Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3150.9938.3272

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, bem como à ausência de afronta a dispositivos legais no tocante à pretensa negativa de prestação jurisdicional e impossibilidade de alegar afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial ... ()

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