conselheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Ação civil pública. Conselheiro tutelar. Destituição do cargo. Atribuições. Descumprimento. Conduta arbitrária. Abusividade. Conselho tutelar. Função. Proteção e auxílio. Apelação cível. ECA. Ação civil pública. Conselheiras tutelares. Comportamento não condizente com cargo de conselheiro tutelar. Negligência e omissão do exercício das funções. Destituição do cargo.

«1. A farta prova constante dos autos não deixa dúvidas do agir desidioso, negligente e omisso das demandadas, Conselheiras Tutelares, em algumas situações, que, ademais, em outras ocasiões, atuaram de forma arbitrária, ríspida e abusiva, de igual modo incompatível com a conduta que se espera de um Conselheiro Tutelar, ao qual incumbe a proteção dos menores e o auxílio às suas famílias. ... (Continua)

2 - TJSP CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Conselheiro tutelar. Vencimentos. Pretensão ao pagamento de 13º salário, férias e à retenção de contribuição previdenciária. Inadmissibilidade. Conselheiro que exerce múnus público. Inexistência de vínculo celetista ou estatutário. Sujeição à Lei Municipal que disciplina o funcionamento dos Conselhos Tutelares. Previsão apenas de remuneração pelos serviços prestados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJMG Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor com conselheiro tutelar. Possibilidade. Violação do direito líquido e certo. Compatibilidade de horários demonstrada. Existência de conhecimento técnico específico. Segurança concedida

«- O cargo de Conselheiro Tutelar requer conhecimento específico na área, o que não significa dizer que deve ser exercido particularmente por um técnico daquela área. ... (Continua)

6 - STJ Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Conselheiro de Tribunal de Contas. Suspeita de conluio com organização criminosa. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Possibilidade.

«1 - Aplicação do CPP, art. 319, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a suspensão do exercício de função pública, prevista no inciso VI, combinado com a Lei Complementar 35/1979, art. 29 da LOMAN. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão de conselheiro do tce/go que se declarou competente para relatoria de processo. Ilegitimidade do parquet especial.

«1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Goiás contra ato do Conselheiro do Tribunal de Contas daquele Estado, que se declarou competente para relatar processo de concessão de aposentadoria a servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Conselheiro. Investidura. Ato de Assembléia Legislativa.

«O Superior Tribunal de Justiça entende, que a indicação de Conselheiro de Tribunal de Contas ao Governador compete privativamente à Câmara Legislativa, quando se tratar da primeira, segunda, quarta, sexta ou sétima vagas da composição da mencionada Corte. No entendimento do STJ, tal indicação constitui matéria «interna corporis do poder legislativo, não se submetendo a controle do Poder Judiciário. Recurso especial conhecido e provido para se declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito. (Rec. Esp. 110.494/Delgado). Para os aspirantes a vagas de indicação pelo Poder Legislativo não se exige sabatina. O Art. 82, § 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal contém exigência inespecífica de «notáveis conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. O dispositivo não exige a comprovação destes atributos, mediante diplomas formais. Contenta-se com a circunstância de que eles sejam notáveis.... (Continua)

9 - TJRJ Ação civil pública. Acumulação da função de Conselheiro Tutelar de Madureira e com a de Nilópolis. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelos do Ministério Público e do Réu. ECA, arts. 131, 135 e 136. CF/88, art. 37, XVI e XVII. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«O Conselheiro tutelar tem natureza atípica e híbrida dentro dos conceitos tradicionais de agentes administrativos, de atuação permanente porque desenvolve ação contínua e ininterrupta, sem solução de continuidade, sob qualquer pretexto - ECA, art. 135 e ECA, art. 136. As ocorrências que envolvem os direitos das crianças e dos adolescentes não têm dia certo e exigem soluções imediatas. Carga horária de 44 horas semanais, conforme Lei 5.886/1997, art. 6º, § 2º do Município de Nilópolis. Impossibilidade de acumular mais de um cargo de Conselheiro Tutelar, em face da própria natureza de suas atribuições e da carga horária exigida. Conhecimento do réu do impedimento. Má-fé configurada. Remuneração recebida que, diante da inviabilidade fática de acumulação das duas funções, deve ser devolvida aos cofres públicos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu a devolver ao cofre público municipal a quantia indevidamente recebida como Conselheiro Tutelar. Não provimento do recurso do réu.... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Conselheira Tutelar do Município da Estância Turística de Ibirá. Pretensão de recebimento de diferenças salariais oriundas da reestrutura das remunerações trazidas pela LCM 2.576/2022. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF/88conforme Tema 451 do STF. LCM 2.202/2014, art. 32, que prevê a remuneração do Conselheiro Tutelar correspondente ao valor da referência «10-A da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal do Anexo V da LCM 2046/11. Embora a LCM 2576/22 tenha reestruturado as referências de diversos cargos de provimento efetivo e de comissão, nada previu quanto às referências do cargo de Conselheiro Tutelar, as quais permanecem regidas pela LCM 2.202/14. Princípio da legalidade. Recurso improvido

