honorarios sucumbencia imagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Ofensa à imagem. Comercialização da imagem do autor, jogadores de futebol, sem sua autorização. Álbum de figurinhas de campeonato Brasileiro. Dano moral ocorrente. 5. Ônus sucumbenciais.

«O contrato de licença entabulado entre ré e litisdenunciado prevê de maneira expressa que caberia à associação desportiva ressarcir todos os prejuízos que porventura viesse a embargante a ter em razão da referida avença, devendo aí ser compreendidas inclusive as custas e honorários relativos à ação principal. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA. UNÂNIME.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do direito de imagem não demonstrada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de reparação por danos morais. Reportagem. Pedido de tutela cautelar antecedente. Suspensão de veiculação de matéria jornalística. Causa processada como procedimento comum. Nulidade não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Nulidade afastada. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Matéria fática. Honorários de sucumbencia. Ação cautelar. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 278, caput.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Matéria jornalística. Processual. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos pelos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. Reparação por danos à imagem. Valor inestimável. Fixação dos honorários. Equidade. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do CPC, art. 85, deve seguir os seguintes critérios objetivos: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% e 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa.... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença - Crédito executado proveniente de honorários sucumbenciais - Pedido de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista - Constrição referente a crédito de direitos de imagem - Falta de enquadramento junto ao art. 833, IV do CPC/2015 - O crédito atinente a direitos de imagem não deriva de um vínculo de emprego ou de uma remuneração gerada pelo exercício de atividade laborativa, mas, isso sim, da exploração de um direito de personalidade, ostentando natureza civil, inclusive tendo em conta poderem extrapolar o período de manutenção de tal espécie de vínculo - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Contrato de confissão de dívida a ser pago em parcelas distintas cláusula prevendo abatimento de R$ 40.000,00 em troca da cessão dos direito de uso da voz e imagem do primeiro autor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem de adolescente morto em tiroteio. Danos morais. Arbitramento. Método bifásico. Valor razoável. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentuais do CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de gradação. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a fixação de indenização por danos morais pelo método bifásico atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, minimizando eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano moral. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Indenizatória. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de suposto abuso de imprensa. Alegação de uso desautorizado de imagem. Demanda ajuizada após o decurso do prazo prescricional de três anos (CCB, art. 206, § 3º, V). Improcedência mantida, com manutenção do ônus da sucumbência e observada a verba honorária (10% sobre o valor da causa). Recurso prejudicado, com observação.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO ENTRE OS CONDÔMINOS DE CIRCULAR ELABORADA PELO RÉU, MEMBRO DO CONSELHO DO CONDOMÍNIO, MENCIONANDO MENTIRAS ACERCA DOS PROCESSOS JUDICIAIS, ATINGINDO A IMAGEM DA AUTORA PERANTE OS DEMAIS CONDÔMINOS, COM A INTENÇÃO DE HUMILHÁ-LA - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora - Desacolhimento - Circular encaminhada aos demais condôminos, elaborada pelo réu em conjunto com os demais Conselheiros do Condomínio, que não possui informações inverídicas ou que não dissessem respeito ao interesse da coletividade do condomínio - Dúvida quanto aos honorários de sucumbência, citado na circular, que foi devidamente esclarecida na assembleia realizada, não caracterizada exposição à humilhação pública da autora - Demais informações que também não se caracterizam como ofensa à honra da apelante - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do autor, insurgindo-se contra a procedência da lide secundária. Intervenção de terceiro autorizada em decisão que não foi objeto de recurso (CPC, art. 1.015, IX). Medida que, ademais, é favorável ao autor. Mérito. Utilização comercial não autorizada da imagem do autor pela ré. Pedido de elevação do valor da indenização por danos morais. Rejeição. Fotografia reproduzida em poucas instâncias. Conteúdo da imagem que não é grave, difamatório ou vexatório, mas apenas reproduz o autor trabalhando no estabelecimento comercial da ré. Indenização mantida em R$ 2.500,00. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da condenação. Inadmissibilidade. Valor irrisório. Arbitramento da verba em R$ 1.500,00, com base no § 8º do CPC, art. 85. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Bancários - Inexistência de débito - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Nome relacionado na plataforma «SERASA LIMPA NOME - Serviço que não se confunde com cadastro negativo - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Honorários de sucumbência - Fixação abaixo do percentual mínimo (art. 85, §2º, CPC) - Arbitramento em 10% do valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência Inconformismo da autora. Cartão de Crédito. Anuidade. Declaração de inexistência jurídica. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Autora não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Adequação dos honorários. Sucumbência recíproca. Recurso improvido

