criterio de apuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ação. Coisa julgada. Ausência de violação. Coincidência entre os critérios adotados na fase de conhecimento e de cumprimento. Ação rescisória improcedente.

«1 - Ação rescisória na qual se debate o respeito à coisa julgada, em virtude da fixação de critério de apuração do valor patrimonial da ação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

2 - TST Descontos previdenciários. Critério de apuração.

«No que concerne aos critérios a serem observados para a apuração dos descontos previdenciários, a decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência firmada nesta Corte, consubstanciada na Súmula 368, III, segundo a qual «Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PARCELAS DEVIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CRITÉRIO DE APURAÇÃO - PONTOS ABORDADOS E DECIDIDOS DE MODO EXPRESSO PELO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

"Os pontos atinentes à prescrição quinquenal e critério de apuração dos valores em atraso foram expressamente abordados e decididos pelo Acórdão, não se vislumbrando na espécie nenhum vício processual a implicar modificação, ou maior elucidação, em sede da estreita via de embargos de declaração"... (Continua)

4 - TST DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA.

«Ao não conhecer do Recurso de Revista com fundamento na alínea -a- do CLT, art. 896, em face imprestabilidade do aresto apresentado para o confronto de teses, a Turma não emitiu tese de mérito sobre o critério de apuração dos descontos fiscais e sobre a exclusão dos juros de mora do cálculo do imposto, circunstância que inviabiliza a aferição de divergência jurisprudencial ou de contrariedade com os precedentes citados nas razões recursais (Súmula 297 desta Corte). ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Ausência no título executivo. Balancete mensal do mês da integralização. Utilização. Coisa julgada. Não violação.

«1. Não tendo sido fixado o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, perfeitamente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença, dos balancetes mensais como critério de apuração do valor patrimonial da ação, sem que se configure, na espécie, a alegada ofensa à coisa julgada material. ... (Continua)

6 - TST Descontos fiscais. Critério de apuração. Mês a mês.

«A jurisprudência orientou-se no sentido de promover a alteração do teor da Súmula 368/TST, ficando estabelecidos os critérios dos descontos fiscais, conforme item IV do verbete citado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Critério de apuração do diferencial acionário. Prescrição dos dividendos. Preclusão.

1 - O direito ao pagamento dos dividendos é decorrência lógica do reconhecimento ao direito à complementação das ações (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

8 - TJSP "Agravo de Instrumento. Recolhimento parcial do valor do preparo em recurso inominado. Impossibilidade de complementação. Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo primeiro. Critério de apuração do valor e seu modo de recolhimento é providência que cabe à parte, conforme a Lei Estadual 11.608/03, assim como as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (art. 698). Agravo não Ementa: «Agravo de Instrumento. Recolhimento parcial do valor do preparo em recurso inominado. Impossibilidade de complementação. Lei 9.099/1995, art. 42, parágrafo primeiro . Critério de apuração do valor e seu modo de recolhimento é providência que cabe à parte, conforme a Lei Estadual 11.608/2003, assim como as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP (art. 698). Agravo não provido"

... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC, art. 469.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC, art. 469.... (Continua)

11 - TST Critério de apuração das horas extras.

«Inviável o conhecimento do recurso tendo em vista a ausência de sucumbência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Descontos fiscais. Critério de apuração

«Ao adotar o regime de competência mês a mês como critério para apuração dos valores devidos a título de imposto de renda, o Eg. TRT alinhou-se ao entendimento da Súmula 368, item II, do TST.... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da média apurada em período anterior à constatação da irregularidade pela média apurada nos meses subsequentes à correção do defeito do medidor diante da impossibilidade de se determinar o início da irregularidade - Irretorquível a conclusão do Juízo de primeiro grau - A Resolução 414/10 da ANEEL fixa critérios de impossível compreensão pelos consumidores, assim como os «detalhes cálculo de consumo irregular, de tal sorte que a simples referência à cobrança com base neste ato normativo afronta os, III e VIII, do CDC, art. 6º - Sentença mantida - Recurso desprovido.

14 - TST Descontos fiscais. Critério de apuração

«Ao adotar o regime de competência mês a mês como critério para apuração dos valores devidos a título de imposto de renda, o TRT alinhou-se ao entendimento consubstanciado na Súmula 368, II, do TST. ... (Continua)

15 - TST Descontos fiscais. Critério de apuração.

«Ao determinar a incidência dos descontos fiscais pelo critério mês a mês, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o entendimento desta Corte, firmado no item II da Súmula 368. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST Descontos fiscais. Critério de apuração

«Prejudicado ante à improcedência da ação. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem consignou os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção e apreciou as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Houve exposição de tese sobre a matéria invocada nos embargos de declaração (Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1). Portanto, a instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate (critério de apuração das horas extras) e o fato de a decisão não atender às pretensões da recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Provimento negado. COISA JULGADA. DIFERENÇAS DE CÁLCULOS DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (critério de apuração das horas extras) foi solucionada a partir da interpretação dada pelo Regional ao título executivo, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado pela parte (violação da CF/88, art. 5º, XXXVI). Acresça-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da OJ 123 da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido.

