absolvicao furto insignificante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Delito de peculato-furto. Valor insignificante. Bagatela.

«1. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Dano à probidade da administração. Irrelevância no caso. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento (HC 112.388, Ministro Ricardo Lewandwski, DJe 14/9/2012). ... (Continua)

2 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Pacientes condenados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e atenuado pela restituição dos bens furtados. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Razoável grau de reprovabilidade da conduta. Furto insignificante. Furto privilegiado. Distinção. Ordem denegada. CPM, art. 240.

«I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. ... (Continua)

3 - TJSP Furto. Caracterização. Reconhecimento do crime de bagatela. Impossibilidade. Figura não prevista em lei. Valor da coisa (R$ 12,00), também não pode ser considerado insignificante. Latas de cerveja subtraídas de um estabelecimento comercial, fonte de renda da proprietária. Apelado multirreincidente. Afastada a absolvição sumária. Determinado o prosseguimento do feito. Recurso da Justiça Pública provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEFESA DO RÉU CLEBERSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. DEFESA DO RÉU FELIPE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente específico, já tendo sido condenado por delitos patrimoniais e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime aberto não seria suficiente à prevenção e repressão. - Recurso do réu Felipe não provido e recurso do réu Cleberson parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

5 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Inexistência na lei, de qualquer dispositivo que autorize a absolvição pela simples circunstância de que o crime praticado ocasionou insignificante lesão a bem jurídico, sem qualquer relevância social. Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Furto qualificado. Caracterização. CP, art. 155, § 4º, inciso II. Absolvição sumária em primeira instância. Reconhecimento do crime de bagatela. Descabimento, pois não previsto em lei a figura de tal delito. Valor da coisa que não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Absolvição sumária por atipicidade da conduta afastada, determinado o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Recurso provido para esse fim.

7 - TJSP Apelação criminal. Furto privilegiado e ameaça. art. 155, «caput, e § 2º, e art. 147, ambos do CP. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em solo policial, em consonância com demais provas dos autos. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento da policial. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Furto seguido de ameaça que em tese poderia até configurar o roubo impróprio, como pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça. Nada de insignificante. Dosimetria. Penas mínimas, para ambos os delitos, na base. Redução proporcional quanto ao furto privilegiado. Concurso material de crimes. Substituição das penas corporais por restritiva de direito, opção pela prestação de serviços à comunidade. Adequado. Recurso improvido.

8 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DOLO, SEJA PELO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A AQUISIÇÃO DO TELEFONE CELULAR PROVENIENTE DE FURTO PRÉVIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - BEM CUJO VALOR NÃO ERA INSIGNIFICANTE À ÉPOCA DOS FATOS - PENA E REGIME CRITERIOSAMENTE DOSADOS - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ESCORREITA - NEGADO PROVIMENTO

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES CONSUMADO E FURTOS SIMPLES TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente específico, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Denúncia de furto qualificado. CP, art. 155, § 4º IV 3. RHC provido para conceder a ordem e determinar a absolvição do recorrente, com fundamento no CPP, art. 386, III, diante da situação concreta dos autos, consistente no insignificante prejuízo material, considerado o laudo de avaliação da res furtiva, bem como a inexistência de lesividade relevante à ordem social. Precedentes. 4. Pretendido afastamento, pelo Ministério Público, do princípio da insignificância, que se rejeita. 5. Manutenção da decisão agravada em face da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade de conduta (princípio da insignificância) ou pela ocorrência do estado de necessidade (furto famélico). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS

da ACUSAÇÃO e da DEFESA - Absolvição por atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância inaplicável - Apelante que ostenta diversidade de condenações definitivas, inclusive por outros furtos - Tal histórico faz repelir a incidência da bagatela - Além disso, as nuances do caso mostram que a conduta não é insignificante - Condenação mantida - Pena-base adequadamente fixada, ante a multiplicidade de condenações definitivas - Na segunda fase, afastada a integral compensação entre multirreincidência específica e a confissão - Inviabilidade de aplicação da majorante do repouso noturno às figuras qualificadas - Tema 1.087 do C. STJ - Regime inicial fechado adequado diante dos maus antecedentes e da reincidência múltipla e específica - Substituição por restritivas e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Recurso defensivo não provido - Recurso ministerial parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP FURTO -

Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação - Descabimento de absolvição pela atipicidade - Conduta que, apesar do pequeno valor da res furtiva, não pode ser considerada insignificante - Réu renitente na prática de crimes patrimoniais - Manutenção da condenação - Pena bem dosada, considerados os maus antecedentes para exasperação da básica e compensação entre confissão espontânea e reincidência na segunda fase - Manutenção do regime prisional semiaberto por expressa previsão legal, não se mostrando mais brando suficiente à repreensão da conduta - Prequestionamento anotado - Recurso desprovido (voto 49673)... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Imputação de crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade de conduta (princípio da insignificância). ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade da conduta em relação ao delito de furto e por insuficiência probatória em relação ao delito de receptação. Impertinência. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Reconhecimento do princípio da Insignificância - Descabimento - Ausência de reduzido grau de reprovabilidade da conduta - Res que não tem valor insignificante - Réu perpetrador de crimes patrimoniais - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena basilar fixada no patamar mínimo legal - Segunda fase - Presentes as agravantes da reincidência genérica, do crime cometido contra idoso e contra ascendente a pena foi majorada em 2/5 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Descabimento - Reincidência e personalidade do agente voltada a práticas criminais que desaconselham a medida e inviabilizam a substituição das penas por restritivas de direitos - Recurso improvid

