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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, assim, responsabilidade do banco em que o golpista tem conta e para onde foram transferidos os valores via PIX oriundos da prática de crime. 2. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade do banco. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da fraudadora mantida junto ao Banco C6. Sentença improcedente quanto aos réus Google e Banco C6 e parcialmente procedente quanto à corré Thainara. Insurge-se o autor, ora recorrente, no que tange à responsabilidade do banco e do google, vez que o banco falhou na prestação de serviços, não analisando movimentação com indício de fraude e o google ao não verificar a veracidade do anúncio da Leilão. Tese recursal merece prosperar no tocante ao corréu Banco C6. Jurisprudência do STJ no sentido de que os bancos têm responsabilidade sobre contas abertas em nome de fraudadores sem os devidos procedimentos de controle. Fortuito interno inerente ao risco da atividade. Afastada responsabilidade do corréu google. Sentença reformada. Condenação solidária da corré Thainara e Banco C6. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DE FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a parte autora que acessou o site Lance Leilões e efetuou o lance de R$4.620,00 através do Banco STONE para Edson Rena de Carvalho, não tendo logrado êxito em manter contato depois da citada transação. Esclarece que, ao constatar se tratar de golpe, solicitou ao banco réu o bloqueio da quantia transferida. 2. Em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito, conforme disposição do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. 3. Nota-se a responsabilidade da instituição financeira quando da abertura da conta corrente do fraudador. Essa conta corrente serviu como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se, aqui, o nexo causal. Nesse momento de abertura da conta corrente, o banco réu não agiu com a diligência necessária, bem como não trouxe os autos prova de conferência das informações e idoneidade dos documentos apresentados, sendo evidente que não confirmou o endereço do correntista e sua própria identidade. Neste sentido, incumbia ao banco requerido demonstrar que cumpriu todas as cautelas para abrir uma conta exigidas pelo BACEN, ônus que não se incumbiu. 4. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de revisional de mútuo bancário contra instituição bancária. Apuração de crédito dos mutuários em relação ao banco. Banco que levou a leilão seus supostos direitos creditório sobre o imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para obstar o leilão extrajudicial. Transtornos e percalços sofridos pelos autores, que extrapolam o conceito de mero dissabor. Danos morais constatados. Indenização devida. Valor fixado na sentença para ambos os autores mantido. Recurso desprovido.

5 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Fraude em leilão de veículo. Transferência de valores realizada para conta de terceiro aberta junto ao banco corréu (Inter). Incidência do CDC por equiparação. Ausência de prova da regularidade da abertura da conta corrente que possibilitou o ilícito. Inteligência da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Culpa concorrente do consumidor que não afasta a responsabilidade do Banco Inter. Dever de restituição do valor desembolsado e não bloqueado. Estorno parcial e eficaz pelo outro banco corréu (Bradesco). Falha deste não evidenciada. Irresponsabilidade pelo dinheiro transferido antes da comunicação da fraude. Danos morais não configurados. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso do autor parcialmente provido

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de empréstimo pessoal com imóvel em garantia. Instituição financeira que implementa atos expropriatórios do imóvel. Ausência de comprovação, por parte do banco credor, da regularidade da consolidação da propriedade e subsequente excussão por meio de leilão. Ausência de provas de culpa ou má-fé do devedor e da persistência da mora, evidenciando falha na prestação dos serviços bancários. Tranquilidade e segurança do proprietário do bem abaladas por conduta negligente do banco acarretando concreta possibilidade de perda do único imóvel causando apreensão exacerbada que deve sofrer compensação. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

7 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação de indenização. Golpe do falsa Leilão de veículo. ação julgada improcedente com relação ao Banco Votorantim e procedente em relação ao réu Thiago.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de violação de sigilo bancário. Bens levados a leilão público em ação de busca e apreensão movida pelo banco (requerido) e por ter sido penhorado um depósito bancário vinculado de que somente este tinha conhecimento. Ausência de prejudicialidade. Procedimento decorrente de determinação judicial. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Bem imóvel. Irregularidades constatadas no procedimento extrajudicial. Leilão extrajudicial e arrematação de bem imóvel declarados nulos. Condenação do banco à restituição integral do preço pago pelo arrematante, bem como ao ressarcimento das despesas havidas na arrematação e das custas judiciais dos processos. Lide secundária procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

