desconto associativo ilegal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficiente e adequadamente motivada, houver de mantê-la, sobretudo se não existir argumento recursal capaz de infirmar a conclusão adotada no julgamento de primeiro grau... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficiente e adequadamente motivada, houver de mantê-la, sobretudo se não existir argumento recursal capaz de infirmar a conclusão adotada no julgamento de primeiro grau... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. CAUSA DE PEDIR CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO SOB QUALQUER FORMA PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE, APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 162 DO INSS. INAPLICABILIDADE, EM RAZÃO DA DATA DA ADESÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Recurso Ministerial buscando a redução prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, na fração mínima, bem como a fixação do regime prisional inicial fechado. Acolhimento parcial. Não comprovação de vínculo associativo ou organização criminosa. A Fixação do regime inicial mais gravoso para o início do desconto da pena privativa de liberdade, no entanto, decorre de expressa previsão legal (Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com as alterações trazidas pela Lei 11464/07) . Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição associativa. Desconto forçado na folha de funcionários (ativos e inativos). Não filiados. CF/88, art. 8º, «caput e V.

«A filiação sindical não é obrigatória, encontra-se órfã de amparo legal a pretensão de desconto compulsório em favor de entidade sindical, sob pena de imolar-se o direito de associar-se, ou não, pelo esmagamento da liberdade individual, protegida como atributo do exercício da cidadania. Não constitui ato ilegal e nem ofende direito líquido e certo a decisão que indeferiu pedido de desconto desautorizado por servir não filiado à entidade sindical. Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória e indenizatória julgada improcedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência da autora. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização. Ilegalidade no desconto de contribuição associativa caracterizada. Contratação por meio de ligação telefônica, de forma rápida, induzindo a autora à contratação, sem que houvesse reflexão devida, bem como não esclarece devidamente sobre os descontos. Má-fé da requerida. Cabível a indenização pelos danos morais no quantum indenizatório de R$ 5.000,00, de acordo com a Tabela TJSP, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso.

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência das partes.

10 - TJSP Remessa necessária e apelação. Desconto da contribuição associativa de caráter sindical em folha de pagamento dos servidores estatutários do Município de Cajamar filiados voluntariamente ao Sindicato demandante. Competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Mérito. Preenchimento dos requisitos previstos pela Lei Municipal 1.173/05. Obrigatoriedade do desconto em folha que advém de imposição legal (art. 545, CLT), a afastar análise de margem consignável. Procedência que se mantém. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos

11 - TRT2 Sindicato ou federação. Contribuição legal contribuição associativa. Desconto de empregado não associado. Ilegalidade. Eficácia horizontal do direito fundamental à liberdade associativa. A intangibilidade salarial, assim como o direito à livre associação são protegidos pela CF/88 (arts. 5º, XX e 7º, x). O desconto a título de contribuição confederativa somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pela empresa. Ainda que a reclamada tenha buscado apenas cumprir o disposto em norma coletiva, tal procedimento somente seria justificável com relação aos empregados filiados à entidade. A liberdade associativa tem espectro constitucional de direito fundamental; por isso, tem eficácia horizontal nas relações privadas e prevalece em caso de choque com qualquer obrigação criada no âmbito da autonomia coletiva. O entendimento coaduna com o preconizado na Súmula 666, do STF e precedente normativo 119, do TST.

12 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Vínculo associativo estável e permanente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Detração. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, que reconheceu a inexistência do vínculo associativo, determinou a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da autora, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Dano moral comprovado. Todavia, mantido o valor fixado na sentença, em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme os precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.500,00, a cargo da ré. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJMG Tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas seguras e robustas do vínculo associativo permanente e estável. Absolvição mantida. Pleito de condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 34 - Lei de Tóxicos. Apreensão de balança de precisão e embalagens. Não enquadramento. Conduta atípica. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Crime único. Absorção pelo tráfico. Grau de redução pela Lei 11.343/2006, art. 46. Necessidade de redução. Réu que teve apenas a sua capacidade de autodeterminação comprometida. Recurso ministerial provido em parte.

«Não havendo prova segura e firme da associação para a traficância exercida pelos acusados, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório. ... (Continua)

15 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência das partes. O autor, alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização ou conhecimento. Pretensão na restituição em dobro dos valores, bem como a condenação do requerido à reparação dos danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o afastamento da condenação dos danos morais e a devolução dos valores na forma simples. Condenação dos danos morais determinada na sentença compatível com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Determinação para a comprovação da insuficiência financeira da ré ou o recolhimento das taxas de preparo não atendidos, nos termos do CPC, art. 1007. Recurso da ré deserto. Danos morais mantidos conforme entendimento desta Corte.