11 - STJ Administrativo. Nomeação de conselheiro para Tribunal de Contas estadual. Alegação de vício. Mandado de segurança impetrado no tribunal estadual. Pedido de tutela de urgência. Indeferido nesta corte. Ausência dos requisitos.

I - Trata-se de medida cautelar de urgência em que se pretende obstar o preenchimento de vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre. Narra a parte requerente que impetrou mandado de segurança coletivo contra ato da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) que rejeitou a indicação feita pelo Governador, após encaminhamento pelo TCE/AC do nome da Conselheira-Substituta, para ocupar a 6ª vaga (vinculada) de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre, em face do falecimento de Conselheiro. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Conselheira tutelar. Pretendido deferimento de licença-maternidade, nos moldes da legislação municipal. Inadmissibilidade. Legislação específica que não prevê tal benefício a seus integrantes. Conselheiro tutelar, ademais, que não é funcionário público, e sim ocupante de função honorífica e eletiva. Vínculo permanente com o Poder Público. Ausência. Segurança denegada.

13 - STF Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.

14 - STF Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.

15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança Tribunal de Contas do estado do acre. Nomeação de conselheiro. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas — Audicon contra o Governador do Estado do Acre, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre consistente no ato de indicação de membro para ocupar cargo de conselheiro do TCE/AC. ... (Continua)

16 - STF Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Ausência de admissão da acusação. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, sem que a denúncia tenha sido admitida. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.

17 - STJ Administrativo. Cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. Indicação. Fundamento em normas regimentais. Natureza interna corporis. Exame pelo poder judiciário. Inviabilidade.

1 - A interpretação de normas regimentais é, em regra, insindicável pelo Poder Judiciário, por se tratar de assunto interna corporis. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Vislumbrada investigação de autoridade com prerrogativa de foro neste STJ. Descoberta fortuita do possível envolvimento de conselheiro do Tribunal de Contas do estado nos crimes. Imediata remessa das informações à subprocuradoria geral da república. Nulidade inexistente.

«1. De acordo com o Relatório de Encaminhamento de fls. 1147/1170, com a interceptação das comunicações telefônicas de alguns dos investigados no presente procedimento apuratório, descobriu-se fortuitamente o possível envolvimento de um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo nos fatos, o que imediatamente ensejou a remessa das informações à Subprocuradoria-Geral da República, com atribuição para oficiar junto a este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.

I - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 982/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas até o recebimento da denúncia. ... (Continua)

20 - TJSP Conselho tutelar. Renúncia de conselheiro titular, objeto de posterior retratação. Controvérsia envolvendo a legalidade da conduta da Administração Municipal que acatou o referido pedido de retratação em detrimento da convocação da autora, conselheira suplente. Celeuma a respeito dos atos praticados pelo CDMA, inclusive quanto a sua composição. Posterior renúncia do titular e assunção da autora, com perda parcial do objeto da ação. Discussão remanescente envolvendo o pagamento de vencimentos desde a data em que a autora deveria ser convocada, até a posse, bem assim indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Anulação por cerceamento de defesa que não comporta acolhimento. Questão de direito. Pagamento de vencimentos à autora que demandaria anulação do ato administrativo consistente no acolhimento da retratação, portanto da efetiva vacância do cargo. Litisconsórcio passivo necessário. conselheiro titular que deveria, obrigatoriamente compor o polo passivo da lide, porque a anulação pretendida interfere em sua esfera jurídica. Ausência de pressuposto de prosseguimento válido do processo.