10 - TJSP APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO. BANCO REVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do Leilão. Arrematação de veículo inexistente em leilão fraudulento e transferência de valor a terceiro. Pretensão de restituição do valor. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, contribuiu para ocorrência da fraude. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Golpe do Leilão. Arrematação de veículo inexistente em leilão fraudulento e transferência de valor a terceiro. Pretensão de restituição do valor. Alegação de falha na prestação de serviços do banco. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, contribuiu para ocorrência da fraude. Inteligência da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Falha na prestação dos serviços, consoante previsto no art. 14, § 3º. I, do CDC  Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479/STJ. Dever de restituição do valor desembolsado. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL EM LEILÃO FRAUDADO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO APELADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DE PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA FRAUDE. FALTA DE CUIDADO DO APELANTE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, QUE ENVOLVEU CONSIDERÁVEL SOMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento garantido por alienação fiduciária. Bem apreendido em razão de inadimplência. Purgação da mora pelo autor. Danos no veículo que se encontrava na posse do depositário. Dever do depositário de zelar pelo bem que recebe. Responsabilidade do banco pela eleição de seus prepostos. Responsabilidade solidária. Indenização devida. Recurso não provido.

14 - STJ Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998.

Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO XP E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA NU FINANCEIRA - RECURSOS.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Venda em leilão. Leiloeiro excluído do polo passivo em virtude de nomeação à autoria que restou deferida. Danos sofridos pelo adquirente, que devem ser imputados ao proprietário que levou o bem a leilão. Sentença com patente erro material ao condenar solidariamente o leiloeiro que havia sido excluído do polo passivo em virtude de nomeação à autoria deferida e não impugnada. Recurso do leiloeiro provido a fim de que a sentença não opere seus efeitos contra ele e improvido o recurso do banco réu, devendo arcar sozinho com a condenação fixada em primeiro grau.

17 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de reparação de danos. Banco.Mutuário. Inadimplemento. Imóvel. Perda. Leilão extrajudicial. Responsabilidade do banco. Inocorrência.Financiamento. Parte do preço. Dissídio apresentado diverso. Comprador e vendedora. Regras dos arts. 541, parágrafo único, CPC, e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ não atendidas. Fatos e provas. Cessão de crédito. Questões de legitimidade. Reexame dos fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

