harmonia familiar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Pleito de oitiva do irmão e da ex-esposa. Recusa ao testemunho. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 206. Manutenção da harmonia familiar. Ausência de ilegalidade. 2. Recurso improvido.

«1. O CPP, art. 206 autoriza certas pessoas a se eximirem da obrigação de depor, entre eles o irmão e a ex-esposa, «salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. ... (Continua)

2 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança. ... (Continua)

3 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Desfavorável. Intensidade da violência. Motivos. Ciúmes. Consequências. Abalos psicológicos e dores intensas. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a análise desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher. ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Acidente de trânsito. Condenações cível e criminal. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção aplicável somente à verba alimentar. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«1. A pensão alimentícia está prevista expressamente no Lei 8.009/1990, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, sendo irrelevante a origem dessa prestação, se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito. De outra parte, não é possível ampliar o alcance da norma prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, do mesmo diploma legal, para afastar a impenhorabilidade de bem de família em caso de indenização por ilícito civil, desconsiderando a exigência legal expressa de que haja 'sentença penal condenatória' (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). ... (Continua)

6 - STJ Família. Menor. Ação de destituição/suspensão do poder familiar e/ou aplicação de medidas pertinentes aos pais, guarda, regulamentação de visitas e contribuição para garantir a criação e o sustento de menor. Situação de risco pessoal e social. Suspensão do poder familiar do pai sobre o filho. Aplicação de medidas de proteção à criança. Visitas paternas condicionadas à tratamento psiquiátrico do genitor. ECA, arts. 22, 24 e 129, III e X.

«É certo que, pela perspectiva de proteção integral conferida pelo ECA, a criança tem o direito à convivência familiar, aí incluído o genitor, desde que tal convívio não provoque em seu íntimo perturbações de ordem emocional, que obstem o seu pleno e normal desenvolvimento. ... (Continua)

7 - TRF1 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rurícola. Documentos em nome de membro do núcleo familiar da trabalhadora (genitores). Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo exigido. Direito ao benefício. Apelação provida. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 201, II. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (CF/88, art. 7º, XVIII e CF/88, art. 201, II; e Lei 8.213/1991, art. 71). ... (Continua)

8 - TRT2 Família. Fraude agravo de petição. Transmissão de bem imóvel em fraude à execução. Ineficácia da alienação com consequente inaplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. O legislador, inspirado no objetivo de proteção da entidade familiar e no direito de moradia, conforme preceitos do CF/88, art. 6º, tornou impenhorável o bem de família, por meio da edição da Lei 8.009/90, com claro intuito de resguardar a dignidade, a harmonia e a estabilidade familiar. Nada obstante, o instituto em tela não confere direitos absolutos e, bem por isso, não pode ser utilizado como forma de salvaguardar a má-fé, tampouco impedir a declaração de ineficácia de transmissões fraudulentas do patrimônio. Isso porque, até mesmo o direito à dignidade do devedor, bem como o direito de propriedade, insculpidos na CF/88 como garantias fundamentais, encontram limites, não podendo ser exercitados de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional. Em outras palavras, inexiste no ordenamento jurídico norma que possa ser interpretada de modo a desconsiderar a má-fé dos envolvidos em determinada relação jurídica. Assim, as disposições legais, sobretudo as que trazem exceções em seu bojo, como a Lei 8.009/90, somente devem ser aplicadas em prol daqueles que efetivamente se encontram na condição prevista pelo legislador, sob pena de restar chancelado, pelo julgador, o abuso de direito. Dessa sorte, autorizar que a fraude à execução seja perpetrada, com base na impenhorabilidade do bem de família, implica subverter todo o sistema jurídico pátrio, o que não se admite.

9 - STJ Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do recurso de apelação. Mitigação da Súmula 691/STF. Necessidade, in casu. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Recurso de apelação convertido em diligência em razão da insuficiência da instrução probatória, sobretudo em relação à situação atual dos genitores (imigrantes venezuelanos) que, segundo notícias constantes dos autos, com apoio dos programas oficiais de orientação e de promoção pessoal, superaram a «situação de rua», encontrando-se com moradia e emprego com carteira assinada. Sobrestamento dos efeitos da sentença que determinou o imediato encaminhamento das crianças à adoção. Necessidade. Restabelecimento, urgente, das visitas dos genitores na instituição de acolhimento, a fim de preservar os laços de afetividade. Necessidade, sem prejuízo de nova análise do pedido de reintegração familiar. Ordem concedida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Em juízo de cognição sumária, tem-se que a hipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o conhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta Corte de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSC Penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Condenação. Apelo defensivo. Constituição de núcleo familiar. Proteção constitucional. CF/88, art. 226. Ofensividade da conduta. Periculosidade social da ação. Reprovabilidade do comportamento. Ausência. Lesão jurídica. Inocorrência. Insignificância penal da conduta.

