1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Matéria infraconstitucional (Súmula 266/TST). Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
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2 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Redirecionamento da execução contra os bens dos sócios (ausência de violação constitucional; Súmula 266/TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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3 - TST Condenação subsidiária. Benefício de ordem. Execução dos sócios da devedora principal.
«A matéria discutida nos autos reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, o que atrai o óbice da Súmula 266/TST. ... ()
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4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não provimento. Execução. Correção de erro material. Violação da coisa julgada não demonstrada. Súmula 266/TST.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de embargar a execução. Não apreciação dos erros de cálculo suscitados. Excesso de execução.
«A agravante-executada não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. A Corte Regional concluiu que a matéria relativa ao prazo para embargar a execução já fora dirimida em anterior agravo de petição; a UFRN apresentou os embargos à execução, dentro do decêndio legal, não para impugnar a liquidação, mas apenas para requerer o elastecimento do prazo de 10 dias para 60 dias, sob a alegação de 'complexidade da causa' e exiguidade do prazo legal; e, por fim, os valores das parcelas mensais, considerados nas contas do Juízo, são incontroversos, porque copiados dos cálculos apresentados pela própria UFRN, e que tiveram a concordância expressa dos exequentes, sendo infundada a alegação de erro trazida pela agravante. Nesse contexto, inviável reconhecer inequívoca violação da Constituição da República, na forma prevista pela Súmula 266/TST Superior. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Execução. Horas extras. Reflexos na gratificação semestral e nos repousos semanais remunerados (sábados). Coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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8 - TST 2. Execução. Correção monetária.
«O CLT, art. 896, § 2º é expresso e definitivo, quando pontua que «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Esta é a ordem que a Súmula 266/TST reitera. Ao aludir a ofensa «direta e literal, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. ... ()
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9 - TST 2. Honorários periciais. Valor arbitrado.
«O CLT, art. 896, § 2º é expresso e definitivo, quando pontua que «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Esta é a ordem que a Súmula 266/TST reitera. Ao aludir a ofensa «direta e literal, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Assim é que a evocação de preceitos da Lei Maior não impulsionará o recurso de revista quando, antes, fizer-se necessário pesquisar se o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Execução. Juros de mora. Fazenda Pública. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Se a recorrente não diligenciou no sentido de apresentar, expressamente, violação a dispositivos da Constituição Federal, o recurso revela-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ausência de indicação do trecho do acórdão recorrido (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Execução. Matéria infraconstitucional (Súmula 266/TST).
«Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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12 - TST I. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. Regido pela Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Compensação das promoções previstas em norma coletiva com as progressões constantes do pccs/1995. Ofensa à coisa julgada.
«Constatado o equívoco da decisão monocrática em que denegado provimento ao agravo de instrumento, com base na Súmula 266/TST, impõe-se seja afastado o óbice imposto. Agravo provido.... ()
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13 - TST Fase de execução. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Súmula 266/TST
«1. O recurso de revista na fase de execução somente é viável por violação direta do texto constitucional, conforme a CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, pelo que não há como se analisar a alegação de violação do dispositivo de Lei ou divergência jurisprudencial. ... ()
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14 - TST I. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. Regido pela Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Compensação das promoções previstas em norma coletiva com as progressões constantes do pccs/1995. Ofensa à coisa julgada.
«Constatado o equívoco da decisão monocrática em que denegado provimento ao agravo de instrumento, com base na Súmula 266/TST, impõe-se seja afastado o óbice imposto. Agravo provido.... ()
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15 - TST I. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. Regido pela Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Compensação das promoções previstas em norma coletiva com as progressões constantes do pccs/1995. Ofensa à coisa julgada.
«Constatado o equívoco da decisão monocrática em que denegado provimento ao agravo de instrumento, com base na Súmula 266/TST, impõe-se seja afastado o óbice imposto. Agravo provido.... ()
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16 - TST Execução. Correção dos débitos trabalhistas. Súmula 266/TST.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, incluindo os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta e literal de norma, da CF/88, a teor da CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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17 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e multa. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Debate de índole infraconstitucional. Súmula 266/TST.
«Tratando-se de processo em fase de execução, o conhecimento do recurso de revista está restrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme diretriz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ocorre que a jurisprudência tanto desta Corte, quanto do STF, entende ser a matéria em debate de índole infraconstitucional, não sendo tratada nos dispositivos indicados como violados (artigos 195, I, a, e II, da CF/88). Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.
«Trata-se de recurso de revista em processo de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Portanto, afastada a pretensão de conhecimento do recurso, fundamentado em divergência jurisprudencial. ... ()
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19 - TST Correção monetária pelo inpc em detrimento da tr. Precatório não expedido. Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º.
«I - A teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. II - Assim, indiferentemente à circunstância de os artigos 5º, incisos II e XXXVI e 102, §2º da Constituição Federal não cuidarem especificamente sobre correção monetária, tem-se que as indicadas ofensas constitucionais, se existentes, se dariam apenas de forma reflexa, o que torna inviável o processamento do apelo extraordinário. III - Isso em razão de a matéria alusiva à correção monetária dos débitos trabalhistas se encontrar revestida de natureza infraconstitucional. Precedentes desta Corte. IV - Recurso não conhecido.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Acordo homologado na fase de execução. Recurso cabível. CLT, art. 896, § 2º
«Tratando-se de acordo homologado na fase de execução, o recurso de revista interposto à decisão regional está sujeito ao CLT, art. 896, § 2º, e à jurisprudência consolidada na Súmula 266/TST. ... ()
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21 - TST Recurso de revista. Execução. Inexigibilidade do título. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não demonstrado o pressuposto do CLT, art. 896, § 2º, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Óbice da Súmula 266/TST. ... ()
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22 - TST Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST.
«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como conhecê-lo se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()
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23 - TST Imposto de renda sobre juros de mora.
«Tratando-se de processo em fase de execução, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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24 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Inaplicabilidade do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST.
«Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte Superior. Precedentes neste sentido. Embargos de declaração acolhidos para, emprestando-lhes efeito modificativo, dar provimento ao agravo e determinar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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25 - TST Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«O recurso de revista está desfundamentado, na medida em que a recorrente não indica ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2.º, e da Súmula 266/TST. ... ()
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26 - TST Agravo de instrumento interposto pela União. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empregadores. Fraude à execução.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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31 - TST Agravo de instrumento. Execução. Recurso de revista. Hipótese de cabimento.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo de petição não conhecido. Decisão que indefere exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças. Embargos de declaração protelatórios. Multa.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Fraude à execução. Caracterização.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... ()
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37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Responsabilidade subsidiária do estado de alagoas. Administração pública indireta.
«Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST quanto aos temas ora consignados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Atualização do débito de acordo com reajustes do salário mínimo. Coisa julgada. Preclusão.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«Uma vez não demonstrada violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo de Instrumento, por força do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e na Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Não comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2.º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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44 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade solidária. Sucessão de empresas. Embargos de declaração protelatórios. Multa.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de delimitação de valores. Agravo de petição não conhecido.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 422 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Auxilio-doença julho/2008 a julho/2009. Inclusão nos cálculos de liquidação. Comando exequendo. Deferimento de parcelas vencidas e vincendas. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Afronta à coisa julgada. Não verificação.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa por descumprimento de acordo.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem a Súmula 266/TST e o § 2º do CLT, CF/88, art. 896, a ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. Coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