13 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do autor - Alegação de que a devolução dos valores indevidamente descontados pelo banco réu deve ser em dobro, necessidade de arbitramento de indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais - Acolhimento parcial - Falsificação da assinatura do autor/apelante constatada em perícia grafotécnica - Falha de segurança interna do banco - Violação à boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor/apelante que se impõe - Dano moral - Inocorrência - Autor/apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados em favor da patrona do apelante, considerando a sucumbência recíproca entre as partes e a impossibilidade de compensação - Inteligência do art. 85, caput, §2º e §14 do CPC - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE

14 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Civil. Dano moral. Direito de imagem. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 739.382. Tema 657. Obscuridade, contradição, omissão. Inexistência. Erro material. Inexistência. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração não conhecidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Bancários - Inexistência de débito - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Nome relacionado na plataforma «SERASA LIMPA NOME - Serviço que não se confunde com cadastro negativo - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Honorários de sucumbência - Fixação sobre o proveito econômico que não remunera adequadamente o trabalho do patrono (art. 85, §2º, CPC) - Arbitramento em 10% sobre o valor da causa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito de imagem. Publicação de fotografia em revista de conotação erótica sem autorização. Dano moral configurado. Recurso especial provido. Declaratórios opostos pelos recorridos. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. Declaratórios opostos pela recorrente. Omissão quanto à fixação da sucumbência. Embargos acolhidos.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Bancário. Cartão de crédito. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Danos Morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Apontamento anterior excluído em outro processo, por meio de sentença recente, sem interposição de recurso. Aplicação do art. 1013, §3º, CPC. Descabimento da Súmula 385/STJ. Dano à honra objetiva e imagem configurado. Dano moral presente. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Observância dos índices da Lei 14.905/2024. Honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da condenação. Inteligência do art. 85, §2º, I a IV, CPC. Sentença reformada. Ônus sucumbencial exclusivo da requerida. Recurso parcialmente provido

18 - TJPE Civil e processo civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e não retratação. Embargos parcialmente acolhidos para o fim de excluir da condenação, a obrigação da ré de se retratar por qulquer forma e reduzir a indenização para montante R$ 20.000,00. Razoabilidade. Por maioria de votos.

«1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar, como no presente caso. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Emissora de tv. Exibição de imagem. Vinculação a processo criminal. Chefe de quadrilha. Constrangimento. Liberdade de imprensa e de informação. Abuso. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Policial militar. Consultoria em segurança. Perda de contrato. Exercício atividade privada. Vedação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem jornalística de cunho acusatório com foto do demandante. Ato ilícito e danos morais configurados. Minoração do valor. Danos materiais afastados.

«- A liberdade de imprensa e de expressão, conquanto direitos fundamentais, não são absolutas, porquanto de forma recorrente esbarram noutros direitos fundamentais: intimidade e imagem. Aquelas podem ser restringidas - consideradas ilícitas, quando comprovado abuso de direito, caso dos autos. - Danos morais. In re ipsa, na hipótese, eis que a veiculação abusiva atingiu a esfera moral pessoal e profissional do autor. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Indispensável também a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, gravidade do dano por ela ocasionado e com as condições econômicas e sociais das partes. Minoração do valor fixado na sentença, também atendendo aos parâmetros da Câmara. Correção monetária e juros moratórios na condenação por danos morais com termo inicial de incidência a contar da data da fixação. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de contrato c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência da autora - Dano moral - Inocorrência - Cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média aplicada pelo Banco Central do Brasil que, por si só, não gera dano moral indenizável - Autora/Apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais - Descabimento - Valor arbitrado na origem condizente e razoável com a complexidade da causa, tempo de duração do processo e trabalho desenvolvido pelo advogado - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP *Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos morais - - Cobranças irregulares de despesas de cartão de crédito não reconhecidas pelo autor - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Descabimento - Cobrança indevida nas faturas do cartão de crédito, sem prova da negativação do autor em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória dos débitos impugnados, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado.