21 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Conselheiro do conselho nacional de assistência social. Cnas. Cargo não regido pela Lei 8.112/1990. Arquivamento. Ausência de análise da conduta do impetrante. Segurança denegada, conforme parecer.

«1. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do Impetrante consistente em contribuir para irregulares na concessão/renovação de Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social - CEBAS quando ocupava o cargo de Conselheiro e Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. O procedimento foi arquivado, tendo em vista que a condição de Conselheiro do CNAS não se enquadrava como Servidor Público Federal. ... (Continua)

22 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Tribunal de Contas. Conselheiro. Embargos de declaração. Alegações de obscuridade e de omissões. Tema tratado no acórdão embargado. Ausência de vícios.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso ordinário, no qual se postulava a nulidade de processo administrativo disciplinar que resultou na atribuição de penalidade de aposentadoria compulsória a conselheiro de Tribunal de Contas Estadual. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Ausência dos vícios previstos CPP, art. 619. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Ofensa às prerrogativas do cargo de conselheiro de contas. Não ocorrência. Revisão monocrática da decisão da Corte Especial. Impossibilidade. Cumprimento de determinação do STJ pelo Tribunal de Contas. Apreciação do procedimento administrativo. Inadmissibilidade.

«1. A decisão da Corte Especial que afasta o agravante de suas funções de conselheiro do tribunal de contas não ofende as prerrogativas do cargo, razão pela qual se encontra em pleno vigor nada obstante a interposição de recurso extraordinário e o ajuizamento de ação de habeas corpus no STF. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Criminal. Queixa-crime. Médico [querelante] em face do qual houve a instauração de processo ético disciplinar pelo CREMESP e que se insurgiu, mediante ajuizamento de queixa-crime, pelo delito de calúnia, contra a fundamentação e o decisum do voto desfavorável proferido pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância [querelado]. Procedimento apuratório «interna corporis, cujo mérito não Ementa: Apelação Criminal. Queixa-crime. Médico [querelante] em face do qual houve a instauração de processo ético disciplinar pelo CREMESP e que se insurgiu, mediante ajuizamento de queixa-crime, pelo delito de calúnia, contra a fundamentação e o decisum do voto desfavorável proferido pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância [querelado]. Procedimento apuratório «interna corporis, cujo mérito não está sujeito ao controle judicial, posto que não violadas disposições legais e constitucionais, havendo de se resguardar a liberdade de interpretação dos fatos pelo Médico Conselheiro Relator da sindicância, cujo munus o torna apto a deliberar em consonância com os dispositivos estatutários e seu livre convencimento, inclusive para propor a pena de cassação do exercício profissional do querelante. Correção da decisão do Juízo «a quo que rejeitou a queixa-crime. Ausência de justa causa em relação ao dolo específico de ofender - caluniar - a honra do querelante. Apelação improvida.

26 - STJ Habeas corpus. Inquérito policial. Suposta investigação envolvendo conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Ausência de suporte para atrair a competência do STJ. Alegação de desobediência ao hc 115.725-Ms. Não ocorrência.Ordem parcialmente concedida.

27 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Petição incidental do mpf. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Determinação de afastamento da função pública.

«1. Petição incidental do Ministério Público Federal nos autos de ação penal originária promovida em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. ... (Continua)

28 - STJ Reclamação. Ação de improbidade contra conselheiro de Tribunal de Contas. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Incompetência do STJ.

«1. Compete às instâncias originárias julgar ação de improbidade administrativa movida contra agente público que detenha foro privilegiado, o qual é restrito à persecução criminal - entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento da Rcl 12.514, alinhando-se ao posicionamento do STF. ... (Continua)

29 - TJSP Desconsideração de personalidade jurídica. Representantes legais incluídos no polo passivo da ação. Conselheiro Administrativo figurava no quadrosocietário da empresa no momento da desconsideração e no momento da constituição da divida. Prova nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

