estudante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Legitimidade do Ministro de estado da educação. Ciência inequívoca do estudante por via postal. Ausência. Dispensa da realização do exame. Ordem concedida.

1 - O Ministro de Estado da Educação é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado visando à dispensa do estudante do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, sendo despicienda a integração do polo passivo pelo representante da instituição de ensino superior, já que a expedição do diploma não resta obstada por ato deste, mas, sim, em decorrência da situação irregular do estudante perante o Enade.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Ensino. Estudante. Transferência. Matrícula. CPC/1973, art. 798.

«Já se fez tradição, na Jurisprudência brasileira, a concessão de medida cautelar, para que estudantes envolvidos em processos judiciais não tenham seus cursos interrompidos.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fiança. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI.

«1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo Lei 10.260/2001, art. 5º, VII. Precedentes do STJ: REsp 997.513, DJ de 14/08/2009; REsp 997.513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1.108.160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1.069.845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760.832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, 2ª TURMA, DJ de 29/06/2007; REsp 879.990/RS, 2ª TURMA, DJ de 14/05/2007; REsp 840.602/RS, 1ª TURMA, DJ de 09/11/2006; REsp 642.198/MG, 1ª TURMA, DJ de 03/04/2006. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Estudante universitário. Transferência. Concurso público prestado após matrícula em universidade (Funcionário Público - Lei 8.112/1990 - art. 99).

«Para o Lei 8.112/1990, art. 99 não há diferença axiológica entre a situação do funcionário público transformado em estudante, por efeito de exame vestibular e aquela do estudante convertido, mediante concurso, em funcionário público. Ambos, pelo esforço desenvolvido, merecem admiração e amparo.... (Continua)

6 - STJ Ensino superior. Transferência de estudante.

«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante.

«O funcionário público federal que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque, então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Estudante casada com servidor público. Ensino superior. Transferência. Situação consolidada. Segurança deferida.

«Concedida que foi a liminar em mandado de segurança e aproximando-se a estudante, por isso, da fase final do curso, respeita-se a situação já consolidada.... (Continua)

9 - STJ Ensino superior. Transferência de estudante. Mudança com interesse particular.

«O funcionário público que estuda tem direito à transferência de uma universidade para outra sempre que, removido «ex officio no interesse da Administração, muda de domicílio; esse direito não se estende a quem, sendo estudante, transfere o domicílio para ocupar cargo público, porque então, o interesse é dele, aluno, e não da Administração.... (Continua)

10 - TJMG «Habeas corpus. Impetração por estudante. Transporte em veículo coletivo. Municipalidade. Contribuição para o combustível do veículo. Serviço de natureza pública. Não-configuração. Eleição de via imprópria. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O fato de a municipalidade contribuir com parte da gasolina utilizada por veículo de transporte coletivo de associação estudantil não reveste de natureza pública o serviço prestado por esta, sendo, portanto, incabível a impetração de «habeas corpus por estudante que se viu impedido de usar o meio de transporte.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de estudante. Decurso do tempo.

«O acórdão proferido em recurso especial não pode infligir à parte dano maior do que teria sofrido se as instâncias ordinárias não lhe tivessem concedido o mandado de segurança. Hipótese em que, à sombra de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, o estudante praticamente concluiu o curso universitário, sendo de todo inconveniente que esse tempo de sua vida e o aproveitamento que teve sejam perdidos.... (Continua)

12 - STJ Ensino superior. Estudante filho de integrante das Forças Armadas. Remoção. Transferência de matrícula. Direito assegurado.

«Estudante universitário filho e dependente de Oficial das Forças Armadas, removido para outra Unidade da Federação, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere localizado no Município da nova sede de serviço do seu genitor ou no mais próximo.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência de estudante. Nomeação em cargo comissionado.

