novacao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Novação de dívida. Títulos emitidos como lastro em contratos de empréstimos redigidos em papel timbrado da apelada. Previsão contratual de juros de 3,5% ao mês. Prova documental da existência de contratos anteriores nos mesmos valores ora discutidos. Novação semestral da divida. Hipótese em que depósitos comprovados documentalmente se referem aos juros cobrados mensalmente pelo recorrente, no percentual de 4% conforme cláusula dos contratos primitivos. Prática de usura demonstrada. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Inadmissibilidade da novação de obrigação nula. CCB/2002, art. 367. Contratos civis e cambiais destituídos de força executiva. Execução extinta sem Resolução do mérito. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

... (Continua)

2 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Instrumento particular de novação de dívida.

3 - TJSP Impossibilidade de imposição de obrigação de celebração de acordo para novação de dívida - Recurso improvido.

4 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.

5 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Determinação. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação - Monitória - Novação de dívida - Prescrição da ação não consumada - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Citação tardia da ré - Inocorrência de desídia da autora - Incidência da Súmula 106 do C. STJ - Recurso desprovido - Sentença mantida.

7 - TJSP Novação. Requisitos. ânimo de novar. Ausência. Inexistência de convenção expressa de que a entrega de cheques por funcionário da autora à ré extinguiria a obrigação, o cheque foi dado em pagamento de duplicatas e não para substituição ou novação de dívida. Recurso improvido.

8 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Execução. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. foro de eleição. Contrato de adesão. Prevalência do foro do domicílio dos mutuários/consumidores. Correta a decisão que, de ofício, determina a remessa dos autos à Comarca onde tem domicílio os consumidores/devedores. Decisão mantida. Recurso improvido

9 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade das duplicatas, precedida de cautelar de sustação de protesto, julgadas improcedentes. Entrega de cheque por terceiro, não compensado por insuficiência de fundos, para pagamento das duplicatas. Novação de dívida. Inocorrência. Obrigação principal subsistente. Recurso improvido.

10 - TJSP Exceção de pre-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. Exceção rejeitada. Alegada propriedade dessa defesa,por feita mediante curador especial. Desacolhimento. Possibilidade de dedução e decisão pela exceção apenas nas hipóteses de nulidade absoluta, verificável independentemente de maiores questionamentos, discussões ou provas. Inocorrência desse pressuposto «in casu. Nomeação de curador especial ao citado por edital, não alargando tais limites. Conversão da exceção em embargos à execução, outrossim, incabivel, pela impropriedade formal da peça. Recurso conhecido e improvido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN), após novação de dívida. Anotação ilegítima que impossibilitou a contratação de crédito com instituição financeira a favor do autor. Abalo moral configurado. «Damnum in re ipsa. Dever de indenizar. Reconhecimento. «Quantum indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

12 - TJPE Apelaçao cível. Açao de rescisão contratual c/c perdas e danos. Novação de dívida. Pagamento de valor total da dívida anterior não exclui nova dívida. Amortização parcial de juros. Cabimento. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O reembolso antecipado parcial resultará numa redução do valor das prestações mensais, uma vez que se reduziu o valor do capital em dívida do empréstimo.2. Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.... (Continua)

13 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Embargos à Execução. Instrumento particular de novação de dívida. Hipótese em que toda discussão desenvolvida para resolução do mérito envolve questão de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada. Remessa dos autos à primeira instância. Recurso provido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Novação de dívida. Pretensão de revisão dos contratos anteriores. A discussão inserta nos embargos do devedor está adstrita ao título executivo extrajudicial, não se prestando a revisar outros contratos entabulados entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de extinção da demanda em decorrência do deferimento de plano de recuperação judicial de empresa. Inadmissibilidade. Não comprovação da inclusão do crédito executado, na recuperação judicial, ou a habilitação tardia do credor embargado. Não ocorrência de novação de dívida, nos termos do Lei 11101/2005, art. 59. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Eventual novação de dívida. Omissão. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Não configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Novação de dívida. Pretensão de reclassificação de crédito. Montante reclamado pelo credor que se caracteriza como multa. Bônus de pontualidade. Inocorrência. Desconto que não está atrelado ao pagamento antecipado do débito e não se reveste da finalidade de estímulo ao adimplemento. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ-EXECUTADA.

