1 - TST Seguridade social. Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo competência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Inviável o processamento do recurso de revista, porque o Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, o que obsta o processamento do recurso de revista. ... ()
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2 - TST Seguridade social. Competência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Inviável o processamento do recurso de revista, porque o Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, o que obsta o processamento do recurso de revista. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho para determinar a condenação solidária do advogado por litigância de má-fé.
«Inviável o pedido de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para decidir acerca de condenação de advogado por lide simulada e por litigância de má-fé. Isso porque não houve manifestação do Tribunal Regional sobre a matéria em debate. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável em razão da ausência de prequestionamento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... ()
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4 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.
«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista e pela dicção da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«A presente matéria carece do indispensável requisito do prequestionamento, pois o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do tema, atraindo à espécie o óbice da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«A presente matéria carece do indispensável requisito do prequestionamento, pois o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do tema, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, atraindo à espécie o óbice contido na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Competênica da justiça do trabalho.
«A Turma Regional não expôs tese sobre a matéria. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta (Súmula 297/TST e Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-i. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Sama. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria arguida somente no recurso de revista. Cargo comissionado. Descaracterização.
«A questão relativa à competência da Justiça do Trabalho não foi tratada na decisão objeto do presente recurso (acórdão regional supracitado), estando preclusa na forma da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... ()
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10 - TST Incompetência material da justiça do trabalho. Falta de prequestionamento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de incompetência absoluta, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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11 - TST Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de prequestionamento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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12 - TST Recurso de revista da empresa. Declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva. Competência.
«Afirma a empresa que a Corte Regional, declarou, de forma indireta, a nulidade de cláusula de norma coletiva que trata do turno revezamento. Aduz que tanto o juízo originário, quanto o Tribunal Regional não têm competência para isso. Ocorre que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão atinente à competência para declaração de nulidade de cláusula de norma coletiva. A natureza extraordinária do recurso de revista impede que nele sejam analisados os pedidos que não foram objeto de apreciação na instância ordinária e, por esse motivo, carecem de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Pressuposto de admissibilidade em apelo de natureza extraordinária.
«Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I DO TST. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Competência em razão da matéria.
«Cumpre à parte buscar o prequestionamento da controvérsia, pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, ainda que a matéria seja competência absoluta. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I do TST. ... ()
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15 - TST Intervalo intrajornada. Falta de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A função dos recursos de natureza extraordinária vai além do reexame dos pontos impugnados e da dialeticidade a eles inerentes, próprios dos recursos de natureza ordinária. Abrange a necessidade do prequestionamento, indispensável à formação de tese específica sobre a questão submetida à apreciação. Quando a argumentação apresentada no recurso ordinário não é examinada na decisão, cabe o oferecimento de Embargos de Declaração para exigir o necessário enfrentamento capaz de levar ao exame da tese no recurso de revista ou de embargos. Sem esse prequestionamento, o recurso não será admitido, porque seu objetivo não é rever fatos e provas e sim uniformizar a jurisprudência, afastando as teses violadoras da Lei ou de norma constitucional e adotando aquelas que com elas se conformam. No caso sob apreciação, não houve pronunciamento da Corte Regional sobre a fruição ou não do intervalo intrajornada de 1h e nem foi ela instada a fazê-lo, pelo que não houve prequestionamento da matéria, indispensável para o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas desta Corte. ... ()
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16 - TST Competência da justiça do trabalho. Contribuições devidas ao sat.
«O Tribunal a quo não examinou a questão da competência material para a execução das contribuições devidas ao SAT, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. Incidem a Súmula 297/TST, I, e a Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas do TST. ... ()
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17 - TST Recurso de revista interposto pelo segundo reclamado (inss). 1. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento.
«A matéria carece do devido prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST I, do TST. O prequestionamento da matéria constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta, segundo a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Multa convencional.
«A função dos recursos de natureza extraordinária vai além do reexame dos pontos impugnados e da dialeticidade a eles inerentes, próprios dos recursos de natureza ordinária. Abrange a necessidade do prequestionamento, indispensável à formação de tese específica sobre a questão submetida à apreciação. ... ()
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19 - TST Seguridade social. Recolhimentos previdenciários. Competência.