18 - STF Ação civil originária. Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Atuação do banco central no procedimento de privatização de instituição financeira estadual. Avaliação dos créditos tributários. Ausência de irregularidade dos registros. Responsabilidade de instituição financeira privada que adquiriu as ações em leilão. Inexistência. Ação cível originária julgada improcedente. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Competência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, considerada a potencialidade ofensiva apta a vulnerar o pacto federativo, nos termos da CF/88, art. 102, I, «f. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque com adulteração sofisticada. Falso hábil. Caso fortuito interno. Caracterização da responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais e morais indenizáveis. Verba fixada em R$ 25.000,00. Súmula 28/STF. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade do banco nas hipóteses de falsificação sofisticada do cheque. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I. Lei 7.357/1985, art. 39. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 4. Examina-se a questão relativa à impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira em razão da sofisticação na adulteração de cheque. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. REPROVAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DA NUMERAÇÃO DO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PÔS À VENDA BEM COM VÍCIO, DE REGULARIZAR QUALQUER VÍNCULO COM O VEÍCULO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA REGULAR, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO CTN, art. 134, MAS DE REVERSÃO DE NEGÓCIO INVIABILIZADO POR CULPA DO BANCO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR AO REGISTRO DO BEM, A ACARRETAR INDEVIDO DÉBITO DE IPVA E PROTESTO DE CDA. NEXO CAUSAL COM A FALHA EXCLUSIVA DO BANCO DEVIDAMENTE RECONHECIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva Ementa: LEI 9.099/95, art. 46). Recurso Inominado - Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - «Golpe do falsa Leilão (página na internet criada por terceiros fraudadores para venda de veículos por meio de leilão público) - Arrematação de veículo e transferência de valores via Pix para conta de terceiro fraudador aberta pelo banco requerido - Legitimidade passiva da instituição financeira corretamente reconhecida - Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade) - Consumidor por equiparação - Aplica-se no caso o CDC, art. 17 que equipara aos consumidores os terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo, que são atingidos por danos decorrentes do fornecimento de produto ou serviço no mercado, ou de danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços. Assim, mesmo que a parte autora não seja correntista da instituição financeira, não resta dúvida de que o caso deve ser solucionado à luz do CDC com o reconhecimento de que houve falha na prestação do serviço de abertura de conta corrente oferecido pelo banco. Cabia à instituição financeira o ônus probatório da demonstração da regularidade da abertura da conta corrente nos termos da Resolução do BACEN. Mesmo intimada, contudo, a instituição financeira não comprovou ter tomado todas as cautelas necessárias para a abertura da conta corrente, conforme despacho e certidão dos autos de fls 131 e 139. Banco-réu que deverá suportar as consequências decorrentes da falha na prestação dos serviços. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta que possibilitou a transferência de dinheiro do autor para estelionatários, nos termos da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Dano material demonstrado, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo autor. Dano moral configurado e fixado no valor de R$ 3.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano - Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DO BANCO CORRÉU DESPROVIDO - Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação - Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Financiamento imobiliário. Plano de comprometimento de renda. Mutuária principal que comprovadamente teve sua renda diminuída no decorrer do contrato. Banco réu que, apesar da solicitação da mutuária, recusou-se a adequar o valor da prestação, lançando mão do procedimento extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei 70/66, culminando com a arrematação do imóvel em leilão. Atitude arbitrária e ilegal da instituição financeira que enseja o dever de reparação dos danos materiais sofridos pela autora. Determinada a devolução das parcelas pagas e do valor entregue à título de entrada do financiamento. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO EM RAZÃO DE LEILÃO REALIZADO NA INTERNET. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FALSIDADE DO EVENTO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO POR MANTER A CONTA UTILIZADA NO GOLPE. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS EXIGIDAS EM SITUAÇÕES DA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO CORRÉU E PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A CORRÉ.

Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Transferência bancária realizada pela autora de forma voluntária e destinada a terceiro estranho à lide, em decorrência de arrematação em suposta Leilão cujo pátio sequer foi visitado previamente por aquela - Nexo causal quebrado pela culpa exclusiva da vítima, independentemente da responsabilização objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) - Precedentes - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira requerida. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco corréu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova requerida que era desnecessária ao deslinde do feito. Nulidade parcial da sentença. Reconhecimento. Ausência de fundamentação acerca dos argumentos apresentados na contestação do banco requerido. Desrespeito aos arts. 489, §1º, IV do CPC c/c art. 93, IX, da CF. Causa madura. Inteligência do art. 1.013,§3º, IV, do CPC. Golpe do falsa Leilão. Instituição financeira que faz parte da cadeia de fornecimento, porquanto viabilizou a abertura de conta utilizada para a prática de fraude, sem demonstrar que agiu com a diligência e cautela necessárias. Art. 3º,§ 2º, da Resolução 2025, do Bacen. Prestação de serviço defeituoso. Responsabilidade solidária e objetiva dos réus. Arts. 7º e 14, do CDC. Fortuito Interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ. Mantida a procedência parcial da ação. Majoração dos honorários recursais. Recurso desprovido.

