dinheiro publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de devedor. Penhora. Incidência sobre dinheiro público. Contrato Administrativo. Cobrança. Empresa prestadora de serviço. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida de oficio. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. Penhora sobre dinheiro público. Insubsistência. Dinheiro público impenhorável. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.

2 - TAMG Calúnia. Crime contra a honra. Malversação de dinheiro público. Sérios indícios. Dolo específico não caracterizado. Veracidade dos fatos. Delito não configurado. CPC/1973, arts. 70, 138 e 141, II.

«Não se detecta o dolo específico, indispensável à caracterização do crime de calúnia, na conduta de quem divulga, ainda que através de panfletos, fatos atinentes à malversação de dinheiro público pelas autoridades constituídas, desde que haja sérios indícios de que os atos apontados correspondam à verdade real.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Apropriação indébita. Descabimento. Improbidade administrativa. Tesoureiro. Entrega de dinheiro público ao prefeito. Apropriação indevida. Empenhos.

«1. O juízo de admissibilidade da apelação na instância a quo não vincula o Tribunal ad quem, razão pela qual não é necessária a restituição dos autos à origem para a análise da preliminar de intempestividade. Precedentes do STJ. Hipótese em que o apelo, conquanto recebido pelo Juiz a quo, é intempestivo, vez que o Réu teve ciência inequívoca da sentença pela carga dos autos, sendo esse o termo inicial do prazo para a interposição do recurso. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Lei 8429/1992, art. 10. Licitação. Compra de merenda escolar. Pagamento integral. Mercadoria. Pronta entrega. Inocorrência. Dinheiro público. Apropriação indevida. Erário. Dano. Sanção. Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato administrativo de fornecimento de mercadorias para a merenda escolar. Pagamento adiantado do preço. Entrega programada. Depósito. Inadimplemento contratual. Ato de improbidade. Dano ao erário.

«1. A gestão ruinosa da coisa pública quando da celebração de contrato administrativo configura ato de improbidade administrativa. Hipótese em que as circunstâncias da contratação evidenciaram descaso com o dinheiro público, ao final de gestão, pela contratação às pressas para evitar restituição dos recursos públicos obtidos via convênio, mediante pagamento à vista do preço para entrega futura de grande parte das mercadorias, ao longo do exercício subseqüente sem qualquer garantia. ... (Continua)

5 - STJ Prefeito Municipal. Desvio de dinheiro público. Pagamento de indenização a servidores ocupantes de cargo em comissão como se celetistas fossem. Crime idêntico ao peculato. CP, art. 327. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«... Trata-se de desvio de dinheiro público promovido pela primeira paciente, ex-Prefeita do município de Bom Jesus do Amparo/MG, consistente em ter admitido os demais réus na Administração Pública como servidores ocupantes de cargos em comissão e, ao final de seu mandato, ao invés de simplesmente exonerá-los, promoveu-lhes o pagamento de verbas indenizatórias como se fossem empregados celetistas. ... Assim, o aludido crime é idêntico ao peculato, exigindo-se apenas que o sujeito ativo seja funcionário público, como é o caso dos autos, em que os pacientes são ocupantes de cargos em comissão, incidindo, na espécie, o CP, art. 327. Caso assim não se considere, permanece a imputação, já que esse tipo de infração penal se comunica aos co-autores e partícipes, mesmo que não detenham a condição de funcionários públicos. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Casal. Discussão. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Apelação criminal. Contravenção penal. Briga de casal, tapinhas e continuação da relação. Dispêndio do dinheiro público.

«1. Réu e vítima discutiram, brigaram e continuam vivendo juntos. ... (Continua)

7 - STF Peculato. Configuração. CPM. Art. 303. O tipo penal peculato, previsto no CPM, art. 303. CPM, resulta de apropriar-se de dinheiro público ou particular.

