fonogramas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Fato gerador. Ausência. Direito autoral. Cessão. Fonogramas. Transferência. Prazo determinado. Prestação de serviços. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos autorais. Transferência. Fonogramas. Spots. Jingles.

«1. A transferência de direitos autorais pode ser temporária ou definitiva. Lei 9.610/1998, art. 49. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Transferência de fonogramas. Cessão de direitos autorais. Laudo pericial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O Tribunal a quo concluiu, com base no laudo pericial e na interpretação de cláusulas contratuais que a atividade da empresa é a cessão temporária de direitos autorais de fonogramas de seu acervo. Assim, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

3 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Atividade de locação e cessão de direito de uso de fonogramas e obras musicais. Não incidência. Natureza jurídica de bem móvel. Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de cópias de fonogramas e de videofonogramas. Violação não comprovada ante o desconhecimento do sujeito passivo da infração. Descrição genérica do material apreendido. Inexistência de prova quanto à materialidade da infração. Absolvição. Necessidade. Recurso defensório provido.

5 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Fonogramas e videogramas musicais. Importação. Emenda Constitucional 75/2013. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria relativa à incidência de norma imunizante na importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro. CTN, art. 9º.

6 - TJSP Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Hipótese. Imputação de aquisição e exposição de fonogramas com violação de direito autoral. Conclusão pericial no sentido de tratar-se de mercadoria contrafeita. Existência. Indícios e autoria e comprovação da materialidade. Ocorrência. Conduta amoldada ao tipo penal. Observância. Interdição da «persecutio criminis. Inadmissibilidade. Reclamo ministerial acolhido para determinar o prosseguimento da ação penal.

7 - STJ Direito autoral. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e de fonogramas sem autorização do ECAD. Tutela inibitória. Necessidade de concessão, diante da comprovada violação de direitos autorais. Lei 9.610/1998, art. 105. CPC/2015, art. 497.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de, diante da violação a direitos autorais, ser afastada a tutela inibitória, determinando-se que os prejuízos decorrentes do ato ilícito sejam resolvidos em perdas e danos. ... (Continua)

8 - STJ Direito autoral. Cinema. Obras musicais e fonogramas inseridos em filmes. ECAD. Legitimidade ativa. Prova de filiação e autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Lei 9.610/98, art. 97, § 3º.

«Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei 9.610/98. O Lei 9.610/1998, art. 97, § 3º manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que «As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei. Aplicação do direito à espécie.... (Continua)

9 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Radiodifusão de obras musicais, literomusicais e fonogramas sem prévia autorização. Ofensa a direitos autorais. Sentença que reconhece a hipótese de prescrição trienal. Prescrição decenal à luz do CCB, art. 205. Prescrição da lesão afastada. Retribuições vincendas incluídas. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Multa moratória que desborda do regime jurídico próprio. Tutela inibitória concedida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 1º). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova documental e oral encartada aos autos. Perícia realizada nos aspectos externos do material, sendo prescindível a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. Inteligência da Súmula 574/STJ. Apelante que reproduziu, com intuito de lucro, diversos fonogramas sem autorização. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados. Sentença irreparável. Recurso improvido.

11 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Direito autoral. Cessão. Prestação de serviço. Não caracterização. Locação. Bem móvel. Lei 9610 de 1998. Pedido de restituição. Possibilidade. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com repetição de indébito. Incidência de ISS sobre cessão temporária para a exploração de direitos autorais de fonogramas publicitários. Descabimento. Locação de bens móveis caracterizada. Não-incidência do tributo.

«A cessão de obras intelectuais (fonogramas publicitários para uso temporário por terceiros - «jingles e «spots), não caracteriza operação de prestação de serviços, mas contrato de locação de bem móvel. As obras são de autoria intelectual da autora, nos termos da legislação pertinente (Lei 9.610/98) , e que podem ser cedidas a outras pessoas por serem de sua propriedade. Para efeitos legais, são bens móveis, conforme se viu, e sua cessão onerosa se dá pela locação, o que afasta a incidência do ISS da forma como pretende o apelado. No que refere à restituição, o prazo é de cinco anos - e não de dez, conforme pretende a autora - a contar de cada pagamento indevido, porque a ação foi proposta após a alteração do CTN, art. 168, I pela Lei Complementar 118/05, incidindo, destarte, o prazo prescricional quinquenal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