22 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Descontos imerecidos na conta corrente de titularidade do autor que, por si só, não caracterizam dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Inexistência de indícios seguros de que tivesse derivado da fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do desvio produtivo - Autor que não comprovou que tivesse despendido demasiado tempo para tentar resolver o caso administrativamente - Inviável a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial da ação mantida.

23 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de tv afiliada à rede ric record, noticiando a prática de saques de mercadorias, em período de graves enchentes na região. Utilização, na matéria jornalística, de imagem de cidadão, munido de duas sacolas plásticas de sua propriedade. Alegado abalo anímico, em razão da associação aos atos ilícitos praticados. Sentença de procedência. Irresignação da emissora de televisão, que ressaltou a ausência de intuito difamatório na reportagem, invocando o exercício regular do direito de informação, previsto no CF/88, art. 220. Veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associou indivíduo à prática de ilícito penal. Prova testemunhal escorreita no sentido de que a captação da imagem do cidadão ocorreu em via pública distante do local dos saques. Extrapolação da liberdade de informação e desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Satisfação dos requisitos do dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Prejuízo presumido. Pedido de majoração da verba indenizatória. Montante originalmente instituído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra consentâneo à reparação da lesão moral. Pretendida elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Inviabilidade. Importância que se revela adequada à remuneração dos serviços prestados pelo profissional. Insurgências conhecidas e desprovidas.

«Tese - O veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associa indivíduo à prática de ilícito penal, extrapola da liberdade de informação e desrespeita o princípio da presunção de inocência, configurando, in casu, dano moral in re ipsa.... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de praticar atos que violem as marcas de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00 e para condená-la ao pagamento danos morais, arbitrado em R$ 1.000,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.

25 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Sentença que declarou a abusividade dos juros cobrados pela ré e condenou a requerida ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pela autora e rejeitou a indenização por dano moral - Insurgência da autora - Descabimento - Necessidade de restituição simples dos valores indevidamente descontados - Ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral não configurado - Autora que deu causa aos descontos realizados - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência reciproca, mas não fixou o montante da verba honorária - Necessidade de retificação de ofício - Matéria de ordem pública - Reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, que deverão arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS E DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NA PLANTA APRESENTADA À ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO A ELA NA EXORDIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CORRETORA. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DE MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DA VENDEDORA DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À IMAGEM NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADIANTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDO. ARTS. 82, §2º, E 84, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova documental e a perícia realizada foram acompanhadas pelas partes e suficientes para o correto equacionamento da demanda, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA QUE ALEGA TER PRESTADO À RÉ SERVIÇOS MÉDICOS QUE ABRANGERAM EXAMES LABORATORIAIS, DE IMAGEM E ATENDIMENTO COM MÉDICO, E QUE DIANTE DA RECUSA DA OPERADORA DO PLANO MÉDICO EM CUSTEAR TAIS SERVIÇOS, POR ESSE PAGAMENTO DEVE A RÉ RESPONSABILIZAR-SE.

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUANTO A TER SUPORTADO MOMENTOSOS EFEITOS DECORRENTES DE UMA ANOTAÇÃO RESTRITIVA INDEVIDAMENTE LANÇADA PELA RÉ.

