1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Apropriação indébita. Exceção de suspeição. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão da presidência do STJ. Provimento implícito do agravo. Inexistência. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente descabida a alegação de nulidade do julgamento monocrático proferido pela Presidência do STJ, trazida sob o argumento de que a decisão agravada, invadindo a competência da Turma Julgadora, teria adentrado ao mérito do recurso especial e, ao assim fazer, implicitamente deu provimento ao agravo em recurso especial. No caso concreto, o agravo em recurso especial sequer chegou a ser conhecido, por não ter atendido aos pressupostos de admissibilidade. Por consequência, não houve nenhuma manifestação acerca das questões suscitadas no recurso especial e, tampouco, provimento implícito do agravo. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo dos Embargantes com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Opostos dois embargos declaratórios sobre o mesmo acórdão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619. Matéria expressamente apreciada. CPP, art. 41, CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Questões que não foram objeto do agravo regimental. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Análise. Alegação. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste omissão acerca da alegada ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, II, e CPP, art. 619, as quais foram expressamente apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Por haver a indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados, bem como a exata delimitação da controvérsia, não há falar em incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Apelação defensiva. Apresentação de fundamentação própria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena-base. Fundamentação idônea. Revisão da dinâmica delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal estadual, no julgamento da apelação defensiva, não está vinculado aos argumentos apresentados pelo Juízo sentenciante para fundamentar a dosimetria da pena. De fato, a Corte local possui ampla liberdade para examinar as circunstâncias fáticas e jurídicas do apelo, a fim de apresentar seus próprios fundamentos para acolher ou rejeitar os pedidos defensivos. A vedação à reformatio in pejus obsta apenas que a pena imposta seja agravada, o que não ocorre quando o Tribunal de origem simplesmente mantém a valoração desfavorável de circunstância judicial já negativada na sentença, ainda que por fundamentos diversos. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Indicado vício de omissão. Ausência de demonstração. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem. Crime praticado mediante escalada. Maus antecedentes. Reincidente. Elevada reprovabilidade da conduta. Não preenchimento da mínima ofensividade e periculosidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo e praticado mediante escalada denota maior desvalor da conduta, a impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.
1 - É cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), bem como para correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III), situações que não se fazem presentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva, afronta ao CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ quanto à alegação de que a confissão extrajudicial foi obtida por meio de pressão exercida pela polícia sobre o recorrente. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada nulidade do feito, por suposta inobservância do disposto no CPP, art. 226, é incapaz de afastar o decreto condenatório fundamentando em outras provas independentes. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Precedentes. Situação fática distinta. Demonstração. Ônus da parte recorrente. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Membro do Ministério Público Estadual. Foro por prerrogativa de função. Matéria decidida no HC Acórdão/STJ. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prévia apreciação da pretensão defensiva em habeas corpus torna prejudicado o recurso especial que veicula a mesma matéria. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubos majorados. Pleito de reconhecimento da continuidade entre os fatos criminosos. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada ausência de fundamentação acerca da habitualidade delitiva. Inocorrência. Tese de comprovação da ausência de habitualidade delitiva pelas folhas de antecedentes do réu. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, examinando os fatos e provas acostados aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos requeridos pela Defesa. A Inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. ECA. Representação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Rejeição. Falta de justa causa. Trânsito em julgado. Ação rescisória proposta pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Aplicação subsidiária do CPP. Revisão criminal pro societade. Descabimento. Recurso especial desprovido.
1 - Embora as medidas socioeducativas tenham natureza pedagógica, é inegável que possuem, igualmente, caráter sancionador e punitivo. Tanto é assim, que a sua imposição depende da comprovação da prática de ato infracional, feita por meio de processo judicial, no qual devem ser observadas as garantias do devido processo legal e do contraditório. ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. CPP, art. 615, § 1º. Empate triplo no julgamento da apelação. Inocorrência. Existência de um voto minoritário (pela absolvição) e dois majoritários (mantendo a condenação), esses divergindo apenas quanto à classificação do delito como consumado ou tentado. Retorno dos autos para nova proclamação do resultado, com reabertura do prazo recursal para ambas as partes. Necessidade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem, adotando o entendimento de que, quando da apreciação da apelação defensiva, foram proferidos três votos completamente distintos e considerando o fato de que a Presidente do órgão julgador participara do julgamento, determinou, nos termos do comando normativo contido no § 1º do CPP, art. 615, a prevalência do pronunciamento mais favorável ao Acusado (absolvição com esteio no CPP, art. 386, VII). ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato, corrupção passiva e organização criminosa. Aplicação da Súmula 182/STJ. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Julgamento monocrático. Ofensa. Princípio da colegialidade. Inexistência. Razões contraditórias. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 313-A. Inadmissão do apelo nobre ministerial. Fundamentos da decisão. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Recurso acusatório desprovido. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Lei 11.596/2007 e Lei 12.234/2010. Normas penais mais gravosas. Fato anterior. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. De ofício, declarada extinta a punibilidade da agravada, pela prescrição da pretensão punitiva.