«Não houve manifestação específica do e. Regional acerca da incompetência da Justiça do Trabalho e consequente violação dos arts. 114, VIII, e 195, I, «a, e II, da CF/88, de forma que o exame da matéria encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I e Súmula 297/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Seguridade social. Recurso de revista da cef. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria ( Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I e Súmula 297/TST).
«O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST, I, do TST e Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I do TST. ... ()
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21 - TST Horas extras. Motorista. Intervalos entre as viagens. Ausência de prequestionamento.
«No caso sob apreciação, não houve pronunciamento da Corte Regional sobre a alegação de que o tempo de alojamento não é considerado tempo à disposição do empregador e nem foi ela instada a fazê-lo, pelo que não houve prequestionamento da matéria, indispensável para o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-i. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.... ()
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23 - TST Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Causas envolvendo contratação de trabalhador pelo município sem concurso público. Interpretação vinculante conferida pelo STF. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205/TST-sdi-i/TST. Efeitos processuais.
«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos precedentes da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da Constituição. Em face da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 205/TST-SDI-I/TST. ... ()
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24 - TST Recurso de revista. 1. Coisa julgada.
«O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da suposta existência de coisa julgada, nem a parte opôs embargos de declaração objetivando o pronunciamento explícito da Corte de origem sobre a questão, o que revela a falta do devido prequestionamento. Convém frisar que o prequestionamento é pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Exegese da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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25 - TST Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Convenção coletiva. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória. Súmula 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.
«A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória, no sentido de que, em razão da «natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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26 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais devidas a terceiros. CF/88, art. 114.
«O Regional não examinou a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Incidência da orientação contida na Súmula 297/TST. ... ()
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27 - TST Recurso de revista. Execução. Processo anterior às alterações da Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-I.
«O Tribunal Regional não emitiu tese jurídica específica sobre o tema. Outrossim, constata-se que a Parte interessada não cuidou de prequestionar a matéria por meio de embargos de declaração, motivo pelo qual emerge como óbice à análise da presente preliminar o disposto na Súmula 297/TST e na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... ()
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28 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical obrigatória. Servidores públicos. Repasse. Obrigação de pagar. Precatório ou requisição de pequeno valor.
«Não se discute no caso a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical dos servidores municipais, tampouco houve a interposição de contrarrazões pelo ente público, a incidir o óbice da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... ()
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29 - TST Seguridade social. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«A análise dos autos revela que a Corte de origem não adotou tese explícita sobre a matéria em epígrafe. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297/TST e na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas do TST. ... ()
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30 - TST Recurso de revista (apelo interposto antes da vigência da Lei 13.467/2017) . Competência da justiça do trabalho.
«A reclamada alega que, uma vez que a lide versa sobre os limites da abrangência do regulamento da previdência privada do segundo reclamado, e que apesar de o CF/88, art. 114 entender que a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as ações oriundas da ação de trabalho, a própria Constituição em seu art. 202, § 2º afasta do contrato de trabalho os regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada. Nesse contexto, afirma não ser competente a justiça do trabalho para julgar o pleito. Requer a reforma para que seja restabelecida a vigência das normas constitucionais. Ocorre que não houve pronunciamento da Corte Regional acerca da questão referente à competência da Justiça do Trabalho. Dessa forma, o pleito recursal mostra-se inviável em razão da ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... ()
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31 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Incompetência da justiça do trabalho.
«O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a preliminar, e nem a tanto foi instado por meio de embargos declaratórios, atraindo o óbice da Súmula 297/TST, I, do TST, e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I do TST, que exigem o prequestionamento da matéria, ainda que se trate de competência absoluta. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Penhora. Bem de família.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o imóvel que foi objeto de constrição judicial não é bem de família, nos moldes da Lei 8.009/90. Ao decidir, o egrégio Tribunal Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos arts. 5º, caput, e XXII, 6º, caput, e 226, caput, da Constituição Federal. A natureza extraordinária do recurso de revista impede a apreciação de matérias que não foram objeto de análise na instância ordinária. Incidência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. O que a lei exige para admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença é a violação direta à letra da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento não provido.... ()
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33 - TST Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Penhora. Bem de família.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o imóvel que foi objeto de constrição judicial não é bem de família, nos moldes da Lei 8.009/90. Ao decidir, o egrégio Tribunal Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos arts. 5º, caput, e XXII, 6º, caput, e 226, caput, da Constituição Federal. A natureza extraordinária do recurso de revista impede a apreciação de matérias que não foram objeto de análise na instância ordinária. Incidência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. O que a lei exige para admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença é a violação direta à letra da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento não provido.... ()
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34 - TST Família. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Penhora. Bem de família.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o imóvel que foi objeto de constrição judicial não é bem de família, nos moldes da Lei 8.009/90. Ao decidir, o egrégio Tribunal Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos arts. 5º, caput, e XXII, 6º, caput, e 226, caput, da Constituição Federal. A natureza extraordinária do recurso de revista impede a apreciação de matérias que não foram objeto de análise na instância ordinária. Incidência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. O que a lei exige para admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença é a violação direta à letra da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento não provido.... ()
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35 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta da justiça do trabalho. Ofensa aos arts. 114 e 202, § 2º da Lei complementar 109/2001. Falta de prequestionamento.