12 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que mantém em banca de jornal «DVD's contrafeitos. O fato da sociedade tolerar, por vezes, o comércio de produtos falsificados, não torna atípico o fato, tratando-se de crime que causa prejuízos significativos aos autores das obras e fonogramas ilicitamente reproduzidos, bem ainda aos consumidores que os adquirem, não bastassem os danos aos comerciantes que licitamente vendem os respectivos originais. Decisão absolutória reformada. Recurso do Ministério Público provido.

13 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. Conduta delituosa não consiste meramente em vender ou expor à venda cópias de fonogramas ou videogramas, mas em fazê-lo violando direito de autor e os que lhe são conexos. Boletim de ocorrência menciona discos sem qualquer indicação dos detentores dos respectivos direitos autorais. Laudo pericial, por sua vez, cita DVDs e CDs de maneira genérica, sem discriminá-los. Sujeito passivo da infração desconhecido. Inexistência de prova quanto à materialidade. Absolvição mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Agente surpreendido expondo à venda 4.850 «DVD's e 1.657 «CD's falsificados. Laudo pericial feito por amostragem não indicando espécie e titulares dos direitos violados. Validade. Inviabilidade de descrição pormenorizada de todo o material apreendido. Legislação que faz menção somente a fonogramas e não, também, a videofonogramas, como no dispositivo anterior. Irrelevância. Provocação de prejuízos aos autores, compositores, músicos, intérpretes, artistas e demais envolvidos no processo de produção e comercialização das obras. Ocorrência. Absolvição do réu. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Legalidade dos fonogramas e das prorrogações. Trancamento da ação penal. Inépcia da petição inicial e ausência de justa causa. Não evidência.

«1. O Lei 9.296/1996, art. 1º estabelece que «a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. ... (Continua)

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei am 92/2010 do estado do Amazonas. Vedação de cobrança pelo ECAd dos valores relativos ao aproveitamento econômico dos direitos autorais na execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, i). Inconstitucionalidade material. Violação ao direito de propriedade intelectual e, em especial, à exclusividade na utilização, publicação ou reprodução das obras autorais (CF/88, art. 5º, XXII e XXVII). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - A competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disporem de direitos autorais, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito de propriedade e estabelecer regras substantivas de intervenção no domínio econômico (CF/88, art. 22, I). Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/8/2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/9/2017; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2014; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 01/8/2003; ADI 2.448, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 13/6/2003; e ADI 1.472, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 25/10/2002. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Cobrança. Lei 9.610/1998. Legalidade. Inexistência de bis in idem. Fatos geradores diversos. 1. De acordo com o entendimento consolidado nesta corte, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança dos direitos autorais pelo ECAd das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas por meio deles executadas.

«2 - «Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura (REsp 1.589.598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 22/06/2017) ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com indenização por perdas e danos, em virtude da disponibilização nos aposentos do estabelecimento hoteleiro recorrido de obras musicais, litero-musicais e fonogramas por meio de equipamentos mecânicos para execução/transmissão sonora e audiovisual de composições musicais. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora consistente em suspensão ou interrupção da execução de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, apreensão e lacre da aparelhagem sonora, ou, o pedido subsidiário, para recolhimento ao ECAD ou nos autos da quantia tida como devida pela parte autora. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não foram observados os requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar a instrução processual. Recurso improvido... (Continua)

20 - STJ Direito autoral. Cinema. Direitos conexos ao direito de autor. Invocação, por atriz, devidamente contratada para a produção de obra cinematográfica, do art. 7º da Convenção de Roma para impedir a comercialização da obra. Inviabilidade. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Fatos ocorridos na vigência da Lei 5.988/1973. Direitos patrimoniais concernentes à atriz intérprete pela regular utilização econômica da obra cinematográfica. Inexistência. Decreto 57.125/1965 (Promulga a Convenção Internacional para proteção aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos de radiodifusão). Lei 5.988/1973, arts. 37, 85, I e 94. Lei 9.610/1998.