30 - STJ Constitucional e administrativo. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Destituição do cargo. Prerrogativas reconhecidas pelo STF. Ausência de contraditório. Impossibilidade. Vícios, na nomeação e na posterior destituição do impetrante, discutidos no julgamento de ações populares. Fundamentos não acobertados pela coisa julgada. Perda do cargo ocupado com garantia de vitaliciedade. Necessidade de decisão judicial transitada em julgado, em ação própria. CF/88, art. 73, § 3º, e CF/88, art. 75. ADI Acórdão/STF. Impossibilidade de reintegração imediata do impetrante. Cargo ocupado por outro conselheiro vitalício. Colocação em disponibilidade. Inteligência da legislação estadual.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por Maurício Requião de Mello e Silva, contra acórdão que, denegando a ordem, manteve os atos do Presidente da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado do Paraná, que resultaram na anulação de sua nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. ... (Continua)

31 - STJ Ação penal originária. Afastamento do acusado do exercício de cargo de conselheiro do tribunal de contas. Pedido de revogação da medida cautelar. Renovação do requerimento. Inexistência de excesso de prazo no julgamento da ação penal.

«Razoabilidade da medida. Indeferimento. Afastamento mantido.... (Continua)

32 - STJ Queixa-crime. Imputação de difamação. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Leitura de expediente em sessão plenária para requerer ao Corregedor apuração de supostas irregularidades de auditor. Ausência de demonstração de animus diffamandi. Mero exercício de atribuições do cargo. Inexistência de crime contra honra. Queixa-crime rejeitada.

1 - «Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia, ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014)» (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Candidatura ao cargo de conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Impugnação não acolhida pela assembleia legislativa. Notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública dos candidatos. Aferição pelo poder judiciário. Caso concreto. Debilidade da prova pré-constituída. Não demonstração da alegada ausência dos requisitos necessários ao cargo. Direito líquido e certo inconfigurado.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra apontado ato ilegal da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - constituída para opinar no Procedimento de Indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas local - , consubstanciado no indeferimento de impugnação ofertada pelo impetrante e consequente acolhimento de questionada candidatura. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Juiz do trabalho atuando como conselheiro do CNJ. Mudança de domicílio no interesse da administração. Hipótese não verificada. Mudança temporária para cidade diversa daquela em que sediado o CNJ. Razões particulares do conselheiro. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito à ajuda de custo para o retorno à unidade judiciária de origem. Descabimento. Caso concreto. Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, diante da ausência de regulamentação da Lei Complementar 35/1979, art. 65 (LOMAN), que prevê o pagamento de ajuda de custo aos magistrados, é possível a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Precedentes: AgRg no REsp. 781.683, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2009; AgRg no REsp. 544.293, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/11/2009. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Remuneração. Lei estadual 5.888/2009. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Anulação da nomeação e posse de vereador para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro. Alegação de inexistência de reputação ilibada e idoneidade moral. Inépcia da inicial afastada. Possibilidade jurídica do pedido evidenciada. Recurso do parquet autor provido.

1 - Ao examinar a petição inicial da ação civil pública em tela, a Corte de origem declarou-a inepta, ao fundamento de que o pedido de anulação da nomeação e posse do demandado não teria atacado o Decreto Legislativo que materializou sua escolha para o cargo de Conselheiro da Corte de Contas do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Conselheiro tutelar. Transporte de eleitores no dia da eleição. Irregularidade constatada pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Conselheiro tutelar. Reenquadramento. Art. 4º da lindb. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. Ação civil pública. Destituição de membro do conselho tutelar. Preliminarmente. Agravo retido. Não provido. Mérito. Condutas incompatíveis com o cargo de conselheiro tutelar. Atuação em desconformidade com os padrões ético-jurídicos. Destituição que se impõe. Recurso não provido. Decisão unânime.

40 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de conduta irregular de conselheiro tutelar. Agente recém empossado, sem nenhuma evidência de motivação pessoal repreensível. Falhas sem elemento subjetivo para configurar o ato de improbidade administrativa. Ação improcedente. Recurso de apelação provido e agravos retidos não providos.

41 - TJPE Controvérsia de natureza administrativa. Registro de candidato. Conselheiro tutelar concorrendo ao cargo de vereador no município de vicência/PE. Desincompatibilização. Necessidade. Hipótese que permite a suspensão de remuneração durante o período de afastamento, uma vez que enseja a subsunção ao caso, da Lei complementar 64/90. Recurso provido à unanimidade de votos.