29 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de conjunto-imagem cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo das autoras exclusivamente quanto à não fixação de indenização por danos morais e materiais, bem como quanto à fixação do teto da multa cominatória - Violação ao «trade dress e prática de concorrência desleal incontroversas - Danos materiais e morais «in re ipsa - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença, pelo critério mais favorável às autoras/apelantes - Exegese dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Indenização por danos morais que ora se arbitra em R$ 10.000,00 - Teto fixado para a multa cominatória que não merece qualquer reparo - Readequação dos honorários sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, sob os seguintes argumentos: (a) atraso de 5 horas em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de prestação material suficiente, prevista na Resolução 400/16 da ANAC; (c) perda de compromisso de trabalho. Ademais, a apelante requereu a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor e impugnou a condenação à sucumbência recíproca, com fundamento na súmula 326, do STJ.... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Bem alienado fiduciariamente. Conhecimento. Investigação criminial. Noticia criminis. Má-fé. Ofensa à honra e imagem. Denunciação caluniosa. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Representação criminal promovida com o objetivo de prejudicar os acusados. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Preliminares rejeitadas. Honorários condicionais. Descabimento. Da preliminar de ilegitimidade ativa

«1. Os postulantes que integram o pólo ativo têm interesse legítimo a ser solvido perante o Poder Judiciário, tendo em vista que a lide versa sobre dano imaterial decorrente de denunciação taxada de caluniosa, fato suficiente para gerar o direito a eventual reparação, independente do cargo ou posição administrativa ocupada pelos sócios na empresa, ou sequer se integravam esta. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem de pessoa jurídica empresária por meio de postagem em rede social. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida em face do autor da publicação e da empresa gestora da rede social Facebook. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e o exercício, razoável e proporcional, da garantia da livre manifestação do pensamento. Empresas que atuam no mercado de consumo sujeitas a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus produtos ou serviços. Postagem não destinada a gratuitamente macular a empresa, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal do consumidor e voltada a reportar situação objetiva. Inexistência de conduta antijurídica por parte do cliente, tampouco pela empresa responsável pela rede social em que publicada a postagem. Demanda improcedente. Honorários sucumbenciais arbitrados em termos adequados. Sentença integralmente mantida. Apelação da autora desprovida.

33 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre pessoas jurídicas, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados com o fim de portabilidade para outra operadora. Multa contratual. Impossibilidade de prorrogação automática da cláusula de fidelização. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Abusividade configurada. Inscrição do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Ofensa à imagem da pessoa jurídica. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Indenização mantida em relação à autora Helena, pois fixada em patamar suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que deve corresponder ao valor do proveito econômico obtido pelas requerentes. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da parte autora parcialmente provido, improvido o da ré

34 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por materiais e morais. Prestação de serviços de internet. Sentença de parcial procedência, para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente do reestabelecimento de conta, bem como danos materiais no importe de R$ 10.000,00, bem como astreintes por descumprimento no importe de R$ 9.000,00, mas negando os danos morais. Recurso da Ré que comporta parcial provimento. Ré que não comprova de forma mínima à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, qual seria a violação aos termos de uso da plataforma. Ré que se limita a fazer referência às normas de sua política interna, sendo que lhe incumbia apresentar ao menos uma única imagem da suposta violação aos termos de uso o que não ocorreu. Responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço configurada. Bloqueio da conta sem qualquer justificativa. Critério de fixação da verba honorária que merece alteração. Não cabimento de fixação por equidade por meio da tabela da OAB/SP, uma vez que desaguaria em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, devendo ser afastada a aplicabilidade do art. 85, §8º- A do CPC. Tabela da OAB que é mero critério norteador do Órgão Julgador. Precedentes. Honorários arbitrados sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Princípio da causalidade e da sucumbência. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exeqüente pelos ônus sucumbenciais. Reformatio in pejus.Precedentes do STJ. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.906/1994, art. 22.

«9. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido e condenou a exequente. Ora agravante, ao pagamento da sucumbência.

37 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Anterior contrato de promessa de compra e venda não registrado. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade. ... (Continua)

38 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC).

