acao eviccao prazo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Consumidor. Ação redibitória. Suscitada a decadência do direito do autor. Circunstância não verificada. Prazo de noventa dias iniciado apenas com a ciência inequívoca acerca do alegado vício. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Preliminar afastada. Compra e venda de automóvel usado. Posterior constatação de que o bem já esteve envolvido em sinistro com danos parciais. Circunstância que não constitui vício oculto pois incapaz de diminuir o valor do bem ou prejudicar sua utilização. Inexistência de obrigação da ré de informar acerca do histórico de acidentes envolvendo o veículo. Alegado prejuízo diante da negativa de seguradoras em efetuar o seguro do veículo. Não comprovação. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Litigância de má-fé do autor não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não constitui vício redibitório o envolvimento de automóvel em acidente com danos parciais em momento anterior a sua aquisição se tal fato não ocasionar a diminuição do valor do bem ou prejudicar sua utilização. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação reparatória com base na garantia da evicção. Interesse de agir configurado. Prazo prescricional trienal. Dever de indenizar. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Perda do imóvel. Evicção. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, do Código Civil.

1 - Tratam os autos do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valores pela evicção. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perda do imóvel. Contrato de compra e venda. Evicção total. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação civil fundada na ocorrência de evicção. Prazo prescricional geral do CCB, art. 205. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte « de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 6/3/2023). ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Envolvimento ônibus da empresa-ré. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«Tratando-se de ação relativa à responsabilidade civil da empresa transportadora, a prescrição é vintenária. Impertinência do disposto no CDC, art. 27, até mesmo porque o evento lesivo ocorreu antes de sua edição.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Envolvimento de ônibus da empresa-ré. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.

«Tratando-se de ação relativa à responsabilidade civil da empresa transportadora, a prescrição é vintenária. Impertinência do disposto no CDC, art. 27, até mesmo porque o evento lesivo ocorreu antes de sua edição.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Prescrição. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Incidência. Prazo decenal. Termo inicial. Entrada do novo código.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no CCB/1916, art. 550, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo, sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos e não àquele previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 (Súmula 119/STJ), devendo-se observar, após a edição do CCB/2002, os prazos previstos no seu art. 1.238, bem como as regras de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

9 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Reparação do dano. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A ação de reparação/recuperação ambiental é imprescritível. (…) Com relação à prescrição, em se tratando de pretensão que visa à recuperação de meio ambiente degradado, é imprescritível o direito de ação coletiva. Nesse sentido, releva transcrever a doutrina de Hugo Nigro Mazzilli: «Tratando-se de direito fundamental, indisponível, comum a toda a humanidade, não se submete à prescrição, pois uma geração não pode impor às seguintes o eterno ônus de suportar a prática de comportamentos que podem destruir o próprio habitat dos ser humano. Também a atividade degradadora contínua não se sujeita a prescrição: a permanência da causação do dano também elide a prescrição, pois o dano da véspera é acrescido diuturnamente. («A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 17ª edição, pág. 515). No presente caso, o Tribunal a quo manifestou entendimento de que o dano apontado pelo Ministério Público tem a característica de continuidade, fato que, inequivocamente, afasta a hipótese de fluência de quaisquer prazos prescricionais. Confira-se (fl. 2.686): «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano ambiental não prescreve quando contínuo, conforme assim tem se orientado: CIVIL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO CONTINUADA. INOCORRÊNCIA. A continuada violação do direito de propriedade dos recorridos por atos sucessivos de poluição praticados pela recorrente importa em que se conte o prazo prescricional do último ato praticado. Recurso não conhecido. (RESP 20.645/SC, DJ DATA: 07/10/2002, Relator Min. BARROS MONTEIRO (1089) Relator p/Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA). ... ( Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Prazo de 3 anos. Termo inicial a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Srs. Ministros, como relatado, insurgem-se os recorrentes contra o ««decisum colegiado que entendeu não haver ocorrido a prescrição quanto ao direito da autora na ação indenizatória por ela promovida. Em suas razões, fundamentadas exclusivamente na alínea «a do permissivo constitucional, alega o recorrente infringência ao art. 2.028 do novo Código Civil. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária. Aplicação dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil e 59, da Lei 7.347/85. Ordem de pagamento à vista. Necessidade de prova robusta para a descaracterização da obrigação. Com a edição da Súmula 299/STJ está superada a tese de que cheque prescrito não pode ser objeto de ação monitória. Referida prescrição é a cambiária, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 59. Súmula 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a prescrição do cheque em 5 anos após a vigência do novo Código Civil. Após o prazo da ação cambiária, o portador do cheque pode ajuizar, a seu critério, a ação prevista no Lei 7.347/1985, art. 61 ou a monitória, cujos prazos de prescrição são concorrentes e simultâneos. Cheque é ordem de pagamento à vista, cuja desconstituição da obrigação, ainda que prescrita a ação cambiária, demanda prova robusta. Recurso provido.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 27. Extinção. Descabimento. Processo. Prosseguimento. Produção de prova. Retorno à origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda no interior de coletivo. Prazo prescricional.

