1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de medida de indisponibilidade de bens. Decisão precária. Súmula 735/STF. Incidência. Verificação dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A Corte local assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 2.814-2.818, e/STJ, grifei): «As circunstâncias mencionadas permitem concluir, em juízo não exauriente, que a ausência de qualquer contratação da sociedade e dos médicos, feitas na gestão do Chefe do Executivo e do então Diretor do Pronto Socorro, todos réus, representa forte indício de ilegalidade grave. (...) A indevida dispensa ou inexigibilidade de licitação priva a administração pública da escolha da melhor proposta, daí a presunção do dano». ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscutir o mérito da demanda. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor. Reconhecimento de saberes e competências. Retribuição por titulação. Extensão aos professores aposentados. Possibilidade.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... ()
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4 - STJ Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, aplicando-se o Tema 69/STF. No STJ, o recurso especial não foi conhecido, por implicar em exame de matéria constitucional. ... ()
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5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Alegação de ocorrência de sucessão empresarial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão da empresa Comercial de Veículo DF Ltda. no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso teve o seu provimento negado, ficando consignado que, em razão do conjunto fático probatório dos autos, não ficou caracterizada a ocorrência de sucessão empresarial. ... ()
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6 - STJ Tributário. Isenção. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Regime aduaneiro especial. Repetro. Condição. Suspensão total dos tributos incidentes na importação. Portaria mpt 72/2008. Ato normativo que extrapola o comando legal.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a finalidade de anular os débitos de AFRMM relacionados à importação de bens no âmbito do regime aduaneiro especial Repetro. Sentença de mérito concessiva de segurança, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Tributário. ICMS na base de cálculo da CPRB. Lei 12.546/2011. Decisão monocrática em conformidade com o Tema 994/STJ. Tese ajustada de acordo com o julgamento do Tema 1.048/STF. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer ser devida a inclusão do valor relativo ao ICMS na base de cálculo das contribuições substitutivas previstas na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. ... ()
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8 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência de apresentação de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do STJ, responsável por conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado na CF/88, art. 105, III, a, interposto contra o acórdão que julgou improcedente a pretensão autoral consistente na obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud antes da citação. Impossibilidade. Inteligência da Lei 8.212/1991, art. 53.
I - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão. ... ()
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10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 827. Aplicabilidade.
I - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia relativa «à possibilidade de cumulação da verba honorária, consignando que os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20». ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.112/1990. Menor sob guarda. Dependência econômica comprovada nas instâncias ordinárias. REsp Acórdão/STJ julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 14/11/2013, objetivando a condenação da ré a conceder-lhe a pensão temporária por morte, na qualidade de menor sob guarda, até os 21 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde o óbito da instituidora da pensão (2/11/2011) ou da data do indeferimento do pedido administrativo (24/1/2012). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Interposto recurso especial, este foi admitido na origem. No STJ, em acórdão da Segunda Turma, o recurso especial foi provido, concedendo-se a pensão temporária, tendo sido reconhecida a dependência econômica. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Prefeito. Procedimento administrativo. TCU. Ressarcimento ao erário. Ação anulatória. Prescrição quinquenal. Tema 889/STF. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular, na condição de Prefeito, contra a União, objetivando anular a decisão proferida em processo administrativo do TCU que o condenou ao ressarcimento, ao FNDE, de parte da quantia recebida em razão de Convênio celebrado entre as partes. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Simulação de negócio jurídico. Reconhecimento incidental possibilidade. Jurisprudência do STJ. Enunciado 578 da VII jornada de direito civil. Garantia do contraditório e da ampla defesa a terceiros envolvidos. Recurso especial provido.
I - A União interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que indeferiu a pretensão da Fazenda Pública de promover a penhora de bem imóvel doado aos filhos do coexecutado de forma simulada. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Cálculos da contadoria judicial. Alegada ofensa à coisa julgada. CPC/2015, art. 502. Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusões fundadas no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Recursos não conhecidos.
