Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei am 92/2010 do estado do Amazonas. Vedação de cobrança pelo ECAd dos valores relativos ao aproveitamento econômico dos direitos autorais na execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, i). Inconstitucionalidade material. Violação ao direito de propriedade intelectual e, em especial, à exclusividade na utilização, publicação ou reprodução das obras autorais (CF/88, art. 5º, XXII e XXVII). Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido.

«1 - A competência legislativa concorrente em sede de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disporem de direitos autorais, porquanto compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito de propriedade e estabelecer regras substantivas de intervenção no domínio econômico (CF/88, art. 22, I). Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/8/2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 13/9/2017; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2014; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 01/8/2003; ADI 2.448, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 13/6/2003; e ADI 1.472, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 25/10/2002. ... (Continua)