base calculo irpf previdencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda pessoas físicas (irpf). Base de cálculo. Contribuição extraordinária ao plano de previdência privada. Dedução. Possibilidade. Limite legal de 12%. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imposto sobre a renda das pessoas físicas (irpf). Base de cálculo. Dedução. Contribuição ao plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Recomposição de reserva deficitária. Possibilidade. Limite legal de 12%. Observância.

1 - Não se configura a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 468. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão consumativa e concordância do devedor com o adimplemento da pretensão. Ausência de impugnação especifica. Incidência da Súmula 283/STF. Irpf. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior). Crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do irpf. Precedentes. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao CPC/1973, art. 468, ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida; incidem, assim, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Tributário. IRPF. Complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/1995, art. 33. Medida Provisória 2.159-70/2001.

«1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255 do RISTJ. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Ação coletiva. Plano de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução da base de cálculo do irpf. Impossibilidade. Sentença e acórdão de origem reformados. Associação sucumbente. Fixação de honorários. Alegações de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos não merecem acolhimento. A decisão embargada contém fundamentação quanto ao montante fixado a título de ônus sucumbenciais que devem ser fixados.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Irpf. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/1995, art. 33. Medida Provisória 1.943/1996, art. 8º. Incidência sobre o benefício. Bis in idem. Exclusão de montante equivalente às contribuições efetuadas sob a égide da Lei 7.713/1988.

«1. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31/12/1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pela Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de Ementa: Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido.

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Arts. 368, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC/1973, e Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Irpf. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução contra a Fazenda Pública fundada em título judicial em que reconhecido o direito à não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas dos benefícios de aposentadoria pagas por entidade de previdência complementar que correspondem às contribuições efetuadas pelo próprio beneficiário no período de vigência da Lei 7.713/88. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação à execução de sentença. Gar. Exclusão da base de cálculo do abono de permanência, gifa, devolução de pss e irpf, decisões judiciais trasitadas em julgado. Recurso especial. Tempestividade. Homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança. Término do prazo recursal. Falha na informação equivocada prestada por sistema eletrônico do tribunal de origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença ajuizada contra a União, acolheu, em parte, a impugnação para excluir os reflexos financeiros da GAR da base de cálculo as rubricas Abono de Permanência, GIFA, Devolução de PSS e IRPF, Decisões judiciais transitadas em julgado. ... (Continua)

10 - STJ tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais de ICMS (redução da base de cálculo). Base de cálculo do irpj e da CSLL. Benefício fiscal não enquadrado como subvenção. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 1.098/1.100, e/STJJ) asseverou que os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não poderiam ser enquadrado como subvenção de investimento (fls. 1.110, e/STJ), de modo a permitir a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Não analisada pelo tribunal de origem à luz do tema 1.182/STJ. Devolução dos autos à origem para proceder ao juízo de adequação. Possibilidade. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade da decisão.

1 - A questão referente a composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a inclusão dos benefícios fiscais advindos dos créditos presumidos de ICMS não foi analisada pelo Tribunal de origem à luz do Tema 1.182/STJ. Somente depois de realizada a providência prevista no CPC/2015, art. 1.040, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o Recurso Especial deverá ser encaminhado para o STJ.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais de ICMS. Redução da base de cálculo e isenção. Atendimento de condições e requisitos legais para exclusão. Necessidade de verificação. Tema repetitivo 1.182/STJ. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não indicada. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. Dissídio pretoriano não comprovado na forma legal e regimental.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 641.698/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/04/2015; AgRg no REsp 1364975/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/06/2014; e AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. Arts. 20, 458, II, 467, 468, 471, 473, 474 e 515, § 3º, todos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tributário. Irpf. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/12/2013. ... (Continua)

15 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Lucro real. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Omissão não verificada.

1 - Apesar do que consignou na decisão da Presidência desta Corte, o AREsp contém capítulo exclusivo que impugna a incidência da Súmula 83/STJ, no qual assevera reiteradamente que «não é correto afirmar que incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ bem como que houve sim violação ao CPC/2015, art. 1.022, II (fls. 744-753, e/STJ); logo, o Agravo Interno procede. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. CSLL e irpj. Base de cálculo. Serviços hospitalares. Sociedade não empresária. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com os dados consignados na decisão de origem, a agravante não estaria organizada sob a forma de sociedade empresária, o que impossibilitaria a aplicação da base de cálculo reduzida prevista no inciso II, alínea 'a', do Lei 9.249/1995, art. 15 Assim, para chegar à conclusão diversa, seria essencial o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, providência vedada a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 2.853-2.861, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 328-337, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 1014-1023, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