26 - TJSP Ação de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - quebra de sigilo bancário - irrelevância para o deslinde do caso - autor vítima de falsa Leilão - ausência de responsabilidade do réu EDUARDO, uma vez que não identificado ato ilícito por ele praticado - responsabilidade da instituição financeira ré - bloqueio de valores - ausência de provas no sentido de que tenha decorrido de aviso realizado pelo autor - art. 6º, VIII do CDC - ônus que incumbia ao banco - bloqueio decorrente de controle preventivo de fraude - responsabilidade pela reparação integral do dano - Súmula 479/STJ - fortuito interno - danos materiais - dever de reparação estendido à instituição financeira ré - dano moral não configurado - recurso parcialmente provido

27 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de responsabilidade do banco. Fato imputável exclusivamente à culpa da vítima e ao dolo do fraudador. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ANULADO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO, EMOLUMENTOS E IMPOSTO ITBI. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cedido crédito por banco a fundo de investimentos, resta autorizado este a cobrar a dívida, negócio jurídico de feição contratual, mantido o mesmo objeto da obrigação, não retirando, eventual ausência de notificação do devedor quanto à cessão, validade desta, representando apenas condição de eficácia perante o devedor para que não venha a quitar a dívida perante quem não mais detém tal direito. Hipótese concreta em que legítimo o crédito discutido, efetuado o apontamento negativo no rol de devedores nos moldes da lei, improcedente resta a ação indenizatória. Recurso da instituição financeira provido.

30 - TJSP *RESPONSABILIDDE CIVIL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO -

Pretensão à restituição do valor transferido via PIX e ao recebimento de indenização por dano moral - Ajuizamento de ação em face do banco onde a fraudadora mantinha sua conta - Ação julgada parcialmente procedente, condenando o banco à restituição do valor em questão (R$ 47.345,00) - Insurgência pelo banco - Acolhimento - PIX que foi confessadamente realizado pelo autor e de forma consciente em benefício da terceira fraudadora - Banco onde ela mantém sua conta que não pode ser penalizado pelo ilícito por ela cometido - Ausência de nexo de causalidade - Evidente caso de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, sem qualquer participação ou ingerência por parte do banco, a teor do contido no art. 14, §3º, II, CDC, o que afasta a aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão, invertido o ônus da sucumbência - Recurso provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor vendido em leilão com base apenas em liminar de busca e apreensão. Purgação da mora. Bem restituído ao primitivo adquirente, em desfavor do adquirente que o havia quitado. Dano material caracterizado. Responsabilidade civil atribuída aos bancos-corréus. Indenização devida. Recurso dos corréus neste aspecto não provido.

32 - TJSP GOLPE Da LeiLÃO ELETRÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Autor que admite ter sido vítima de golpe ao tentar adquirir veículo pela internet por falsa Leilão. Pretensão de responsabilização do réu (banco no qual o falsário tinha conta). Responsabilidade civil do réu não caracterizada. Falta de causalidade. Culpa exclusiva do autor e dolo de terceiro. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Veículo adquirido em leilão. Devolução do bem determinada por decisão judicial. Demanda proposta pelo arrematante contra os bancos-corréus e o leiloeiro. Responsabilidade civil atribuída aos bancos-corréus. Ilegitimidade passiva do leiloeiro. Reconhecimento. Recurso do leiloeiro provido para esse fim.

34 - TJSP Apelação - Ação de reparação por danos materiais - «Golpe do falsa Leilão - Sentença de procedência para o fim de condenar o réu à restituição do montante de R$12.757,50 à autora, acrescido de correção monetária e juros de mora - Insurgência do requerido - Acolhimento - Ausência de indicativo de falha na prestação de serviços pela instituição financeira requerida - Responsabilidade do banco réu, como prestador de serviços, embora objetiva, é elidida nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC - Precedentes das Câmaras de Direito Privado desta E. Corte de Justiça - Sentença reformada para o fim de julgar improcedente o pedido - Inversão dos ônus sucumbenciais - Honorários advocatícios ora fixados em 15% do valor atualizado da causa - RECURSO PROVIDO

