laudo de dependencia toxicologica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Tóxicos. Conversão do julgamento em diligência para produção de laudo de dependência toxicológica. Inexistência de prejuízo para a defesa. Nulidade não declarada. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.

«Não há falar em nulidade da decisão que converte o julgamento em diligência para produzir laudo de dependência toxicológica, porquanto atende ao interesse da própria defesa.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO - Pedido sustentado na alegação de excesso de prazo da prisão - Pedido da defesa de interrupção do prazo para alegações finais até que seja emitido laudo de dependência toxicológica - Não constatada desídia do Juízo - Constrangimento ilegal não verificado - Excesso de prazo não verificado. ORDEM DENEGADA.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante todo o processo - Não reconhecimento - Preliminar de inépcia da denúncia e alegação de nulidade do processo pela ausência de laudo de dependência toxicológica - Não ocorrência - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que o réu trazia consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSC Reconhecimento da causa de isenção de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 45. Inviabilidade. Não comprovada a inimputabilidade. Ausência de laudo de dependência toxicológica e de indicativos de que o réu não possui total capacidade. Pena mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Ademais, «a simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada (Apelação Criminal 2008.044061-7, de Brusque, rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, Primeira Câmara Criminal, j. 23/11/2008) (Apelação Criminal 2012.044421-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14/08/2012).... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Indeferimento de exame de dependência toxicológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Atuação de policial civil. Legitimidade. Laudo de dependência toxicológica. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Recurso não provido.

«1. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação da recorrente no tocante ao crime de tráfico de drogas, confrontaram elementos obtidos mediante interceptação telefônica com diversas outras provas - quer produzidas durante a instrução criminal, quer colhidas extrajudicialmente e repetidas em juízo - , submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

7 - TJMG Processo penal. Crime de furto. Nulidades. Incidente de insanidade mental. Laudo produzido em outro processo. Inimputabilidade comprovada. Conexão com o fato ora apurado. Aproveitamento. Homologação. Possibilidade. Ausência de nomeação de curador. Prejuízo não demonstrado. Rejeição das preliminares. Mérito. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Adequabilidade ao caso. Internação. Necessidade não comprovada. Excepcionalidade. Interpretação adequada do CP, art. 97.

«- Possível que se aproveite o laudo de dependência toxicológica realizado em outro processo se a perícia foi realizada após a prática do crime ora apurado e em conexão com fato anterior. Ademais, se a própria defesa requereu a produção de prova emprestada, não pode arguir, agora, nulidade a que deu causa (CPP, art. 565). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou-se: a) não cabimento por suposta violação a dispositivos constitucionais; b) na Súmula 283/STF, no que respeita a alegação de nulidade do laudo de dependência toxicológica e por cerceamento de defesa no incidente de insanidade mental; c) na Súmula 83/STJ, no que tange à ausência de demonstração de prejuízo; e d) na ausência de cotejo analítico entre o acórdão da Apelação 1.0024.12.052819-5/002 e os arestos paradigmas, no que se refere à divergência jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Relaxamento da prisão em flagrante ou liberdade provisória. Nulidade do flagrante. Instrução deficiente. Ausência de cópia dos julgados que mantiveram a custódia cautelar do réu. Atipicidade das condutas. Revolvimento de provas obstado em sede de writ. Excesso de prazo na prisão acautelatória. Instrução encerrada. Feito que permaneceu paralisado aguardando a elaboração de laudo de dependência toxicológica vindicado pela defesa. Perícia acostada aos autos. Morosidade desarrazoada não vislumbrada. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese na qual o impetrante apenas acostou cópia de uma decisão dentre as que indeferiram os sucessivos pleitos de soltura ajuizados, na qual não foram externadas as razões que ensejaram a manutenção da custódia, assim como a cópia do termo de prisão em flagrante lavrado pela autoridade policial.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e resistência. Exame de dependência toxicológica. Indeferimento na origem. Motivação idônea. Infirmar a fundamentação declinada. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Manutenção da decisão agravada que se impõe. Recurso desprovido.

