1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.230 e o caso de penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de indenização ao fundo previdenciário. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Sob o prisma do beneficiário-executado, os proventos de aposentadoria possuem natureza salarial, constando da mesma previsão de impenhorabilidade do, IV do CPC/2015, art. 833. O caráter da essencialidade da complementação de aposentadoria para a sobrevivência da parte, a fim de configurar a natureza salarial, em vez de investimento, está enquadrado no debate do Tema 1.230, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pelo STJ.... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Exceptio non adimplenti contractus. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e não se manifestou sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua op osição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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11 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Migração. Concessão de reajuste. Plano anterior. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo, devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes.... ()
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12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Assistência. Admissão. Omissão. Não caracterizada. Decisão extra petita. Afastamento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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13 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. F ornecimento de material cirúrgico e órtese. Recusa. Obrigatoriedade de custeio. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear órteses e materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nas razões recursais, a recorrente apontou violação dos arts. 10, § 4º, da Lei 9.656/98; e 4º, III, da Lei 9.961/2000, e ntretanto, não desenvolveu argumentação jurídica que evidenciasse as ofensas assestadas, tornando patente a falha na fundamentação do apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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15 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de inércia do exequente. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Precedentes.... ()
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16 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte fixou o entendimento de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018).... ()
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17 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte fixou o entendimento de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018).... ()
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18 - STJ Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Paciente em tratamento de câncer. Cobertura de cirurgia. Recusa abusiva. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória c/c tutela de urgência, nulidade de hipoteca, obrigação de fazer, adjudicação compulsória e danos morais. Adjudicação compulsória proveniente de contrato de promessa de compra e venda. Direito pessoal. Restrição às partes contratantes. Cônjuge que não fez parte do ajuste contratual. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Aplicabilidade da Súmula 308/STJ. Acórdão que afastou o referido Súmula. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta corte. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - « O direito à adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à inscrição no registro de imóveis « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2001, DJ de 16/04/2001, p. 107). Súmula 239/STJ.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Questão eminentemente técnica. Regras da experiência comum. Inviabilidade (CPC/2015, art. 375; CPC/73, art. 355). Laudo pericial que afasta o nexo causal. Desconsideração. Razões de decidir fundamentadas em documento unilateral, sem a necessária força probante. Afronta ao sistema de valoração das provas (CPC, art. 371 e CPC, art. 479). Agravo interno improvido.
1 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, nos termos do CPC/2015, art. 375 (CPC/73, art. 355), as regras de experiência não podem ser aplicadas pelo julgador quando a solução da lide demandar conhecimentos técnicos sobre o tema. Precedentes.... ()
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21 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Prescrição. Art. 206, § 3º, V, do cc. Ocorrência. Suspensão do prazo prescricional. Art. 200 do cc. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Erro material. Ocorrência. Correção. Efeitos integrativo e modificativo. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de competência do juízo recuperacional. Não acolhimento. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Súmula 98/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
1 - « Após a vigência da Lei 14.112/2020, a competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal se restringe àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial e a ser exercida apenas durante o período de blindagem (stay period) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material configurado e corrigido. Omissão. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso es pecial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de adjudicação compulsória. Reconsideração. Ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Requisitos para adjudicação evidenciados. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte distrital dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Acórdão submetido a juízo de retratação. Tema 339/STF. Descabimento. Recurso não processado na origem. Incompetência do STJ. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a QO no Ag 791.292/PE, firmou o entendimento de que « o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucint amente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas « (Tema 339/STF).... ()
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28 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de fruição. Não cabimento. Lote não edificado. Súmula 83/STJ. Sucumbência das partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que « não é cabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de compra e venda de terreno não edificado. Incidência da Súmula 83/STJ « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 7.12.2023).... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Revaloração do substrato fático probatório descrito no acórdão estadual. Assalto a ônibus em estrada. Violência sexual. Inexistência de responsabilidade civil da concessionária de transporte de passageiros. Agravo provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a pretensão posta no recurso especial não depende de revolvimento de matéria fático probatória, mas mera revaloração do substrato fático probatório descrito no acórdão estadual. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Novo exame do feito.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança de despesas hospitalares. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - Fica configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia, de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... ()
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31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar privada fechada. Resultado superavitário. Reserva especial acumulada. Benefício especial temporário (bet). Restituição de valores. Reversão de valores ao patrocinador. Possibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que o resultado superavitário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária, com anuência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, inclusive com a possibilidade de reversão de valores em favor do patrocinador. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.... ()
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32 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica sob recuperação judicial. Processo de soerguimento encerrado. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção da competência do juízo cível. Precedente da Segunda Seção do STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos de precedente da Segunda Seção do STJ, « em relação à recuperação judicial da agravante, além do fato de o processo de soerguimento ter findado por sentença, o decreto de encerramento foi mantido pelo Tribunal competente, não havendo, atualmente, decisão judicial que conserve os efeitos da concessão da recuperação, não se podendo, portanto, falar em incompetência do juízo singular (CC 157.022/DF, Segunda Seção, DJe de 4/6/2020) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/12/2023).... ()
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33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo de execução. Legitimidade passiva ad causam. Falecimento da parte executada. Substituição processual. Espólio. Requisitos do título exequendo. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão parcialmente reconsiderada. Recurso especial provido em parte.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação de cobrança de taxas condominiais. Inovação recursal. Impossibilidade. Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada. Interrupção da prescrição. Despacho que ordena a citação retroage à d ata do ajuizamento da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão.... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.documento eletrônico vda43364723 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Raul araújo assinado em. 12/09/2024 17:36:11publicação no dje/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de controle do documento. F44b1c9e-9860-4434-abf2-0a606eb360a3
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Autofalência. Extinção sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Decretada a falência do grupo econômico que engloba a agravante. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85. Precedentes.... ()
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação redibitória. Decadência. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o CPC/2015 colocou fim às discussões que existiam no CPC/73, acerca de que a existência de conteúdo meritório nas decisões, que afastam ou não a alegação de prescrição e de decadência, possa ser apreciada somente na sentença, estabelecendo que não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contrato de afretamento. Não conformidades. Ausência de prévia notificação. Impossibilidade de aplicação de multa. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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40 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Seguro de vida. Cláusula limitativa ausência de conhecimento prévio do conteúdo. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Diante da relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial.... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Impugnação apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. Precedentes.... ()
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45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impossibilidade de o tribunal analisar questão ainda não apreciada pelo juízo natural. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, está em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Súmula 83/STJ.... ()
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46 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Município. Pertinência temática. Dano de âmbito regional. Inexistência. Competência absoluta. Local do dano (CDC, art. 93, i). Agravo interno parcialmente provido.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão e falta de fundamentos no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Execução. Mora. Tema 677/STJ.
1 - Não é omisso e nem desfundamentado o acórdão do Tribunal de origem se foram decididas as questões que lhe foram postas, com solução integral da controvérsia, aplicando o direito tido como cabível. Adotar conclusão diversa da pretendida pela parte interessada não significa ausência de fundamentos.... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Não demonstração da violação dos dispositivos de Leis federais. Aplicação da Súmula 284/STF. Coisa julgada em sede de embargos à execução. Reexame através de exceção de pré- executividade. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Ofensa ao art. 940 do cc. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, evidenciando a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação a Súmula. Inadmissibilidade. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
