1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor, condução de veículo sem habilitação, resistência e desobediência. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inquérito policial. Pedido de trancamento. CP, art. 288, CP, art. 297, CP, art. 299, CP, art. 339 e CP, art. 333. Lei 10.741/2003, art. 106, Lei 10.741/2003, art. 107 e Lei 10.741/2003, art. 108 do Estatuto do Idoso. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do recurso, decidir monocraticamente pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que não configura ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento do direito de defesa do Recorrente. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, I e II e ECA, art. 244-B Apelo nobre inadmissão. Fundamento. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidades manifestas. Penas-bases. Aumento. Desproporcionalidade. Corrupção de menores. Circunstâncias do delito. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementar do tipo penal. Roubos e corrupção de menores. Confissão parcial. Utilização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Revisão de conclusões fáticas. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após detida análise do acervo fático probatório dos autos, concluiu que o julgamento do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrário à prova dos autos. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, bem como à ausência de afronta a dispositivos legais no tocante à pretensa negativa de prestação jurisdicional e impossibilidade de alegar afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Dupla oposição contra o mesmo ato judicial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[n] ão são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa « (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. CPP, art. 798-A. Inaplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ilegalidades flagrantes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Dedicação do acusado à atividade criminosa não comprovada. Incidência na fração máxima. Redução do número de dias-multa referente ao crime de corrupção ativa. Cabível o regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Embora a Lei 14.365/2022, que entrou em vigor em 02/06/2022, tenha acrescentado o CPP, art. 798-A, prevendo a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, é evidente que, por se tratar de norma de cunho puramente processual, incide o disposto no CPP, art. 2º, segundo o qual a «lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior», consagrando-se o princípio tempus regit actum. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, houve intimação quanto ao acórdão da apelação criminal em 09/05/2022, mas o recurso especial foi interposto apenas em 26/05/2022 fora, portanto, do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 282/STF, bem como na impossibilidade de examinar, na via do apelo nobre, alegação de afronta a dispositivo constitucional. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque não foram infirmados os fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base na incidência da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 356/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, bem como na impossibilidade de reexame fático probatório na via do recurso especial e na consonância do aresto atacado com a jurisprudência do STJ, mas, nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, bem como da ausência de comprovação do alegado dissenso pretoriano. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. ... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. No caso concreto, o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, pela ausência de impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conhecera do agravo em recurso especial. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Concussão. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a Defesa foi intimada, quanto ao acórdão de origem, em 15/06/2022. O prazo para a interposição do recurso se encerrou em 30/06/2022. No entanto, o recurso especial só foi interposto em 04/07/2022, fora, portanto, do prazo recursal de 15 (quinze) dias, que deve ser contado de forma contínua. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmados o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Indicado vício de contradição. Ausência de demonstração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Incêndio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Prescrição da pretensão executória. Análise. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.
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33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sustentação oral. Não cabimento. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme se extrai da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso tempestivo. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Penal. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Deve ser desconsiderada a certidão de decurso de prazo recursal em relação ao presente agravo regimental, pois o termo inicial do prazo nela apontado (29/06/2022) não corresponde à realidade dos autos, sendo, inclusive, anterior à própria expedição da Carta de Ordem pelo Presidente desta Corte Superior, visando à intimação pessoal do advogado dativo acerca da decisão agravada. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação concreta do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 157, § 2º, II; § 2º-A, I. Alegada existência de prova suficiente para condenar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tal como asseverado pela decisão ora agravada, para esta Corte Superior de Justiça acolher como certa a tese de existência de provas suficientes para fundamentar a autoria delitiva pelo ora Agravado, teria de reexaminar fatos e provas, providência, contudo, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Atuação da guarda municipal. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Ilicitude das provas obtidas. Busca domiciliar como desdobramento da busca pessoal ilegal. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Concessão de habeas corpus, de ofício. Agravo regimental prejudicado.
1 - No caso, a busca veicular realizada pelos guardas municipais está apoiada apenas no suposto nervosismo dos Acusados, não havendo elementos capazes de evidenciar fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos ilícitos pelos Réus, tampouco a pertinência da medida com as atribuições dos referidos agentes públicos no sentido de proteger o patrimônio municipal, consoante orientação jurisprudencial consolidada no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico privilegiado. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Suspensão condicional da pena (sursis). Sanção inferior a 6 (seis) meses. Benefício facultativo, passível de recusa. Momento adequado para apresentar o pleito. Audiência admonitória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Conquanto a suspensão condicional da pena seja benesse facultativa e, por via de consequência, passível de ser recusada pelo Réu, o momento adequado para externar tal pleito não é no transcurso do processo de conhecimento, mas sim na execução da reprimenda, quando da realização da audiência admonitória. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Súmula 283/STF. Discussão acerca da prova emprestada. Dispositivo indicado dissociado da tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que foram apresentadas provas concretas e idôneas quanto à prática dos crimes imputados ao Agravante. Assim, para se acolher o pleito absolutório e/ou desclassificatório, seria necessário proceder à reapreciação do conjunto fático probatório, o que se mostra incabível nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, o que não se confunde com existência de contradição. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilicitude da prova. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à nulidade em razão da ilicitude da prova. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Penal. Pleito de trancamento de inquérito policial e nulidade das medidas cautelares. Posterior oferecimento da denúncia. Atipicidade da conduta que iniciou a investigação. Consequente nulidade da busca e apreensão e acesso aos dados, bem como da suspensão do exercício da função pública. Acolhimento do parecer do Ministério Público federal. Ordem concedida.
1 - Espécie em que a Autoridade Policial - após boletim de ocorrência formalizado por suposto destinatário de trabalho espiritual visando à morte de várias autoridades atuantes no Município de São Simão/GO (fl. 61) - representou « pela busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico/telemático por extração de dados em dispositivos móveis « (fl. 47), antevendo a possível prática do delito previsto no CP, art. 147. Com manifestação favorável do Ministério Público estadual, o Juízo de Direito da Comarca de São Simão/GO deferiu a medida de busca e apreensão, autorizando «o acesso aos dados constantes no(s) aparelho(s) celular(es) eventualmente apreendido(s) na posse da Investigada» (fl. 93). Efetivada a busca e apreensão dos dispositivos móveis, e analisados os dados neles constantes, «foram encontradas, além de fotos das vítimas das ameaças narradas anteriormente, fotografias pornográficas envolvendo M.O.N.». ... ()
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48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de extensão. Ausência de similitude fática. Prisão preventiva. Recorrente pronunciado em 2020. Custódia cautelar subsiste há mais de cinco anos. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Demora excessiva. Recurso parcialmente provido.
1 - Diante da conclusão de ausência de similitude fática devidamente percebida pela Corte estadual, o julgado está alinhado com a compreensão do tema por esta Corte, no sentido de que, «inexistente identidade de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão do Tribunal estadual que revogou a prisão processual de corréu, inaplicável o CPP, art. 580» (HC 458.936, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019; sem grifos no original). ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - C consoante disposto no CPP, art. 313, a decretação da custódia cautelar somente será admitida: a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) se o acusado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; ou c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... ()
