Súmula nº 45/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Condenação em honorários advocatícios. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

1 - A fixação dos honorários advocatícios em reexame necessário configura reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Fazenda Pública. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o Reexame Necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Fazenda Pública. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o Reexame Necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Observância da correção monetária em reexame necessário. Não ocorrência de violação aos princípios do non reformatio in pejus e da inércia da jurisdição. Matéria de ordem pública.

1 - Tratam os autos, na origem, de Ação Revisional da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, para fazer incluir no salário de contribuição expurgos referentes à inflação do período de implantação da URV. A sentença julgou procedente o pedido determinando a revisão. O acórdão reformou parcialmente a sentença para determinar a correção monetária a partir do deferimento das parcelas. O Recurso Especial, interposto em 2009, teve sua admissibilidade sobrestada para aguardar Recurso Especial Repetitivo em que se discutia a atualização, pelo IRSM de fevereiro de 1994, do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada. Cabimento. Precedentes. Reexame necessário. Agravamento da situação da fazenda nacional. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição sobre folha de salários de administradores e autônomos. Crédito tributário reconhecido em primeira instância. Direito a compensação limitado pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Ausência de recurso do particular. Remessa necessária. Modificação do julgado para afastar o limite imposto à compensação. Reformatio in pejus.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que agravou a condenação do ente público por ocasião do julgamento do reexame necessário e do recurso de Apelação. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Gratificação de produtividade. Pleito indeferido em primeira instância. Ausência de recurso do particular. Remessa necessária. Concessão da vantagem pecuniária pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que agravou a condenação do ente público por ocasião do julgamento do reexame necessário. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reexame necessário. Agravamento da situação da fazenda nacional. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«1. Caso em que a sentença julgou o pedido procedente para converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão reconhecida. Acolhimento do recurso, com atribuição de efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Pensão. Majoração do quantum fixado. Reformatio in pejus. Reexame necessário. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«1. In casu, a Corte a quo, em sede de reexame necessário, sem que houvesse a interposição de apelação pela parte contrária, majorou, de ofício, a condenação do recorrente pelos danos morais, estabelecendo-os no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), bem como decidiu que o cabimento da pensão mensal se daria ao conjunto familiar até o implemento da maioridade do menor e, após esse fato, seria devida a ele forma vitalícia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Omissão do tribunal de origem afastada. Reexame necessário. Questões decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública. Súmula 45/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Servidor público. Processual civil. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Apelação e remessa necessária. Recurso voluntário (na parte mínima sucumbente) não conhecido por deserção. Perda do direito de recorrer pelo exercício do ato recursal (preclusão consumativa). Ocorrência. Não devolução ao tribunal de origem da pretensão. Posterior interposição de recurso especial. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Configuração. Aplicação da Súmula 45/STJ.

«1. Não há como admitir que o particular, prejudicado com a sentença na parte em que a Fazenda Pública tenha sido vencedora, possa se beneficiar com o julgamento de recurso interposto pelo ente público ou da remessa necessária, porquanto representaria evidente reformatio in pejus. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. «Reformatio in pejus em remessa oficial. Inadmissibilidade. Súmula 45/STJ.

«O instituto da remessa «ex officio consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pejus a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita. Se a parte vencedora no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer, conclui-se que se conformou, «in totum, com o julgamento, não se lhe podendo beneficiar mediante um recurso cujo interesse a tutela não é o seu. Súmula 45/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Beneficiária obrigatória, dependente economicamente do ex-servidor falecido (policial militar), que era seu filho e solteiro. Caracterização da exigência do inciso VI, do artigo 8º, da Lei Estadual nº: 452/1974. Pensão de cem por cento do que recebia em vida o servidor falecido. Juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação. Mantida a verba honorária por força da Súmula 45/STJ. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... (Continua)

15 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Cabimento. Duplo grau de jurisdição. Recurso.

«Embora seja cabível a condenação em honorários advocatícios em ação cautelar, a majoração da verba honorária, em duplo grau de jurisdição, não havendo recurso voluntário da parte vencedora no juízo de primeiro grau, caracteriza a «reformatio in pejus (Súmula 45/STJ).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Repetição de indébito. Empréstimo compulsório. Remessa necessária. Juros moratórios. Majoração. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

É vedado ao Tribunal, no reexame necessário, agravar a condenação da Fazenda Pública impondo os juros de mora de forma mais onerosa que a fixada na sentença. Entendimento sumulado do STJ. Recurso especial conhecido e provido. ... (Continua)

17 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Infringência da Súmula 45/STJ.

«Em se tratando de ação cautelar promovida contra a Fazenda Pública e tendo o magistrado deixado de fixar honorários, é vedada, em sede de reexame necessário, a instituição de verba advocatícia. ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Remessa oficial «reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Honorários. Cabimento. Violação ao princípio da «non reformatio in pejus. Súmula 45/STJ.