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da Câmara Municipal de Marabá Paulista autorizava o abastecimento de combustível nos veículos particulares dos vereadores com dinheiro público, a pretexto de estarem servindo os munícipes. Inadmissibilidade. Conduta censurável sob o prisma da moralidade pública, conquanto aparentemente amparada em lei municipal. Pagamento de despesas sem licitação ou procedimento administrativo que averiguasse ser o caso de sua dispensa. Despesas que superaram o razoável e sugerem violação ao princípio da economicidade. Despesas desacompanhadas da necessária prestação de contas. Obrigação dos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia de velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. Ausência de controle do consumo do combustível pago com recurso público. Gasto do dinheiro público sem qualquer formalidade. Quantidade de combustível utilizada desproporcional às atribuições dos vereadores. Aplicação das sanções, mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão determinando a indisponibilidade de bens do réu. Impugnação. Desacolhimento. Fundados indícios de malversação de dinheiro público e desvio de finalidade custeados pelo erário em favor de interesse pessoal. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público. Alegação de aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas. Irrelevância. Comprovação de recebimento pelo requerente dos valores referidos na presente demanda. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de dinheiro público na reforma de relógio de igreja. Descabimento, visto não se tratar de patrimônio histórico. Inadmissível despesa irregular com um bem particular. Fraudes e irregularidades na licitação constatadas. Lesão ao erário público configurada. Pedido julgado procedente. Recursos improvidos.

12 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ATENTATÓRIO À LEGALIDADE E PREJUÍZO AO ERÁRIO - PAGAMENTO DE DINHEIRO PÚBLICO PARA EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO FANTASMA -

Os agentes da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados, qual seja, o bem comum - elementos fáticos-probatórios dos autos que evidenciam a conduta atentatória à legalidade da Administração, bem como o prejuízo ao erário, tendo em vista que inexiste prova plausível da prestação do serviço de segurança pela empresa contratada - uso indevido do dinheiro público em total afronta à lei - caracterização do elemento volitivo qualificado necessário à configuração do ato ímprobo - aplicação dos instrumentos de sanção cabíveis, mediante processo de individualização da pena - respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - sentença de improcedência reformada para fins de julgar procedente o feito - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - TEMA 1.199 DO STF - inexiste divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do ARE Acórdão/STF - existência de dolo específico dos agentes públicos - decisão colegiada mantida. Retratação indevida... (Continua)

13 - TJMG Precatório. Crédito de natureza alimentar. Fundo de participação dos Municípios. Bloqueio e separação de dinheiro público. Impossibilidade. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

«O bloqueio e separação de dinheiro proveniente do Fundo de Participação dos Municípios para satisfação de crédito, mesmo que de natureza alimentícia, em processo de execução por quantia certa, é providência imprópria e ilegal, sendo impossível, portanto, consoante disposições contidas no CF/88, art. 100 e no CPC/1973, art. 730.... (Continua)

14 - TJMG Parcelamento de débitos decorrentes de condenação. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes públicos parcelamento após condenação para ressarcimento de dinheiro público. Lei municipal 467/2008. Município de itambacuri. Separação de poderes. Normatividade dos princípios constitucionais. Moralidade. Impessoalidade inconstitucionalidade material declarada.

«- Declara-se a inconstitucionalidade de lei do Município de Itambacuri que autoriza aos agentes políticos e públicos municipais o parcelamento de débitos decorrentes de condenação, administrativa ou judicial, relacionada ao exercício do cargo público, por violação aos princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública, designadamente os da moralidade e da impessoalidade. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação contra exprefeito. Contratação de pessoas determinadas para organização dos jogos abertos do interior sem licitação. Descabimento. Desvio de finalidade. Recebimento indevido de dinheiro público, através de comissões. Ato de improbidade administrativa. Configuração. Penalidade prevista. Danos causados por violação aos princípios norteadores da Administração Pública. Recurso improvido.

16 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Crimes de responsabilidade de prefeito. Alcaide e tesoureiro que, agindo em concurso, desviaram dinheiro público em benefício próprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pagamento por compra de peças e serviços jamais prestados, realizados por empresa inexistente. Absolvição. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de fraude a licitação. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, que fundou-se em elementos concretos dos crimes, uma vez que o paciente é considerado líder de uma organização criminosa complexa destinada a desvios de dinheiro público da saúde, bem como nas tentativas de obstruir a investigação criminal, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviço não realizado. Funcionário público municipal. Dinheiro público. Apropriação. Sanção. Improbidade administrativa. Tempestividade. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Competência. Serviços não prestados. Enriquecimento ilícito.

«1. A intimação de ato judicial por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Perícia. Honorários periciais. Valor. Arbitramento de importância com caráter provisório, tendo em vista tratar-se de dinheiro público, ressalvada oportuna reavaliação pelo juízo «a quo, após entrega do laudo, quando se verificará a complexidade na realização da perícia. Possibilidade. Recurso municipal provido.