18 - TJSP Furto. Descaracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição sumária. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Furtos simples em concurso material. Elementos informativos a indicar que o acusado praticou dois crimes de furto. Em um deles, invadiu o domicílio da vítima e, no segundo, quebrou o vidro da janela e a porta. Caracterizada a reprovabilidade das condutas. «Rei furtivae não insignificantes ante o contexto que enlaça os casos. Aplicação indiscriminada do princípio da insignificância que estimula a prática desses delitos, além de restringir o direito penal à proteção de bens patrimoniais mais valiosos. Prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso provido com determinação.

19 - TJSP FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso parcialmente provido, somente para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ré reincidente, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Imputação de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Réu encontrado com a res furtiva logo após o furto. Pleito de absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res que supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Furto qualificado que também não pode ser caracterizado como insignificante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Pretensão de reconhecimento da figura do furto privilegiado, como causa de diminuição da pena. Inadmissibilidade da tese porque o valor da res furtiva não pode ser considerado como de pequena monta, muito ao contrário. Regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos adequados, ante a primariedade do réu. Recurso defensivo não provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância.Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Pleitos subsidiários: a) absolvição por atipicidade material; b) afastamento das qualificadoras; c) reconhecimento da tentativa.

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Apelante Vitor Hugo Carvalho Souza - Pedido de absolvição, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório, com o reconhecimento da atipicidade da conduta, sob o fundamento do princípio da insignificância. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Apelação. Inconformismo ministerial ante absolvição sumária do réu pela aplicação do princípio da insignificância. Admissibilidade. Acusado que vem praticando diversos pequenos furtos conduta indicativa de alta reprovabilidade e periculosidade, não podendo ser rotulada de insignificante. Impossibilidade de premiação jurídica, não sendo somente o valor da «res furtiva que deve ser levado em conta para o reconhecimento do crime de bagatela, mas todo o contexto fático em que a infração é cometida. Recurso do Ministério Público provido para afastar a absolvição sumária do réu, determinando-se o regular prosseguimento da ação penal.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

30 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio e a redução da pena em razão da confissão espontânea. Impertinência. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO MAJORADO TENTADO.

Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Pleito de absolvição por atipicidade (Princípio da Insignificância) - Impertinência - Valor dos bens nada insignificante - Crime praticado durante o repouso noturno e, por portador de maus antecedentes, havendo elementos a indicar conduta criminal habitual - Circunstâncias judiciais negativas - Repisa-se nos maus Antecedentes. Estado de necessidade - Impossibilidade - Não comprovada a motivação pela necessidade alimentar (famélico). Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo adequado na base pelos maus antecedentes - Intermediária, sem alterações - Fase derradeira, adequada a causa de aumento diante da prática do delito durante o repouso noturno - Proporcional redução na reprimenda pelo reconhecimento do furto privilegiado (2/3) - Aplicada diminuição da pena pela tentativa no patamar correto de 1/2 (metade) - Adequada e bem fundamentada. Regime inicial aberto, o mais brando, decorrente da quantidade da pena. Viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente na prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo - (Arts. 44 e 77, III, do CP). Apelo improvido... (Continua)

32 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio em patamar máximo ou, então, estabelecida apenas a pena de multa. Impertinência. ... (Continua)

33 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Conformismo defensivo quanto ao mérito da condenação - Descabimento de absolvição pela atipicidade - Conduta que, apesar do valor da res furtiva, não pode ser considerada insignificante - Réu renitente na prática de crimes patrimoniais - Descabimento de absorção de uma qualificadora pela outra, não se tratando a escalada de mero meio ao rompimento de obstáculo - Manutenção da condenação - Presença de mais de uma qualificadora que permite a consideração da primeira para qualificar o delito e as demais como circunstância judicial negativa - Repouso noturno que, pese não servir à incidência do § 1º porque crime qualificado (Tema 1087, STJ), justifica exasperação da básica em razão da maior reprovabilidade - Precedentes - Possibilidade, todavia, de redimensionamento da básica, deveras exacerbada no piso - Alteração do regime prisional para o semiaberto, suficiente à repreensão da conduta - Circunstâncias negativas, todavia, que não recomendam a aplicação de penas alternativas - Recurso parcialmente provido (voto 49695)... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE AGENTES.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Confissão extrajudicial que encontra arrimo na prova coligida. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta do agente não minimamente ofensiva. Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Condenação mantida. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos e não questionados pela defesa. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO -

