - II - Cabível a penhora online de ativos financeiros da mesma, através do sistema Sisbajud, respeitada sua meação - Inteligência do CPC/2015, art. 835, I - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Constrição incidente sobre valores em poupança da parte executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833) - Precedente: Resp 1.812.780 - STJ. Entendimento adotado por este colegiado. Decisão mantida nesse capítulo. Sem embargo, revela-se factível a constrição sobre outras aplicações do executado, caso não comprovada a sua imprescindibilidade à manutenção de suas despesas ordinárias, tampouco se constitui como reserva de capital. Malgrado a existência de penhora sobre bem de raiz, à luz do princípio da efetividade da execução, não se pode deixar de lado a ordem de preferência legal (CPC/2015, art. 835). Decisão alterada, a fim de determinar a análise da natureza das aplicações pelo juízo de origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

21 - TJSP MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferido o pedido de envio de ofício ao credor fiduciário para que informe se a garantia fiduciária se encontra vigente. Penhora de direitos da devedora sobre imóvel alienado fiduciariamente. Possibilidade, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 835, XII. Executada detém a posse direta do bem, a qual possui expressão econômica, que não se confunde com a do próprio imóvel, enquanto o credor fiduciário se mantiver com a posse indireta e a propriedade resolúvel. Viabilidade de remessa do ofício para que o exequente se inteire da atual situação do bem e se a penhora recairá sobre os direitos de aquisição ou sobre a propriedade. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão reformada. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA PENHORA DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INDEFERIMENTO DE OFERTA DE SEGURO GARANTIA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL. MITIGAÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em caráter antecedente. Débito de ICMS. Oferecimento de seguro garantia para assegurar exigência em Auto de Infração e Imposição de Multa, inscrito em dívida ativa. Parcial deferimento. Insurgência. Óbice à inscrição no CADIN dependente da suspensão do crédito tributário, inocorrente (CTN, art. 151, II). Cabimento de protesto do título por ausente acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Recurso desprovido

27 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens de titularidade da parte executada - Admissível o arresto on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Arresto executivo mostra-se prematuro, uma vez que não satisfeito o requisito de não localização das partes devedoras, após a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, visto que pendente diligência de citação em endereços constantes dos autos da ação de origem e indicados pela própria parte credora, conforme previsão dos arts. 830 e 854, CPC ... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de remuneração mensal - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 20% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que não reconheceu o excesso de execução e determinou a pesquisa de bens pelo sistema Renajud e Infojud apesar da penhora de imóvel. Insurgência das Executadas. Não provimento.  ... (Continua)

31 - TJSP Processual civil. Afetação do Tema 1.203 dos Recursos Especiais Repetitivos. Suspensão determinada no C. STJ. Situação, no entanto, fora desse alcance (CPC, art. 314). Preliminar afastada.