1 - É cediço nesta Corte que a necessidade de realização de laudo de dependência toxicológica deve ser demonstrada com base em elementos concretos, de modo que a simples alegação da condição de usuário não é suficiente para justificar a submissão do réu à referida perícia. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Negativa de instauração de incidente de dependência toxicológica. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ilicitude das provas obtidas mediante ação da guarda municipal. Hipótese de prisão em flagrante. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 400, § 1º autoriza ao Magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a necessidade de realização de laudo de dependência toxicológica deve ser demonstrada com base em elementos concretos, de modo que a simples alegação da condição de usuário não é suficiente para justificar a submissão do réu à referida perícia. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Laudo de exame de dependência toxicológica. Indeferimento. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Procedimento da Lei de drogas. Interrogatório. Inversão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Apelação. Sessão de julgamento. Defensor constituído. Intimação por publicação em órgão oficial. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito (apreensão de considerável quantidade de droga). Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Defensor dativo. Julgamento virtual. Manifestação de oposição intempestiva. Ausência de instauração do exame de dependência químico/toxicológico. Ilegalidade. Não ocorrência. Prova para condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Resolução 549/2011, art. 1º, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação. Desse forma, consoante decidido pela instância ordinária, a manifestação defensiva de oposição ao julgamento virtual foi intempestiva, não havendo se falar em nulidade do julgamento (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Possibilidade. Flagrante delito. Abordagem em via pública. Fundadas suspeitas in casu. Invasão de domicílio não evidenciada. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Negativa de instauração de incidente de dependência toxicológica. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena-base em 1/6. Quantidade e variedade de drogas. Possibilidade. Precedentes. Regime fechado. Fundamentação concreta. Quantidade de droga e reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal improcedente. Nulidades. Arguição somente em sede revisional. Preclusão temporal. Ausência de prova nova na acepção do CPP, art. 621, III. CPP. Revisão criminal utilizada como segunda apelação. Descabimento. Ausência de hipótese legal. Violação ao CPC, art. 1.204, § 3º. CPC. Inexistência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou as nulidades suscitadas pela defesa, visto que somente foram arguidas em sede de revisão criminal, não obstante já estarem, em tese, caracterizadas desde antes da apresentação das razões de apelação. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Perícia. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de insurgência da defesa contra exame de dependência toxicológica, vindo o laudo a ser homologado. Alegação, nas razões de recurso, de nulidade por violação do CPP, art. 159. Não reconhecimento. Perito subscritor do laudo, é oficial. Perícia efetuada por somente ele não constitui nulidade. Disposto no CPP, art. 159 rigorosamente obedecido. Preliminar rejeitada.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Incidente de dependência toxicológica. Pendência de conclusão do laudo pericial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

19 - STJ Ação penal. Excesso de prazo. Exame de dependência toxicológica. Postulação defensiva. Laudo juntado aos autos. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser flexibilizados, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

20 - TJSP Estupro. Inimputabilidade. Pretensão ao seu reconhecimento e internação do réu em casa de custódia. Descabimento. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Laudo médico pericial atestando que o acusado é imputável. Condenação mantida. Recurso da defesa não provido.

21 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pedido de reanálise da dosimetria penal - Mitigação da pena devida, em razão do reconhecimento de semi-imputabilidade, por dependência química - Laudo do incidente de dependência toxicológica juntado aos autos após a condenação - Tratamento ambulatorial - Impossibilidade - Crime apenado com reclusão - Pedido revisional parcialmente deferido

22 - STF Habeas corpus. Crime de posse de droga em recinto castrense. 2. Atipicidade da conduta. Não indicação da quantidade do princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC) no laudo toxicológico. Afirmação da natureza entorpecente da substância apreendida. 3. Laudos técnicos que atestam que a substância é potencialmente entorpecente. Dolo configurado. 4. Crime de perigo abstrato. Irrelevante atestar a capacidade da quantidade apreendida causar dependência. 5. Fato típico. 6. Ordem denegada.

23 - STJ Penal e processual penal. Roubo. Ausência de laudo para atestar a potencialidade lesiva da faca. Prescindibilidade. Indeferimento da realização do laudo de exame de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Desclassificação para furto. Apresentação ostensiva da faca. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - A eventual ausência de apreensão ou de perícia da arma branca (faca) não justifica a exclusão da causa de aumento, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. Ademais, a potencialidade lesiva da faca é evidente, pois é inerente à sua natureza o caráter lesivo perfurante ou cortante. ... (Continua)