«1. O ator de filme possui direitos que guardam conexão com o direito de autor, por isso denominados «conexos, «vizinhos ou «aparentados, porém é certo que, no que tange ao pleito recursal, o art. 7º, da Convenção de Roma não socorre a recorrente, visto que o art. 1º estabelece que as suas disposições não prejudicam o direito de autor, e o art. 19, do mesmo Diploma, ressalva que, uma vez o «artista intérprete ou executante haja consentido na inclusão da sua execução numa fixação de imagens, ou de imagens e sons, o art. 7º não será aplicável. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do demandante.

1 - Na espécie, a Corte Regional, ao negar provimento ao recurso de apelação do insurgente, confirmou a sentença no sentido de que «não se comprovou a execução, transmissão ou radiodifusão de obras musicais, lítero-musical e fonogramas pela TV Universitária, em desacordo com a lei que ensejasse retribuição pecuniária ao ECAD". A modificação de tal entendimento demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do demandante.

1 - Na espécie, a Corte Regional, ao negar provimento ao recurso de apelação do insurgente, confirmou a sentença no sentido de que «não se comprovou a execução, transmissão ou radiodifusão de obras musicais, lítero-musical e fonogramas pela TV Universitária, em desacordo com a lei que ensejasse retribuição pecuniária ao ECAD". A modificação de tal entendimento demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Eventos. Carnaval. Obras musicais. Uso não autorizado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Comprovação dos fatos que dão suporte à pretensão do autor. Termos de verificação de utilização musical. Prescindibilidade. Precedentes.

1 - Ação distribuída em 24/2/2014. Recurso especial interposto em 18/10/2021. Autos conclusos à Relatora em 30/3/2022. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - O conteúdo normativo inserto nos dispositivos apontados como violados, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

25 - TJSP NULIDADE -

Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Presentes as condições que ensejam o julgamento imediato da causa, é dever do juiz e não faculdade, proferir, desde logo, a sentença - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Remuneração. ECAd. Recolhimento prévio. Espaço locado. Proprietário. Responsabilidade. Natureza da atividade.

«1 - Ação ajuizada em 16/4/2013. Recurso especial interposto em 30/8/2016 e concluso ao Gabinete em 28/3/2017. ... (Continua)

27 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Fixação do preço de forma unilateral e com utilização de parâmetros inadequados e pretensa atuação monopolista. Inadmissibilidade.

«O ECAD, embora legitimado para arrecadar e distribuir direitos relativos à execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, não pode fixar o preço do produto de forma unilateral e com utilização de parâmetros absolutamente inadequados, apossando-se das atribuições antes conferidas ao CNDA. Não havendo autorização legal para que fixe preços, ao ECAD não é lícito arvorar-se nesse direito com elaboração de parâmetros na maioria das vezes de forma abusiva. Com o advento da Constituição Federal/88 e da Lei 9.610/98, não mais se justifica a atividade monopolista do ECAD, que se arvora no direito de arrecadar e distribuir, com exclusividade, em todo o território nacional a receita auferida a título de direitos autorais.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de ampliar os limites do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... (Continua)

29 - STJ Recursos especiais. Direito autoral. Obras musicais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Prescrição trienal. Autorização para exibição pública. Necessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Critérios de cobrança. Tabela do ECAd. Viabilidade. Honorários advocatícios. Exorbitância não verificada.

