Súmula nº 286/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegalidade contratual. Renegociação. Perda do objeto. Afastamento. Súmula 286/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, houve renegociação da dívida e ajuizamento de reconvenção em que o ora agravado pretendeu a revisão contratual a fim de revisar supostas ilegalidades contratuais. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Não provimento.

1 - «Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes.» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021) ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora não comprovada. Notificação encaminhada para o endereço eletrônico do Réu. Ato que deixou de atingir sua finalidade: abrir oportunidade para o devedor optar pela resolução ou convalescimento do contrato. Ação improcedente. Possibilidade de discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais mesmo após renegociação. Súmula 286/STJ. Despesas com registro de contrato expressamente mencionadas no contrato sem que houvesse inclusão do gravame no veículo. Despesa com avaliação do bem não demonstrada. Cobrança de taxa de juros acima da contratada não demonstrada. Capitalização dos juros. Possibilidade. Limite de 12% ao ano não aplicável às instituições financeiras. Ação procedente e reconvenção parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Embargos à execução. Pericia. Pretensão de exame dos contratos anteriores. Viabilidade, diante da Súmula 286/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Transação. Homologação judicial. Concessões recíprocas. Cobrança em excesso. Revisão. Impossibilidade.

«1 - A contestação da dívida objeto de confissão e acordo homologado por sentença, a pretexto de excesso de execução, não é passível de questionamento pela via dos embargos de devedor. Hipótese diversa da prevista na Súmula 286/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Revisão de contratos bancários. Instrumentos não juntados. Irrelevância da alegada quitação à luz da Súmula 286/STJ. Alegações genéricas e abstratas. Extinção mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Confissão de dívida. Termo. Contrato que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pelos devedores como exigíveis. Legitimidade do exequente para cobrar o valor total da dívida, ante a existência de solidariedade entre os credores. Sentença de improcedência dos Embargos à Execução mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Admissível a revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. «termo de confissão e renegociação de dívidas. Operação que derivou do inadimplemento de outros contratos. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir dos contratos primitivos. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisão contratual de todas as obrigações bancárias encadeadas. Viabilidade, mesmo com relação aos contratos anteriores. Inexistência de mácula ao princípio da «pact sunt servanda ou ao ato jurídico perfeito. Aplicação da Súmula 286/STJ. Recurso desprovido.

10 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Renegociação de dívida. Possibilidade da revisão de contratos já liquidados, se contiverem cobrança ilegal. Descabimento da cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Insurgência contra determinação de exibição de documentos. Alegação de que os documentos não se relacionam ao título executivo, além da existência de novação. Inadmissibilidade. Vinculação do título executivo à conta corrente. Imposição ao banco do dever legal de guardar os contratos, extratos e faturas de seus clientes até o esgotamento do prazo prescricional aplicável ou enquanto perdurar a medida judicial cujo objeto é a relação jurídica mantida entre as partes. Suposta novação que ato não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. Recurso desprovido neste aspecto.

12 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Renegociação de dívida. Descabida a cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Contrato. Mútuo. Contração de inúmeros empréstimos ao longo de vários anos. Última consolidação da dívida adimplida em parte. Comportamento dos mutuários que afronta a «supressio. Incidência da Súmula 286/STJ. Possibilidade de discussão sobre ilegalidades contratuais anteriores. Localização de cobrança a maior afastada. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário que teria servido para cobrir saldo devedor de dívida originária de outros contratos. Relação de crédito continuada, que teve início com a primeira prorrogação do débito originalmente contratado entre as partes. Análise da validade de todas as cláusulas objeto das avenças, mesmo que se refiram a contratos bancários anteriores, já extintos ou novados. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a dilação probatória, ficando prejudicado o recurso.

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Embargos de devedor opostos à execução fundada em cédula de crédito bancário que materializa confissão e renegociação de dívida. Discussão dos contratos anteriores que deram origem à confissão de dívida. Admissibilidade, nos termos da Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido para anular a sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem para regular instrução, sendo ônus do exequente demonstrar a evolução da dívida a partir dos contratos que lhe deram origem.

16 - TJSP Ação civil pública. Antecipação de tutela. Questão preclusa, já apreciada em agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa não reconhecida. Possibilidade de a associação atuar em defesa de interesses coletivos. Revisão do contrato possível mesmo na hipótese de novação. Exegese da Súmula 286/STJ. Recurso da empresa improvido. Recurso adesivo da associação-autora, provido.

17 - TJSP Contrato. Bancário. Renegociação. Por ser aplicável à espécie a Súmula 286/STJ, o «termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias não impede o afastamento de ilícitas exações do «contrato de abertura de limite de desconto rotativo de títulos, objeto da renegociação. Recurso provido, em parte.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negócio jurídico bancário. Execução extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Revisão da cadeia contratual. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula 286 /STJ). ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Prequestionamento. Ausência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmulas 282 e 283/STF. Manutenção integral da decisão agravada. Título executivo. Exequibilidade afastada. Possibilidade de revisão de toda relação negocial. Súmula 286/STJ.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário extinto pelo pagamento. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Prescrição decenal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores consoante dicção da Súmula 286/STJ, notadamente quando, na renegociação da dívida, não houve modificações substanciais nas condições contratuais formalizadas anteriormente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para restabelecer a sentença de primeiro grau. Insurgência da embargada.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Força executiva. Reconhecimento. Ausência de novação. Irrelevância. Afirmação da corte de origem. Aparente excesso de execução e não iliquidez do título.

«1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Alegação de erro de fato e de literal violação a dispositivo de lei. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívidas. Negócios jurídicos anteriores. Não juntada das notas promissórias correlatas. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não ocorrência do alegado erro de fato e da literal violação a dispositivo de lei. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de confissão de dívida. Embargos à execução. Discussão de contratos anteriores. Possibilidade. Ônus da prova da exibição. Ausência de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, consoante dicção da Súmula 286/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Abertura de crédito. Contrato objeto de novação com confissão de dívida. Possibilidade de revisão. Súmula 286/STJ. Decisão mantida. Provimento negado.