«Tese - No crime de estupro de vulnerável, em que a vítima mantém união estável e constituiu família com o ofensor, é possível o reconhecimento do princípio da insignificância pela ausência de ofensividade da conduta, de periculosidade social da ação, de reprovabilidade da conduta e, principalmente, pela inocorrência de qualquer lesão ao bem juridicamente tutelado. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, definida em Lei e trabalhada pela entidade familiar, com escopo de garantir a sua subsistência. Rejeição, pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que o executado não reside no imóvel e de que o débito não se relaciona à atividade produtiva. Irrelevância. Reconhecimento. Necessidade de se aferir, tão somente, se o bem indicado à constrição judicial constitui pequena propriedade rural, nos termos da Lei de regência, e se a entidade familiar ali desenvolve atividade agrícola para o seu sustento. Recurso especial provido.

«1 - Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. ... (Continua)

12 - STJ Petição recebida como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Retratação da representação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação penal pública incondicionada. Manutenção da persecução estatal.ADI 4.424/df.

«- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei 11.340/2006, estabelecendo que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente do grau da lesão, é sempre pública incondicionada - A retratação da representação pela vítima não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal, conforme entendimento desta Corte, em harmonia com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.424/DF. ... (Continua)

13 - STJ Família. Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil. Indenização por dano material e moral. Acidente aéreo. Morte da vítima. Possibilidade de alienação ou gravar com ônus reais os bens imóveis dos filhos. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Administração dos bens dos filhos menores. Poder legal que não comporta o de disposição. O art. 1.689, II, do código civil deve ser interpretado em harmonia com outros diplomas legais. Indenização destinada aos filhos menores de idade. Movimentação dos recursos financeiros. Possibilidade, desde que comprovada a necessidade. Exigência de prévia autorização judicial para movimentação dos valores depositados. Cautela que não atinge o livre exercício do poder familiar. Recurso especial improvido.

I - No que se refere à possibilidade de alienação ou gravar com ônus reais os imóveis dos filhos, constata-se que a matéria não foi objeto de debate ou deliberação no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o que torna inarredável a incidência da Súmula 211 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 952 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Afastada. Imóvel dado em garantia. Vedação ao comportamento contraditório. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão monocrática.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Alegação de omissão acerca da adequada aplicação do tema 952 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção à proteção legal. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de execução, fundada em título executivo extrajudicial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

22 - TJSP Lesão corporal e vias de fato: art. 129, § 13, do Cód. Penal e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput. Apelação: Defesa.

23 - STJ Família. Civil e processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embagos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão. Não aplicação. Proteção legal. Exceções. Interpretação restritiva. Bem indivisível. Penhora de fração. Impossibilidade. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Vínculos urbanos exercidos pelo cônjuge varão. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado ruralista. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Vínculos urbanos exercidos pelo cônjuge varão. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, na condição de segurado ruralista. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Vínculos urbanos do cônjuge varão. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, apresentando conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Vínculos urbanos do cônjuge varão. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, não apresentando conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu imóvel como bem de família, determinando o levantamento da penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Penhora. Bem de família (Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão reconhecendo imóvel como bem de família e determinando o levantamento da penhora. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

32 - TJSP Família. INTERDIÇÃO. Curador. Pedido de curatela compartilhada entre os pais de interdito portador de autismo infantil. Situação que exige enorme dedicação dos familiares do interdito, especialmente dos seus pais, nos cuidados a ele devidos e no acompanhamento do seu desenvolvimento. Situação fática na qual já se verifica a sua atuação conjunta, sempre no melhor interesse do interdito. Possível sobrecarga do pai, atual curador, que pode afetar o bem estar da família e, assim, do incapaz. Pedido que, mostra-se razoável e em harmonia com a própria finalidade do instituto da curatela. Deferimento. Ausência de vedação legal. Recurso provido.