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Golpe da Leilão. Alegação do autor de que agiram os réus com negligência ao não identificarem o perfil de fraude na transação, bem assim ao permitir a abertura de conta corrente por terceiro estelionatário, o que possibilitou a concretização da fraude da qual foi vítima [golpe na aquisição de automóveis por meio de leilão extrajudicial]. Descabimento da tese de que o banco em que aberta a conta beneficiária concorreu de alguma forma para a consumação do ilícito com a mera permissão de abertura da conta corrente por terceiro supostamente golpista, porque inexiste vínculo mínimo de causalidade entre esse fato e a fraude de que foi vítima o autor na aquisição de veículo automotor por meio de leilão extrajudicial. Circunstância de que o Banco Santander comprovou a regularidade da abertura da conta receptora das transferências bancárias. Consideração de que não houve contribuição alguma das instituições financeiras para a verificação dos fatos, mesmo porque o prejuízo sofrido pelo autor não foi ocasionado por burla ao seu sistema de segurança. Hipótese em que não agiu o autor com a cautela necessária ao realizar as transferências de vultoso valor para conta de terceira pessoa, visto que tomou como verdadeira apenas a informação obtida em anúncio de internet [sendo notórios os golpes praticados que correm na rede mundial de computadores], por isso que não se afigura minimamente crível que não tenha a parte ativa desconfiado do golpe [o que seria razoável esperar do homem médio] ao arrematar três veículos, sem qualquer indicação, inclusive, do ano de fabricação, por quantias irrisórias. Falta de prova eficaz da existência de nexo causalidade entre os danos experimentados pelo autor e a conduta das casas bancárias. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL -

Ação indenizatória com pedido de apresentação e preservação de documentos - Golpe da Leilão - Pretensão de responsabilizar a instituição financeira em que mantida a conta para qual realizada a transferência via PIX - Banco digital - Não fora demonstrada falha na abertura da conta, que se deu através da apresentação de foto e documentos próprios da correntista, que perante a autoridade policial afirmou ter seu aplicativo de mensagens clonado - Hipótese de culpa exclusiva da vítima, que tão somente após a transferência do valor foi confirmar a veracidade do site que ofertava veículo por preço inferior em mais de 50% ao seu valor de mercado e fortuito externo - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança de despesas de condomínio em que o réu, Banco Bradesco S.A, foi condenado ao pagamento. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Omissão culposa do leiloeiro no fornecimento de informação adequada sobre o bem apregoado no leilão. Tribunal local que reputou ser o leiloeiro REsponsável pelos danos decorrentes de sua negligência, por inobservância a obrigação que lhe é imposta pela lei. Insurgência do leiloeiro.

«A boa fé deve ser empregada no desempenho da atividade de leiloeiro, pois sua função precípua é aproximar vendedor e comprador, auxiliando-os na consecução de um objetivo comum, qual seja, a formulação do contrato de compra e venda do bem leiloado, nos termos do Decreto 21.981/1932, art. 19. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Golpe do falsa Leilão. Autor que reconhece ter realizado transferência bancária diretamente à conta corrente do fraudador, mantida no banco réu, em razão de acreditar estar adquirindo veículo automotor por conta de leilão falso. Fraude perpetrada por terceiro, tendo o autor faltado com o seu dever de cuidado. Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira ré. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Incidência da excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA E FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que foi vítima do golpe relacionado ao «leilão virtual fraudulento, tendo efetuado o pagamento dos valores supostamente em função da arrematação de veículos na conta corrente de um potencial estelionatário.... (Continua)

41 - TJSP Golpe do falsa Leilão - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Pedido de diferimento do preparo recursal - Acolhimento - Sentença de parcial procedência para obrigar as rés a fornecerem os dados do anunciante e do titular da conta que recebeu os valores da arrematação dos veículos - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Ausência de prova de abertura de conta irregular e de que o banco, de algum modo, tenha contribuído com a fraude - Inexistência de fortuito interno - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Google - Simples plataforma de pesquisa - Dever do consumidor de confirmar a veracidade do negócio - Responsabilidade exclusiva de terceiro e da vítima, que agiu sem a mínima cautela - Veículos arrematados por valor muito inferior ao de mercado - Depósitos efetuados em conta de pessoa física - Sentença mantida - Parcial provimento do recurso apenas para acolher o diferimento do preparo