20 - STJ Recurso do particular. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a), tornando- se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para investimento « ou « recomposição de custos « para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/64, art. 44. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lucro real. Irpj. Base de cálculo. Multas aplicadas. Natureza de sanção administrativa. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Premissas fixadas no acórdão. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Arts. 165, 458, II e 535, I e II do CPC/1973. Acórdão fundamentado e livre de omissão e contradição. Arts. 368, 460, 467, 468, 471, 473, 474, 475-G e 515, todos do CPC/1973, e Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Irpf. Previdência complementar. O valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar, apurando-se a base de cálculo do imposto de renda. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535, I e II do CPC/1973 não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12/12/2013. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial que veiculou o tema da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do pis / Cofins, irpj e CSLL. Decisão no âmbito do STJ que negou provimento ao recurso do contribuinte e inadmitiu o agravo da fazenda nacional. Interposição de agravo interno pelo contribuinte. Superveniente decisão que tornou sem efeito decisão anterior e determinou o retorno dos autos em face do reconhecimento de repercussão geral do re Acórdão/STF. Inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. Após ser detectado o equívoco pelo tribunal, foram devolvidos os autos. Necessidade de chamar o feito à ordem para novo exame dos recursos. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irrpj e da CSLL, pis e Cofins. Impossibilidade.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito à inexigibilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas base de cálculo do IRPJ, CSLL, do PIS e da COFINS. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento parcialmente concedido pelo TRF da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que (i) é devida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que (ii) é ilegal a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Exclusão da base de cálculo do pis, Cofins, irpj e da CSLL. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise nesta corte. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Serviços hospitalares. IRPJ e CSLL. Alíquotas reduzidas. CSLL e IRPJ. Base de cálculo. Serviços hospitalares. Sociedade empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

26 - STJ processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos valores relativos a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS tendo por objeto a exclusão dos valores referentes a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, monocraticamente, pela Presidência do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Tributário. IRPF. Decadência. Prazo. CTN, art. 150 e CTN, art. 173. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 9.250/1995, art. 8º. Pensão alimentícia. Pagamento. Comprovação. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CTN, art. 150. CTN, art. 173.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal objetivando a dedução de suas despesas com pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo aos exercícios financeiros de 1996, 1998 e 1999, objeto da execução fiscal embargada e o reconhecimento da decadência da parcela do crédito tributário executado referente ao exercício financeiro de 1996. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.224/STJ. Tributário. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Plano fechado de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução de tais contribuições da base de cálculo. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 69. Lei 9.250/1995, art. 4º, V, e Lei 9.250/1995, art. 8º, «e». CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 44. CTN, art. 165, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 19, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 21, §1º, §2º e §3º. Lei 9.532/1997, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STJ - Questão submetida a julgamento: - Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e da Lei 9.250/1995 e da Lei 9.532/1997.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 536/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.224/STJ. Tributário. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Plano fechado de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução de tais contribuições da base de cálculo. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 69. Lei 9.250/1995, art. 4º, V, e Lei 9.250/1995, art. 8º, «e». CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 44. CTN, art. 165, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 19, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 21, §1º, §2º e §3º. Lei 9.532/1997, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STJ - Questão submetida a julgamento: - Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e da Lei 9.250/1995 e da Lei 9.532/1997.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 536/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.224/STJ. Tributário. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Plano fechado de previdência privada. Contribuição extraordinária. Dedução de tais contribuições da base de cálculo. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 69. Lei 9.250/1995, art. 4º, V, e Lei 9.250/1995, art. 8º, «e». CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 44. CTN, art. 165, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 19, I e II. Lei Complementar 109/2001, art. 21, §1º, §2º e §3º. Lei 9.532/1997, art. 11. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STJ - Questão submetida a julgamento: - Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e da Lei 9.250/1995 e da Lei 9.532/1997.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2023 e finalizada em 28/11/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 536/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imunidade tributária. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Incidência de IRPJ e de CSLL. Base de cálculo para as exações. Renda e lucro. Natureza jurídica não-lucrativa dos fundos de pensão determinada por lei. Arguição de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.222/2001, art. 1º revogada pela Lei 11.053/2004. Lei 10.426/2002. Incompatibilidade da retenção do IRPJ na fonte. Lei 6.435/1977, revogada pela Lei Complementar 109/2001. Alegação de não ocorrência de fato gerador decorrente de vedação constitucional e infraconstitucional. Natureza jurídica. Efeitos. Situação que não se subsume a tese de imunidade rechaçada pelo plenário no RE 202.700. Contradição verificada. CPC/1973, art. 543-A, § 4º. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 150, III e 195, I, «c.