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de evento artístico sem observância dos preceitos da Lei de Licitações e por valor superior ao de mercado. Abuso de poder e má utilização do dinheiro público. Dano à Fazenda Municipal. Violação aos princípios da razoabilidade, legalidade e moralidade. Prestação de contas não apresentada pelo prefeito. Sanções bem aplicadas. Recurso não provido.

21 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Peculato. Prefeito em conluio com outros agentes que se apropria e subtrai dinheiro público. Sentença absolutória. Insurgência. Acolhimento. Esquema para desvio de gastos com viagens inexistentes. Materialidade e autoria do peculato demonstradas, inclusive com firme e afinada prova oral. Condenação decretada. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de dinheiro público, por chefe de departamento de autarquia municipal de esportes, mediante a simulação de pagamentos a credores fictícios. Ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. Necessidade. Inexistência de competência decisória do condenado para a ocorrência do evento. Irrelevância. Condição de agente público. Suficiência. Recurso não provido.

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Moralidade administrativa. Improbidade administrativa. Dinheiro público gasto com propaganda para promoção pessoal do governante. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, «caput e § 1º e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«... A moralidade administrativa e seus desvios, com conseqüências patrimoniais para o erário público, enquadram-se na categoria dos interesses difusos, habilitando o Ministério Público a demandar em juízo acerca dos mesmos. ... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público. Prefeito, servidores municipais e particulares. Pagamento de notas fiscais falsas para empresa que não existe juridicamente e nem de fato. Pagamento de notas fiscais verdadeiras sem a entrega dos serviços ou produtos. Utilização de recibos falsos de prestação de serviços, em nome de empresa já encerrada. Sanções proporcionais. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito Municipal. Aquisição irregular com dinheiro público de livros e CD's jurídicos. Falta de incorporação dos bens ao patrimônio público quando da saída do réu do comando do Poder Executivo Municipal. Ocorrência. Ausência de prova de que as obras estivessem sendo utilizadas pela Administração. Lesão ao erário. Caracterização. Responsabilidade do réu. Violação ao art. 10, I, da Lei 8429. Ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Recurso improvido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiro dos coexecutados. Pretensão ao desbloqueio das contas de uma co-executada, sob a alegação de se tratar de dinheiro público porque recebidos a título de incentivo à pesquisa. Descabimento. Não comprovação da origem dos recursos. Constrição mantida. Recurso desprovido.

27 - STJ Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Regularidade técnico-formal. Malversação do dinheiro público. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Irre gularidade da prestação de contas. Suspensão de novas subvenções. Poder de autotutela da administração pública. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu que não houve qualquer irregularidade técnico-formal no procedimento de Tomada de Contas Especial instaurado pelo TCU, ficando provada a malversação da aplicação do dinheiro público. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

28 - TJSP Peculato. Caracterização. Apropriação. Dinheiro público recebido em adiantamento de viagens nunca realizadas, sendo as supostas despesas «comprovadas com notas fiscais e recibos contrafeitos. Negativas de autoria isoladas no contexto probatório. Continuidade delitiva reconhecida. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas, declarando-se a superveniência da prescrição em relação aos demais crimes.

29 - TJSP Peculato. Desclassificação. Crime de fraude à concorrência. Impossibilidade. Conduta que se amolda à figura típica do peculato. Fraude à concorrência, crime que constituiu apenas o meio para a prática do crime visado desde o início pelos réus, (desvio de dinheiro público), sendo por este absorvido. Sentença mantida neste ponto. Recurso improvido.

30 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público tendo como base esquema fraudulento de licitações. Ajuizamento da ação contra agentes políticos (ex-prefeito)- Validade. Caso em que o Lei 8429/1992, art. 2º se refere a agente público como gênero, que compreende como espécies os agentes políticos, agentes autônomos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Poder Público. Submissão destes ao dispositivo jurídico no caso de configuração de atos de improbidade administrativa. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos afastada.

31 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Taubaté. Não pagamento de precatórios que constavam do orçamento. Realização de prova testemunhal mencionando que o Prefeito contraiu despesas além das necessárias e normais. Existência, ainda, de documentos comprovando atos de improbidade administrativa. Utilização do dinheiro público de forma irregular. Princípios da moralidade e legalidade violados, comprovado o dolo e a má-fé do alcaide. Dosimetria das penas não alterada. Ação procedente. Recursos desprovidos

32 - TJSP Prestação de serviços. PAS. Prefeitura Municipal de São Paulo. Lei Municipal nº: 11.866/95 que institui o Plano de Atendimento à Saúde-Pas. Determinação de transferência de obrigações da Administração Pública, na área da saúde, para cooperativas de trabalho. Admissibilidade da pretensão da Municipalidade em exigir restituição de valores correspondentes aos encargos advindos de empréstimo contraído pela cooperativa. Irregularidade na aplicação de dinheiro público configurada. Sentença mantida. Recursos não providos.