«1 - Ação ajuizada em 21/10/2008. Recursos especiais interpostos em 17/12/2013 e conclusos ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Transmissão televisiva. Internet. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Webcasting e simulcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. ECAd. Possibilidade. Simulcasting. Meio autônomo de utilização de obras intelectuais. Cobrança de direitos autorais. Novo fato gerador. Tabelas de preços. Fixação pelo ECAd. Validade. Lei 12.853/2013 e Decreto 8.469/2015. Vigência.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) se configura execução pública de obras musicais apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo ECAD e se a transmissão de músicas na modalidade simulcasting constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Quadrilha. Peculato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pleitos de incompetência do juízo que determinou as interceptações telefônicas, ausência de funtamentação da decisão que autorizou a quebra, excesso de prazo das prorrogações e falta de decisão judicial válida para alguns fonogramas produzidos. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Ausência de justa causa para a persecução penal não evidenciada de plano. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta. Não evidenciada de plano. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Perdas e Danos - Direitos Autorais - Pretensão de ressarcimento pela utilização indevida de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, em eventos festivos, sem a devida autorização de uso - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que a cobrança de direitos autorais pela execução pública de obras musicais independe da existência de finalidade lucrativa dos eventos em que foram veiculados, uma vez que se cuida de verba destinada à remuneração do criador da obra musical - Caso em que a pretensão de cobrança de direitos autorais independe do escopo lucrativo dos eventos em que as obras musicais foram veiculadas, bem como da natureza filantrópica da entidade que promoveu as festividades, conforme se verifica da Lei 9.610/98, art. 68 - Retribuição autoral que é devida ainda que o evento não possua fins lucrativos, uma vez que caracterizada a execução de obras musicais em local de frequência coletiva, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 29, VIII, «b - Impossibilidade de obrigar o município a se abster de executar obras musicais em eventos futuros e incertos enquanto não regularizado o recolhimento dos direitos autorais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - STJ Direitos autorais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Obras musicais. Prescrição. Três anos. Música e tv por assinatura. Hotéis e motéis. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pretensão de reparação dos danos causados em razão da utilização de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em quartos de hotel e motel, sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019). ... (Continua)

34 - TJMG Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Cobrança. Direitos autorais. ECAd. Rádio comunitária sem fins lucrativos. Irelevância da configuração de proveito econônico para a exigibilidade do pagamento. Critério de cobrança. Regulamento de arrecadação. Aplicabilidade

«- À luz do disposto na Lei 9.610/98, os direitos autorais são devidos pelo executor da obra musical, independentemente de possuir ou não fins lucrativos. ... (Continua)

35 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.

«1. Da leitura do CP, art. 184, não se pode afirmar que se trataria de preceito incriminador instituído pelo legislador com a inobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio, já que na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e a existência de inúmeros meios de reprodução, difusão e comercialização de obras intelectuais e fonogramas, mostra-se necessária a incidência do Direito Penal de modo a punir aqueles que o fazem com violação aos direitos do autor. ... (Continua)

36 - STJ Violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º). Venda de cd's e dvd's piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da ultima ratio. Inocorrência. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Da leitura do CP, art. 184, não se pode afirmar que se trataria de preceito incriminador instituído pelo legislador com a inobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio, já que na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e a existência de inúmeros meios de reprodução, difusão e comercialização de obras intelectuais e fonogramas, mostra-se necessária a incidência do Direito Penal de modo a punir aqueles que o fazem com violação aos direitos do autor. ... (Continua)

37 - STJ Recursos especiais. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Hotéis e motéis. Evento comemorativo. Tv por assinatura. Prescrição trienal. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento.

«1 - Ação ajuizada em 17/12/2014. Recursos especiais interpostos em 6/2/2019 e 11/2/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/6/2019. ... (Continua)

38 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. ECAD. Fixação unilateral de preços. Parâmetro físico como critério. Forma arbitrária e monopolista. Afronta aos consumidores do produto musical. Inadmissibilidade.

