embargos prequestionamento divorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Ação de divorcio cumulada com partilha de bem imóvel. Causa interruptiva. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Família. Divórcio. Bem imóvel. Uso exclusivo. Aluguel. Filhos menores. Moradia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Prequestionamento do artigo tido por vulnerado não realizado. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Civil. Embargos de terceiro. Divórcio. Violação do CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Momento inoportuno. Princípio da isonomia. Ausência de prequestionamento. Fato incontroverso. Configuração. Questão não disciplinada nos dispositivos constitucionais apontados.

«1. O Tribunal de origem registrou que, «no caso em concreto, em conjunto com a petição de embargos de terceiro, a terceira juntou parte do processo de divórcio e a descrição da partilha dos bens do casal e que «as folhas «que indicavam com qual cônjuge ficariam os bens distribuídos foram juntadas apenas no momento da interposição do agravo de petição, razão pela qual foram desconsideradas. Consignou, ainda, que «o processo de divórcio ocorreu em 1992 e os embargos de terceiro foram distribuídos em 21/05/2012, de modo que a agravante tinha condições de juntar o documento completo quando da propositura dos embargos, que «a partilha não é fato incontroverso e que independe de prova, que «a consulta aos autos principais «também revela a juntada parcial das peças do divórcio e que «não se sustenta a alegação da embargante de que as folhas foram extraviadas, eis que a numeração dos autos processuais segue uma ordem numérica correta, sem interrupções, não havendo, ainda, qualquer manifestação do MM. Juízo de origem quanto a tal fato. 2. A pretensão da terceira embargante de demonstrar violação do CF/88, art. 5º, caput, ao fundamento de que «o recorrido, igualmente, nos autos principais, não juntou a sentença homologatória do divórcio, mas apenas a petição inicial, a qual foi admitida para efeito de determinar a penhora do usufruto, é obstaculizada pela Súmula 297/TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide à luz do princípio da isonomia, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. 3. A questão relativa à configuração de fato incontroverso não está disciplinada nos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da Lei Maior, restando incólumes, sob o viés trazido no recurso de revista, os mencionados dispositivos constitucionais.... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de partilha de bens. Divórcio. Pedido de partilha do FGTS. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Benefício cujo valor deve ser rateado, igualmente, entre a viúva e a ex-esposa que recebia pensão alimentícia. Lei 8.112/1990. Ausência de violação à coisa julgada formada na ação de divórcio. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado que enfrentou todos os pontos suscitados no agravo regimental. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

10 - STJ Divórcio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento.Súmulas os 282 e 356 do STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de oposição de embargos de declaração e de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Art. 1.659, VI, do cc/2002. Acórdão estadual alinhado ao entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 568/STJ não impugnada pela agravante. Preclusão.

1 - Ausente o prequestionamento do art. 1.662 do CC/2002 e não opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A ausência de embargos de declaração e a falta de apontamento ao CPC/2015, art. 1.022 impede a verificação de ocorrência do prequestionamento ficto. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Intuito protelatório caracterizado. Afastamento da multa aplicada. Descabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. 2.Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de divórcio direto. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável. Partilha. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso d os autos.... (Continua)