18 - STJ Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ações. Esgotamento de instância. Desnecessidade. Coisa julgada. Violação

«1 - Ação rescisória ajuizada em 11/2/2015. Autos atribuídos à Relatora em 13/12/2016. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Compensação de valores. Horas extras. Critério de apuração. Indenização por danos morais.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Vislumbrada contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no CLT, art. 59, § 2º. Por outro lado, esta Corte vem rechaçando a aplicação da Súmula 36/TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste deveria realizar-se pelo módulo semanal. No caso, emerge do acórdão recorrido a constatação de que a empresa não observou os requisitos formais previstos em norma coletiva, de que havia labor nos dias destinados à compensação, além de extrapolação do limite de dez horas extras, em nítido desvirtuamento do ajuste. Isso posto, conclui-se que o Tribunal Regional, ao considerar válido o sistema de compensação em determinadas semanas, ou limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional extraordinário em outras, incorreu em contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

21 - TST Imposto de renda. Critério de apuração.

«O critério de apuração do imposto sobre a renda foi estabelecido pela Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, a qual acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/1988. A Receita Federal, por sua vez, editou a Instrução Normativa 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos de que trata o referido dispositivo, estabelecendo em seu artigo 3º que o imposto será retido sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento ou crédito. Nesse sentido, tendo em vista a superveniência da referida alteração legislativa, o desconto para o imposto de renda passou a ser calculado utilizando-se um critério semelhante ao mês a mês, pois considera a quantidade de meses a que se refere a condenação, motivo pelo qual esta Corte Superior reviu o item II da Súmula 368, não mais subsistindo o entendimento anterior de que o tributo deva incidir sobre a totalidade da condenação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ação. Desnecessário esgotamento de instância. Pedido de novo julgamento. Prescindibilidade. Coisa julgada. Ausência de violação. CPC/1973, art. 485, IV.

«1.. Na esteira da Súmula 514/STF, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, para a propositura de rescisória, não é necessário o esgotamento de todos os recursos cabíveis. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Não fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação na fase de cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Não-ocorrência.

«1. O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 469. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Sucumbência recíproca. Inexistência. Critério de apuração. Quantidade de pedidos. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso especial provido. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Não fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do CPC, art. 469 de 1973. ... (Continua)

26 - TST Descontos fiscais. Apuração do imposto de renda «mês a mês.

«Verifica-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional, de que são devidos os descontos fiscais «mês a mês, está em consonância com o critério de apuração estipulado pela nova redação da Súmula 368/TST II, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Ação rescisória. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Critério do balancete mensal. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. Não viola a coisa julgada a decisão que, interpretando o comando condenatório, estabelece o 'balancete mensal' como critério de apuração do 'valor patrimonial das ações na data da integralização'. ... (Continua)

28 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a existência de transcendência política, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento e impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Vislumbrada contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não admitir a aplicação do item IV da Súmula 85 nas hipóteses de completo desvirtuamento do acordo de compensação semanal, em razão do labor extraordinário habitual nos dias destinados à compensação ou em extrapolação do limite diário de dez horas de labor previsto no CLT, art. 59, § 2º. Por outro lado, esta Corte vem rechaçando a aplicação da Súmula 36/TRT da 9ª Região, segundo a qual a apuração da validade do ajuste deveria realizar-se pelo módulo semanal. No caso, emerge do acórdão recorrido a constatação de que a empresa não observou os requisitos formais previstos em norma coletiva, de que havia labor nos dias destinados à compensação, além de pagamento habitual de horas extras, em nítido desvirtuamento do ajuste. Isso posto, conclui-se que o Tribunal Regional, ao considerar válido o sistema de compensação em determinadas semanas, ou limitar a condenação apenas ao pagamento do adicional extraordinário em outras, incorreu em contrariedade à Súmula 85/TST, IV, por má aplicação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

29 - TST Salário. Comissão. Vendedor. Critério de apuração. Valor líquido das vendas. Dedução IPI e ICMS. Licitude. Previsão em contrato de trabalho. CLT, art. 444 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI e X. Lei 3.207/57.

«Cláusula estipulada no contrato de trabalho no sentido de apuração das comissões pelo valor líquido das vendas, descontados os montantes relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas partes, não dissentindo das disposições de proteção do salário e emprego, razão por que deve ser observada.... (Continua)

30 - TST I. Agravo de instrumento. Descontos fiscais. Critério de apuração. Alteração em fase de execução. Extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI).

«Diante de potencial violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, merece processamento o recurso de revista, na via do CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade e critério de apuração.