32 - TST I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, §1 . º, da CLT possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação do arts. 899, § 11, da CLT e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020, segundo a qual «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (CLT, art. 899, § 11, incluído pela Lei 13.467/2017) faculta-se ao recorrente substituir a quantia que seria consignada para fins de preparo por contracautela idônea. Contudo, os mencionados dispositivos não tratam de eventual pedido de permuta de dinheiro já depositado (ou constrito) por outra garantia sem anuência do credor. 3. Acerca do tema, é inadequada a invocação do CPC/2015, art. 835, § 2º de modo justificar um pretenso direito potestativo do depositante-recorrente ao levantamento de valores mediante a apresentação tardia de seguro-garantia judicial ou de fiança bancária, porquanto, como mais se verá, o CLT, art. 769 é inaplicável à espécie. 4. Com efeito, conforme já remarcou o Supremo Tribunal Federal no RE 607.447 - Tema 679 da Tabela de Repercussão Geral, os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, tal como o depósito recursal, conquanto constitucionais, não se comunicam com a disciplina da lei geral. No indicado precedente de observância obrigatória, a Suprema Corte deixou claro que a exigência do depósito prévio não se estende aos apelos previstos no CPC, exatamente porque a lei geral é silente quanto ao referido requisito de admissibilidade, que encontra disciplina na CLT. O silêncio eloquente do CPC quanto à exigência do depósito prévio estabelecido na CLT a revela a inaptidão da norma geral para solucionar qualquer lacuna na aplicação da lei especial. 5. De outro lado, em se tratando de instituto que também está ligado à fase de cumprimento da sentença juslaboral, é contrário à Súmula Vinculante 10/STF o afastamento do CLT, art. 889 com vistas à aplicação subsidiária de normas da execução comum sem que antes seja considerado o regime jurídico que rodeia a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Realmente, o CLT, art. 889 é no sentido de que, «aos trâmites e incidentes do processo da execução [trabalhista] são aplicáveis, naquilo em que não contravierem [a CLT], os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal . 6. Por sua vez, em sede de execução fiscal ajuizada antes e após a edição do CPC/2015 (inclusive durante a crise socioeconômica decorrente da pandemia de COVID-19), remanesce inabalável a jurisprudência do e. STJ no sentido de que «regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011). No mesmo sentido: REsp. 1.637.094, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 20/09/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/6/2023. 7. Na mesma direção, o Lei 9.703/1998, art. 1º, §3º condiciona o levantamento de valores vinculados a processos fiscais à cabal ausência de controvérsia sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, o que torna ilegítima a apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária para tal finalidade. 8. Por coerência e dever de integridade, o tratamento a ser conferido aos institutos da execução trabalhista deve guardar simetria com aqueles ligados à execução fiscal naquilo que se revelar compatível com o processo do trabalho. Se na execução fiscal não é possível o levantamento de dinheiro já depositado ou penhorado pela mera apresentação de seguro - garantia judicial ou fiança bancária, quanto mais é inadmissível esse procedimento em se tratando da execução de créditos derivados da legislação trabalhista e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, que ostentam caráter superprivilegiado oponível até mesmo em face do crédito fiscal . Pedido indeferido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA. TESE FIRMADA PELO PLENO. 1. Hipótese em que se discute a aplicação das alterações legislativas trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos iniciados anteriormente. 2. Esta Turma adotava o entendimento de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (CF/88, art. 5º, XXXVI), razão pela qual as alterações promovidas no § 4º do CLT, art. 71 pela Lei 13.467/2017 não incidiriam nos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei, como in casu . 3 . Contudo, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 em 25/11/2024, o Pleno do TST fixou a tese de que «a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 4 . Assim, ao deixar de aplicar a nova redação do § 4º do CLT, art. 71 a partir de 11/11/2017, o TRT decidiu em dissonância com a tese firmada pelo Pleno. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC/2015, art. 835. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros e deferiu a penhora do bem indicado pela executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 1.450, complementada pelo provimento judicial de fls. 1.484/1.485, ambas proferidas pelo juízo da Terceira Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em execução de título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, mantendo, assim, o decisum que acolheu o pedido do exequente para penhorar as ações da Mercator, no percentual de 13.5%, vedando a alienação ou disponibilização das ações de qualquer forma, determinando, ainda, a intimação da Executada, na pessoa de seu procurador, por OJA, conforme poderes conferidos na procuração de fls. 1049/1050, para que comprove o cumprimento da decisão, no prazo de 5 dias, a contar de sua intimação, sob pena de aplicação de multa diária. ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Preliminarmente, não há falar em nulidade processual por vício na representação processual do agravado, já regularizada. Ação executiva com penhora online frutífera. Considerando que nos embargos à execução (proc. 1014400-90.2023.8.26.0100) discute-se a rescisão contratual por má prestação do serviço e que a manutenção da penhora online é excessivamente onerosa ao Condomínio, ratifica-se o desbloqueio determinado na origem, observada a possibilidade de alteração da ordem preferencial do CPC/2015, art. 835, para penhora de percentual da arrecadação condominial mensal. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão da execução fiscal 1501648-93.2017.8.26.0082, aguardando o desfecho da ação anulatória conexa (processo 1034708-75.2015.8.26.0053). 2. A agravante argumenta que a suspensão sem garantia do juízo viola o princípio da continuidade da execução, defende a autonomia da execução fiscal em relação à ação anulatória e a ausência de fundamento legal para a suspensão. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu a execução fiscal sem garantia do juízo é válida; (ii) a pendência de ação anulatória justifica a suspensão da execução fiscal; e (iii) a ausência de garantia do juízo implica a continuidade do feito. III. Razões de decidir: 4. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante garantia da dívida, conforme previsto no CTN e na Lei de Execução Fiscal. 5. A agravada não demonstrou a garantia da execução fiscal, o que inviabiliza a suspensão do feito. 6. A fase probatória da ação anulatória está pendente desde 2016, sem fundamentos para suspender a execução. 7. CPC/2015, art. 848, I, que permite a recusa dos bens nomeados à penhora por inobservância da ordem legal, e da Lei 6.830/80, art. 11, que não prevê ordem preferencial e representa regra específica à execução fiscal. 8. Havendo a possibilidade de recusa ao bem ofertado, não se pode considerar, neste momento processual, o débito suficientemente garantido pela disponibilização de bem móvel à penhora. 9. A decisão agravada deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese: 10. Tese de julgamento: «1. A suspensão da execução fiscal sem garantia do juízo é indevida. 2. A pendência de ação anulatória não justifica a suspensão da execução fiscal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CTN, art. 151, II; Lei 6.830/80, arts. 9º, II e § 4º, 32 e 38; CPC/2015, art. 835, §§ 1º e 2º; Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2060562-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2246123-72.2022.8.26.0000, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2022. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 835, XII. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. O crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. Aplicação da Súmula 478 do E. STJ por analogia. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes.... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIO. INDEFERIMENTO DE PRIMEIRO GRAU. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE LUCROS SOCIAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BOCOM BBM S/A contra CONCIC ENGENHARIA S/A, JOSÉ RIAL POSE FILHO e ADEMIR JOSÉ MANZATTO, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 14.852.505,38 decorrente de contrato de empréstimo de 1995. Após tentativas infrutíferas de localizar bens do devedor José Rial Pose Filho, o exequente requereu a penhora dos lucros de sociedade limitada da qual ele é sócio. O juízo de primeira instância indeferiu o pedido sob o fundamento de que a sociedade não integra a lide. O exequente interpôs agravo de instrumento buscando a reforma da decisão. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS.