33 - TJMG Ajuizamento de nova ação civil pública. Prova nova. Reexame necessário. Ação civil pública. Município de córrego novo. Ex-prefeito. Ressarcimento de valores. Convênio. Construção de escola. Propositura de ação anterior. Improcedência por insuficiência de prova da malversação do dinheiro público. Interposição de nova ação coletiva. Possibilidade prevista nos Lei 7.347/1985, art. 16 (lacp). Ausência de comprovação da existência de «nova prova. Condição específica da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Trânsito em julgado da primeira ação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 267, V. Recurso provido

«- É possível o ajuizamento de nova ação coletiva, por qualquer legitimado, com idêntico fundamento, quando a anterior foi julgada improcedente por insuficiência de provas, desde que instruída com nova prova, sendo essa condição específica da ação, como prevê o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. ... (Continua)

34 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público com esquema fraudulento de licitações. Materiais de construção não entregues a municipalidade. Sentença criminal com trânsito em julgado reconhecendo os fatos e a autoria. Dolo e má-fé caracterizados e conduta ímproba. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Terceiros particulares que concorreram na prática do ato de improbidade administrativa. Aplicação das sanções com observância da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recursos desprovidos.

35 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Pacaembu. Publicidade paga com dinheiro público. Promoção pessoal do administrador público, com divulgação de imagem pessoal. Finalidade inadequada. Ressarcimento. Admissibilidade. Infringência ao CF/88, art. 37, § 1º, na divulgação e criação de despesas com publicidade, evidenciado o caráter de propaganda, e na divulgação de sua imagem e de seu partido, propiciando relacionamento da conduta com a pessoa. Ressarcimento ao erário e aplicação das sanções proporcionais e razoáveis que devem ser mantidas. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro falsificação de documento público. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de São Carlos. Contratação de serviços elétricos para a Festa do Peão, promovida por entidade privada e não pelo município. Ajuizamento contra Prefeito, Vice-Prefeito e empresa que participou do evento. Uso de notas fiscais falsas para pagar o prestador de serviços com dinheiro público. Comprovação da participação dos réus. Prejuízo ao erário. Imposição de ressarcimento e sanções previstas na Lei nº: 8429/92. Ação procedente. Recursos improvidos.

38 - TJSP Peculato. Descaracterização. Fragilidade probatória. Condenação. Impossibilidade. Imputação de estarem os réus se valendo dos cargos públicos e corréu, proprietário de empresa contratada pela Prefeitura, desviando dinheiro público em proveito próprio, mediante contratação de serviço que fora pago pela Municipalidade, porém não teria sido efetivamente prestado. Elementos probatórios que, a par de evidenciarem irregularidades, não comprovaram a ligação entre os réus «intraneus e destes com o particular visando à apropriação do erário. Absolvição mantida. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Repetição do indébito. Proventos de ex-servidora pública. Falecida a funcionária, notificada sua representante para comparecimento perante o serviço de pessoal do órgão pagador para o recolhimento dos valores depositados indevidamente em nome daquela servidora, não atendido ao chamamento, de rigor determinação de ressarcimento, inadmissível apropriação do numerário (dinheiro público) por quem não tendo legitimidade para tanto deixou de comunicar o óbito de modo a viabilizar o necessário estorno ao Estado. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, lavagem de dinheiro, peculato e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de o paciente integrar organização criminosa complexa e especializada em desvio de dinheiro público no município em que é prefeito, exercendo, inclusive, a função de liderança do grupo, motivação que justifica a medida extrema diante da necessidade de interromper a autuação da organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Saúde. Município de São Paulo. Plano de Atendimento à Saúde- PAS. Lei Municipal nº 11866/95 que instituiu o PAS e autoriza a elaboração de convênio com cooperativas de trabalho. Verba pública destinada a execução de serviços na área de saúde que não perde sua qualidade mesmo quando destinada a conveniado particular. Necessária a restituição de valores correspondentes aos encargos advindos de contrato de mútuo celebrado pela cooperativa. Irregularidade na aplicação do dinheiro público configurada. Recurso da municipalidade provido.