«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, «são devidos honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente (RE 30.096/MG, 20.407/RJ, 12.554/MG). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reexame necessário não pode implicar reformatio in pejus à Fazenda Pública, tendo em vista o teor da Súmula 45/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. Execução Fiscal. Extinção. Cabimento. Cancelamento administrativo das dívidas noticiado repetidas vezes pela Fazenda, que requereu a extinção do feito. Extinção com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. Sem condenação em honorários. Parte executada que não se opôs à execução. Proibição da reformatio in pejus em relação ao Fisco no âmbito do reexame necessário. Súmula 45/STJ. Ausente recurso voluntário. Sentença mantida. Reexame desprovido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação, tendo em vista o «efeito translativo pleno da remessa necessária», não se pode conhecer da irresignação, pois o tema não foi tratado em Embargos de Declaração, surgindo apenas na preliminar do Recurso Especial. Assim, não há falar em omissão do acórdão recorrido. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame necessário. Agravamento da situação da fazenda nacional. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Reexame necessário. Honorários. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

25 - TJMG Seguridade social. Auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário. Concessão de auxílio-doença em caráter vitalício. Impossibilidade. Manutenção do benefício até que o segurado se submeta a processo de reabilitação profissional. Exegese do Lei 8.213/1991, art. 62. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ.

«- Constatada a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concessão de aposentadoria mais vantajosa. Julgamento extra petita. Não caracterização.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Tributário. Recurso. INSS. Compensação. Contribuição previdenciária. Inclusão pelo tribunal «a quo dos juros moratórios em reexame necessário. Ausência de recurso do contribuinte. Impossibilidade. «Reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Súmula 45/STJ. CPC/1973, art. 475, II.

«A fixação dos juros de mora pelo Tribunal de origem, ao analisar a remessa oficial, ausente qualquer recurso da parte contrária, ocasiona gravame para a autarquia recorrente, o que afronta o princípio da «non reformatio in pejus. «No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Na esteira do presente entendimento, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes arestos: REsp 178.626-SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, j. 15/09/98; REsp 190.257-SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 11/05/99; REsps 169.663-SP e 205.418, relatados pelo Ministro Garcia Vieira, j. 18/06/98 e 11/05/99, respectivamente.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicação. Reexame necessário. Súmula 45/STJ.

«O Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, fixando critério de taxa de juros pelo denominado SELIC, não tem aplicação no caso de repetição de indébito tributário. ... (Continua)

29 - STJ processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação, tendo em vista o «efeito translativo pleno da remessa necessária, não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, apesar da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ressalte-se que a parte recorrente não apontou omissão no julgado em relação ao ponto, o que impede a análise de eventual ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação, tendo em vista o «efeito translativo pleno da remessa necessária», não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, apesar da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ressalte-se que a parte recorrente não apontou omissão no julgado em relação ao ponto, o que impede a análise de eventual ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação, tendo em vista o «efeito translativo pleno da remessa necessária», não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, apesar da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ressalte-se que a parte recorrente não apontou omissão no julgado em relação ao ponto, o que impede a análise de eventual ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação, tendo em vista o «efeito translativo pleno da remessa necessária, não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, apesar da oposição de ... (Continua)

33 - STJ processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação, tendo em vista o «efeito translativo pleno da remessa necessária, não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, apesar da oposição de ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação do percentual. Postergação para a fase de liquidação. Alegação de ofensa à Súmula 45/STJ. Não cabimento. Prejuízo para a Fazenda Pública. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere à alegada infringência à Súmula 45/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito da CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação, tendo em vista o «efeito translativo pleno da remessa necessária», não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, apesar da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ressalte-se que a parte recorrente não apontou omissão no julgado em relação ao ponto, o que impede a análise de eventual ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação, tendo em vista o «efeito translativo pleno da remessa necessária», não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado, apesar da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ressalte-se que a parte recorrente não apontou omissão no julgado em relação ao ponto, o que impede a análise de eventual ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - TJRS Aplicação da Lei 11.960/2009. Consectários legais. Súmula 45/STJ.