«Tanto a jurisprudência do extinto e sempre lembrado Tribunal Federal de Recursos e hoje nesta colenda Corte, é pacífica no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública tem direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde exercerá suas funções.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ensino. Transferência de estudante. Filho de servidor público. Inaplicação da teoria do fato consumado. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.

«A transferência de estudante servidor público ou seu dependente é permitida na Lei 9.536/1997 como regra de exceção, devendo, assim, ser interpretada de forma restritiva. Somente o servidor público removido de ofício tem direito à excepcional situação de transferência de universidade. A Teoria do Fato Consumado deve ser aplicada com moderação, para que não se chancele situação contrária à lei. Se o estudante ainda não concluiu o curso, não há fato consumado.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Transferência. Estudante. Inteligência do Lei 1.711/1952, art. 158.

«Funcionário público estadual. A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. ITA. Decreto 611/1992, art. 58, XXI.

«O período como estudante do ITA - instituto destinado à preparação profissional para indústria aeronáutica _, nos termos do Decreto 611/1992, art. 58, XXI e Decreto-lei 4.073/42, pode ser computado para fins previdenciários, e o principal traço que permite essa exegese é a remuneração, paga pelo Ministério da Aeronáutica à título de auxílio-educando, ao aluno-aprendiz.... (Continua)

17 - STJ Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula. Transferência. Estudante. Funcionário público municipal. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 99.

«A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.... (Continua)

18 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prorrogação até os 24 anos. Estudante universitário. Impossibilidade. Lei 8.213/91, arts. 16, I, 74 e 77, § 2º, II. Hermenêutica. Lei 9.250/95, art. 35, § 1º. Aplicação analógica. Inadmissibilidade.

«O estudante universitário que completa 21 anos e é beneficiário da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) perde direito ao beneficio, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 16, I, não sendo motivo para a prorrogação a situação de estudante de nível superior do interessado. ... (Continua)

19 - TST Relação de emprego. Estagiário. Contrato de estágio. Descaracterização. Vínculo de emprego reconhecido. Estudante de direito. Atendimento a ligação telefônica. Lei 6.494/97, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Segundo o disposto no § 3º, do Lei 6.494/1997, art. 1º o estágio tem por escopo proporcionar a complementação da aprendizagem do estudante. Na presente hipótese, é incontroverso que o labor da estagiária não se relacionava com o currículo da faculdade, pois a Reclamante, estudante do curso de Direito, tinha como única atividade na empresa o atendimento de ligações telefônicas. Não tendo sido cumprida a principal finalidade do estágio, não há como se reconhecer a validade desse contrato, ante a ausência de um dos seus requisitos materiais.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até a idade de 24 (vinte quatro) anos.impossibilidade. A pensão por morte é devida ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, não havendo previsão legal para ampliar esse período, mesmo que o beneficiário seja estudante universitário. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agência de viagens. Viagem para intercâmbio cultural e estudantil. Satisfatório cumprimento do contrato, não obstante algumas dificuldades constatadas na chegada da estudante e em alocações residenciais posteriores. Interrupção do programa que não pode ser atribuída à responsabilidade da apelada. Caso em que a própria estudante não mostrou adaptação para o programa, conforme prova documental satisfatoriamente idônea, mesmo considerada a inversão do ônus mencionada no, VIII do CDC, art. 6º. Indenização por danos morais e restituição total dos dispêndios materiais incabíveis, mantida a sentença de parcial procedência da ação quanto aos últimos. Recurso improvido.

22 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Estudante universitário. Circunstância que por si só não justifica a concessão da verba. CCB/1916, art. 397.

«O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ensino superior. Estudante. Transferência. Servidor público estadual. Universidade Federal. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 99.

«É firme a jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, no sentido de que o estudante universitário, servidor público estadual, quando transferido em seu emprego, tem direito a matrícula em universidade federal.... (Continua)

24 - TJMG Ensino. Estudante. Consumidor. Valor da mensalidade. Pagamento por semestre. Cláusula contratual lesiva. Nulidade declarada. CDC, art. 6º, V.