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que a agravante ainda não faz jus ao benefício, pois o conjunto probatório acerca do efetivo exercício de atividade rural durante o período de 6/2008 a 17/9/2009 não é harmônico. Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Descaracterização. Contrato atípico. Número ínfimo de participantes. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciado o vínculo associativo, classista ou empresarial necessário à caracterização do contrato coletivo de plano de saúde, considerando, sobretudo, que os beneficiários são pessoas integrantes da mesma família, não havendo elementos nos autos que indique estarem elas vinculadas à empresa contratante, razão pela qual entendeu que se trata de «falso contrato coletivo. ... (Continua)

35 - STJ Sociedade anônima. Dissolução parcial. Possibilidade. Grupo familiar. Inexistência de lucros e distribuição de dividendos há vários anos. Quebra da «affectio societatis. Lei 6.404/76, art. 206, II, «b.

«É inquestionável que as sociedades anônimas são sociedades de capital («intuito pecuniae), próprio às grandes empresas, em que a pessoa dos sócios não têm papel preponderante. Contudo, a realidade da economia brasileira revela a existência, em sua grande maioria, de sociedades anônimas de médio e pequeno porte, em regra, de capital fechado, que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, como sói acontecer com as sociedades ditas familiares, cujas ações circulam entre os seus membros, e que são, por isso, constituídas «intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcadas pela confiança mútua. Em tais circunstâncias, muitas vezes, o que se tem, na prática, é uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima, sendo, por conseguinte, equivocado querer generalizar as sociedades anônimas em um único grupo, com características rígidas e bem definidas. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de atividade rural sob regime de economia familiar. O INSS pretende reformar o acórdão a quo para que não seja reconhecido referido período no campo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos informativos corroborados pelas provas produzidas em juízo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao CPP, art. 155. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de tempo rural. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal - Crimes de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica e familiar - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Conjunto probatório que se mostrou robusto a demonstrar ter sido o recorrente o autor do delito - Declarações da vítima prestadas de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção presentes nos autos, especialmente o laudo pericial - Alegação de legítima defesa - Inadmissibilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a agravante da reincidência - Aumento à fração de 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime inicial de cumprimento de pena corporal semiaberto mantido - Inaplicabilidade da suspensão condicional da pena ou da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Indenização mínima pelos danos morais à vítima mantida - Tema 983 STJ - Recurso improvido

40 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Provas extrajudiciais e judiciais que somadas comprovam o ocorrido. Pretensão absolutória. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Precedentes. Vínculo familiar e convivência sob o mesmo teto. Comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

41 - STJ processual civil e administrativo. Morte de detento sob custódia do estado. Responsabilidade civil. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Dupla condenação pelo mesmo fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Pensão civil. Alegada ausência de contribuição do falecido para o núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Dependência econômica do filho menor presumida. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo filho menor de detento executado por homens encapuzados enquanto era transferido, sob a custódia do Estado, do Hospital Regional de Porto Nacional para o Hospital Geral de Palmas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Impenhorabilidade de salário. Relativização. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em razão de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo entre a ex-empregadora e a operadora do plano de saúde no qual o beneficiário era mantido por força da Lei 9.656/98, art. 31. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA 463/TST, I. 1.

Hipótese em que esta Relatora concluiu que o reclamante fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça, em face da declaração de insuficiência econômica, não obstante ser incontroverso que perceba remuneração superior a 40% do RGPS. 2. Sobre a gratuidade da justiça, esta Corte já firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto nos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica presume-se verdadeira, pois, ainda que a pessoa natural receba salário acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, tal critério não elide o fato de que a sua remuneração não seja suficiente para arcar com custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o da família do empregado reclamante. Prevalece a Súmula 463/TST, I. Agravo não provido.... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão declarando a impenhorabilidade de imóvel. ... (Continua)

47 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Portador de síndrome de down. Genitores. Harmonia. Curatela compartilhada. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Apelação cível. Curatela compartilhada. Interdição. Nomeação de curador. Interdito portador de síndrome de down. Pretensão dos genitores do interdito de exercer a curatela de forma compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com a finalidade precípua do instituto da curatela. Proteção dos interesses do incapaz. Precedentes.

«1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos a execução. Penhora. Imóvel dado em garantia de dívida de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção prevista no, V da Lei 8.009/90, art. 3º não abrange os casos em que a garantia foi prestada em favor de terceiro. ... (Continua)

49 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem de família. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de impenhorabilidade absoluta, a questão do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por simples requerimento no processo de execução, não se sujeitando à preclusão. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de contribuições condominiais. ... (Continua)