«O Supremo Tribunal Federal via controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que normatizava a incidência dos consectários legais aplicáveis sobre as condenações da Fazenda Pública (ADI 4425/DF). In concreto, não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo de rigor reconhecer que os efeitos da declaração da Corte Constitucional atingem a todos, bem como retroage à data em que a lei entrou em vigor, vinculando, ainda, os demais órgãos do Poder Judiciário. Inviável a modificação dos consectários legais da mora em reexame necessário, sob pena de reformatio in pejus. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, POR MAIORIA, CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.... (Continua)

38 - TST Responsabilidade subsidiária. Multa do CLT, art. 477. Reformatio in pejus (alegação de violação aos arts. 477 da CLT, CLT e 505, 512 e 515 do CPC, CPC e contrariedade à Súmula 45/STJ). Se o Tribunal Regional determinou a condenação subsidiária do município ao pagamento da multa do CLT, art. 477, é certo que a conclusão do julgado incidiu in reformatio in pejus, eis que agravada a situação do recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Concessão de benefício diverso daquele reconhecido na sentença. Agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública. Impossibilidade. Benefício acidentário. Reconhecimento do nexo causal. Pedido julgado procedente pela instância de origem. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

40 - STJ Recurso. Reexame necessário ou remessa oficial. Limites. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 512. Aplicação.

«O reexame necessário, previsto no CPC/1973, art. 475, não pode ser feito em prejuízo da entidade de direito público dele beneficiária. Aumentar, de ofício, a verba advocatícia, em desfavor da parte beneficiária do reexame necessário, implica ofensa ao princípio que veda a «reformatio in pejus». Caracterização, no caso, de violação do CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 512, e de dissídio pretoriano. Aplicação da Súmula 45/STJ. Recurso especial conhecido e provido.»... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Sentença desfavorável a município. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos comprovados. Honorário advocatícios minorados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando computar o tempo de serviço especial nas empresas referidas, bem como, a concessão definitiva da aposentadoria por tempo de serviço ao autor, com pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, para reduzir os honorários advocatícios. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

43 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratações para cargos efetivos sem concurso público. Reexame necessário. Reformatio in pejus. Administração pública. Impossibilidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Dolo genérico reconhecido. Dosimetria. Revolvimento fático probatório. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sustentando, em síntese, que os ex-diretores-presidentes da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB, nomeados pelo então Prefeito Municipal de Montes Claros, realizaram contratações para os cargos efetivos sem concurso público, a despeito de inexistir necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, praticaram os réus o ato de improbidade administrativa capitulado na Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

44 - STJ Recurso. Remessa necessária. Recurso ex officio. Devolutividade. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973,art. 475. Lei 10.352/2001.

«... 9.Quanto à devolutividade da remessa necessária, tem-se que esse instituto, expressão do poder inquisitivo que ainda ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se trata objetivamente, mas de condição de eficácia da sentença, como se dessume da Súmula 423/STF (não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege), e da alteração do CPC/1973, art. 475 pela Lei 10.352/2001, visa a proteger o interesse público, daí porque esta Corte, inclusive, já afirmou a inadmissibilidade de agravamento da situação da Fazenda Pública pelo Tribunal ad quem quando ausente recurso da parte contrária (Súmula 45/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1.O acórdão embargado tratou de modo adequado da questão suscitada, ao afirmar que: «Em se tratando de sentença parcialmente desfavorável à Fazenda Pública, em face da qual não foi apresentada apelação pelo particular, o exame da matéria pelo órgão ad quem limita-se à parte em que sucumbiu a Fazenda Pública, porquanto defeso ao tribunal piorar a sua situação. O não exame da parte em que sucumbiu o particular - que não apelou - não implica violação do CPC/1973, art. 535, sobretudo em razão dos limites da matéria devolvida. A regra proibitiva de agravamento da situação da Fazenda Pública é estendida a eventual recurso apresentado em face do acórdão proferido em sede de reexame necessário, razão pela qual não pode o particular - que não apelou - suscitar, em sede de recurso especial, eventual afronta a dispositivo de Lei, em relação à parte da sentença que ele (particular) restou sucumbente. Ressalte-se que eventual provimento de tal recurso violaria, indiscutivelmente, o disposto no CPC/1973, art. 475 e afrontaria a jurisprudência deste Tribunal, consolidada nas Súmula 45/STJ. Súmula 325/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decretação, pela sentença, de prescrição de parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda. Recurso voluntário da autarquia previdenciária e remessa oficial, tida como interposta. Reforma da sentença, pelo acórdão recorrido, para afastar, de ofício, a prescrição de parcelas reconhecida. Omissão do tribunal de origem quanto à apreciação dos CPC/1973, art. 2º, 128, 460 e CPC/1973, art. 515 e da Súmula 45/STJ. Decisão agravada que acolhe a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão verificada. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração, para saneamento da omissão. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto no arrimo na alínea a do permissivo constitucional. Alegação de ofensa à Súmula 45/STJ. Não cabimento. Incidência do enunciado 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, «Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória ajuizada com amparo no CPC/1973,CPC/1973, art. 485, Vpor literal violação, art. 475. Reformatio in pejus em remessa obrigatória. Súmula 45/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive por decisões da Corte Especial, firmou entendimento de que recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial. Matéria de ordem pública. Correção monetária e juros de mora.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Reformatio in pejus. Não configurada.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)