aposentadoria cooperado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto na Lei 8.212/1991, art. 22, II e nos arts. 11, V, «h, 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade de reconhecimento como especial da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto na Lei 8.212/1991, art. 22, II e nos arts. 11, V, «h, 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade agravo regimental não provido.

«1. O caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade.

«1 - Quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei 8.213/1991, ao mencionar a aposentadoria especial, no art. 18, I, «d, como um dos benefícios devidos aos segurados, não traz nenhuma diferença entre as categorias destes. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuinte individual não cooperado. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Ação revisional. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuinte individual não cooperado. Tempo de serviço especial. Possibilidade de reconhecimento. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Exercício de atividade especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Comprovação da atividade especial. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 pois in casu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço, bem como conceder o benefício aposentadoria especial. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Possibilidade do reconhecimento da especialidade do serviço laborado. Precedentes. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Possibilidade do reconhecimento da especialidade do serviço laborado. Precedentes. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Possibilidade do reconhecimento da especialidade do serviço laborado. Precedentes. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Possibilidade do reconhecimento da especialidade do serviço laborado. Precedentes. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Contribuinte individual não cooperado. Possibilidade do reconhecimento da especialidade do serviço laborado. Precedentes. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é possível a concessão da aposentadoria especial ao Segurado que cumpriu a carência e comprovou a realização do trabalho em condições especiais nocivas à sua saúde ou integridade física, nos termos da lei vigente à época da prestação do serviço, independentemente de ser contribuinte individual não cooperado. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido. 1. O «caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

«3. O Decreto 3.048/1999, art. 64 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade agravo regimental não provido. 1. O «caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

«2. O Decreto 3.048/1999, art. 64 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. ... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Constata-se, pela leitura da decisão proferida pela Corte a quo, que a matéria versa sobre diferenças de complementação de aposentaria, decorrentes de reenquadramento no sistema de cargos e salários operado pela SABESP, posteriormente à aposentadoria do reclamante, que ocasionaram o aumento de remuneração para os servidores ativos, mas não contemplou os inativos. Indubitável, portanto, tratar-se de diferenças de complementação de aposentadoria, devendo incidir a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual. Possibilidade.

«1. A Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial ao contribuinte individual. Possibilidade. Restrição do Decreto 3.048/1999, art. 64. Ilegalidade. Custeio. Atendimento. Princípio da solidariedade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual. Possibilidade. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 pois, in casu, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, notadamente, a possibilidade de se reconhecer ao segurado contribuinte individual tempo especial de serviço. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização por licença-prêmio não usufruída antes da aposentadoria - Trânsito em julgado em 2022 - Aposentadorias anteriores a 2008 - Pedido de apresentação de informes pelo executado - Necessidade de identificação não apenas dos vencimentos do último mês de atividade, mas também dos blocos aquisitivos efetivamente completados e não usufruídos - Inteligência do art. 524, § 3º do CPC - Observância do princípio da cooperação - Recurso dos exequentes provido

25 - STJ Tributário. Proventos de aposentadoria de anistiados políticos. Imposto de renda. Isenção. Precedentes.

1 - A Lei 10.559/2002, que instituiu o regime jurídico do anistiado político, preconiza em seu art. 9º a isenção do imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória da reparação econômica a ser paga aqueles que foram anistiados políticos nos termos dessa novel legislação.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Impossiblidade de revisão do ato. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pela Lei 9.784/99, art. 54 somente deverá ser computado a partir de sua entrada em vigor, ou seja, 01.02.99.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Erro material. Omissão. Inexistência. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.

«1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Termo de repactuação. Invalidade.