14 - STJ Família. Embargos de declaração. Recurso especial. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Cautelar de indisponibilidade de bens. Bloqueio de imóvel da ex-esposa. Pedido de restituição. Meação definida em divórcio e origem lícita. Coisa julgada e ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção nos casos de reparação decorrente de sentença penal condenatória. VI do Lei 8.009/1990, art. 3º. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela falta de prequestionamento das teses referentes à coisa julgada e ao ônus da prova da origem ilícita do imóvel bloqueado, assim como a possibilidade de se penhorar bem de família como garantia da reparação do dano causado decorrente de sentença penal condenatória, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Investigação quanto à culpa pela separação. Alegação de não concordância com a conversão da separação em divórcio direto. Necessário reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 264, 317 e CPC/1973, art. 321. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do devido cotejo analítico dos arestos confrontados. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se mostra possível alterar as conclusões do acórdão recorrido na via do especial, no tocante à culpa pela separação e a não concordância do recorrente no divórcio direto, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação de divórcio. Cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo legal. Prequestionamento. Inexistência. Incidência do enunciado 211/STJ. Reexame do conteúdo fático-probatórios dos autos. Não cabimento. Incidência do enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Divórcio. Partilha. Violação do CPC/2015, art. 468, CPC/2015, art. 473, III, IV, § 1º, § 2º e § 3º; e CCB/2002, art. 193. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reconhecimento de união estável. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Veículos não arrolados. Pedido deduzido em contestação. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Necessidade de intimação pessoal da defensoria. Afronta aos CPC/2015, art. 186, § 1º,; 128, I, da Lei complementar 80/1994. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - A matéria referente aos CPC/2015, art. 186, § 1,; 128, I, da Lei Complementar 80/1994, relacionadas à intimação pessoal da Defensoria Pública, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de divórcio consensual. Transferência da meação. Fraude à execução caracterizada. Decadência do direito de anular negócio jurídico. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa à Súmula de tribunal. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à caracterização do conluio com propósito de fraudar a execução, exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do recurso especial no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Cumprimento de sentença. Partilha de cotas sociais de empresa. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Produtos e frutos de bens particulares. Harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Supressão de instância. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Condomínio. Usufruto. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Divórcio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrolamento de bens. Ausência de prequestionamento dos arts. 223, 329, parágrafo único, 336, 343, 1.022 e 1.025 do CPC/2015; 1.659 do cc/2002; 1º e 25 da Lei 9.430/1996, 18 mp 2158-35/2001 alterada pela Lei 11.933/2009. Prequestionamento ficto não configurado. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal fundada na infringência do art. 50 do cc/2002, que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados se aplicam as Súmulas ºs 282 e 356 do STF. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. 1.575, 1.658 e 1.683, todos do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fixação da data de separação de fato. Arts. 1.566, I e II, e 1.567 do cc/2002. Acórdão recorrido apoiado nas provas constantes dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão de causas já decididas.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Família. Divórcio. Partilha de bens. Alienação de imóveis. Indispensabilidade da outorga uxória. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Inafastável a incidência da Súmula 568/STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ não impugnada no agravo interno. Ocorrência da preclusão consumativa. Tese não discutida no acórdão recorrido. Ausência do indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de extinção de condomínio. Base de cálculo dos honorários de sucumbência. Ausência de prequestionamento. Pagamento de aluguel. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Divórcio c/c partilha. Violação dos arts. 1.575, 1.658 e 1.660 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 498 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Crt celular. Ação de complementação de ações. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Discussão acerca de juros sobre capital próprio e dividendos. Alegação de ofensa à coisa julgada e de enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divórcio ideológico. Súmula 284/STF.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio e partilha de bens. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Arts. 5º, LV, 133 e 134, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Em recurso especial não é possível a revisão do valor fixado pela instância a título de alimentos com base na aferição do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, pois demandaria necessariamente o reexame de conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Sequestro qualificado e estupro. Tese de ausência de comprovação da materialidade do estupro em razão da falta de laudo pericial. Matéria suscitada somente em embargos de declaração. Inovação processual. Ausência de prequestionamento. Tese de decote da qualificadora do sequestro. Impossibilidade. Réu e vítima que ostentavam a condição de cônjuges à época do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese defensiva de violação aos arts. 158 e 159, caput e § 1º, ambos do CPP - CPP, relativa à ausência de comprovação da materialidade do crime de estupro ante a não realização de exame de corpo de delito. A bem da verdade, a questão sequer havia sido suscitada em razões de apelação, tendo sido tão somente levantada pela parte em sede de embargos de declaração, consistindo em verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio e partilha. Arbitramento de alugueis contra ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel antes da partilha. Possibilidade. Hipótese em que não há pedido de arbitramento de aluguel, mas sim de responsabilização pelo pagamento do financiamento do bem adquirido pelo casal. Inovação recursal ocorrida na apelação. Inadmissibilidade. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 1- é admissível a fixação de alugueis devidos contra o cônjuge que, após a separação de fato ou divórcio, permanece na posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal, inclusive antes mesmo da partilha do bem, desde que não haja dúvida acerca da quota-parte de cada cônjuge e de que haja oposição à posse exclusiva, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2- hipótese em que, ausente pedido de arbitramento de aluguel ou de reversão de valores de financiamento pagos à parte que não possui a posse do bem, ocorre inovação, apenas no âmbito do recurso de apelação, de modo a desnaturar o pedido formulado e a ele agregar elementos não contidos na petição inicial, expediente sabidamente vedado pelo ordenamento jurídico. 3- a ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4- agravo interno desprovido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Divisão de bens. Controvérsia sobre a inclusão de imóvel na partilha. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo partilhado considerando a tabela fipe atual. Compensação por uso exclusivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Irrelevância. Súmula 84/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a promessa de doação de imóvel a filho, decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio, é válida e possui eficácia de escritura pública. O que afasta, portanto, a configuração de fraude contra credores em razão da falta de registro da sentença homologatória da futura doação, realizada antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Divórcio. Partilha de bem imóvel. Ocorrência de sub-rogação de bem particular. Conclusão da corte de origem de ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alimentos entre ex-cônjuges. Questão solucionada exclusivamente com base binômio necessidade/possibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Partilha de bens. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com indenização por danos morais. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Alegação de alteração no comando sentencial, da partilha dos bens e das dívidas, da incidência de juros e correção monetária e da condenação da parte agravada ao pagamento de danos morais. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. 1.1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). Ademais, não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. ITCMD. Mandado de segurança. Homologação de partilha no divórcio. Não incidência. Denegação da segurança. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Coordenador da Unidade de Atendimento da Sefaz em Russas/CE objetivando afastar a cobrança do ITCMD quando da homologação do seu divórcio. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Divórcio. Agravo interno não conhecido. Insurgência contra julgamento virtual. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divórcio. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Violação. CPC, art. 535. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Falta de prequestionamento. Incidência. Súmula 211/STJ. Revisão. Necessidade-possibilidade. Reexame de fatos e provas. Revisão honorários. Incidência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo improvido.

«1. Constatando-se que o Tribunal de origem analisou expressamente todas as questões discutidas nos autos, não há que se falar em violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que deu provimento à Apelação, anulando a sentença de primeiro grau, para possibilitar «o prosseguimento da execução de saldo remanescente com determinação à DEPRE do refazimento do cálculo do valor devido para a liquidação integral do requisitório EP 00562, excluindo-se a aplicação de critérios de juros e correção supervenientes à data da expedição do precatório. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Gratuidade judiciária. Ausência de hipossuficiência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ação de divórcio. Partilha. Compensação entre os quinhões. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 85, § 14, do CPC/2015; e 1.319, 1.658 e 1.660, V, do cc/2002. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inexistência. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação dos incisos, configura deficiência na argumentação passível de justificar a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação anulatória de sentença homologatória de partilha e divórcio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A questão relativa à redução dos honorários advocatícios e a consequente afronta ao CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada em sede de embargos de declaração. Assim, ausente o prequestionamento acerca da tese, aplica-se o óbice contido na Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - A decisão monocrática agravada decidiu de modo claro e fundamentado, ainda que contrário aos interesses da parte insurgente, portanto não se verifica carência de fundamentação. Precedentes. ... (Continua)