«1. Iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de renegociação de dívida. Aplicação da Súmula 286/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar em sua argumentação, trazendo questões não suscitadas no recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Compromisso de compra e venda. Repetição de indébito. Revisão de contrato findo. Possibilidade. Compra e venda de imóvel. Obra finalizada. Índice sinduscon. Cobrança. Impossibilidade.

«1. É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novação ou pelo pagamento, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Admissível revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. Caso em que houve renegociação de dívida. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir do contrato primitivo. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão. Possibilidade. Súmula 286/STJ.

«... «Quanto à possibilidade de revisão dos contratos extintos, a lei garante aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, especialmente as que possam significar cobrança de taxas excessivas ou ilegais. Assim, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas (Súmula 286/STJ). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Decaimento mínimo. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Novação de dívida. Revisão dos contratos anteriores. Impossibilidade. Afastamento da Súmula 286/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão da cadeia contratual. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Entendimento proferido pelo tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência desta corte. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 286/STJ. Não provimento.

1 - «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 /STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão da cadeia contratual. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 286/STJ. Não provimento.

1 - «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário emitida para renegociação de débitos anteriores. Contrato que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pela devedora como exigíveis. Impossibilidade, portanto, de discussão dos ajustes anteriores. Capitalização de juros. Cabimento, diante do disposto na Medida Provisória 1925 e no Lei 10931/2004, art. 28, § 1º e da inaplicabilidade dos dispositivos da Lei de Usura aos contratos bancários, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo caracterizado. Súmula 300/STJ. Contrato que tem origem em renegociações. Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Execução. Transação. Suspensão da execução. Inadimplemento. Retomada da execução. Revisão dos encargos do contrato. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«6. O acordo realizado entre as partes não teve por objetivo extinguir o feito, mas apenas suspendê-lo até o adimplemento da obrigação, motivo pelo qual, uma vez retomado o curso do processo de execução, não há falar em impossibilidade de revisão do contrato originalmente firmado entre as partes. 7. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Incidência da Súmula 286/STJ.... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Bancário. Capital de giro em renovação de mútuos anteriores, com amortização parcelada, garantido por nota promissória. Possibilidade de revisão de contratos findos ou novados, caracterizando a iliquidez da nota promissória vinculada. Súmula 258/STJ e Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Agravo regimental. Contrato. Bancário. Cheque especial. Revisão da avença mesmo na hipótese de novação. Possibilidade. Exegese da Súmula 286/STJ. Capitalização mensal dos juros afastada. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Possibilidade de capitalização dos juros anual. Exegese do Decreto-lei 22626/1933, art. 4º. Recurso improvido.

39 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação revisional de contratos bancários. Julgamento extra petita pelo juízo singular. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática do pedido inicial. Honorários advocatícios. Insurgência quanto ao valor fixado pelo tribunal de origem. Perda do objeto.

«1. O princípio da congruência. estabelecido no CPC/1973, art. 460. norteia a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o julgador profira sentença em desconformidade com pedido deduzido na petição inicial. ... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo que se traduz em termo de renegociação e confissão de dívida. Instrumento que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pelos devedores como exigíveis. Título líquido, certo e exigível. Cabimento da capitalização de juros por período inferior a doze meses, ante a inaplicabilidade dos dispositivos da Lei de usura, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança da comissão de permanência, nos termos da Súmula 294/STJ, desde que limitada à taxa do contrato e não cumulada com juros de mora e multa, que ficam excluídos. Julgamento antecipado da lide que não importou em cerceamento de defesa. Impugnação aos embargos apresentada intempestivamente que não enseja aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Ação revisional. Repetição de indébito. Cédula rural. Revisão de contratos findos. Admissibilidade. Provimento do recurso especial. Verba honorária. Revisão. Restabelecimento da sentença. Possibilidade.

«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da poupança. Ipc/btnf/03/1990. Plano collor I. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Precedentes. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. Btnf. Precedentes. Juros remuneratórios. Descabimento. Dualidade de índices instituída por lei. Ausência de má-fé das instituições financeiras.

«1 - Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da poupança. Ipc/btnf/03/1990. Plano collor I. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Precedentes. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. Btnf. Precedentes. Juros remuneratórios. Descabimento. Dualidade de índices instituída por lei. Ausência de má-fé das instituições financeiras.

«1 - Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo dos réus. Irresignação do autor.

«1 - Em ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívidas, faculta-se ao devedor formular defesa com base em abusos cometidos nos negócios jurídicos extintos. Inteligência da Súmula 286/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negócio jurídico bancário. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Revisão de contratos em âmbito de embargos. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula 286/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão de contrato bancário quitado em sede embargos à execução. Ausência de comprovação do título executado tratar-se de contratos findos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de forma a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula 286/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Cédula de crédito industrial. Revisional e embargos à execução. Falha do serviço judiciário. Prejuízo à parte. Descabimento. Precedentes desta corte. Cédula de crédito industrial. Pretensão revisional. Prescrição. Prazo geral do Código Civil. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 538.

«1. Ocorrência de falha do serviço judiciário no que tange ao processamento de petição enviada via 'fac simile', fato que não pode prejudicar a parte recorrente. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Repetição de indébito. Cédula rural. Revisão de contratos findos. Admissibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ.

«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Revisão dos contratos anteriores. Alteração dos elementos substanciais. Novação. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Contratos bancários. Confissão de dívida. Revisão. Possibilidade. Súmula 286/STJ.negativa de prestação jurisdicional. Art. 535

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)