Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica sob recuperação judicial. Processo de soerguimento encerrado. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção da competência do juízo cível. Precedente da Segunda Seção do STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos de precedente da Segunda Seção do STJ, « em relação à recuperação judicial da agravante, além do fato de o processo de soerguimento ter findado por sentença, o decreto de encerramento foi mantido pelo Tribunal competente, não havendo, atualmente, decisão judicial que conserve os efeitos da concessão da recuperação, não se podendo, portanto, falar em incompetência do juízo singular (CC 157.022/DF, Segunda Seção, DJe de 4/6/2020) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/12/2023).... (Continua)