«1 - A pretensão de caráter indenizatório movida por passageiro em face de empresa concessionária do serviço de transporte público, em decorrência de queda sofrida no interior do coletivo, subsume-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos dado pelo CDC, art. 27. Jurisprudência desta Câmara. Prescrição afastada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Prazo prescricional reduzido de vinte (cc/1916) para cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º). Regra de transição. Novo prazo. Termo inicial a partir da vigência do CCB/2002. Agravo não provido.

«1 - Com a edição do CCB/2002, o prazo prescricional relativo a dívidas fundadas em instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. A questão do prazo para interposição de reclamação contra decisões de turmas recursais estaduais proferidas anteriormente à edição da Resolução 12/2009 já foi objeto de debates nesta Corte, tendo ficado pacificado o entendimento de que tal tipo de reclamação não pode servir como ação rescisória, movida indistintamente contra processos já julgados pela turmas recursais, consoante definido na Rcl. 3918/PB e na MC 16568/TO. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Prescrição. Marco interruptivo do prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Retomada da prescrição após sua interrupção. Contagem pela metade do prazo. Prazo superior a dois anos e meio.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Transcurso do prazo independentemente do exercício da posse com animus domini. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Data da ocupação. Necessidade do reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

19 - TRT2 Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Empregado. Dano moral e patrimonial. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação da prescrição civil. Contagem do prazo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, arts. 205, § 3º, V e 2.028. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CLT, art. 11.

«... Vamos então ao prazo. O termo inicial do prazo prescricional é a data da constatação do dano. Esse o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 742500/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, 28/03/2006, DJ 10.04.2006 p. 144). ... (Continua)

20 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prazo decadencial. Interrupção pelo manejo de embargos de declaração. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Instituição de reserva legal. Obrigação mantida inobstante a edição do Novo CF. Dano ambiental evidenciado. Irrelevância da conduta degradadora da parte. Prazo para cumprimento da obrigação alterado. Recurso provido em parte.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Cobrança. Prazo prescricional. Suspensão do lustro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Segundo a dicção do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único, não corre a prescrição durante o período de estudo, reconhecimento ou pagamento da respectiva dívida, cuja suspensão do prazo prescricional, neste caso, conta-se da entrada do requerimento do titular do direito ou do credor. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. ... (Continua)

26 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Prazo da Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Natureza decadencial. Precedente do STF. Repercussão geral no RE Acórdão/STF. Pretensão de revisão do ato de concessão de benefício. Pensão por morte. Ação civil pública. Interrupção do prazo decadencial. Inocorrência. Inexistência de disposição legal que suspenda ou interrompa o prazo de decadência nessa hipótese. Prazo decadencial que somente é obstado no caso de pensionista menor, incapaz ou ausente (Lei 8.213/1991, art. 79) e no caso de beneficiário absolutamente incapaz (CCB/2002, art. 208 e CCB/2002, art. 198, I). Incidente conhecido e desprovido.

«[...] Conclui-se, desse modo, que a decadência não é obstada, suspensa ou interrompida segundo as normas pertinentes à prescrição previstas no Código Civil, com exceção da regra do CCB/2002, art. 198, I, que obsta a prescrição contra os absolutamente incapazes, de modo que nesse caso ficará igualmente obstada a decadência. No mais, apenas havendo disposição legal expressa, é possível se reconhecer o impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prazo para a impetração. Impugnação de Lei em tese. Não cabimento.