«O ECAD, embora legitimado para arrecadar e distribuir direitos relativos à execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, não pode fixar o preço do produto de forma unilateral e com utilização de parâmetros absolutamente inadequados, apossando-se das atribuições antes conferidas ao CNDA. Não havendo autorização legal para que fixe preços, ao ECAD não é lícito arvorar-se nesse direito com elaboração de parâmetros na maioria das vezes de forma abusiva. Com o advento da Constituição Federal/88 e da Lei 9.610/98, não mais se justifica a atividade monopolista do ECAD, que se arvora no direito de arrecadar e distribuir, com exclusividade, em todo o território nacional a receita auferida a título de direitos autorais. A forma adotada pelo Brasil para a fixação de preços e arrecadação de direitos autorais é absolutamente arbitrária e monopolista, pretendendo o ECAD gozar de uma soberania que nem o Estado possui, pautada que está a Administração pelo princípio da legalidade. Se há proteção aos direitos autorais, também os do consumidor são tutelados, devendo haver razoabilidade e proporcionalidade entre as várias esferas da tutela prestada pelo Direito. A fixação dos preços de direitos autorais com aplicação de parâmetro físico constitui critério absolutamente inadequado, já que leva em consideração a área sonorizada e conduz ao risco de retirar todo o lucro dos usuários, tornando-lhes inviáveis as atividades, principalmente quando se considera que o faturamento bruto real e o espaço físico englobam vários elementos além das obras sujeitas a pagamento de direitos autorais.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Direito autoral. Ação ajuizada pelo ECAD à vista da exibição de obras musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei 9.610/98, em eventos realizados pelo Município de Santa Cruz das Palmeiras. Sentença que reconheceu a prescrição no tocante ao ressarcimento das violações ocorridas em 10 e 11/5/19 e, no mais, julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência do autor quanto ao reconhecimento da prescrição. Pretendida aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, conforme tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 553). Descabimento. Incidência do prazo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Jurisprudência consolidada do C. STJ, nesse sentido. Fato de a Municipalidade ter sido a organizadora dos eventos e figurar no polo passivo da ação que não afasta a incidência do prazo trienal. Possibilidade, contudo, da suspensão de prazo (141 dias) determinada pela Lei 14.010/20. Relação jurídica entre o ECAD e aquele que viola direitos autorais que é de direito privado. Prescrição não configurada. Hipótese em que tanto a cobrança dos valores referentes aos direitos autorais, quanto as demais obrigações impostas pela r. sentença apelada, deverão abranger todos os eventos indicados na inicial, afastado o decreto de prescrição da pretensão indenizatória relativa ao evento realizado nos dias 10 e 11/5/19. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ECAD. Streaming. Webcasting e simulcasting. Bis in idem. Fixação de valores. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - «De acordo com a Lei 9.610/1998, art. 5º, II, e Lei 9.610/1998, art. 68, §§ 2º e 3º, da Lei Autoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidades previstas em lei, pela qual as obras musicais e fonogramas são transmitidos e que a internet é local de frequência coletiva, caracterizando-se, desse modo, a execução como pública» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 15/2/2017). Segundo tal jurisprudência, ainda, a transmissão mediante simulcasting ou webcasting representa fato gerador de cobrança de direitos autorais pelo ECAD. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Quartos de motel ou hotel. TV por assinatura. Necessidade de prévia e expressa autorização. Lei 11.771/2008. Ausência de reflexo na cobrança de direitos autorais. Arrecadação devida.

1 - Ação ajuizada em 29/9/2013. Recurso especial interposto em 26/8/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/11/2019. ... (Continua)

42 - STJ direito autoral. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Interessado que pleiteia o acesso integral às informações relativas à participação individual de cada artista nas obras musicais coletivas. Informação de caráter público. Acesso que deve ser gratuitamente disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado. Lei 9.610/1998, art. 98, § 6º e § 7º.

1 - Ação de obrigação de fazer por meio da qual se objetiva que a União Brasileira de Compositores - UBC forneça informações relativas à participação individual de cada autor nas obras musicais coletivas (percentuais de titularidade). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra o Município de Santana de Parnaíba objetivando a não incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no tocante a receitas oriundas de locação e cessão de direito de uso de fonogramas e de obras musicais, visto como não configurada prestação de serviço, mas antes obrigação de dar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, declarando inexistente relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre receitas auferidas com a cessão de direito de uso de fonograma não produzido de forma personalizada e sob encomenda para o cedente e determina-se restituição das quantias indevidamente pagas, nos moldes antes delineados. ... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito autoral. Reprodução de obra fotográfica originalmente criada para utilização em Long Play - LP, em Compact Disc — CD, sem autorização do Autor. Prazo prescricional. Inocorrência de prescrição, porquanto, a regra a ser aplicada é a do CCB/2002, art. 205. Veto ao Lei 9.610/1998, art. 119, que não importou na vigência do prazo previsto na Lei 5.988/73, a qual foi revogada, expressamente, pelo art. 114, da LDA, excetuado, expressamente, o art. 17 e seus §§ 1º e 2º. Dano moral não caracterizado na hipótese. Lei 9.610/98, arts. 4º, 31 e 49, V.