«1. A CSLL e o IRPJ, respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades fechadas de previdência complementar, determinada pela Lei que trata dessas pessoas jurídicas (Lei 6.435/77, revogada pela Lei complementar 109/2001, atualmente em vigor), em tese, afasta a incidência das exações, uma vez que a configuração do fato gerador desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha por objeto ou fim social a obtenção de lucro. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS (isenção). Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S/A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a Autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rateio do patrimônio da entidade de previdência privada em regime de liquidação extrajudicial. Matéria pacificada. CTN, art. 43. Lei 9.250/95, art. 33. Lei 7.713/88, art. 6º.

«Os valores percebidos a título de rateio do patrimônio da entidade de previdência privada, em regime de liquidação extrajudicial, referente às contribuições recolhidas no período de 01/01/89 a 31/12/95, não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei 7.713/1988 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que, a partir de 01/01/96, permitiu-se ao contribuinte deduzir as contribuições da base de cálculo do imposto de renda, que passou a incidir no momento do resgate das citadas contribuições aos fundos de previdência privada. Por conseguinte, em relação a este período, os valores percebidos pelos participantes da previdência privada representam acréscimo patrimonial, sujeitando-se ao imposto de renda nos termos do CTN, art. 43.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição Social sobre Lucro Líquido. CSLL. Determinação do lucro real. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Favor fiscal não aplicável à CSLL. Específico para o imposto de renda da pessoa jurídica. Legalidade do Decreto 332/1991, art. 41. Precedentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Impossibilidade. Lei 8.200/1991, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Contribuição sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Atividades de gestão e administração de cemitérios. Negativa de prestação jurisdicional. Não oco rrência. Art. 224 do regulamento do irpj. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, a. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Mera reprodução de dispositivo da CF/88 precedentes. Natureza das atividades da parte agravante. Reexame do acervo fático probatório dos autos e interpretação de contrato social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante, mediante o qual pretende « seja declarado que a base de cálculo presumida do IRPJe da CSLL, incidente na venda de jazigos, seja apurada mediante a aplicação do s percentuais de 8% e 12%, respectivamente, afastando-se a Solução de Consulta ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Tributário. Liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência privada. Rateio do patrimônio. Incidência de imposto de renda. Lei 9.250/1995, art. 33. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b.