Sentença de procedência. Irresignação do advogado da demandante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão à condenação do banco demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Descabimento. Em contestação, o banco sustentou a regularidade da contratação e aduziu que o cancelamento é possível, mas a efetiva exclusão da margem consignável apenas ocorrerá quando não houve mais saldo devedor, conforme previsto na Instrução Normativa 28 do INSS. Diante da ausência de litigiosidade, elemento essencial para a configuração dos honorários advocatícios com base no princípio da sucumbência, não é cabível a condenação do réu aos honorários. tampouco seria possível a condenação com fulcro no princípio da causalidade, posto que, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008, o cancelamento do cartão é direito potestativo do consumidor, bastando proceder com o requerimento administrativo, de sorte que a propositura da presente demanda se deu por mera liberalidade da autora, não se podendo concluir que o banco demandado deu causa ao ajuizamento do feito. Apelação desprovida... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja a indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com comprovação dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, considerando que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob a forma de delegação, conforme o disposto no CF/88, art. 236, não há falar em responsabilização do Estado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela empregadora, nos termos da Súmula 331/TST, IV, por não se tratar de terceirização de serviços. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PRESENTE PROCESSO PARA FINS DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 5766 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PRESENTE PROCESSO PARA FINS DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 5766 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de possível ofensa ao CLT, art. 791-A dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO PRESENTE PROCESSO PARA FINS DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. EFEITO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 5766 TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Uma vez que se manteve o deferimento da justiça gratuita a autora, o entendimento do STF se aplica ao caso concreto. Conforme se verifica no acórdão, o e. TRT determinou a utilização de créditos oriundos do presente processo para fins de pagamento da verba honorária, fato que contraria o entendimento do STF na ADI 5766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

40 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Dano moral - Atraso de aproximadamente quatro horas em voo doméstico - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos requerentes - Pretensão de majoração do valor da indenização para um dos coautores, e de fixação de indenização em favor das outras requerentes - Descabimento - No tocante às requerentes JEICE e ELISETE, não restou demonstrado que tenham sofrido abalo psicológico, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicarem mero dissabor - Dano moral configurado com relação ao requerente EZEQUIEL - Perda de uma consulta médica - Ausência de elementos que comprovem que o atraso na chegada ao destino final tenha lhe provocado transtorno em grau que justifique a majoração do valor da indenização - Valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.000,00) que se revelou razoável e adequado aos fins colimados - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

42 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «Hackers para aplicar golpes. Sentença de parcial procedência, tornando definitiva a liminar de reestabelecimento de conta, bem como condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 2.000,00. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Bloqueio indevido do acesso do Autor à conta mantida na plataforma digital, agravando-se a situação em razão da conta ser invadida por «Hackers, com o fim de praticaram ato criminoso contra terceiros. Abalo à imagem do consumidor. Falha na prestação de serviço evidenciada, diante da fragilidade da plataforma, observando-se que a Ré não apresenta uma única prova que demonstre que não houve culpa de sua parte. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Danos morais configurados que devem ser majorados para o importe de R$ 5.000,00. Não cabimento de fixação por equidade por meio da tabela da OAB/SP, uma vez que desaguaria em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, devendo ser afastada a aplicabilidade do art. 85, §8º- A do CPC. Tabela da OAB que é mero critério norteador do Órgão Julgador. Precedentes. Honorários arbitrados por equidade com fulcro no art. 85, §8º do CPC mantidos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Súmula 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de procedência que condenou os réus a arcarem com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixado em 10% do valor da causa. Apelação do corréu apenas pleiteando inversão do ônus de sucumbência e redução do valor de honorários. Descabimento. Ônus de sucumbência bem fixado. Princípios da Sucumbência e da Causalidade. Sentença mantida. Valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo na sentença, sem cogitação de redução. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Acordo Certo - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Débitos prescritos, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade das dívidas que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquelas anotações, inclusive para que não reflitam na formação do chamado «score". 2. Dano moral não caracterizado. Suposta cobrança extrajudicial de dívidas inexistentes ou prescritas não sendo o bastante para a caracterização de dano moral, sob pena de banalização do instituto. Sem significado, além disso, o fato de os débitos em questão estarem assentados no chamado «Acordo Certo, por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem do autor no meio social, em termos de abalo ao crédito. Precedentes desta Corte. 3. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. 4. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento das inscrições e para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado do autor.