16 - TRT2 Sindicato ou federação contribuição legal 1) contribuição sindical. Publicação em jornais de grande circulação durante três dias. Requisito para constituição do crédito tributário. CLT, art. 605. A pacífica interpretação doutrinária e jurisprudencial, que confere natureza de tributo à contribuição sindical, também condiciona a cobrança dessa parcela ao atendimento de requisitos legais específicos, dentre os quais a publicidade do lançamento do crédito tributário, com o intuito de se evitar a surpresa fiscal. E a forma definida pela CLT, para o fim de exação da contribuição sindical, é a publicação de edital, durante três dias, em jornais de grande circulação, com antecedência de dez dias da data fixada para o depósito bancário (art. 605). Nem se fale que tal condição é adstrita às contribuições de competência sindical patronal, porquanto o trabalhador deve ser cientificado previamente da incidência do desconto em seu salário, como o empregador tem o direito de ter conhecimento de seu encargo tributário. As publicações constituem, portanto, requisito imprescindível à constituição do lançamento do crédito tributário. 2) contribuição assistencial. Pretensão sindical de recebimento de todos os empregados, inclusive não associados. Inviabilidade. Eficácia horizontal do direito fundamental à liberdade associativa. O direito à livre associação é protegido pela CF/88 (artigos. 5º, XX, e 7º, x). O desconto a título de contribuição assistencial somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicado, circunstância não demonstrada pela recorrente. A liberdade associativa tem espectro constitucional de direito fundamental; por isso, tem eficácia horizontal nas relações privadas e prevalece em caso de choque com qualquer obrigação criada no âmbito da autonomia coletiva. O entendimento coaduna-se com o preconizado na Súmula 666, do STF, e precedente normativo 119, do TST.

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais julgada parcialmente procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário de contribuição associativa. Insurgência das partes. O autor alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem sua autorização ou conhecimento. Pretensão na majoração dos danos morais para o valor de R$ 10.000,00, mais a fixação dos honorários de sucumbência de acordo com a tabela do Conselho Seccional da OAB/SP, no montante de R$ 5.557,28. A requerida postula a concessão da gratuidade da Justiça, a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, ao invés de juros 1% ao ano, e seja considerada a prescrição trienal. Alega que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor, bem como não houve comprovação do dano moral. Indenização dos danos morais compatível com os parâmetros da Corte e honorários de sucumbência respeitando os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Determinação da comprovação da insuficiência financeira da requerida não comprovada, tampouco o recolhimento das custas de preparo não atendida pela requerida, nos termos do CPC, art. 1007. Deserção.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Autora que alega sofrer desconto indevido em seu benefício previdenciário, efetuado pela ré. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ilegitimidade passiva da associação. Descontos impugnados pela parte autora que decorrem de associação homônima à parte ré. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Mandado de busca e apreensão. Ausência de objeto e fundamentação. Não ocorrência. Investigação prévia. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta da paciente e das circunstâncias do fato criminoso. Elementos suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Enfraquecimento do pleito após sentença e acórdão de apelação. Inobservância da ordem do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Ausência da paciente e de sua defesa na audiência de depoimento das testemunhas de acusação. Ausência de prejuízo. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de vínculo associativo permanente. Matéria de prova. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva do autor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privado de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora, pleiteando a majoração do valor da indenização. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais em valor inferior ao postulado. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em R$4.000,00 conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.500,00 a cargo da ré, sob pena de violação a reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição do indébito c.c indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 Insurgência exclusiva do autor quanto ao valor dos danos morais. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em R$4.000,00 conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito, danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença de procedência parcial que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Insurgência do autor, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Insurgência da ré, pleiteando que seja afastada a condenação por danos morais ou a redução do valor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em R$4.000,00, quantum inferior ao determinado pela r. sentença, bem como inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa, o valor deve ser fixado em R$4.000,00. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, em atenção aos precedentes desta C. Câmara e consideradas as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa que encerrou a instrução processual sem a designação de perícia grafotécnica. Pedido de prova pericial na petição inicial e em réplica. Prova imprescindível na hipótese vertente. Requerente que assevera desconhecer a adesão à associação. Sentença anulada para permitir a produção de prova pericial. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição simples dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Insurgência do autor, pleiteando a restituição em dobro e a majoração do valor da indenização por danos morais. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral fixado em quantum superior ao determinado pela r. sentença, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob pena de reformatio in pejus. Recurso do autor parcialmente provido.  ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados e não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva do autor. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autor privado de parte de seus rendimentos. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pelo autor, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos mensais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa que encerrou a instrução processual sem a designação de perícia grafotécnica. Pedido de prova pericial na petição inicial e em réplica. Prova imprescindível na hipótese vertente. Requerente que assevera desconhecer a adesão à associação. Ônus da prova da parte requerida, por analogia ao Tema Repetitivo de 1061 do E. STJ. Sentença anulada para permitir a produção de prova pericial. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré pleiteando a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Insurgência da autora, na forma adesiva, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita postulados pela ré em sede recursal. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao determinado pela r. sentença, bem como inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Pleito de majoração do valor da indenização por danos morais, por parte do autor de R$5.000,00 para R$14.120,00 e de improcedência dos pedidos por parte da ré ou redução do valor da condenação em danos morais. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré, pleiteando a majoração do valor a título de danos morais. Ré que alega má-fé do autor, juntando gravação da suposta contratação. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Não comprovação da regularidade da contratação. Desconto indevido. Ocorrência de dano moral. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição simples dos valores cobrados e não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora quanto a indenização por danos morais e ao valor dos honorários advocatícios. Dano moral comprovado. Montante, todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela apelante, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados na sentença que devem ser suportados pela ré. Valor fixado adequado a complexidade da causa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e morais. Contribuições associativas. Desconto efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição simples dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Insurgência da autora, pleiteando a restituição em dobro e a majoração do valor da indenização por danos morais. Insurgência da ré, pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente pleiteiou a redução do valor da indenização. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao determinado pela r. sentença, bem como inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor da condenação, em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente provido.  ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré. Insurgência da ré que alega má-fé do autor. Ré juntou gravação da suposta contratação, com vícios que levam o consumidor a erro. Configurada a má-fé da ré. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Observância da tese fixada no tema 1059 do STJ para a fixação de honorários. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Desconto indevido diretamente de benefício previdenciário. Autor que alega não ter se filiado à AMBEC, não autorizando os descontos e não celebrando contrato com a ré. Insurgência da ré que alega má-fé do autor. Ré juntou gravação da suposta contratação, com vícios que levam o consumidor a erro. Restou configurada a má-fé da ré. Configuração de dano moral. Relação jurídica de consumo. Aplicação do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o presente caso e os precedentes desta C. Câmara. Observância da tese fixada no tema 1059 do STJ para a fixação de honorários. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Descontos em benefício previdenciário a título de taxa sindical associativa. Indeferimento da tutela de urgência visando à suspensão dos descontos. Manutenção. A medida pretendida esgota o objeto principal sendo prudente observar o contraditório e realizar a devida instrução do feito, sobretudo porque não se percebe a urgência que se alega, vez que os descontos já estão sendo realizados há mais de cinco anos. Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Art. 112, § 3º, da Lei de execução penal (lep). Progressão especial. V do § 3º do lep, art. 112. «não ter integrado organização criminosa". Interpretação extensiva admitida. Condenações por crimes associativos. Precedentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não concedida. Extensão não admitida.