«1. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31/12/1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pela Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuições extraordinárias. Dedutibilidade do irrf. Recursos especiais repetitivos. Tema 1224/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Tributário. Irpj. Dedução da provisão para devedores duvidosos. Lei 8.981/95. Resolução 1.748/90 bacen. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Não há amparo à pretensão do impetrante de não se submeter ao disposto no § 4º, da Lei 8.981/95, art. 43.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Aposentada da Carteira de Previdência das Serventias Notariais - Exclusão da contribuição previdenciária para a Carteira de Previdência das Serventias da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte - Sentença de procedência - Irresignação do Estado (recurso inominado) - Ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019: ausência de prova de repasse à União, sendo a preliminar afastada - Quanto ao mérito, impossibilidade de dedução do IR, havendo necessidade de Lei específica: desacolhimento, uma vez que a contribuição previdenciária não se sujeita ao IR, nos termos dos arts. 43 do CTN e 67 do Decreto 9.580/2018, observando-se os precedentes recentes deste Colégio Recursal: «Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva referente ao tributo pago antes de junho de 2019 - Ausência de prova de repasse à União - Indevida inclusão na base de cálculo do imposto de renda da verba denominada «Custeio da Carteira incidente sobre o benefício pago pelo IPESP a aposentada da «Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Caráter de contribuição previdenciária que deixa de se sujeitar a imposto de renda, nos termos dos arts. 43, caput, do CTN, e 67 do Decreto de 9.580, de 22 de novembro de 2018 - R. Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008342-52.2022.8.26.0053; Relator: Domingos de Siqueira Frascino; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2023); «Recurso Inominado. Servidor aposentado da carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Imposto de Renda. Pretensão de dedução das contribuições previdenciárias pagas mensalmente para a Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo da incidência do Imposto de Renda retido na fonte. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verba com caráter de contribuição previdenciária. Não incidência do IRPF sobre o referido valor. Observância da prescrição quinquenal. Precedentes de Colégios Recursais do Estado de São Paulo. Consectários da mora corretamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recuso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011041-53.2023.8.26.0482; Relator: Alexandre Batista Alves; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2023) e decisão desta 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública: Recurso Inominado 1018769-85.2023.8.26.0114; Relatora: Claudia Sarmento Monteleone; Data do Julgamento: 27/10/2023 - Pedidos recursais subsidiários: já foi observada a prescrição quinquenal; a taxa do Selic deve incidir desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, para cumprimento da norma constitucional; e o montante da repetição do indébito será apurado no cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial da empresa. Violação à Portaria da srf. Norma não enquadrada no conceito de Lei. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Omissão de receitas e de duplicidade de lançamentos. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aferição de laudo pericial. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal. Multa de 75%. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Lucro arbitrado mediante aplicação de percentual sobre a receita bruta. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Natureza jurídica da empresa. Prestadora de serviços ou locadora de mão-de-obra. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência interpretativa não demonstrada. Valores recebidos a título de encargos trabalhistas e sociais. Exclusão da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à alegada nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal com base em ofensa aos arts. 12, 13, 15 e 16 da Portaria MF 1.265/1999, com redação dada pela Portaria SRF 407/2001, tendo em vista que referidas normas de cunho infralegal não são aptas a ensejar a interposição de recurso especial por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros. Desconto do imposto de renda retido na fonte e a título de previdência privada. Total das remunerações. Valores brutos. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do adicional SAT/RAT, e das contribuições destinadas a terceiros, dos valores recolhidos por seus colaboradores a título de IRPF e de contribuição previdenciária a cargo do trabalhador. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdencária patronal. Contribuição previdenciária. Eirpf retidos dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão do valor atinente à contribuição previdenciária (cota empregado) e o IRRF, ambos retidos de seus colaboradores, da base de cálculo da contribuição previdenciária cota patronal, RAT/ST e ao denominado Sistema «S (terceiros), e, ainda, que seja assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. IRRF, imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Possibilidade de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CTN, art. 43, I. CTN, art. 97, § 2º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 18. Lei 7.799/1989, art. 4º. Lei 7.799/1989, art. 21. Lei 7.799/1989, art. 22. Lei 7.799/1989, art. 23. Lei 7.799/1989, art. 24. Lei 7.799/1989, art. 25. Lei 7.799/1989, art. 26. Lei 8.981/1995, art. 57. Lei 8.981/1995, art. 65, §1º e §2º. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 9º. Lei 7.450/1985, art. 51. Decreto 3.000/1999, art. 375. Decreto 3.000/1999, art. 727. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 427/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. IRRF, imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Possibilidade de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CTN, art. 43, I. CTN, art. 97, § 2º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 18. Lei 7.799/1989, art. 4º. Lei 7.799/1989, art. 21. Lei 7.799/1989, art. 22. Lei 7.799/1989, art. 23. Lei 7.799/1989, art. 24. Lei 7.799/1989, art. 25. Lei 7.799/1989, art. 26. Lei 8.981/1995, art. 57. Lei 8.981/1995, art. 65, §1º e §2º. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 9º. Lei 7.450/1985, art. 51. Decreto 3.000/1999, art. 375. Decreto 3.000/1999, art. 727. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. IRRF, imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Possibilidade de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CTN, art. 43, I. CTN, art. 97, § 2º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 18. Lei 7.799/1989, art. 4º. Lei 7.799/1989, art. 21. Lei 7.799/1989, art. 22. Lei 7.799/1989, art. 23. Lei 7.799/1989, art. 24. Lei 7.799/1989, art. 25. Lei 7.799/1989, art. 26. Lei 8.981/1995, art. 57. Lei 8.981/1995, art. 65, §1º e §2º. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 9º. Lei 7.450/1985, art. 51. Decreto 3.000/1999, art. 375. Decreto 3.000/1999, art. 727. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. IRRF, imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Possibilidade de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CTN, art. 43, I. CTN, art. 97, § 2º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 18. Lei 7.799/1989, art. 4º. Lei 7.799/1989, art. 21. Lei 7.799/1989, art. 22. Lei 7.799/1989, art. 23. Lei 7.799/1989, art. 24. Lei 7.799/1989, art. 25. Lei 7.799/1989, art. 26. Lei 8.981/1995, art. 57. Lei 8.981/1995, art. 65, §1º e §2º. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 9º. Lei 7.450/1985, art. 51. Decreto 3.000/1999, art. 375. Decreto 3.000/1999, art. 727. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 427/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.160/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. IRRF, imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Possibilidade de incidência sobre rendimentos de aplicações financeiras e variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. CTN, art. 43, I. CTN, art. 97, § 2º. Decreto-lei 1.598/1977, art. 18. Lei 7.799/1989, art. 4º. Lei 7.799/1989, art. 21. Lei 7.799/1989, art. 22. Lei 7.799/1989, art. 23. Lei 7.799/1989, art. 24. Lei 7.799/1989, art. 25. Lei 7.799/1989, art. 26. Lei 8.981/1995, art. 57. Lei 8.981/1995, art. 65, §1º e §2º. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 9º. Lei 7.450/1985, art. 51. Decreto 3.000/1999, art. 375. Decreto 3.000/1999, art. 727. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.160/STJ - A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Tese jurídica fixada: - O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 427/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). ... (Continua)