I - A demanda tem origem em apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, acolhendo a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial. A Fazenda alegou ofensa à coisa julgada por terem sido rediscutidos critérios de cálculos definidos no título judicial transitado em julgado, bem como em relação a sucumbência. Por outro lado, a empresa também alegou ofensa à coisa julgada por não terem os cálculos observado a sistemática da semestralidade do PIS e nem adotado a SELIC. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que repete a mácula e não enfrenta a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ.
I - O recorrente, neste agravo interno, mais uma vez, deixou de impugnar os fundamentos da decisão da qual interpôs recurso. ... ()
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17 - STJ Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazo único. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.
I - Na forma da jurisprudência do STJ, ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores públicos federais. Revisão geral anual das remunerações pela Lei 10.698/2003. Impossibilidade. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviável.
I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Procedência de ação anulatória vinculada desafiada por recurso especial. Recurso especial. Indicação de regramento legal. Falta de particularização. Ausência de carga normativa suficiente para enfrentar o acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
I - O recorrente faz um relato de como o Tribunal a quo julgou procedente a exceção de pré-executividade com base no julgamento de ação pela qual foi reconhecida a nulidade da CDA vinculada e que se encontra pendente de julgamento de agravo em recurso especial. Depois aponta como dispositivo violado o § 1º do CPC/2015, art. 784, que dispõe que a propositura de ação relativa a débito de título executivo não inibe o credor de promover a execução, não explicitando, todavia, como teria ocorrido tal violação. Evidente a incidência da Súmula 284/STF, visto que, em face da ausência de argumentação sobre possível dissenso de interpretação, tem-se deficiente o recurso especial. ... ()
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20 - STJ Tributário. ICMS. Antecipação de pagamento da diferença de alíquota interestadual e interna por disposição estadual. Repercussão geral. Tema 456/STF. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação indeferido. CPC/2015, art. 1.040, II.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 456/STF), fixou esta tese: «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal». ... ()
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21 - STJ Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Responsabilização objetiva. Impossibilidade. Precedentes desta corte. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Embargos de declaração acolhidos.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de autos de infração. Alega-se que não haveria a possibilidade de responsabilização tributária em decorrência da inexistência de comprovação da saída da mercadoria do Estado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, primeiramente, deu-se provimento ao recurso especial da cooperativa. Posteriormente a decisão foi reformada e mantida no agravo interno. Opostos embargos de declaração. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Suposta violação ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade na execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná. Na decisão de primeira instância rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo acolheu-se a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição do crédito tributário, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais). ... ()
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23 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Juízo de retratação. Fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial diverso. Inviabilidade de retratação.
I - O STF, ao apreciar o mérito do RE Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395/STF da sistemática da repercussão geral). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.
1 - O STF efetuou o julgamento do Tema 839/STF da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12/10/1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (RE Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30/07/2020). ... ()
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25 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Decreto-lei 1.569/1977, art. 3º não contém, isoladamente, comando capaz de sustentar a tese recursal de que, para efeitos de incidência do benefício de redução do percentual constante no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, dever-se-ia considerar não a data do protocolo da ação perante o Judiciário, mas sim o momento da distribuição do feito, nem de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal e processo penal. Execução da pena. Detração. Medida cautelar. Recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do acusado. Hermenêutica. Interpretação dada ao CP, art. 42. Extensiva e bonam partem. Princípio da proporcionalidade e non bis in idem. In dubio pro reo. Dignidade da pessoa humana. Desnecessidade do monitoramento eletrônico associado. Medida pouco utilizada no país. Precariedade. Alto custo. Dúvidas quanto à efetividade. Prevalece nas fases de execução da pena. Dupla restrição ao apenado. Impossibilidade. Tratamento isonômico. Excesso de execução. Contagem. Horas convertidas em dias. Remanescendo período menor que 24 horas, a fração será desprezada. Provimento do recurso especial. Fixação das teses. CP, art. 11. CPP, art. 310, V. CPP, art. 319, V, VII. CPP, art. 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.