«In casu, a parte recorrente trouxe á baila, no momento do recurso, dados indispensáveis ao entendimento do conflito e sua solução. Outrossim, ficou configurada hipótese capaz de autorizar o provimento do presente recurso, vez que necessária a reforma da decisão interlocutória do juízo a quo que deu causa ao agravo de instrumento supracitado, já que esta Relatoria não visualizou os requisitos presentes no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, contrariando, destarte, o posicionamento expresso pelo Julgador Singular às fls. 14/17 dos autos em tela. ... (Continua)

42 - TJSP Competência. Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município. Incompetência absoluta. Art. 74, III, da Constituição Estadual e art. 177, III, do Regimento Interno do tribunal de Justiça. Competência de uma das Varas da Fazenda Pública. Segurança não conhecida. Remessa ordenada.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto da associação. Aplicação de penalidade a associado que exercia a função de conselheiro fiscal. Ofensa ao art. 58 do cc. Ausência de pertinência temática. Análise de estatuto do clube. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O dispositivo citado, que encerra normatividade não contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia, tem inviabilizado seu debate em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STJ Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de estelionato. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

«1 - Narra a denúncia que o réu, atualmente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de Deputado Estadual, com o fim de obter vantagem indevida em prejuízo da Assembleia Legislativa daquele Estado, mantendo em erro a Administração mediante registros falsos, teria contribuído para a inclusão de pessoas na folha de pagamento do Poder Legislativo Gaúcho, sem a efetiva prestação dos serviços por esses servidores. ... (Continua)

45 - STJ Competência. Superior Tribunal de Justiça. Inexistência. Ação de improbidade administrativa. Natureza administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.

«Não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, ainda que o réu tenha privilégio de foro para as ações penais. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, de natureza administrativa. Nesse contexto, também não é do STJ a competência para decidir medida cautelar preparatória daquela ação.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol. (fl. 498). ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de formação de quadrilha e peculato continuado (arts. 288 e 312 c/c CP, CP, art. 71, todos). 3. Afastamento cautelar das funções de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá até a apreciação da denúncia pela Corte Especial do STJ (AP 702/AP). Ordem concedida (HC 121.089/AP e HC 116.563/AP). Superveniência do recebimento da denúncia e afastamento das funções de Conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá até o julgamento da ação penal. 4. Afastamento de magistrado-réu em ação penal. Possibilidade. Art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e CPP, CPP, art. 319, VI. 5. Necessidade da medida. Crimes graves praticados contra a Administração Pública. Justo receio da utilização da função para prática de novas infrações penais. Manutenção de influência indevida na Administração, mesmo após o período de afastamento das atribuições. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - TJMG Adin. Remuneração de servidores. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.221/2012. Município de conselheiro pena. Remuneração de servidores da administração direta e indireta do município emenda parlamentar. Aumento de despesa. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente.

49 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Comercialização de dvds falsificados. Violação de direitos autorais. Art. 184, § 2º do CP. Incompetência do juízo federal. Ausência de indícios da internacionalidade da conduta. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2a. Vara de direito criminal e de execuções penais da comarca de conselheiro lafaiete/mg, o suscitado.

1 - A conduta de comercializar obras artísticas falsificadas (DVDs) caracteriza o delito de violação de direito autoral, em atenção ao princípio da especialidade. Não havendo notícia da ocorrência de comercialização do produto além das fronteiras, afastada está a competência da Justiça Federal para o exame do feito. A mera divulgação da venda por meio da internet, tout court, não tem o condão de conduzir ao reconhecimento da transnacionalidade, e, via de consequencia, a competência de Justiça Federal.... (Continua)

50 - STJ Penal. Processual penal. Denúncia. Peculato (CP, art. 312, c/c art. 71). Conselheiro de Tribunal de Contas. Justa causa. Recebimento. CPP, art. 41. CPP, art. 395.

«1 - A denúncia descreve claramente o fato tido como criminoso, qual seja o recebimento, por parte do acusado, da verba denominada auxílio-transporte, concomitantemente com a utilização de veículo oficial, o que seria vedado por lei estadual, fazendo referência à documentação comprobatória. ... (Continua)