«No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região concluiu pela invalidade do termo individual de adesão da reclamante à repactuação proposta pela Petros, por meio do qual se alterou o critério de reajuste do benefício suplementar de sua aposentadoria, mediante o fundamento de que o regramento previsto no artigo 41 do plano anterior, o qual dispunha sobre a paridade de reajuste dos inativos com o pessoal da ativa, revelou-se mais benéfico à empregada. Segundo constou da decisão regional, «as normas que integram o regulamento de empresa e, por tabela, o regulamento do plano de previdência vinculado ao contrato de trabalho, não podem ser alteradas em desfavor do obreiro, sob pena de violação ao Princípio da Condição Mais Benéfica, corolário do Princípio do Direito Adquirido, e insculpido no CLT, art. 468. Além disso, registrou o Regional que, como a validade do termo de repactuação está atrelada ao preenchimento concomitante dos requisitos previstos em sua cláusula 4ª e, no caso, «não há qualquer prova do implemento das condições para a eficácia do Termo de Repactuação, não se pode pretender utilizá-lo para obstar a pretensão autoral. Tampouco houve a apresentação de qualquer recibo que comprove que os reclamantes auferiram o bônus previsto na cláusula 8º do referido termo, deve ser rechaçada a sua incidência à situação específica destes autos. Dessa forma, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, acerca da nulidade do termo de repactuação, já que, além de maléfico à empregada, se comparado ao regramento anterior, não teriam sido cumpridos os pressupostos necessários nele previstos para a sua aplicação, para que esta Corte pudesse chegar a entendimento diverso, como pretende a reclamada, Petrobras, ao insistir com a tese de que os requisitos de validade desse termo de repactuação foram observados, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme os termos da Súmula 126/TST, em que se inviabiliza a verificação da apontada afronta aos artigos 5º, XXXVI, e 202, § 2º, da CF/88 e 104, 145 e 147 do Código Civil e da contrariedade às Súmulas nos 51 e 288/TST. ... (Continua)

29 - STJ Previdência privada. Plano de previdência que, desde a adesão do consumidor prevê a incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante, caso se aposente com idade inferior a 53 anos de idade, no caso de aposentadoria especial, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias. Possibilidade. Pretensão de aplicação de norma própria da previdência oficial à complementar, em detrimento do equilíbrio atuarial. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977, arts. 36 e 42, III. Decreto 81.240/1978, art. 31. CF/88, art. 201, § 7º, I.

«1. «Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos, tanto de nível constitucional, quanto infraconstitucional. (REsp 814.465/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) ... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Fepasa e CPtm. Sucessão trabalhista. Complementação de aposentadoria. Paridade com os ferroviários ativos da CPtm. Súmula 126/TST. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, apenas os aposentados que laboraram no sistema de transportes urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, operado pela CBTU e FEPASA e posteriormente sucedido pela CPTM, fazem jus à paridade de vencimentos com os trabalhadores ativos da empresa sucessora. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria. Autotutela administrativa. Tema 445/STF. Ato complexo. Prazo para o Tribunal de Contas julgar a legalidade da inativação.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) O Tribunal de origem assentou a premissa fática para o julgamento do caso, não havendo falar em óbices de admissibilidade (ainda que não tenha se operado a decadência para o exercício do controle de legalidade do ato de concessão do benefício pelo TCU, fl. 529); e b) A decadência da Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas (AgInt nos EDcl no REsp 1.624.449/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.3.2018, DJe 27.3.2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 173.248/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6.9.2018". ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 833, IV. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade mitigada. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, em um primeiro momento deve ser analisada sob uma ótica estritamente abstrata- a legalidade da constrição de alguma parcela dos valores. Em seguida, analisa-se a viabilidade em concreto, ou seja, a possibilidade de manutenção do sustento, apesar da penhora de parte da remuneração. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Constitucional e tributário. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Requisitos legais cumulativos e razoáveis. Impossibilidade de ampliação da isenção por decisão judicial. Respeito aos princípios da separação de poderes e legalidade estrita (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 150, § 6º). Constitucionalidade da Lei 7.713/1988, art. 6º. IMPROCEDÊNCIA. CTN, art. 9º.

«1 - A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 150, § 6º). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária pelo regime geral da previdência social. Rompimento do vínculo funcional não operado. Reintegração do servidor. Termo a quo do pagamento dos atrasados. Ausência de comando normativo dos dispositivos indicados como violados. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos demandantes. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência que visa a manutenção da autora e seu dependente no plano de saúde operado pela agravada, vinculado à antiga empregadora da titular, nas condições anteriores à aposentadoria, mediante o pagamento integral das mensalidades. Probabilidade do direito da autora, aposentada, que decorre do disposto na Lei 9.656/98, art. 31. Patente o risco de dano à saúde da agravante pela interrupção do plano de saúde. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido embasado em resolução. Violação dos CPC/1973, art. 424 e CPC/1973, art. 434. Não demonstração do prejuízo à parte interessada. Violação do CPC/1973, art. 145. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o Tribunal a quo se embasou em Acordo de Cooperação Jurisdicional, firmado na forma da Resolução 40/2011. Neste ponto, a análise da violação do princípio do juiz natural não desafia o recurso especial, cujo objeto se restringe à Lei. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PROMISSÃO - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS VISANDO OBTER INFORMAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA E A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O BENEFÍCIO - CABIMENTO EM PARTE - FALTA DE IMPEDIMENTO LEGAL DA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR PARTE DO EXECUTADO - MEDIDA, ADEMAIS, QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS INTERESSES DO CREDOR - NECESSIDADE, CONTUDO, ANTES DE DEFERIDA A PENHORA, DE QUE SE AVALIE A SEGURANÇA ALIMENTAR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - STJ Pena. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 5º, II.

«... Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido divergiu da orientação que tem se firmado nesta Corte, no sentido de não se admitir a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. RE 586.453/ SE-RG e 583.050/RS-RG. Competência da Justiça comum. Modulação dos efeitos para manter na Justiça do Trabalho processos com sentença de mérito proferida até a conclusão do julgamento do recurso (20/2/13). Regras do Direito Civil. Utilização pela Justiça Laboral. Possibilidade.

«1. Por força do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise conjunta dos RE 586.453/SE e 583.050/RS, a competência para processar e julgar a questão relativa ao saldamento do plano previdenciário, embora fosse, de fato, da Justiça comum, permaneceu com a Justiça do Trabalho em razão da modulação dos efeitos do julgamento. ... (Continua)

40 - STJ Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 1º, III.

«... A razão do meu pedido de vista cinge-se a um único aspecto que me chamou a atenção: o fato de o recorrente, condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por homicídio qualificado, ter sua aposentadoria como Agente Administrativo da Polícia Federal cassada com base no art. 92, I, "b" do Código Penal. ... (Continua)

41 - TJRJ Seguridade social. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada (Index 383 dos autos originais), que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela autora, sob o fundamento de que a patrocinadora Defensoria Pública tem condições de solicitar as informações requeridas diretamente à autarquia. Princípio da cooperação. CPC/2015, art. 6º. Deveres do juiz. Dever de zelar pela duração razoável do processo e dever geral de satisfação. CPC/2015, art. 139, II e IV. Autora que busca a informação acerca do recebimento de proventos de aposentadoria pelo executado. Dados cadastrais de natureza profissional que têm caráter sigiloso. Necessidade de expedição de ofício ao INSS pelo juiz, ainda que a parte seja patrocinada pela defensoria pública. Exegese do CPC/2015, art. 319, § 1º. Provimento do recurso para determinar a expedição de ofício ao INSS na forma requerida pela autora-agravante.

42 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Carência. Não comprovação. Ausência dos requisitos. Sentença de procedência totalmente reformada. Apelação do INSS não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação do INSS. Concessão de tutela de evidência em favor do autor (CPC/2015, art. 311, I). CPC/2015, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelo, o INSS sustenta que o juízo a quo deixou de verificar se o autor ostentava qualidade de segurado do RGPS ou se possuía carência, afirmando que o conjunto probatório dos autos não comprova o atendimento aos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, na condição de segurado especial. Na eventualidade, requer a fixação da DIB na data da juntada aos autos do laudo pericial, bem como a fixação de data limite para a realização de nova perícia médica. Pugna, outrossim, pela redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalho rural. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência da autora.

«1 - Limite de idade para a concessão de aposentadoria complementar por tempo de serviço. A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido da legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/1978, de limitador etário (55 anos) para concessão do benefício previdenciário, porquanto não caracterizada exorbitância do poder regulamentar atinente à Lei 6.435/1977, sobressaindo, outrossim, a imperatividade das normas voltadas à manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência privada. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Possibilidade.

«1. «O Decreto 3.048/1999, art. 64, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA ... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO. IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar que « o apelo procedeu à indicação e à demonstração explícita da suscitada violação constitucional, de maneira fundamentada, realizando o cotejo de teses «, a alegar ofensa ao « princípio da razoabilidade « e a reiterar as questões de fundo. A interposição de recurso desfundamentado, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Possibilidade.

«1. «O Decreto 3.048/1999, art. 64, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Possibilidade.

«1. «O Decreto 3.048/1999, art. 64, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Possibilidade.

«1. «O Decreto 3.048/1999, art. 64, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Possibilidade.

«1. «O Decreto 3.048/1999, art. 64, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). ... (Continua)