Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista (apelo interposto antes da vigência da Lei 13.467/2017) . Competência da justiça do trabalho.

«A reclamada alega que, uma vez que a lide versa sobre os limites da abrangência do regulamento da previdência privada do segundo reclamado, e que apesar de o CF/88, art. 114 entender que a Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as ações oriundas da ação de trabalho, a própria Constituição em seu art. 202, § 2º afasta do contrato de trabalho os regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada. Nesse contexto, afirma não ser competente a justiça do trabalho para julgar o pleito. Requer a reforma para que seja restabelecida a vigência das normas constitucionais. Ocorre que não houve pronunciamento da Corte Regional acerca da questão referente à competência da Justiça do Trabalho. Dessa forma, o pleito recursal mostra-se inviável em razão da ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... (Continua)