«Tema 1.155/STJ - a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Tese jurídica firmada: - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.
3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 390/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, § 1º e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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28 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdão embargado e o paradigma indicado. Embargos não conhecidos. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o acórdão impugnado deixou de analisar o mérito recursal referente à atipicidade do delito em razão da incidência, no ponto, da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, é aplicável, quanto aos embargos de divergência, o disposto na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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29 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Pedido de efeitos infringentes. Inocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Construção da arena esportiva fonte nova. Coexistência de dois contratos subsequentes. Contrato entre o estado da Bahia, bndes e união e contrato entre o estado da Bahia e empresas privadas. Interdependência dos pactos. Financiamento com verbas oriundas do bndes, união como entidade garantidora no primeiro contrato. Manutenção da competência da Justiça Federal. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, o qual, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo a competência de Juízo Federal de Primeiro Grau, atuante em Salvador - SJ/BA, para a persecução penal relativa a supostas fraudes nas licitações realizadas para contração de serviços de demolição e reconstrução do estádio de futebol Arena Esportiva Fonte Nova. ... ()
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31 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Tema 839/STF. Agravo improvido.
1 - Deflagrado procedimento revisional do ato anistiador e concluindo a administração por sua anulação, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando a extinção da execução. ... ()
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32 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Cargo em comissão e abono de permanência. Inclusão na base de cálculo dos valores devidos a título de reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Agravo interno improvido.
I - Ocupante de cargo em comissão e já tendo reunido os requisitos para requerer aposentadoria por tempo de serviço, o servidor demitido e reintegrado ao serviço faz jus ao recebimento da remuneração correspondente a ambas vantagens («Opção DAS - P. Permanente» e «Abono Permanência»). Cuida-se, afinal, do reconhecimento do direito ao recebimento dos vencimentos a que faria jus se estivesse na ativa. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Compensação. Fatos, em grande parte, anteriores ao trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento do writ. Impossibilidade de discussão em sede de execução do julgado. Agravo interno improvido.
1 - Foge aos limites da lide originária e, portanto, do título exequendo formado discussão acerca da compensação com pagamentos, alegadamente realizados entre junho/2009 e setembro/2017, em razão de concessão de benefício previdenciário. ... ()
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34 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Percentual aplicável sobre o valor da gratificação de desempenho do ciclo de gestão (gcg). Proventos de aposentadoria. Medida Provisória 2.229-43/2001. Agravo improvido.
1 - Aposentado o servidor em julho de 1998, a GCG corresponde a 30% entre agosto/2005 e junho/2006 e a 50% entre julho/2006 e junho/2008, devendo incidir sobre o valor máximo da remuneração correspondente à classe do cargo de reenquadramento, nos termos do previsto na Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 60-A e Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 60-B. ... ()
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35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. ATS. Incidência sobre a GOE. Agravo improvido.
I - O ATS - adicional de tempo de serviço - deve incidir sobre os valores devidos a título de GOE - gratificação por operações especiais -, porquanto se trata de parcela integrante do vencimento básico. ... ()
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36 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.
1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... ()
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37 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.
1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... ()
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38 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Ilegitimidade da substituída para ser representada pelo sindicato. Indevida inovação recursal. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias a eles inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.
1 - Constitui indevida inovação recursal a alegação de ilegitimidade da exequente para ser representada pelo sindicato, se dita alegação somente foi posta nas razões do agravo interno. ... ()
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39 - STJ Agravo interno nos embargos à execução no mandado de segurança. Pagamento administrativo realizado em data posterior àquela em que deveria ter sido realizado. Incidência de juros e correção monetária. Critérios para a elaboração dos cálculos do valor devido. Ausência de impugnação no momento oportuno. Impossibilidade de rediscussão. Coisa julgada. Agravo improvido.