42 - TJSP Peculato. Desvio. Configuração. Condenação. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público, através da emissão de notas fiscais em valor superior ao serviço prestado, ou simulando a execução de trabalhos não contratados. Conjunto probatório robusto a atestar a prática delitiva. Decreto condenatório de rigor. Delito configurado. Condenação mantida. Recursos improvidos.

43 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Entidade esportiva que teve rejeitadas as contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ante rasuras em notas fiscais e gastos com gasolina que se distanciam da finalidade do auxílio concedido por prefeitura municipal. Zelo na administração do dinheiro público e gastos com finalidades adequadas. Ausência. Comprovação. Hipótese. Restituição aos cofres. Necessidade. Recurso do clube não provido.

44 - TJSP Seguridade social. Medida cautelar. Cautela inominada. Depositados por instituto previdenciário, indevidamente, valores em conta bancária de servidor público falecido, não afetando pleito de restituição promovido por aquele, direitos de terceiros, forçoso o retorno das importâncias aos cofres públicos, dinheiro público, não devido aos herdeiros ou a terceiros de má-fé, mormente não se tratando de responsabilização da instituição bancária pela regularidade das verbas depositadas que lá permanecem em sua totalidade. Sentença de procedência do pedido de bloqueio e estorno mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

45 - TJRS Direito público. Ato de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Indisponibilidade de bens. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens do acusado. Propaganda pessoal com dinheiro público. Lesão ao erário. Ausência de motivação para o deferimento da cautela.

«Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do acusado (Lei 8.429/1992, art. 7º). No caso, todavia, imputa-se ao réu o ilícito de promoção pessoal, com verba pública, ainda não apurado o fato e o valor do prejuízo ao erário. Ademais, sendo o acusado ex-Prefeito Municipal, é controvertida a aplicação da Lei de Improbidade quanto a ele, na condição de agente político. Nessas circunstâncias, inexiste motivo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do acusado. Medida revogada. Agravo provido.... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Caçapava. Prefeito e Secretários Municipais. Contratação de serviços de assessoria. Licitação considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Responsabilidade solidária entre os corréus. Admissibilidade. Violação a vários princípios referentes à Administração Pública, entre eles os da legalidade e da moralidade. Determinação para restituição ao erário do valor integral dos contratos anulados, posto que o prejuízo não decorre somente do efetivo dano financeiro, mas também da má utilização do dinheiro público em favor da requerida. Recurso parcialmente provido para esse fim.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que afirmou que o autor cometeu crime ao utilizar dinheiro público para se vingar de suposto adversário político. Reportagem com conteúdo inverídico, dissociada de decisão judicial proferida por esta Corte de Justiça. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor fixado pelo juízo «a quo adequado, suficiente e que atende o caráter sancionatório da condenação para o praticante do ato lesivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Embargos à execução. Tribunal de Contas. Decisão. Título executivo extrajudicial. Imputação de débito.

«1. Os Tribunais de Contas têm competência para imputar débitos aos administradores de dinheiro público, cujas decisões têm eficácia de título extrajudicial. CF/88, art. 71, § 3º. São aptas, portanto, a aparelhar ação de execução. ... (Continua)

49 - STF Pena. Fixação. Prefeito municipal. Empréstimo de dinheiro público para pagar fiança criminal de terceiro. Tipicidade penal (Decreto-lei 201/67, art. 1º, IX), não bastando a elidir o dolo o reconhecimento da motivação «nobre e caridosa da conduta.

«Não basta declinar palavras quaisquer para que se tenha por fundamentada uma individualização de pena; é preciso que haja um mínimo de pertinência entre as circunstâncias arroladas na sentença e uma pena fixada no triplo do mínimo legal, quando o fato se reduz a um empréstimo de uma quantia absolutamente ridícula, à vista dos atos de corrupção administrativa notórios no país. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). CPC, art. 535, 1973. Omissão. Inocorrência. Ação de indenização. Transação. Sentença homologatória. Acordo firmado por autarquia. Não autorização em lei. Dinheiro público. Bem indisponível. Nulidade do acordo entabulado que importa na nulidade da sentença. Possibilidade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Interesse recursal pela reforma da sentença e pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de apelação. Revolvimento do quadrante fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.