Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação anulatória de sentença homologatória de partilha e divórcio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A questão relativa à redução dos honorários advocatícios e a consequente afronta ao CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada em sede de embargos de declaração. Assim, ausente o prequestionamento acerca da tese, aplica-se o óbice contido na Súmula 282/STF. ... (Continua)