Insurge-se o exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de penhora de quotas sociais. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS.

Insurgência da exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de pesquisa através do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB). ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que indeferiu a penhora dos direitos possessórios do imóvel objeto de tributação, sob a justificativa de que o mesmo está em nome de terceiro e que não foi comprovado que a parte executada tenha realizado em seu nome qualquer contrato de compra e venda com a proprietária. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Em que pese não conste nos autos a cópia do contrato particular de compromisso de compra e venda realizado entre a executada originária (Isabel Cristina Sala Ribeiro) e a empresa loteadora (Empreendimentos Imobiliários Ipê S/S Ltda), fato é que consta o nome da devedora como proprietária do bem imóvel objeto de tributação no cadastro municipal imobiliário, o qual goza de presunção de veracidade que não foi, por ora, elidida. Ademais, citada pessoalmente por meio de Oficial de Justiça, a executada não apresentou defesa, sendo certo que o seu filho assinou termo de reconhecimento, confissão e acordo para parcelamento da dívida ativa, tudo a corroborar a informação da Fazenda Municipal no sentido de que a executada originária é a compromissária compradora do bem aqui tributado. Partindo dessa premissa, embora o imóvel em questão não possa ser objeto de penhora, uma vez que não há comprovação nos autos do registro do título translativo, a penhora pode recair sobre os direitos que a compromissária compradora tem em relação a tal bem, nos termos do art. 11, VIII, da LEF e, XII do CPC/2015, art. 835. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Púbico. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - A execução deve se realizar da maneira menos gravosa para o devedor (art. 805, CPC/2015), contudo, esta sempre deve se desenvolver no interesse do credor (art. 797, CPC/2015) - Ordem do CPC/2015, art. 835 que é meramente preferencial - Determinação de apreensão dos computadores da empresa - A apreensão de computadores deve ocorrer somente se a agravante não cooperar apresentando os contratos dos imóveis que vendeu recentemente, de maneira que a inviabilização de suas atividades pelas apreensões somente pode advir de sua incúria, e o reforço policial, se obstar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, para o que não exige qualquer procedimento especial, sendo medidas típicas, verificando-se de seu site a divulgação de inúmeros empreendimentos novos de alto padrão, além do mais a recorrente peticionou assinalando que irá apresentar os contratos espontaneamente - Eventual prejuízo a terceiros (consumidores e SPEs) devem ser por eles arguidos, e a nulidade de constrição que venha a ser realizada, com a sua efetivação -A busca de bens da devedora pela venda e negociação de imóveis não exige quebra de sigilo bancário e fiscal - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CCS - POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE PROPICIAR MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - I -