24 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Tendo apurado perícia realizada em juízo que réu portador de dependência toxicológica moderada, associada a transtorno de personalidade antissocial, não tem indicação para tratamento em regime de internação, podendo ser beneficiado com atendimento ambulatorial, fundamentado o laudo, técnico e minucioso, de boa qualidade, não contrariado, de rigor a improcedência do pedido de internação compulsória. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

25 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de posse de droga em recinto castrense. Atipicidade da conduta. Não indicação do princípio ativo tetra-hidro-canabinol (thc) no laudo toxicológico. Afirmação da natureza entorpecente da substância apreendida. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. O reexame dos elementos de convicção considerados pelas instâncias ordinárias na avaliação do laudo toxicológico utilizado para, em conjunto com as demais provas, firmar a materialidade delitiva demandaria o revolvimento do conjunto probatório, inviável em habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Materialidade delitiva. Possibilidade de comprovação por outros meios. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta idônea. Circunstância do crime. Natureza da droga apreendida. Conduta social. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que foram indicados elementos concretos para justificar a exasperação de pena-base, não se verificando manifesta ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Maus antecedentes e reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada diligência requerida pela defesa. Laudo de exame de dependência toxicológica. Aplicação das Súmula 52/STJ. Súmula 64/STJ. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em 27/10/2018, e denunciado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, do Código Penal, pois surpreendido na posse de uma motocicleta objeto de furto. ... (Continua)

28 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão com os acusados de grande quantidade de drogas. Materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, constatação prévia e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria comprovada pelos depoimentos dos policiais e das testemunhas arroladas. Mercancia caracterizada, bem como a dependência química dos réus. Pedido de desclassificação indeferido porque não foram encontrados quaisquer petrechos para o consumo. Afastamento, apenas, do delito de associação por se tratar de simples concurso de agentes (mera coautoria delitiva). Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTAURADO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTES. USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, SEM OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA.

Deferimento. Instaurado o incidente de dependência toxicológica, deve ser suspenso o processo, nos termos do art. 149, §2º, do CPP. ... (Continua)

30 - TJSC Tóxicos. Tráfico de drogas. Exame de dependência toxicológica. Materialidade.

«Não é óbice ao decreto condenatório a inexistência de exame de dependência toxicológica, porque o laudo não se presta a constatar a materialidade delitiva ou a existência de vestígios deixados pela infração (CPP, art. 158), e sim a imputabilidade do agente (Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46).... (Continua)

31 - STJ Tóxicos. Condenação. Revisão criminal deferida.

«Exame de dependência. Silente a defesa quanto à dependência toxicológica do acusado, e mais porque o pedido de revisão objetivou discutir exclusivamente o laudo de constatação da natureza da substância apreendida, merece reparo o acórdão recorrido, dado o dissídio com a orientação pretoriana que, em tais casos, releva a compulsoriedade daquele exame de dependência.... (Continua)

32 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não realização de exame de dependência toxicológica. Ausência de elementos que confirmem a necessidade do exame. Precedentes desta Câmara e Cortes Superiores. Preliminar afastada.

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de crimes. Diversas perícias. Incidente de dependência toxicológica. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Redução da pena pela semi-imputabilidade. Impossibilidade. Decisão embasada em laudo toxicológico que reconheceu a total capacidade de autodeterminação do acusado e pleno conhecimento do caráter ilícito da conduta. Modificação que implica em reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais. Acusado possuidor de maus antecedentes. Ordem não conhecida

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional similar ao crime de tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade da instrução criminal, pela falta de assinatura do perito oficial no laudo químico toxicológico. Inocorrência. Comprovação da materialidade da conduta infracional por outros meios de prova. Medida de internação, por prazo indeterminado, adequada a ressocialização do adolescente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Exame de dependência químico-toxiológico requerido pela defesa. Súmula 64/STJ e Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso e manteve a prisão preventiva do agravante. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidades. Indeferimento de produção de prova motivado. Ausência de intimação do resultado do exame toxicológico. Manifestação da defesa verificada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração da fração fixada com base no laudo pericial. Inviabilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «Encerrada a instrução criminal e aguardando o feito tão somente a realização de diligência requerida pela defesa, consubstanciada na produção de laudo de exame de dependência toxicológica, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo a justificar a concessão da ordem, a teor do enunciado da Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ» (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 10/9/2019). ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Remissão à conduta do recorrente descrita na denúncia. Possibilidade. Materialidade delitiva. Devidamente comprovada. Gravidade concreta do fato. Fundamento idôneo. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Excesso de prazo na realização do exame de dependência toxicológica. Prejudicado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Insuficiência probatória. Absolvição pretendida. Inadmissibilidade. Apelante trazia consigo, para fins de tráfico, cerca de 2,5g de cocaína, na forma de dezessete pedras de «crack. Substância que causa dependência física, e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Materialidade do delito comprovada por laudos e exame químico toxicológico. Autoria incontroversa. Negativa, em interrogatório, da condição de traficante. Consumo próprio. Impossibilidade. Apelante detido em local de tráfico. Condenação mantida. Recurso improvido.