«A cláusula contratual que autoriza a cobrança de mensalidade integral do semestre, mesmo estando o estudante matriculado em apenas uma disciplina, impõe ao consumidor obrigação desproporcional ao benefício auferido, uma vez que prevê a possibilidade de cobrança de serviço não efetivamente utilizado. Se a cláusula contratual estabelece obrigação desproporcional ao consumidor, está o Judiciário autorizado a proceder à sua modificação, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 6º, V.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Condição de estudante. Visto temporário expirado. Pedido de prorrogação feito seis dias após o prazo legal. Revisão de fundamentos fáticos constantes no acórdão recorrido. Inviabiliadde na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que «considerando as circunstâncias fáticas do presente caso, as quais demonstram que não houve um demora excessiva do estrangeiro ao requer a prorrogação o seu visto o que «justifica aplicar a razoabilidade para permitir que autor, estrangeiro com visto temporário de estudante renovado até 22/08/2015, possa requer a sua prorrogação (ou nova concessão), a fim de que continuar estudando no país. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.

1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 997513, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 760832, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp. 772.267, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp. 840.602, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp. 642.198, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006.... (Continua)

27 - STJ Ensino. Estudante universitário. Curso desenvolvido por força de liminar. Desconstituição. Situação de fato em que a letra da lei cede ao interesse público.

«Estudante matriculado por efeito de liminar. Se ele está às vésperas de colar grau, não é aconselhável desconstituir seis créditos escolares, inda que se entenda que o regulamento da Universidade não o assiste. Em situações como tais, a letra da lei deve ser encarada com temperamentos, em homenagem ao interesse público.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Fiança. Exigência de comprovação de idoneidade do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VII.

«As turmas de direito público têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante de ensino superior que objetiva financiamento. Idoneidade do fiador aferida pelos critérios da Portaria/MEmenda Constitucional 1.716/2006 - Legalidade.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.213/1991. Idade limite. 21 anos. Estudante. Curso universitário.

«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto. ... (Continua)

30 - STJ Menor infrator. Internação. Medida sócio-educativa. Aplicação excepecional. Adolescente estudante do 2º grau com família constituída. Necessidade de assistência e não cerceio da liberdade. ECA, art. 121.

«A aplicação da medida sócio-educativa de internação só deve ser realizada sob o abrigo do princípio da excepcionalidade. Adolescente que é estudante de 2º grau, sem antecedentes infracionais, com família constituída, necessita de assistência e não de cerceamento à liberdade. Inteligência do ECA, art. 121.... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Previdência. Estudante. Segurado. Guarda. Comprovação. Condição de dependente. Direito à assistência. Equiparação a filho. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. Previdência pública. Manutenção da condição de dependente de segurada após a maioridade, em face da condição de estudante. Guarda.

«Tendo em vista que o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, caput e § 3º estabelece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, é de ser interpretado o inciso III do art. 2º da Lei Municipal 4.992/2007, em prol daqueles postos sob a guarda da segurada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

32 - STJ Ensino. Estudante universitário. Curso desenvolvido por força de liminar. Desconstituição. Situação de fato em que a letra da lei cede ao interesse público.

«Estudante matriculado por efeito de liminar. Se ele está às vésperas de colar grau, não é aconselhável desconstituir seus créditos escolares, ainda que se entenda que o regulamento da Universidade não o assiste. Em situações como tais, a letra da lei deve ser encarada com temperamentos, em homenagem ao interesse público. (REsp 141.175; 1ª Turma; DJ 11/05/1998; por mim relatado).... (Continua)

33 - STJ Ensino superior. Estudante. Transferência.