Pretensão ao deferimento de pesquisa junto ao sistema CCS, mantido pelo BACEN - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema retromencionado - II - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a tomada de tais providências - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Precedentes deste E. TJSP - CPC/2015, art. 835, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor, as quais ainda não foram observadas - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para o arresto on line via Sistemas Sisbajud e Renajud de bens de titularidade da parte agravada- Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, on-line de ativos financeiros, quando o devedor não é localizado em seu domicílio (CPC/2015, art. 830), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (CPC/2015, art. 830, §§2º e §3º) e de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (CPC/2015, art. 835, I), inclusive mediante constrição judicial por procedimento on-line (CPC/2015, art. 854) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, nos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII, CPC/2015, dispõe sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - A necessidade de citação, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, do sócio ou pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, prevista no CPC/2015, art. 135, em execução, não impede o deferimento de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade do processo, quando presente prova de fato que autoriza admitir a presença dos pressupostos previstos em lei para a desconsideração da personalidade jurídica e de risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrando-lhe a eficácia e utilidade, a teor dos arts. 294, 297 e 300, do CPC, além dos termos do art. 301, CPC/2015, bem como por aplicação do art. 799, VIII (correspondente ao CPC/1973, art. 615, III), que dispõe, expressamente, sobre o requerimento do credor de medidas acautelatórias urgentes, para garantir a efetividade da execução - Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos para o deferimento do pedido de arresto on line via Sistemas Sisbajud e Renajud de bens de titularidade da parte agravada cujo patrimônio se busca alcançar, na atual situação processual, porque: (a) o mero inadimplemento da dívida e a mera insolvência são insuficientes para o cumprimento do requisito para o arresto cautelar; e (b) as questões relativas à atuação da parte executada junto às pessoas, cujo patrimônio se busca alcançar, serão dirimidas no curso do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, tratando-se de mérito do incidente - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual de rendimentos percebidos pela parte executada - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando à espécie as premissas supra, como: (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (d) há informação nos autos de que a parte devedora José Carlos Morelli aufere rendimentos tributáveis perante (d.1) Fundo do Regime Geral da Previdência Social; (d.2) Bradesco Vida e Previdência; (d.3) Morelli JC Consultoria Empresarial; (d.4) Brasil Previdência e Seguros Privados S/A e (d.5) Cooperativa de Créditos Credicitrus, em situação em que referida informação consta da declaração de imposto de renda apresentada na Receita Federal em 2022, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir apenas e tão somente a expedição de ofício para estas referidas pessoas jurídicas, entidades pagadoras de rendimentos tributáveis indicadas pela parte credora, para prestar informações sobre a remuneração percebida pela parte devedora, nos últimos três meses, com observação de que a efetivação de eventual penhora de parte da remuneração percebida pela parte devedora, deve ser aferida após a vinda das informações, em sendo constatada a possibilidade de fixação de percentual para a constrição capaz de garantir a subsistência digna da parte devedora e de sua família, devendo essa questão ser apreciada e decidida pelo MM Juízo da causa, como entender de direito. ... (Continua)