41 - TJSC Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Julgamento contrário à evidência dos autos. Reavaliação de provas. Não conhecimento.

«Tese - Não é óbice ao decreto condenatório a inexistência de exame de dependência toxicológica, porque o laudo não se presta a constatar a materialidade delitiva ou a existência de vestígios deixados pela infração, e sim a imputabilidade do agente. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Incidente de dependência toxicológica. Processo que tramita regularmente. Covid-19. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

43 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tese de cerceamento de defesa. Exame de dependência toxicológica. Prova inútil. Indeferimento motivado. Livre convencimento motivado. Modus operandi típico de tráfico de drogas. Tese de dependência química que não afasta o delito. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Agentes que trazem consigo, para fins de tráfico, seiscentas e cinquenta e uma porções de «crack, quarenta e quatro porções de cocaína e cem porções de maconha, substâncias que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Materialidade do delito comprovada por laudos e exame químico toxicológico. Autoria incontroversa. Versão de inocência que não encontra respaldo nos autos e colide frontalmente com o conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apelante que tinha em depósito, ocultava e guardava, em sua residência, para fins de tráfico, 75,5g de maconha, substância que causa dependência física, e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Materialidade do delito comprovada por laudos, croqui do local dos fatos e exame químico toxicológico. Autoria incontroversa. Negativa, em juízo, da condição de traficante, com alegação de manutenção da posse do entorpecente, para consumo próprio. Inadmissibilidade. Reconhecimento da residência do apelante como ponto de venda de drogas. Condenação mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA VIA.

Ação ajuizada pelos genitores da vítima. Indenização por danos morais e pensão mensal, em razão de óbito em acidente motociclístico, após colisão com bloco de concreto que sinalizava uma obra. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Laudo pericial, do Instituto de Criminalística, que constatou sinalização precária no local, sem faixa refletiva ou sinal luminoso do estreitamento da via. Dever do Município de fiscalizar obras realizadas por seus agentes e por terceiros, zelar pela segurança no sistema de trânsito e conservar em boas condições as vias públicas dentro de seus limites. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima demonstrada, pela detecção, em exame toxicológico, da presença, no sangue, de álcool etílico e medicamento antidepressivo. Pensão mensal indevida pela não comprovação do exercício de atividade remunerada pela falecida, nem da dependência econômica da genitora. Pedido procedente em parte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - É pacífico o entendimento do STJ, no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (CF/88, art. 5º, LXXVII). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas e posse de munição. Denúncia controvertida, cerceamento de defesa e despacho de recebimento da denúncia sem motivação. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados. Súmula 284/STF. Pedido de desclassificação. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta. Laudo toxicológico válido. Assinado por perito oficial. Recurso não provido.

1 - Quanto às alegações de supostas divergências existentes na denúncia, de cerceamento de defesa por indeferimento da realização do exame criminológico e de nulidade do recebimento da denúncia por falta de motivação, observa-se que não foram apontados os dispositivos da legislação federal tidos por violados, o que atrai a incide da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante. Excesso de prazo. Diligências requeridas ainda não findas. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Responsabilidade da defesa. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida.

1 - Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, porquanto o paciente não pode permanecer indefinidamente sob a custódia cautelar.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Prisão há um ano e cinco meses. Realização de exame pericial, pleiteado pela defensoria pública, em razão de declaração da paciente que afirmou ser dependente química durante seu interrogatório. Encerramento da instrução. Iminência de prolação de sentença. Incidência das sSúmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Nulidade por falta de quesitos elaborados pela defesa técnica. Inexistência. Intimação dos patronos, que se quedaram inertes.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo na instrução não decorre de soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Assim, a complexidade do feito, o grande número de acusados, a necessidade de expedição de precatórias pode justificar uma maior delonga processual.... (Continua)