1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cobrança de contribuição. Não indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial não indica nenhum dispositivo legal objeto de interpretação divergente pelos tribunais, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Inconformismo recursal da parte agravada.
1 - Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação renovatória de locação não residencial. Reajuste. Tribunal de origem aplicou o índice contratado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que, na primeira folha do contrato (fl. 15), consta o valor do aluguel, bem como a informação de reajuste de acordo com IPCA. Por isso, deve prevalecer o reajuste conforme contratado entre as partes, visto não haver provas de que é desproporcional, devendo o aluguel ser calculado com base no índice IPCA previsto contratualmente. Além disso, não há prova de outro acordo realizado entre as partes neste tocante. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Falta de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de prequestionamento implícito. Recurso desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam -se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegado excesso de execução em impugnação. Tribunal de origem, com base em prova pericial, concluiu por ausência de erro nos cálculos. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Substituição da penhora. Recusa justificada do credor. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, notadamente na prova técnica pericial, concluiu pela inexistência de excesso de execução. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória. Aval em nota promissória outorga uxória. Desnecessidade. Título de crédito típico. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial, « A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do CCB/2002, art. 1647, III aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017). ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 1.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.
1 - No que se refere ao tratamento multidisciplinar para TEA, reconheceu a Segunda Seção, no citado precedente, que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos. «a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no rol; b) as psicoterapias pelo método aba estão contempladas no rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da comissão nacional de incorporação de tecnologias no sistema único de saúde. Conitec,/11/2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da análise do comportamento aplicada. Aba». ... ()
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10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de assento de óbito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revocatória. Fraude contra credores reconhecida pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, como arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença que julgou procedente a ação revocatória ajuizada pela Massa Falida ora agravada, concluiu que «resta evidente o intuito fraudulento nos negócios impugnados pela autora, a fim defraudar os credores da massa falida». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Publicação da sentença. Trânsito em julgado. Verificação de erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não verificada. Agravo interno improvido.
1 - A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violações de Lei. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de recurso especial cujas razões apresentam-se dissociadas dos fundamentos que lastreiam o acórdão recorrido, apresentando a parte recorrente violações de Lei que não guardam relação com a temática decidida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de renúncia à herança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandantes.
1 - É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Prazo. Expiração. Encerramento. Plano de reorganização empresarial. Objetivo alcançado. Preservação do objetivo da recuperação e dos princípios que pautam a livre iniciativa e o livre funcionamento do mercado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O princípio da preservação da empresa não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada a manutenção da empresa em recuperação judicial se, em contraponto, inexistir justa causa para a prorrogação dos efeitos da recuperação judicial. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Jurisprudência.
1 - Sendo inviável a interposição de agravo interno contra decisão colegiada desta Corte Superior (CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ) e inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de disciplina processual muito clara, não há como conhecer da pretensão recursal. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Segundo entendimento firmando nesta Corte Superior, é incabível o exame de tese não exposta em momento oportuno e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Agravo interno desprovido.
1 - A inexistência de juízo de valor acerca do conteúdo normativo do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento da questão pelo STJ, por manifesta ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da seguradora.
1 - A competência interna do STJ se trata de competência relativa, a qual, nos termos do art. 71 do RISTJ, deve ser arguida até o início do julgamento, havendo, portanto, prorrogação quando apenas é suscitada em agravo interno. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Copesul. Compra de ações da empresa por seus empregados. Utilização de moedas de privatização. Ação de prestação de contas. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Preclusão quanto ao índice de correção monetária. Acórdão fundado nas provas. Súmula 7/STJ. Marco inicial de fluência dos juros remuneratórios. Matéria não suscitada nas razões do especial. Não conhecimento. Questão acerca do deságio do valor de aquisição das moedas de privatização. Aferição. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência.
1 - Não é omisso o julgado que decide a contenda, de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, ainda mais quando, como no caso concreto, os fundamentos adotados bastam a justificar as conclusões adotadas. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerente.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Discussão sobre formação da reserva matemática do benefício. Alegação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de rescisão contratual com fundamento em inadimplemento contratual. Prescrição quinquenal. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista que, «se o pedido de resolução se funda no inadimplemento de determinada parcela, a prescrição da pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, em consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na mesma causa, ante a ausência do elemento objetivo que dá suporte fático ao pleito» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Pedido de esclarecimentos apresentado em duplicidade. Indeferimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Suspensão da ação individual. Falta de prequestionamento. Litispendência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê no seu CPC/2015, art. 1.030, I, «b», § 2º, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Advogado sem poderes. Mandato revogado. Constituição de novo patrono. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios opostos pelo ora embargante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Falta de demonstração de que o imóvel é utilizado para a moradia da família. Conclusão das instâncias ordinárias. Elisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, o escopo maior da Lei 8.009/1990 não é o patrimônio do devedor, mas a proteção da família, do resguardo, portanto, da entidade familiar. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que declarou a nulidade do título exequendo, extinguindo a execução. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. ... ()
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38 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Culpa do comprador. Valores pagos. Restituição. Direito de retenção. Período de inadimplência. Uso indevido do imóvel. Indenização. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou embargos declaratórios da parte adversa. Irresignação do autor.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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41 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Juros de mora. Taxa Selic. Reforma. Agravo interno provido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que, « após a entrada em vigor do CCB/2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021). ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento, conforme precedentes desta Corte Especial (Súmula 83/STJ). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Data-base para apuração de haveres. Critério de apuração e pagamento de haveres. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Afastamento. Peculiaridades. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por ex- sócio de sociedade limitada. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação zero. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Similitude fática. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Processo em fase de liquidação de sentença, na qual se apurou a inexistência de prejuízo material passível de quantificação, em virtude de o título judicial transitado em julgado admitir a continuidade da utilização de nome semelhante para produtos e serviços distintos, os quais eram efetivamente explorados pela parte liquidatária. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Abusividade. Limitação. Taxa média. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Similitude fática. Alteração. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Obrigação securitária. Ilegitimidade passiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que indica genericamente os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, sem a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um dos dispositivos legais, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