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Hipótese em que o banco, após leiloar extrajudicialmente imóvel, falseou declaração na escritura traslativa ao afirmar, de modo expresso, inexistirem ações reipersecutórias em curso sobre o mesmo bem, o que sabia não ser verdade. Violação da boa-fé objetiva. Ato de arrematação viciado. Danos corretamente reconhecidos, o moral sequer impugnado no apelo, que beira a falta de dialeticidade. Juros de mora da citação, como definido na origem. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Golpe do boleto - Leilão - Autor que teria arrematado veículo em leilão virtual, mas, após realizar o pagamento, não recebeu o bem - Responsabilidade do banco, no caso concreto, pois não juntou aos autos provas suficientes de que teria adotado as cautelas necessárias para abertura da conta destinatária - Inteligência do art. 2º, caput, da Resolução 4.753 do BACEN - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva pelo evento danoso - Necessária restituição dos valores desembolsados pelo autor - Sentença reformada neste ponto - Dano moral - Inocorrência, na hipótese, de violação a direito da personalidade do consumidor - Sucumbência recíproca - CPC, art. 86 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

"Golpe da Leilão (página na internet criada por terceiros estelionatários para venda de veículos por meio de leilão público). Arrematação de veículo e transferência de dinheiro via Pix e TED para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Responsabilidade pelos danos. Dano material demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudical. Banco central do Brasil. Responsabilidade civil do estado. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo seu descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autor que tentou arrematar veículo em leilão on line - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (Banco XP S/A) - Ausência de apresentação de documento em relação à abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe - Danos morais não configurados - Conduta da ré que não representa afronta de ordem moral ao polo ativo - Sentença reformada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autor que tentou arrematar dois veículos em leilão on line - Realizada transferência via PIX em conta mantida pelo estelionatário junto ao segundo réu (Banco Original S/A) - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta que se possa atribuir à primeira ré (Nubank S/A - banco do qual o autor é correntista) e a operação fraudulenta em questão - Quanto ao segundo réu (Banco Original S/A) não foi apresentado nenhum documento em relação à abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe - Sentença reformada. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame. Ação redibitória c/c indenização por perdas e danos proposta por Emerson Caique Virgini contra A-2 Comércio de Veículos Ltda e Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor adquiriu um veículo que apresentou defeitos e era proveniente de leilão. A r. sentença declarou a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento, condenando a ré à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos materiais. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autores que tentaram arrematar veículo anunciado em rede social por site de leilão - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (PagSeguro) - Ausência de apresentação de documento hábil a comprovar regularidade na abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Dever de restituição da quantia transferida pelos autores que se impõe. ... (Continua)

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VENDA DO BEM. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E DEMAIS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO POR PREÇO VIL. RESULTADO Da LeiLÃO QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR DA TABELA FIPE. IRRELEVÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO BANCO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O art. 2º do Decreta Lei 911/1969 autoriza o credor fiduciário a incluir, na prestação de contas, as despesas suportadas com a consolidação da propriedade, o que abrange os débitos de IPVA, licenciamento e multas anteriores à apreensão do veículo. 2. Embora seja possível que a venda em leilão do veículo objeto de busca e apreensão não alcance o preço de mercado, não existe fundamento para atribuir à instituição financeira a responsabilidade por esse resultado. Somente existe razão para adotar o valor da Tabela Fipe como parâmetro nas hipóteses em que não ocorre a comprovação da venda do produto. 3. No caso concreto, o credor fiduciário comprovou o valor pelo qual o veículo foi vendido, o qual foi considerado na apuração do saldo devedor pelo perito judicial, cujo laudo restou corretamente homologado, não havendo que se falar em preço vil. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado do débito apurado, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)