Execução julgada extinta em primeira instância. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução e não extinção.

«Não há novação quando não demonstrado, de forma inequívoca, o animus novandi. No caso, diferentemente do que decidido pelo Regional, trata-se de inclusão da Executada no programa de recuperação fiscal implantado pela Lei 11.941/09, que em seu artigo 8º, dispõe expressamente que "a inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida". Não se tratando de novação, tal parcelamento não implica em extinção do processo executivo, mas tão-somente na sua suspensão. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Controvérsia a respeito da ocorrência de novação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à ocorrência de novação de dívida. O eg. Tribunal de origem concluiu que os elementos constantes nos autos comprovam a ocorrência de novação. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta eg. Corte rever a conclusão do acórdão recorrido, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação cautelar de sustação de protesto. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Instrumento particular de novação de dívida e abertura de crédito rotativo com garantia de fiança. Alegação de ilegitimidade dos fiadores por ausência de suas assinatura nas cambiais rechaçada pela corte de origem. Previsão da emissão futura das cártulas no contrato de fiança. Ciência inequívoca dos fiadores. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos arts. 489 e 1.022, inexistência de vícios. Fundamentação suficiente.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a existência ou não de novação de dívida, bem como a validade da confissão de dívida, conforme excerto extraído do acórdão recorrido.... (Continua)

26 - TJPE Civil e processual civil. Ação monitória. Cheque. Presunção de exgibilidade. Causa petendi. Desnecessidade.título de crédito constituído em título judicial. Irregularidade de representação. Preliminar rejeitada.

«Inexiste irregularidade de representação quando consta dos autos o instrumento procuratório, substabelecimento e contrato social da pessoa jurídica. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A linha de defesa apresentada pela parte se reporta a inexistência da dívida em face de formalização de instrumento particular de novação de dívida, mas não comprova que o título apresentado guarda qualquer vinculação com o referido pacto. O conjunto fático produzido nos autos, não permite se concluir pelo afastamento da presunção de exigibilidade do cheque em questão. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de contrato de confissão e novação de dívida. Produtores rurais. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à míngua da presença da figura do consumidor à luz da teoria finalista. Título executivo certo, líquido e exigível. Reconhecimento. Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão em obrigar o credor a participar de linha de crédito FAT-Giro rural. Impossibilidade. Inexistência de razão jurídica, pois é fornecedora de insumos agrícolas, e não instituição financeira. Inaplicabilidade na hipótese do disposto na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de excesso de execução e de cerceamento de defesa. Recurso provido em parte.

28 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Irresignação da embargada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE TRÂMITE. Rechaçada. Impugnação inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da embargante. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não caracterizado. Devidamente demonstrado nos autos que as parcelas 14/19 a 19/19, referentes à anuidade de 2020, e a parcela 01/19, referente à anuidade de 2021, - ora executadas - não foram objetos do instrumento particular de confissão e novação de dívida firmado entre as partes, que repactuou o pagamento das parcelas 03/19 e 13/19, relativas à anuidade de 2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, consistente na proibição que o Corréu Antonio (atual presidente da associação) e a Corré Paula (atual diretora financeira da associação) se candidatem à reeleição ou sejam empossados para qualquer cargo ou função de administração da Associação Ecoville, perante a Assembleia Geral Ordinária, prevista para ocorrer em 29.08.2024, bem como para que se abstenham de celebrar novos acordos judiciais e extrajudiciais (novação de dívida) relacionados à inadimplência, direitos e obrigações dos associados, sem a formação prévia de uma comissão de associados e a aprovação em assembleia específica. Insurgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Fatos alegados na exordial que são complexos e demandam a instauração do contraditório. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento do Sócio Executado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e novação de dívida, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 20.350,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Embargos à execução opostos no bojo de execução por quantia certa contra devedor solvente, oriunda e baseada na escritura pública de aditivo à escritura pública de confissão e novação de dívida com garantia hipotecária. ... (Continua)