«Demonstrada a violação da CF/88, art. 150, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO MATERIAL DO AJUSTE. VALIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Evidenciado oequívocoda decisão agravada, quanto à análise da transcendência, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO MATERIAL DO AJUSTE. VALIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial contrariedade à Súmula 85/TST, IV, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO MATERIAL DO AJUSTE. VALIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do critério adotado pela Corte Regional no tocante à aferição da invalidade do acordo de compensação de jornada semana a semana. 2. O Tribunal Regional consignou o descumprimento material do ajuste compensatório e decidiu ser inaplicável o entendimento consolidado na parte final do item IV da Súmula 85/STJ nas semanas em que houve trabalho no dia destinado à compensação. 3. Ao examinar casos análogos ao dos autos, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de ser nulo todo o ajuste compensatório, não sendo possível aferir a validade do acordo pelo módulo semanal, ante a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 36/TRT da 9ª Região. Precedentes. 4. Descaracterizado o ajuste, é devido o pagamento integral das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulada, em relação a todo período e não apenas nas semanas em que constatadas as irregularidades. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Deficiência de fundamentação. Falta de clareza quanto ao pedido. Complementação de subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Impossibilidade de alteração. Coisa julgada.

«1. O pedido e a delimitação da controvérsia devem ser feitos de forma clara na inicial, pois o contrário enseja o não conhecimento do especial por incidência da Súm. 284/STF, aplicada Subsidiariamente. ... (Continua)

34 - STJ Direito autoral. ECAD. Músicas. Retransmissão radiofônica. Lucro indireto. Pagamento. Critério de apuração do «quantum.

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, como ocorre nos motéis, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada.

1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... (Continua)

36 - STJ Direito autoral. Música. ECAD. Retransmissão radiofônica. Hotel. Pagamento. Evolução do entendimento do Tribunal. Critério de apuração do «quantum.

«Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito Privado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais também em relação aos quartos de hotel. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Súmula 211/STJ.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... (Continua)

38 - TRT3 Seguridade social. Imposto de renda. Apuração descontos fiscais. Complementação de aposentadoria. Critério de apuração.

«O imposto de renda incidente sobre as diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de condenação judicial deve ser apurado pelo critério mensal, nos termos do § 2º do artigo 36 da IN 1.500/2014 e Súmula 368, II, do TST, não prevalecendo na hipótese o critério global (artigo 36, § 3º, da referida Instrução Normativa) sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária previsto no CF/88, art. 150, II... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Faturamento do consumo de água. Cobrança pela diferença apurada entre o consumo real e o medido, após substituição do hidrômetro. Dever de manutenção dos equipamentos pela autarquia que não exime a impetrante de responsabilidade pela água efetivamente consumida, para não incorrer em enriquecimento sem causa. Divergência quanto ao critério de apuração do montante devido que não compromete a validade do ato administrativo. Presunção de legitimidade não infirmada. Apuração que demandaria dilação probatória que a via mandamental não comporta. Segurança denegada. Recurso desprovido.

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Cumprimento de sentença. Plano de saúde coletivo. Critério de apuração do valor da mensalidade. Definição na ação de conhecimento. Inércia da agravante. Impossibilidade de questionamento somente em cumprimento de sentença. Revisão do valor do prêmio. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

42 - TST Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Critério de apuração. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10 do STF. Inovação. Omissão inexistente.

«A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restou demonstrada a omissão denunciada. Embargos declaratórios não providos.... (Continua)

43 - TST Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Critério de apuração. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10 do STF. Inovação. Omissão inexistente.

«A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restou demonstrada a omissão denunciada. Embargos declaratórios não providos.... (Continua)

44 - TST Descontos fiscais. Critério de apuração. Regime de competência.

«A apuração dos valores devidos a título de imposto de renda deve observar o regime do mês de competência, a teor da Instrução Normativa 1.127/2010 da Receita Federal e do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Inteligência do item II da Súmula 368/TST. Óbice do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

45 - TST Descontos fiscais. Critério de apuração. Regime de competência.

«A apuração dos valores devidos a título de imposto de renda deve observar o regime do mês de competência, a teor da Instrução Normativa 1.127/2010 da Receita Federal e do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Inteligência do item II da Súmula 368/TST. Óbice do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Apuração. Critério. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Para rever o critério de apuração dos lucros cessantes, que considerou a situação financeira da empresa, seria necessário realizar o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Comprovação. Apuração. Critério. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a comprovação e o critério de apuração dos lucros cessantes implica necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementações de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa). Critério não especificado no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Fixação na atual fase recursal. Cabimento. Aplicação da Súmula 371/STJ. Apuração segundo balancete mensal.

1 - Não constitui ofensa à coisa julgada a utilização, na fase de cumprimento de sentença, do balancete mensal como critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) se o título exequendo não determina um critério específico para tanto. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada.

1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Ofensa à coisa julgada.

1 - Ausência de argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... (Continua)