«A questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente questão não foi objeto do v. acórdão recorrido, tampouco foi objeto de insurgência nos embargos de declaração opostos pela recorrente, pelo que referida questão não se habilita à cognição extraordinária desta Corte, atraindo como óbice ao processamento do recurso a Súmula 297/TST e a Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas desta Corte. ... ()
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36 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior às alterações da Lei 13.467/2017. 1) preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-I. 2) diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST. 3) diferenças em complementação de aposentadoria. Sucessão de parte da fepasa pela CPtm.
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o direito ao pagamento da complementação de aposentadoria com amparo no Plano de Cargos e Salários da CTPM só se aplica àqueles que comprovarem que prestaram serviços nos trechos da ferrovia da Fepasa que, após sua cisão, foram transferidos para aquela empresa. Na presente hipótese, o TRT afirmou que o Reclamante efetivamente prestou serviços à CPTM em trecho que lhe foi transferido pela FEPASA, tendo consignado, com base nas provas dos autos, que: «o autor, quando na ativa, prestou serviços no trecho efetivamente transferido à primeira ré, consoante item 1 do Protocolo de Justificativa de Cisão; nos termos da cópia da CTPS do empregado, o trabalhador estava vinculado ao estabelecimento da Praça Júlio Prestes, expressamente incluído no Sistema de Transporte Metropolitano da Região Metropolitana de São Paulo. A prova de que o obreiro se ativou no Sistema de Transporte Metropolitano da Região de São Paulo, segundo entendimento deste TST, confere ao Reclamante o direito às diferenças de complementação de aposentadoria pelo nivelamento com os empregados da CPTM. ... ()
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37 - TST Reflexos em prêmios.
«A função dos recursos de natureza extraordinária vai além do reexame dos pontos impugnados e da dialeticidade a eles inerentes, próprios dos recursos de natureza ordinária. Abrange a necessidade do prequestionamento, indispensável à formação de tese específica sobre a questão submetida à apreciação. Quando a argumentação apresentada no recurso ordinário não é examinada na decisão, cabe o oferecimento de Embargos de Declaração para exigir o necessário enfrentamento capaz de levar ao exame da tese no recurso de revista ou de embargos. Sem esse prequestionamento, o recurso não será admitido, porque o objetivo dele não é rever fatos e provas e sim uniformizar a jurisprudência, afastando as teses violadoras da Lei ou de norma constitucional e adotando aquelas que com elas se conformam. No caso sob apreciação, não houve pronunciamento da Corte Regional sobre o pagamento de reflexo em prêmios, de acordo com a sua habitualidade, bem como quanto à violação dos artigos 1090 do CCB e 444 da CLT e contrariedade à Súmula 97/TST e nem foi ela instada a fazê-lo, pelo que não houve prequestionamento da matéria, indispensável para o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, ambas desta Corte. ... ()
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38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Agravo de petição não conhecido porque não delimitados os valores impugnados.
«O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de delimitação dos valores impugnados. No caso, não procede a alegada ofensa à literalidade dos artigos 5º, LV e 114, I, da Constituição Federal, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias ali disciplinadas, o que demonstra ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Os referidos dispositivos da CF/88 não tratam do pressuposto de admissibilidade do agravo de petição relativo à delimitação dos valores impugnados. Ademais, a questão controvertida foi solucionada mediante a aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente do CLT, art. 897, § 1º. ... ()
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39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Competência da justiça do trabalho. Agravo de petição não conhecido porque não delimitados os valores impugnados.