«1. Por força do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Termo inicial. Recurso inominado. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 15 dias para a propositura de reclamação com suporte na Resolução 12/2009 tem como termo inicial a decisão de mérito proferida pela Turma Recursal em recurso inominado, e não em face de recurso extraordinário eventualmente interposto. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Termo inicial. Recurso inominado. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 15 dias para a propositura de reclamação com suporte na Resolução 12/2009 tem como termo inicial a decisão de mérito proferida pela Turma Recursal em recurso inominado, e não em face de recurso extraordinário eventualmente interposto. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Reclamação. Telefonia. Assinatura básica mensal. Prazo de 15 (quinze) dias previsto na Resolução 12/2009 /STJ. Termo inicial. Recurso inominado. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo de 15 dias para a propositura de reclamação com suporte na Resolução 12/2009 tem como termo inicial a decisão de mérito proferida pela Turma Recursal em recurso inominado, e não em face de recurso extraordinário eventualmente interposto. ... (Continua)

31 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245.

«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Débitos locatícios. Fiador. Exoneração. Prazo em que permanece responsabilizado pelos efeitos da fiança após a notificação resilitória. Contrato firmado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 12.112/2009. Aplicação do prazo geral previsto no CCB/2002, art. 835.

1 - Ação de cobrança ajuizada em desfavor de fiador de contrato de locação de imóvel. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB, art. 191.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Lesão ao erário Público. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/82, art. 23.

«... Mas na verdade e de qualquer modo o ressarcimento ao erário é imprescritível. Daí o porquê, não há que se falar em prescrição, nos termos do CF/88, art. 37, § 5º, que estabelece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento do erário público. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio demonstrada. Ação rescisória. Biênio decadencial. Contagem do prazo. Termo inicial. Dia seguinte à data do trânsito em julgado. Inteligência do CPC/1973, art. 495. Precedentes.

«1. Os embargos de divergência visam a que o Superior Tribunal de Justiça como órgão máximo da uniformização jurisprudencial nacional não revele antinomias na apreciação das questões submetidas ao seu crivo, máxime teses de mérito, de regra aventadas em recurso especial, mercê de as mesmas poderem estar eclipsadas em causas de competência originária ou recursal, por isso que essa forma de impugnação uniformizante pode abarcar agravos regimentais de mérito, liquidações de sentenças, recursos ordinários constitucionais ou ações rescisórias com teses contrastantes. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Lançamento por homologação. Ação ajuizada anteslei complementar 118/2005. Prescrição. Prazo decenal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Reconhecimento do direito pela administração. Mp 1.704/98. Causa interruptiva configurada. Marco inicial do prazo prescricional. Ação proposta após 30/06/2003. Súmula 85/stj. Aplicabilidade.

«1. O reconhecimento pela Administração Pública do direito vindicado pelos servidores constitui causa de interrupção da prescrição, que corresponde ao termo inicial da fluência do prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins de retratação. Art. 1.030, II, do CPC/2015. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Lei 9.528/97. Aplicação aos benefícios concedidos antes da sua edição. Termo inicial. 01/8/97. Decadência configurada no caso concreto. Recurso especial desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 626.489/SE, consolidou a orientação segundo a qual o prazo decadencial previsto na Lei 9.528/1997 deve ser aplicado também para os benefícios concedidos anteriormente à sua edição. Naquela oportunidade, entendeu-se que o termo inicial do novo prazo decadencial deveria ser a data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997 - 01/8/1997. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Benefício concedido antes da Lei 9.528/97. Prazo decadencial. Lei 8.213/91, art. 103. Aplicabilidade. Termo a quo. 28.06.1997. Data de vigência da Lei que estabeleceu o prazo decadencial. Matéria examinada à luz do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Resume-se a controvérsia em definir se, aos benefícios previdenciários concedidos antes da Lei 9.528/97, aplica-se o prazo decadencial previsto na Lei 8.213/91, art. 103. ... (Continua)

48 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 21. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-C.

«... Primacialmente, exsurge a quaestio atinente à prescrição da Ação Civil Pública de reparação de danos ao erário. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Pensão civil resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Mp 2.225/2001. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada em que a edição da Medida Provisória 2.225/2001 implicou renúncia, pela Administração Pública, da prescrição quinquenal referente às parcelas do resíduo de 3,17%, surgido em decorrência da correta aplicação dos arts. 28 e 29, § 5o. da Lei 8.880/94. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Processual civil. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997.

«1. O Supremo Tribunal Federal - em repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE - interpretando o caput do Lei 8.213/1991, art. 103, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997, fixou tese no sentido da legitimidade da instituição de prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o Sistema Previdenciário. ... (Continua)