33 - TJRJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação objetivando a quitação total do contrato de mútuo oriundo de financiamento imobiliário pelo SFH. Contrato de confissão de dívida. Partes dispuseram na avença que a liquidação do débito seria conforme o estabelecido no contrato original. Sentença de primeiro grau julgando improcedente. Equivoco parcial. Contrato de financiamento original com diversas cessões com garantia hipotecária nas mesmas condições mencionadas na avença anterior. Laudo pericial atestando a existência de saldo devedor da Autora agora mutuante.

«... 6. Portanto, as partes convencionaram que a avença não poderia ser considerada como novação, mas como confissão de divida. Ademais, o contrato firmado pela partes manteve as mesmas condições do contrato original (cópia de fls. 68/74) inclusive com a manutenção da garantia hipotecária. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Novação de dívida. Revisão dos contratos anteriores. Impossibilidade. Afastamento da Súmula 286/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Existente interesse processual do autor, que comprovou requerimento extrajudicial perante o Procon, atendido pela ré apenas em parte - Dever de guarda dos contratos, pela instituição financeira, até o término do prazo máximo previsto no Código Civil - Prescrição da pretensão revisional que se sujeita a prazo decenal (art. 205, CC), contado da data da celebração, ou da celebração do último contrato em que há novação de dívida decorrente de contrato anterior - Precedente do STJ - A sentença condenou a ré à exibição de 11 contratos, respeitando-se o prazo prescricional decenal - Condenação, aparentemente, contraditória, mas que tem fundamento lógico na impossibilidade de aferir se os contratos celebrados há mais de dez anos continham obrigações que foram ou não objeto de novação por meio de contrato celebrado há menos de dez anos - Necessidade de exibição dos mais recentes para, então, se examinar e concluir pela necessidade de exibição dos mais antigos - Circunstância que desrecomenda o arbitramento, desde já, de multa diária em caso de descumprimento - Honorários sucumbenciais arbitrados equitativamente que não merecem majoração - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

37 - TJSP Apelação Contrato de venda de imóvel (lote). Ação de resolução promovida pelo comprador.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Princípio da não surpresa. Julgamento extra petita. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não configuração. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Termo de novação de dívida. Procurador. Poderes específicos. Ausência. Ilegitimidade passiva. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247/STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO NÃO ASSINADO, MAS RECONHECIDO PELA DEVEDORA. MÚTUO BANCÁRIO CONTRAÍDO ELETRONICAMENTE. CONFIRMAÇÃO NOS AUTOS. VALIDAÇÃO POR SENHA PESSOAL. REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS LIMINARMENTE REJEITADOS. CPC, art. 702.

Requerida-recorrente que celebrou empréstimos consignados com o banco-recorrido através de terminal bancário, autorizando desconto em folha de benefício previdenciário e em conta corrente ao restar saldo de parcelas não amortizadas. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Necessidade de menção expressa dos dispositivos legais. Prescindibilidade. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Inadimplemento. Mora. Notificação. Desnecessidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, só podendo ser manejados quando a decisão recorrida estiver eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo vedada a interposição do recurso para conferir ao julgado natureza infringente. ... (Continua)

41 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Fato superveniente extintivo. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Assembleia dos credores de que ajustou o pagamento das verbas trabalhistas sem a aplicação das referidas multas. Novação de dívida. Lei 11.101/2005, art. 59 (CLT, art. 896, «a e «c).