Absolvição por atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância inaplicável - Apelante que ostenta diversidade de condenações definitivas, inclusive por crimes patrimoniais violentos - Tal histórico faz repelir a incidência da bagatela - Além disso, as nuances do caso mostram que a conduta não é insignificante - Condenação mantida - Penas exasperadas ante aos maus antecedentes e a valoração negativa das circunstâncias do fato, praticado durante o repouso noturno, somada à qualificadora remanescente - Cálculo favorável ao acusado - Regime fechado adequado diante das circunstâncias judiciais negativas, maus antecedentes e reincidência - Substituição por restritivas e sursis inviáveis, também pelas recidivas - Custódia cautelar mantida - Recurso não provido, com pontual correção de erro material verificado na monocrática, sem repercussão.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Imputação de crime de furto qualificado, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. - ROUBO MAJORADO TENTADO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO RELATIVO À FORMA TENTADA - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo o réu sido surpreendido e preso em flagrante quando já tinha empregado a grave ameaça, enquanto tentava subtrair a res, não tendo consumado o delito, portanto, por circunstâncias alheias a sua vontade, impossível a redução da pena em seu patamar máximo. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de Furto.

40 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade, invocando-se a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, afastamento da qualificadora e abrandamento do regime prisional. Descabimento. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Depoimento da vítima e de policiais - Validade - Ré não localizada para ser ouvida na fase extrajudicial e declarara revel em juízo, mas que foi detida em flagrante, na posse de parte da res furtiva - Inversão do ônus da prova - Aplicação do princípio da insignificância - Inviabilidade - Conduta da agente não minimamente ofensiva - Valor dos bens furtados que não pode ser tido como insignificante - Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos - Condenação mantida - Pena fixada com parcimônia - Aplicação apenas de multa ou redução da expiação em 2/3 pelo reconhecimento do privilégio - Desacolhimento - Discricionariedade do magistrado que não pode ser olvidada - Inexistência de obrigatoriedade de fixação de pena de multa ante o reconhecimento do privilégio - Redução média que se revelou a mais adequada ao caso concreto - Regime aberto e substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando à absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, redução da pena no mínimo legal, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por alternativa. Inviabilidade. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.

Pleito de absolvição por atipicidade (Princípio da Insignificância) - Impertinência - Valor dos bens nada insignificante - Crime duplamente qualificado, circunstâncias judiciais negativas - Inimputabilidade decorrente do uso e vício em drogas - Impertinência da tese - Ausência de informação no sentido de que o réu tenha distúrbio psiquiátrico decorrente do uso de drogas; sequer houve pedido para instauração de incidente de insanidade mental - Réu, interrogado, expressou-se bem, demonstrando boa compreensão quanto aos fatos. Qualificadoras bem reconhecidas. Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo na base com utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa adequada, com redução na etapa final pelo reconhecimento do privilégio - Adequados e bem fundamentados. Regime inicial aberto, o mais brando, decorrente da quantidade da pena e primariedade do réu. Viável e socialmente, ficando recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistente na prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo - (Arts. 44 e 77, III, do CP). Apelo improvido... (Continua)

44 - TJPE Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição por atipicidade da conduta. Bagatela. Inacolhimento. Bens furtados cujo valor não pode ser considerado insignificante. Aplicação do privilégio. Abuso de confiança. Qualificadora de caráter subjetivo que, aliada ao valor da res, inavibiliza a modalidade privilegiada. Pleito de redução da pena. Possibilidade. Pena-base. Afastamento da valoração negativa do comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Pena-base reduzida. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ré presa em flagrante delito e de posse da res furtiva. Pleito de exclusão da pena de multa. Inacolhimento. Sanção cumulativa. Recurso parcialmente provido, decisão por unanimidade de votos. Exclusão, de ofício, da reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Decisão por maioria de votos.

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E POSSE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Nos delitos relacionados a entorpecentes, de perigo abstrato, o que se busca é a proteção da saúde pública, não havendo que se falar na aplicação do princípio da insignificância, ainda que pequena a quantidade de droga apreendida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, a fixação da basilar no mínimo legal e a fixação do regime inicial semiaberto. Impertinência. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE -

"Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. A imputação de crime de furto qualificado pelo concurso de agentes demonstra maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive em crimes patrimoniais, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO - Sendo o réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, inclusive na prática de crimes patrimoniais, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. Recurso da Defesa não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para fixar o regime inicial fechado... (Continua)

48 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando à absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da tentativa, o abrandamento do regime prisional e concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

49 - TJSP FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Representante da pessoa jurídica vitimada confirmou o furto de bens e documentos do sindicato, praticado mediante arrombamento da porta do imóvel e destruição do vidro de uma das janelas. Policiais militares surpreenderam o réu em poder de carteiras de trabalho furtadas e, identificada a origem dos documentos, rumaram até o sindicato e notaram sinais de arrombamento. Apelante, apesar da negativa extrajudicial, confessou em juízo a prática do furto. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque apelante é reincidente em crime doloso e possui maus antecedentes, alusivos à prática de furtos. Tipicidade material presente. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Prova pericial em sintonia com a prova oral e a confissão judicial do réu. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)