«O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de delimitação dos valores impugnados. No caso, não procede a alegada ofensa à literalidade dos artigos 5º, LV e 114, I, da Constituição Federal, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias ali disciplinadas, o que demonstra ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Os referidos dispositivos da CF/88 não tratam do pressuposto de admissibilidade do agravo de petição relativo à delimitação dos valores impugnados. Ademais, a questão controvertida foi solucionada mediante a aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente do CLT, art. 897, § 1º. ... ()
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40 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho.
«A disposição do § 5º do CPC, art. 219, 1973 (CPC/2015, art. 487, II), que autoriza o Juiz a, de ofício, conhecer da prescrição, é manifestamente incompatível com todo o estuário normativo do Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, inclusive com os princípios constitucionais atuantes nestes campos jurídicos especializados - caso se considere que tais regras preservam validade em suas áreas normativas de origem. A pronúncia oficial da prescrição pelo Juiz, principalmente em situações que não envolvam o patrimônio público, subverte toda a estrutura normativa do Direito Material e Processual do Trabalho, não só seus princípios como também a lógica que cimenta suas regras jurídicas. É que, ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a regra civilista entra em choque com vários princípios constitucionais, como o da valorização do trabalho e do emprego, o da norma mais favorável e o da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção. Portanto, o entendimento Jurisprudencial desta Corte é no sentido de que não se aplica ao Processo do Trabalho o CPC, art. 219, § 5º, 1973 (CPC/2015, art. 487, II). Julgados. De par com isso, conforme a exegese da Súmula 153/TST, o momento oportuno para a arguição da prescrição se esgota nas instâncias ordinárias - em vista da necessidade do prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária (Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«O Tribunal Regional confirmou a sentença em que se deferiram diferenças de complementação de aposentadoria pela "correta determinação do seu valor inicial, com os reajustes concedidos para os benefícios da Fundação, com a aplicação das normas legais e regulamentares mais benéficas", bem como determinou "a utilização do valor efetivamente pago pela Previdência Social para o cálculo do benefício" (fl. 183-v). Não houve emissão de tese acerca da matéria disciplinada nos arts. 202, § 2º, da Constituição Federal e 1º, 6º, 37 e 68 da Lei Complementar 109/01. Tampouco decidiu o pedido sob a ótica do 6º, § 2º da LICC e dos Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54. A natureza extraordinária do recurso de revista impede a análise de matérias que não foram objeto de análise na instância ordinária. Incidência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. O CF/88, art. 5º, II trata genericamente do princípio da legalidade; logo, a análise de eventual ofensa requer a incursão na legislação infraconstitucional que regula a matéria. Registre-se, ainda, que o STF, por meio da Súmula nº 636, já firmou o entendimento de que, dado o comando genérico dessa norma, não há como considerá-la isoladamente vulnerada. Por outro lado, não há falar em ofensa ao Lei 6435/1977, art. 39, uma vez que o referido diploma legal foi revogado pela Lei Complementar 109/2001. Ademais, consta do acórdão que «as normas regulamentares instituídas pelo empregador aderem ao contrato de trabalho, não podendo os direitos daí decorrentes ser afastados por alterações posteriores, em prejuízo do empregado. Assim, o Regulamento de 1979, que foi criado durante a vigência do contrato do autor, gera direitos que se incorporaram ao seu patrimônio jurídico (fl. 620, verso)-. Logo, não se divisa a alegada ofensa aos Lei Complementar 109/2001, art. 17 e Lei Complementar 109/2001, art. 36.... ()
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42 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Repactuação. Adesão. Súmula 51/TST, II. Apelo desfundamentado. Súmula 422/TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007 e inclusão da rmnr. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial 62/TST-sdi-I. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Súmula 463/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 304/TST-sdi-i). Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a concessão de reajustes indiscriminados e genéricos ao pessoal da ativa (RMNR e PCAC/2007) revela-se como nítido aumento geral de salários e, por essa razão, a vantagem deveria ser estendida aos aposentados, a exemplo do que prevê a Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I no tocante à concessão do avanço de nível, aplicada analogicamente ao caso vertente. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