«O Tribunal Regional, na análise dos embargos de declaração, consignou que «o documento de f. 247/258 demonstra que a assembleia geral de credores ocorreu em 14.8.2013, ou seja, antes da inclusão em pauta para julgamento, que conforme certidão de f. 199 ocorreu em 21.8.2013. Logo, nada impediria que a ré levasse ao debate a possibilidade de juntada de provas novas antes do julgamento do recurso ordinário, pelo que reputo preclusa juntada de documentos novos apenas neste momento processual.. Assim, não restou violado o CPC/1973, art. 462, tampouco contrariada a Súmula 394/TST, pois a parte não juntou os documentos no momento oportuno, ou seja, antes do julgamento do recurso ordinário, uma vez que restou consignado que a assembleia geral de credores ocorreu em 14/8/2013, antes da inclusão em pauta para julgamento, datada de 21/8/2013. Dessa forma, ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de abertura de crédito e novação de dívida. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Parcelamento dos débitos previsto na Lei 11.941/2009. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.532/1997, tendo em vista a inclusão de todos os débitos no programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Migração dos débitos do refis. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência. Malferimento do Lei 11.941/2009, art. 11, I. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Interpretação literal. CTN, art. 111. Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Legalidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.964/2000, tendo em vista a migração dos débitos do Refis para o programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. 1. Ausência de vício prestação jurisdicional. 2. Inépcia da inicial e preclusão não configuradas. Consonância com orientação desta corte. Possibilidade da adoção de rito processual mais abrangente. Súmula 83/STJ. 3. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos de declaração ostentam índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza modificativa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Comprovação de feriado local. Calendário judicial. Do site do tribunal de origem. Idoneidade. Precedente do STF em mandado de segurança. Adequação da jurisprudência do STJ. Reconsideração. Embargos à execução. Novação de dívida configurada. Revisão dos contratos anteriores. Impossibilidade. Abatimento dos valores adimplidos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

47 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Notas fiscais de compra de mercadorias. Alegações de dívida já quitada e novação. Descabimento. Inexistência de prova da quitação ou ilicitude da divida. Ônus da prova não atendido. Novação alegada não comprovada, pois verificou-se apenas a dedução, no valor total das duplicatas do montante correspondente às mercadorias devolvidas. «Animus novandi ausente. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Substituição de máquina penhorada por obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Rejeição. Títulos da dívida pública. Títulos apresentados que foram emitidos em 1969, 1970 e 1972. Empréstimo compulsório instituído pela LF nº: 4.156/62 de 28-11-1962. Títulos da dívida pública da Eletrobrás, emitidos 40 anos atrás, aparentemente prescritos, de valor indefinido, sem cotação em bolsa e de validade não admitida pela emitente não servem para garantia de divida tributária estadual. Precedentes. Recurso desprovido

49 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula. Débito em atraso. Pagamento efetuado por terceiro que emitiu cheques recebidos pelo Diretor da Faculdade. Cobrança dos títulos de crédito, dados em caução ou garantia da dívida, via ação monitora. Admissibilidade. Por ser credora do emitente dos cheques tem direito a impetrada em cobrar a divida via ação monitora, sem impedir a impetrante de concluir o curso de graduação. Não reconhecimento, no entanto, de solidariedade da impetrante com quem emitiu os cheques dados em garantia e recebidos pelo Diretor da Faculdade. Fato que recomendava a extinção da divida originária, reconhecido o direito da impetrada de buscar a cobrança daquilo que tem direito contra o emitente das cártulas. Recurso desprovido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais em atraso. Multa por atraso. 10% prevista na convenção. Redução a 2% em relação à à divida vencida na vigência do novo Código Civil. Renovação do teto anteriormente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, por força do disposto em seu art. 1.336, a multa moratória por atraso sobre parcelas condominiais vencidas deve vir à ordem de 2% sobre o valor em atraso. Precedentes. ... (Continua)