1. Ausente a impugnação integral e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Causa de aumento. Internacionalidade. Alegação de bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação. Ausência. Aumento. Quantidade e natureza das drogas. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A Defesa não impugna a afirmação da decisão agravada de que não houve o prequestionamento, ou seja, o debate, pelo Tribunal de origem, da alegação de que teria havido bis in idem na dosimetria da pena, mas busca a análise da matéria, diretamente pelo STJ, por meio do argumento de que o tema seria de ordem pública e deveria ser conhecido, ainda que de ofício. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe na forma tentada. Tese defensiva de nulidade. Não indicação do artigo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Alegações de desclassificação da conduta para lesão corporal e de exclusão da qualificadora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Insuperável o óbice da Súmula 284/STF, quanto à tese de nulidade do feito, ante a ausência de indicação do artigo de Lei tido por violado. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Tese de impossibilidade de comutação da pena imposta a delito hediondo ou a ele equiparado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem não se debruçou, de forma explícita e específica, sobre a tese de que, na hipótese de concurso de crime comum e hediondo, a comutação só pode recair sobre a sanção imposta ao crime comum e não sobre a do crime hediondo ou a ele equiparado, tampouco foram opostos embargos de declaração na origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria racial. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 616 e CPP, art. 210. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local explicitou os fundamentos pelos quais indeferiu o pedido de conversão do julgamento da apelação em diligência, nos termos do CPP, art. 616, e também os motivos pelos quais concluiu estar preclusa a tese de desrespeito ao CPP, art. 210. Portanto, não houve omissão e ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, pois o Tribunal se manifestou expressamente acerca das questões suscitadas pela parte, indeferindo a primeira e considerando preclusa a segunda. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o fundamento relativo ao óbice da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação, pela Corte de origem, do óbice da Súmula 83/STJ em relação à incidência da Súmula 171/STJ à espécie não foi refutada, mostrando-se insuperável o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 7/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
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34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Julgamento embargado. Nulidade. Inexistência. Intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Descabimento. Feito incluído em mesa. Obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Associação para o tráfico. Anulação integral das provas colhidas fases investigatória e judicial. Absolvição que também deve ser fundamentada no CPP, art. 386, II. Reflexos da absolvição quanto ao suposto delito de lavagem de dinheiro. Debate. Descabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com extensão aos demais corréus.
1 - A absolvição nos termos do, I do CPP, art. 386 exige que tenha ficado provado não ter ocorrido o fato, ou seja, as provas produzidas demonstram a certeza de que não ocorreu o fato criminoso. Essa não é a situação dos autos. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recursal não conhecido.
1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada que impediu a superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não demonstrada. Superveniente modificação de entendimento jurisprudencial que não autoriza, por si só, a desconstituição dos efeitos da coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Deferido o recurso em liberdade. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Supressão de instância. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Não cabimento. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos da custódia cautelar não foram analisados pelo Tribunal de origem, de sorte que a apreciação direta por esta Corte de Justiça importaria em supressão de instância. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto e concessão de prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF pelo Juiz de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em exame, o Juízo da Vara de Execução Penal de Patrocínio/MG deferiu o pedido de progressão do Apenado ao regime semiaberto e, por não possuir colônia agrícola ou estabelecimento semelhante destinado ao cumprimento da pena no regime intermediário na Comarca, concedeu o benefício da prisão domiciliar. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de ausência de comprovação da materialidade delitiva. Questão que demanda incursão aprofundada em matéria fática. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[ a ] tese de nulidade da condenação por ausência de provas não encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da alegada fragilidade probatória exigiria incursão em matéria fática, o que não está ao alcance deste instrumento processual, especialmente quando se trata de condenação albergada pelo trânsito em julgado» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 19/03/2021). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena superior a quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Alegação de ilegalidade no aumento da pena-base. Inovação em agravo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na espécie, diante da presença de circunstância judicial desfavorável e do quantum da pena fixado (acima de quatro anos de reclusão), não se vislumbra ilegalidade na manutenção do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Inovação recursal. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria de ofício, ainda que se trate de questão de ordem pública. Recurso desprovido.
1 - O manejo do habeas corpus antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal consubstancia inadequada substituição ao recurso especial, motivo pelo qual não compete ao STJ examinar, ante tempus, impetração formalizada nesses termos. Nessa conjuntura, « qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF. Agravo desprovido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do STJ, já que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Agravante não se desincumbiu do ônus de formar e narrar adequadamente o pedido de habeas corpus, impedindo a apreciação do seu mérito. ... ()
