1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação do CP, art. 171, § 5º. Alterações da Lei 13.964/2019. Irretroatividade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a irretroatividade do CP, art. 171, § 5º, decorre da própria mens legis, pois, mesmo podendo, o legislador previu apenas a condição de procedibilidade, nada dispondo sobre a condição de prosseguibilidade» (HC Acórdão/STJ, minha relatoria, julgado em 24/3/2021, DJe 8/4/2021). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente demonstrada. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não comprovação de ocupação lícita. Quantidade da droga isoladamente. Elementos insuficientes para denotar a habitualidade delitiva do agente. Incidência na fração máxima (2/3). Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão judicial fundamentada. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - O, XII da CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Violência doméstica. Extinção da punibilidade por ocorrência da prescrição. Impropriedade da via mandamental eleita para discussão de ilegalidades. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.
1 - Tratando-se de ação penal em que já houve sentença extintiva da punibilidade do réu em virtude da prescrição da pretensão punitiva, não há espaço para discussão de ilegalidades ou de inocência em sede de habeas corpus, pois não se verifica nenhuma ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente (CF/88, art. 5º, LXVIII). Precedentes. ... ()
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7 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente com maus antecedentes e suspeito de integrar organização criminosa (PCC), participando de diversos delitos violentos. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, depósito de insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Condenado em execução de pena definitiva. Agravo regimental não provido.
1 - Carece ao ora agravante interesse de agir, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, o réu cumpre pena definitiva e não há se falar, portanto, em execução provisória da pena ou aguardar em liberdade o exame do apelo defensivo, que já foi julgado em 9/08/2016. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Condenação em 2º grau. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. Deficiência da defesa técnica não comprovada. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A falta de interposição de recurso especial/extraordinário, por si só, não caracteriza deficiência/ausência de defesa técnica, pois vige no sistema processual pátrio o princípio da voluntariedade recursal. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Condenação transitada em julgado. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que há usurpação de competência do Tribunal de origem se a pretensão envolve aspectos da condenação transitada em julgado e já foi ajuizada a revisão criminal. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Manutenção da jurisprudência do STJ. Alegação de omissão do exame da matéria. Necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLIII. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de organização criminosa e peculato. Paciente policial civil. Integraria o núcleo de policiais. Prisão preventiva. Fundamentação. Delitos praticados em razão da função pública. Investigação concluída. Denúncia ofertada. Condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida com extensão. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime fechado. Mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades delituosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo e desobediência. Alegada agressão por policiais. Supressão de instância. Insuficiência probatória e desclassificação. Reexame de fatos e provas. Descabimento na via eleita. Motivação idônea para a decretação da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.
1 - Não pode ser examinada a matéria referente à suposta prática de agressões pelos policiais no momento da prisão em flagrante, porque nenhum dos pedidos agora feitos pela defesa foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade da droga apreendida. Fundamentação válida. Recurso desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Novo crime praticado durante saída temporária, em regime semiaberto. Ocorrência policial e denúncia. Regular justificação judicial. Prescindível o PAD. Recurso improvido.
1 - Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. [...] ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03- 10-2017 PUBLIC 04/10/2017). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Multirreincidência específica e outras condenações. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, ao cumprimento de pena de um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidade da prova. Prints de mensagens pelo whatsapp. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Ausência de adulteração da prova ou de alteração da ordem cronológica das conversas. Agravo regimental desprovido.
1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. ... ()
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23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento dos vetores da quantidade e natureza da droga e das circunstâncias do crime. Desvalor atribuído à quantidade e qualidade da droga apreendida correspondente ao incremento da pena-base em 1/3 (um terço sobre o mínimo legal).agravante não condenado simultaneamente pelo tráfico de entorpecentes. Irrelevância. Movimentação de grande quantidade de cocaína pelo grupo criminoso. Fundamentação idônea. Fração proporcional. Agravo regimental desprovido.
A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 1601757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Extração de dados de aparelho celular apreendido. Decisão judicial fundamentada. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - O, XII da CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, na forma da CF/88, art. 93, IX. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação não configurada. Decisão monocrática. Previsão. Regimento interno. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Contrariedade ao sistema recursal. Manifestação de vontade de recorrer. Desistência. Ausência de defesa. Nulidade. Efetivo prejuízo. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Desprovimento do agravo.