1 - Devem incidir juros e correção monetária sobre os valores pagos administrativamente quando estes foram realizados em datas posteriores àquelas em que as parcelas deveriam ter sido recebidas. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não se cogita de omissão. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Base de cálculo das gratificações da Lei 9.266/1996. Incidência exclusivamente sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras. Inviabilidade. Realidade funcional diversa quando da apresentação dos cálculos que deve ser considerada. Agravo interno improvido.
1 - O reconhecimento judicial do direito a determinada gratificação que considera em sua base de cálculo vencimentos passíveis de serem alterados ao longo da vida funcional dos servidores não impede seja considerada a nova realidade aferida quando dos cálculos, sem que se possa cogitar de ofensa à coisa julgada ou execução contrária ao estabelecido no título judicial. ... ()
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42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Dedução dos valores recebidos administrativamente. Documentos apresentados em momento posterior à realização dos cálculos. Possibilidade de correção dos valores. Princípio do não enriquecimento ilícito. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, necessária a dedução dos pagamentos administrativos comprovadamente efetuados aos exequentes, sob pena de enriquecimento ilícito. ... ()
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43 - STJ Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em quantia certa. Termo inicial dos juros de mora. Data do trânsito em julgado da decisão. Agravo improvido.
1 - Arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba advocatícia. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança, neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - A decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no STF, não havendo que se falar em preclusão. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - A decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no STF, não havendo que se falar em preclusão. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Preclusão para determinação de recebimento de diferença de índice de correção monetária. Inexistência. Ausência de contraditório não configurada. Direito à diferença de índice de correção monetária resguardada no julgamento dos embargos conexos. Possibilidade de cobrança neste feito, sob pena de violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Execuções decorrentes do mesmo título com expedição das requisições complementares e disponibilização de valores levando-se em consideração o índice definido pelo STF. Tratamento isonômico. Litigância de má-fé e apresentação de recurso protelatório. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - A decisão proferida nos embargos conexos, transitada em julgado, expressamente ressalvou o direito de a Associação buscar eventual diferença relativa aos índices de correção monetária após decisão definitiva no STF, não havendo que se falar em preclusão. ... ()
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47 - STJ Agravos internos nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Medida Provisoria 1.915/1999. Reestruturação da carreira de auditor da previdência social. Não incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal prevista na Medida Provisoria 2.225/2001, art. 10. Decisão aclaratória que manteve o entendimento de que a limitação da aplicação do percentual se daria na data da reestruturação da carreira. Esclarecimento sobre quando se deu a reestruturação. Manutenção da fixação dos honorários sucumbenciais em favor dos procuradores da união, que permaneceu vencedora na causa. Agravos improvidos.
1 - A mais recente jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que, em relação ao percentual de 3,17%, os integrantes da carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social não podem sofrer limitação temporal em razão da edição da Medida Provisória 1.915/1999, por não ter sido o reajuste incorporado neste momento. A data da reestruturação ou reorganização deve ser considerada como termo final para o pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17%, nos termos do previsto na Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Contradição. Omissão. Ausência. Rediscussão de questão já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo da CF/88 descabimento.
1 - Não há que se falar em contradição, porquanto o acórdão recorrido indicou que a correção de erro material viabiliza a modificação do título executivo e destacou que, na hipótese, a alteração, na fase de cumprimento de sentença, do termo inicial da correção monetária definido no título executivo, não viola a coisa julgada, porque o erro material era evidente. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva da anistia. Decadência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação da tese. Tema 839/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.
1 - O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular a Portaria 890/2012, de competência, na época, do Ministro de Estado da Justiça, a qual, por seu turno, decretou a nulidade da Portaria 2.461/2003, que havia reconhecido a condição de anistiado do impetrante. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de Portaria concessiva da anistia. Decadência. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Aplicação da tese. Tema 839/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.
1 - O presente writ foi impetrado com a finalidade de anular a Portaria 765/2012, de competência, na época, do Ministro de Estado da Justiça, a qual decretou a nulidade da Portaria 256/2005, que havia reconhecido a condição de anistiado do falecido marido da impetrante. ... ()