«Está consolidado no âmbito jurisprudencial do STJ, o entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, ainda que em Universidade Federal.... (Continua)

34 - STJ Família. Alimentos. Filho maior. Alegação de ser estudante universitário. Insuficiência. Necessidade de prova da necessidade dos alimentos. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«O fato de se tratar de um estudante universitário não é, por si só, o suficiente para justificar o dever do pai de prestar-lhe alimentos. Necessidade do filho não demonstrada no caso.»... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante anteriormente beneficiado pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em face da Portaria Normativa M Emenda Constitucional 10, de 30/04/2010, que veda o acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art. 9º, II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)

36 - TJMG «Habeas corpus. Impetração por estudante. Presidente de associação estudantil. Ilegitimidade passiva. Autoridade coatora não caracterizada. Eleição de via imprópria. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Apenas os agentes públicos que abusem ou cometam alguma ilegalidade visando à restrição efetiva ou ameaça à plena liberdade de locomoção do paciente são considerados autoridades coatoras. O presidente de associação estudantil não é autoridade pública e, por isso, não está sujeito a figurar no pólo passivo do «habeas corpus.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Falta de ciência da data da prova por estudante. Liminar deferida. Colação de grau realizada. Segurança concedida. Precedentes do STJ. Lei 10.861/2004, art. 5º. Lei 1.533/51, art. 1º.

««É indispensável a cientificação inequívoca ao estudante, de forma direta e individualizada, de sua seleção para integrar a amostra de alunos obrigados à realização da avaliação (MS 10.951/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU 06/03/2006). O zelo do STJ com a devida publicidade é tamanho que, mesmo com a estampa de portaria do Ministério da Educação, que possibilite a regularização da situação da demandante em relação ao ENADE, em nada «altera a ilegalidade da recusa, por parte do Senhor Ministro de Estado da Educação, em conceder dispensa a estudante que demonstrou não ter participado da avaliação em comento por erro atribuível exclusivamente ao ente responsável pela realização do evento. (EDcl no MS 12.104/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 29/06/2007). A impetrante não foi notificada formalmente e procedeu aos necessários requerimentos de informação nos órgãos competentes, sem que houvesse sido esclarecida ou respondida. Essas circunstâncias não foram objeto de refutação pelo Ministério da Educação, que deixou de recorrer da liminar que permitiu à impetrante colar grau e receber o diploma da instituição de ensino superior.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Estudante. Ensino superior. Transferência. Nomeação para cargo em comissão. Interesse particular e não da administração. Respeito, contudo à situação consolidada. Lei 8.112/1990, art. 99.

«A jurisprudência tem admitido, mas no interesse da Administração, a transferência de estudante que necessite mudar de domicílio, a fim de exercer cargo ou função pública, para estabelecimento de ensino sediado no lugar onde passará a exercer suas funções. Concedida que foi medida liminar e, por isso, vencida grande parte do curso, respeita-se a situação já consolidada.... (Continua)

39 - STJ Ensino. Mensalidade (mais de um filho estudante). Desconto (impossibilidade).

«De acordo com decisões da 2ª Seção, o Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado pelo Decreto-lei 532/69 (por todos, REsp. 38.880, DJ 24/10/94).... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Dispensa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação. Ilegitimidade da entidade de ensino superior. Cientificação direta e individualizada ao estudante selecionado. Inocorrência, no caso concreto. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Portaria MEmenda Constitucional 4.046/2004 determina que os processos de solicitação de dispensa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, após a devida análise e emissão de parecer pela Comissão instituída em seu art. 1º, serão submetidos à apreciação do Ministro de Estado da Educação, do que resulta a sua legitimidade exclusiva para atuar no polo passivo da impetração. É indispensável a cientificação inequívoca ao estudante, de forma direta e individualizada, de sua seleção para integrar a amostra de alunos obrigados à realização da avaliação. Precedentes da 1ª Seção: MS 10643 / DF, relator p/acórdão Min. Luiz Fux, DJ 08/05/2006; MS 12104/DF, relatora Min. Denise Arruda, DJ de 21/09/2006; MS 10.951/DF, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06/03/2006). Segurança concedida.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Dispensa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Autoridade coatora. Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação. Ilegitimidade do Diretor do INEP e da entidade de ensino superior. Cientificação direta e individualizada ao estudante selecionado. Inocorrência, no caso concreto. Precedente do STJ. Lei 10.861/2004, art. 5º, § 5º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Port. MEmenda Constitucional 4.046/2004 determina que os processos de solicitação de dispensa do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, após a devida análise e emissão de parecer pela Comissão instituída em seu art. 1º, serão submetidos à apreciação do Ministro de Estado da Educação, do que resulta a sua legitimidade exclusiva para atuar no polo passivo da impetração. É indispensável a cientificação inequívoca ao estudante, de forma direta e individualizada, de sua seleção para integrar a amostra de alunos obrigados à realização da avaliação.... (Continua)