45 - TJSP CONTRATO -

Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros para o valor correspondente à taxa média de mercado - Cabimento - Mantida a redução os juros remuneratórios contratados às taxas médias de mercado da época da contratação - Devolução simples - Valor a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação ao contrato discutido na ação - Autora decaiu de parte mínima dos pedidos e continua respondendo a ré pelos encargos sucumbenciais, como constou na sentença. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Câmera administrada pela brigada militar. Obtenção de filmagens. Possibilidade. Acidente de trânsito. Esclarecimento das causas. Pedido administrativo. Deficiência. Interesse de agir. Ocorrência. Resistência à pretensão. Sucumbência. Condenação. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Imagens de câmera de segurança pública. Interesse de agir.

«Verificado o interesse de agir da autora na propositura da ação cautelar de exibição de documentos visando a obtenção de imagens de câmera, instalada em via pública e administrada pela Brigada Militar, para esclarecer a causa de acidente de trânsito em que se viu envolvida. Dever de exibição confirmado. Requerimento administrativo prévio deficiente. Ausência de obrigação. Precedentes STJ. Caracterizada a pretensão resistida no caso concreto, impondo-se a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Verba honorária reduzida para R$500,00, atendidos os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4ºe observados os precedentes da Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autor que pretende a restauração de seu perfil em rede social e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Autor que não comprovou qualquer outro dano extrapatrimonial, como a aplicação de golpes financeiros, envio de mensagens vexatórias ou comprometimento de sua imagem na rede social. Ademais, o autor não se utilizava do perfil como ferramenta de trabalho, na medida em que exerce a função de professor universitário. Improcedência do pedido de danos morais. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase de instrução. Verba honorária arbitrada por equidade que não se mostra irrisória frente aos trabalhos desempenhados pelos causídicos. Honorários advocatícios sucumbenciais alterados para se adequar às modificações do provimento jurisdicional. Recurso do autor não provido, e recurso da ré parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

Autor que pretende a restauração de seu perfil em rede social e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral e material em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Não ocorrência. Autor que não comprovou qualquer outro dano extrapatrimonial, como a aplicação de golpes financeiros, envio de mensagens vexatórias ou comprometimento de sua imagem na rede social. Ademais, o autor não se utilizava do perfil como ferramenta de trabalho, na medida em que exerce a função de estagiário. Improcedência do pedido de danos materiais e morais. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de haver ordem de preferência sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevalecendo o valor da condenação, quando existente. Majoração dos honorários sucumbenciais indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP Contrato de cartão de crédito com desconto de parcela mínima em reserva de margem consignável - Documentos comprovam a livre contratação - Ausência de abusividade, haja vista o decréscimo paulatino da dívida, que está prestes a se findar - Recurso inominado improvido - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Honorários de sucumbência fixados em 10%, respeitada a gratuidade Ementa: Contrato de cartão de crédito com desconto de parcela mínima em reserva de margem consignável - Documentos comprovam a livre contratação - Ausência de abusividade, haja vista o decréscimo paulatino da dívida, que está prestes a se findar - Recurso inominado improvido - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Honorários de sucumbência fixados em 10%, respeitada a gratuidade processual já deferida em favor da recorrente

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado - APELAÇÃO DA AUTORA - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado - Incontroverso o cancelamento do cartão de crédito - Pretensão recursal que objetiva a liberação imediata de margem consignável, a fixação de honorários sucumbenciais e arbitramento de danos morais - Parcial admissibilidade do pedido de reforma, em menor extensão, na parte em que conhecida - Direito do réu de cobrar a dívida, não procedendo, deste modo, o pedido de liberação imediata da margem consignável - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Pedido de danos morais que não deve ser conhecido, sob pena de violação ao Princípio da Estabilização da Demanda (art. 329, CPC), porquanto não suscitado na petição inicial, tratando-se, pois, de inovação recursal - Honorários sucumbenciais devidos pela autora, haja vista a procedência do pedido de cancelamento do cartão - Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, eis que a falta de prévia recusa/reclamação extrajudicial não constitui óbice ao exame de mérito das pretensões formuladas pela autora - Redistribuição da verba sucumbencial - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO... (Continua)