1 - Inicialmente, a Sexta Turma do STJ interpretou o, V do § 3º da LEP, art. 112 estritamente para restringir a progressão especial aos casos em que a ré tivesse sido condenada pelo delito descrito na Lei 12.850/2013 (precedente). A jurisprudência evoluiu para admitir interpretação extensiva da norma, impondo como óbice à progressão especial a condenação por delitos associativos.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Insurgência da ré, pleiteando o afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. Insurgência da autora, na forma adesiva, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum maior ao determinado pela r. sentença, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em R$1.000,00 a cargo da ré, sob pena de reformatio in pejus. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

45 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo do autor. Acolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de beneficiário de modesto pecúlio. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 1.350,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Improcedência dos pedidos iniciais. Inconformismo da autora. Acolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II), deixando de demonstrar a regularidade da adesão e dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Gravação telefônica apresentada que apenas confirma a falha na prestação dos serviços e a violação ao direito de informação garantido ao consumidor. Diálogo confuso e de difícil compreensão, incapaz de comprovar a autenticidade do vínculo associativo. Ausência de prova inconteste de autorização dos descontos. Relação jurídica inexistente. Descontos que deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa que aufere modesto pecúlio. Indenização que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, observando-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Verba fixada no importe de R$ 2.700,00, correspondente ao décuplo dos descontos. Precedentes deste E.TJSP. Juros e correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 364/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbencial redistribuído. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Necessidade de estabilidade e permanência para caracterização do crime. Ausência de comprovação. Atipicidade. Superação do óbice para aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Tráfico privilegiado. Delito não hediondo. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. HC Acórdão/STF. Mudança de posicionamento da quinta e sexta turmas. Revisão do entendimento anteriormente consolidado pela Terceira Seção. Cancelamento do Súmula 512/STJ. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime aberto. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015). ... (Continua)

48 - STJ direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de absolvição da prática do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo. Condenação. Pretensão de absolvição. Necessidade de revolvimento de provas. Inviável na via eleita. Precedentes. Desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Em relação à primeira alegação recursal, absolvição das imputações delitivas, sem razão, uma vez que o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus (AgRg no HC 547.482/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 05/4/2021). Precedentes. ... (Continua)

50 - TRT2 Sindicato ou Federação. Sindicato. Contribuição legal. Contribuição assistencial. Com exceção do chamado imposto sindical, de natureza compulsória e descontado de todos os trabalhadores, independentemente de sua vontade de contribuir para o sindicato, as demais contribuições são de caráter facultativo e voluntário. E, porque assim o são, essas contribuições não podem ser cobradas sem que se confira ao empregado o regular direito de oposição, visto que provêm da condição de associado ao sindicato (mensalidade associativa) ou oriundas de negociação coletiva (contribuição assistencial), ou ainda da fixação em assembleia sindical (contribuição confederativa).