Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Causas envolvendo contratação de trabalhador pelo município sem concurso público. Interpretação vinculante conferida pelo STF. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205/TST-sdi-i/TST. Efeitos processuais.

«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos precedentes da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da Constituição. Em face da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 205/TST-SDI-I/TST. ... (Continua)