1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, na medida em que o Regimento Interno desta Corte Superior possui dispositivo específico prevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e furto qualificado. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados no CP, art. 157, § 2º, II e v; CP, art. 157, § 2º-A, I; CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, na forma do CP, art. 29; CP, art. 311; e CP, art. 288, parágrafo único. Nulidade. Suposta ilegalidade na utilização de dados extraídos pela subsecretaria de inteligência (ssinte). Alegada usurpação de atribuição da polícia judiciária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Nulidade em razão da utilização de prova emprestada, consistente em conversas de whatsapp extraídas de outros autos. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Alegação de acesso de dados antes da devida autorização judicial. Providência inviável na via eleita. Desconhecimento da cadeia de custódia da prova. Regramento inserido pelo pacote anticrime. Normas não vigentes à época. Tempus regit actum. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Lei 9.296/1996, art. 6º, não restringe à polícia civil a atribuição (exclusiva) para a execução da medida restritiva de interceptação telefônica, ordenada judicialmente. ... ()
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30 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Insignificância. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva, as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto durante o repouso noturno, por agente que ostenta diversas condenações pela prática de crimes contra o patrimônio, não se mostra compatível com o reconhecimento da bagatela. ... ()
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31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Tentativa de rediscussão de matéria devidamente apreciada e rechaçada. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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32 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Tese de incompetência do juízo. Ausência de exame sob a ótica trazida na impetração. Supressão de instância. Competência territorial. Nulidade relativa. Questão não impugnada oportunamente. Preclusão. Absolvição. Reexame de conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não examinou a demanda acerca da competência sob a ótica trazida na impetração - competência territorial -, razão pela qual o seu exame diretamente por esta Corte fica obstado, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa, crime de licitações, diversos delitos de corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Extrema debilidade em razão de doença grave. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - O CPP, art. 318, II permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Além disso, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos em lei. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Aparente risco de reiteração. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Lesão corporal contra autoridade policial. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Acórdão que manteve a custódia. Inovação de fundamentos. Não cabimento. Inidoneidade da motivação da prisão. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual, a despeito dos evidentes motivos para a segregação cautelar do agravado - maus antecedentes, indícios de periculosidade, oposição à aplicação da lei penal, inclusive com resistência à prisão e uso de violência física contra policial, que somente conseguiu contê-lo após «intensa luta corporal», sofrendo o militar diversas lesões e rompimento de seu cinto tático de guarnição - o magistrado não apresentou qualquer fundamento concreto apto a justificar a custódia. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de indícios de autoria. Reconhecimento fotográfico ilegal. Não verificação. Observância do disposto no CPP, art. 226, I. 2. Recebimento da denúncia. Elementos suficientes. Possibilidade de confirmação durante a instrução processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A defesa aduz, em síntese, que não há justa causa para a ação penal, haja vista a ausência de indícios de autoria, porquanto o reconhecimento do recorrente ocorreu sem observância à disciplina do CPP, art. 226. Contudo, reitero que consta dos autos de reconhecimento que foi observado o disposto no CPP, art. 226, I. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios de grave risco à ordem pública. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de grave risco à ordem pública. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Legitimidade da prisão preventiva fundada em indícios de contumácia delitiva e de insubmissão ao devido processo legal. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos indiciários de contumácia delitiva e de insubmissão ao devido processo legal. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. «operação chorume». Pretensão de posse em cargo de vereador. Ausência de ameaça a direito de locomoção. Impropriedade do remédio constitucional. Incompatibilidade entre o exercício do cargo e as medidas cautelares impostas. Agravo desprovido.
1 - A pretensão isolada de permissão para tomada de posse em cargo de vereador foge do escopo específico e restrito do habeas corpus - e, portanto, do respectivo recurso ordinário constitucional -, qual seja, proteção contra ameaça ou lesão ao direito de locomoção. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Inquérito policial ainda não concluído. Irrelevância. 2. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Inquérito policial em trâmite na Justiça Estadual. Ação penal que tramita na Justiça Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «O inquérito policial é mera peça informativa, sendo prescindível à ação penal», motivo pelo qual o fato de este ainda estar em trâmite não impede o oferecimento de denúncia. Nessa linha de intelecção, «o órgão acusatório pode oferecer denúncia com base em quaisquer elementos de prova de que tiver conhecimento, não dependendo da prévia instauração ou mesmo da conclusão de procedimento investigatório para que dê início à ação penal». (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/9/2013, DJe de 2/10/2013.) ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas impostas à agravante, tendo em vista os recorrentes desentendimentos e ameaças de morte contra a mãe. Ausência de flagrante ilegalidade. Revogação. Matéria vinculada à dilação probatória. Impossibilidade de apreciação na estreita via da impetração. Medida inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 136, CP, art. 148, Lei 10.741/2003, art. 99, Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», Lei 9605/1998, art. 29, § 1º, III. Pluralidade de crimes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa voltada à prática de extorsão. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Imprescindibilidade das medidas demonstrada. Agravo desprovido.
1 - As cautelares (proibição de contato com os investigados e testemunhas, proibição de sair da comarca ou alterar o domicílio sem autorização judicial, recolhimento noturno, em finais de semanas e feriados e monitoramento eletrônico) estão fundamentadas na «gravidade concreta dos fatos praticados no âmbito da associação, com atuação desmedida em inúmeras localidades do País, alhures referido, agregada à dupla reincidência da paciente» (e/STJ, fl. 81). Não há, portanto, ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação. Dispensa de formalidade. Suficiência do boletim de ocorrência. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificação. Agravo não provido.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - É incabível agravo regimental em face de decisão de relator deste STJ que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Réus que obtiveram a concessão prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, mas houve descumprimento das condições impostas. Paradeiro desconhecido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar concedida à segunda agravante pelo juízo de origem. Pleito prejudicado. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Vitima maior de 70 anos. Ato que prescinde de maiores formalidades. Agravo regimental não provido. 1 consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.
2 - Não que há se falar em ocorrência de causa extintiva de punibilidade (decadência), uma vez que uma das vítimas era maior de 70 anos à época dos fatos, atraindo exceção prevista no CP, art. 171, § 5º, IV. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a ordenação e a manutenção da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos insculpidos no CPP, art. 312. ... ()