42 - TJSP Alimentos. Exoneração. Filho estudante que exerce atividade remunerada. Maioridade atingida.

«Obrigação que cessa automaticamente com a cessação do pátrio poder. Desnecessidade do ajuizamento de ação autônoma. Obrigação alimentar, com base no simples parentesco que depende de ação própria.... (Continua)

43 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira de estudante falsa. Obtenção de abatimento em estabelecimento de entretenimento. Absolvição. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 386, II.

«Apresentação de carteira de estudante universitário falsa. Dados de identificação civil no aludido documento legítimos e autênticos. Ausência na espécie de nocividade do «falsum na apresentação de documento sem a finalidade que se destinava - obter abatimento em estabelecimento de entretenimento – e como tal, irrelevância do uso do ponto de vista jurídico na espécie. Provimento do recurso para absolvição com fulcro no CPP, art. 386, II. Unânime.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.
Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Contabilidade da Escola Técnica de Comércio de Estância (SE), estabelecimento particular de ensino, sem notícia de que tenha percebido, ainda que indiretamente, remuneração ou qualquer outra espécie de contraprestação pecuniária bancada pela instituição de ensino.
Sendo o estudante segurado facultativo, é descabida a sua filiação retroativa à previdência social. Precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.
Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Contabilidade da Escola Técnica de Comércio de Estância (SE), estabelecimento particular de ensino, sem notícia de que tenha percebido, ainda que indiretamente, remuneração ou qualquer outra espécie de contraprestação pecuniária bancada pela instituição de ensino.
Sendo o estudante segurado facultativo, é descabida a sua filiação retroativa à previdência social. Precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ.... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado. Obrigação do estudante de cumprimento dos prazos do contrato de financiamento estudantil. Ausência de falha na prestação de serviços da recorrida. Culpa exclusiva do recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Estabelecimento de ensino. Obrigação de fazer. Realização da matrícula para o segundo semestre. Impossibilidade. Justa recusa. Estudante inadimplente. Comprovado nos autos e reconhecido pela estudante que ficou inadimplente com as parcelas do primeiro semestre, justa a recusa da ré em realizar a matrícula para o segundo semestre. O alegado acordo não foi comprovado nos autos, e o pagamento do débito ocorreu depois de encerrado o prazo para matrícula. Ação improcedente

48 - STJ Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Idade-limite. 21 Anos. Estudante. Curso universitário. Prorrogação até os 24 anos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II. CF/88, art. 40, § 12.

«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.... (Continua)

49 - STJ Servidor público. Ensino. Estudante. Transferência de servidor removido. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 99.

«O direito assegurado pelo Lei 8.112/1990, art. 99 assiste ao servidor e a seus dependentes, mesmo quando sua remoção tenha resultado de pedido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Jubilamento por faltas. Ausência de processo administrativo em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa do estudante. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o acórdão proferido pela Corte de origem entendeu ser desnecessária a instauração de processo administrativo para o cancelamento definitivo da matrícula do ora recorrente. ... (Continua)