«1. A Autorização dada pelo Autor para veiculação das fotografias de sua autoria no LP «Verde Que Te Quero Rosa não alcança sua utilização no CD, do mesmo título. Rol de utilização das obras elencadas no Lei 9.610/1998, art. 29, meramente exemplificativo, ante a constante evolução tecnológica da qual se originam novas possibilidades de sua utilização. Por serem as diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas independentes entre si, a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais. Inteligência do art. 31, da LDA. Por sua vez, o art. 49, V, do mesmo diploma legal, determina que a cessão dos direitos do autor somente ocorrerá com relação às modalidades existentes no tempo da contratação. Interpretação restritiva dos negócios derivados de utilização de obras preceituada no art. 4º, da LDA, levando os contratos a conter previsão expressa acerca das diversas formas de veiculação existentes à época da contratação. Dano Patrimonial configurado. Pleito de indenização por danos morais embasado nos incs. IV e V, da LDA. As alterações que não sejam suficientes para atentar contra a essência ou a dignidade da obra, sendo incapazes de prejudicar ou investir contra a honra ou a reputação do autor, descaracterizam a hipótese de dano moral.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de direitos autorais. ECAD. Ausência de omissão ou contradição no julgado. Cabimento da cobrança de órgãos públicos e sem fins lucrativos. Interpretação ampla ao conceito de empresário. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou outro vício processual a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II, § 1º, I e IV. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

46 - STJ Direito autoral. ECAD. Violação ao direito autoral. Multa. Juros de mora. Juros moratórios. Relação extracontratual. Incidência das diretrizes do Código Civil em detrimento do regulamento de arrecadação do ECAD. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 9.610/1998. CCB/2002, art. 406.

«... No que se refere à aplicabilidade da multa e dos juros moratórios previstos no Regulamento de Arrecadação aos usuários que desrespeitam os direitos autorias, não merece prosperar a pretensão recursal. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties. Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a violação da identidade da obra no CD «remasterizado. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

«... 17.- Violação da identidade da obra no CD «remasterizado. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil, processual civil e autoral. Ação de Resolução de contrato e de obtenção de masters originais. Irresignação submetida ao CPC/2015. Recurso especial da emi. Alegação de que estaria prescrita a pretensão do autor de obter os masters de suas canções originais. Causa de pedir relacionada aos direitos morais do autor. Imprescritibilidade da pretensão deduzida em juízo. Recurso especial de joão gilberto. Possibilidade de produção e comercialização de lp´s contendo a obra original do artista. Alegação de ofensa a coisa jugada não caracterizada. Direitos morais do autor que não lhe conferem, necessariamente, a propriedade dos masters em que materializada sua obra musical. Recursos especiais não providos.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Disponibilização de rádio e de televisão em quartos de motel. Transmissão de obras autorais. Legitimidade ativa do ECAd. Legitimação extraordinária decorrente de lei. Desnecessidade de comprovar a filiação. Súmula 83/STJ. Exceção de uso privado não aplicável. Uso de obras autorais em atividade empresária. Finalidade lucrativa. Motel. Local de frequência coletiva para fins de cobrança de direitos autorais. Modificação não operada pela Lei geral do turismo. Ausência de «bis in idem". Pagamento pela emissora. Fundamento distinto. Nova modalidade de uso de obras autorais. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 - A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente da Lei 9.610/98, art. 99, § 2º, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Direitos autorais e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Evento público. Festival, com execução de músicas, promovido por prefeitura municipal. Cobrança, pelo ECAd, de direitos autorais, relativamente à execução de obras protegidas, que não são de domínio público. Possibilidade. Direitos patrimoniais, de caráter privado. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade, em vista da legislação de regência. Estipulação, pelo judiciário, sem supedâneo legal, de fórmula para cobrança dos direitos patrimoniais dos criadores da obra intelectual. Descabimento. Fatos que antecedem à Lei 12.853/2013. Estabelecimento de multa intitulada moratória, no regulamento de arrecadação, sem previsão legal. Manifesta impossibilidade.

«1. O Ecad é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 99, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º). ... (Continua)