mora inadimplemento honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento. Súmula Vinculante 17/STF. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Empreitada. Obra pública. Inadimplemento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Fatura. Apresentação. Formalidade. Exigência. Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Lei 13741 de 2010. Cobrança. Contrato administrativo. Obra pública. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Em caso de inadimplemento do contrato administrativo pela Administração Pública, o preço deve ser atualizado monetariamente a contar do vencimento. Hipótese em que o contrato fixa o vencimento em até vinte dias após a data da fatura liberada pelo engenheiro fiscal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Contrato de empréstimo. Relação de consumo. Previsão contratual de honorários advocatícios em caso de mora ou inadimplemento. Agravo não provido.

«1 - Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Serviço público. Tarifa de água. Faturas com vencimento certo. Inadimplemento. Mora. Termo inicial. CCB/2002, 397, caput.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático, constatou que as faturas de consumo de água continham data certa para o vencimento. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Ausência de purgação da mora. Ação de reintegração de posse. Requisitos. Prévia realização de leilão público. Desnecessidade.

1 - Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Juros de mora. Contrato. Termo inicial. Inadimplemento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (SEBRAE), contra GV2 Produções S/A, sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita, ausência de juntada do título original, falta de prova de liquidez e certeza, e excesso de execução. ... (Continua)

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEVEDORES REGULARMENTE CONSTITUIDOS EM MORA. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OUTORGA RECIPROCAMENTE PODERES ENTRE OS DEVEDORES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES CIENTIFICADOS DAS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA

(CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento do comprador. Revisão da cláusula penal. Retenção do percentual de 25% sobre o valor a ser devolvido ao comprador-inadimplente. Termo inicial dos juros de mora.

«1 - Controvérsia em torno dos efeitos da resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural por inadimplemento do comprador, especialmente o percentual de retenção sobre as parcelas pagas e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre essas parcelas, em face do pactuado no instrumento contratual. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão de incidência de juros e correção monetária a partir do inadimplemento - A mora, na espécie, é «ex re, por se tratar de obrigação líquida, certa e a termo, nos termos do art. 397, do Código Civil - Contudo, com a inicial, o apelante já apresentou memória de cálculo do valor da dívida corrigido e com juros de 1% ao mês contados do inadimplemento - Logo, deve prevalecer a determinação da sentença de incidência dos consectários da mora a partir do ajuizamento da demanda, levando-se em consideração o valor de R$ 116.249,63, já apresentado no cálculo do autor - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido, mantidos os honorários já fixados.

10 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Sucumbência. Honorários de advogado. Execução contra a Fazenda Pública. Insurgência contra os cálculos apresentados pelo embargado que incluíram, no «quantum exequendo, juros de mora sobre os honorários advocatícios. Alegação de que a incidência do consectário somente será devida após a respectiva citação para execução e se configurado o efetivo inadimplemento. Validade. Mora da fazenda pública que somente é passível de aferição se não efetuado o pagamento do crédito no prazo final do precatório. Artigos 730 do Código de Processo Civil e 100, § 1º, da Constituição Federal. Excesso de execução evidenciado. Recurso provido para este fim.

11 - STJ Administrativo. Processo civil. Contrato. Realização de obra. Der/SC. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Termo inicial da correção monetária. Previsão contratual, observado limite do Lei 8.666/1993, art. 40. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. CCB/2002, art. 397. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Revisão.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Contrato admistrativo. Construção e reparação de rodovia estadual. Inadimplemento. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Administração. Contrato de obra pública. Pagamento em atraso. Correção monetária. Juros. Termo inicial. Honorários advocatícios. Redistribuição.

«1. São devidos pela Administração Pública a correção monetária e os juros moratórios sobre o preço do contrato de obra pública pago depois de vencido o prazo. ... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária decorrente de morte do segurado. Alegação de inadimplemento do segurado e consequente cancelamento do contrato- ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Pagamento através de débito em conta corrente. Ainda que existisse o inadimplemento, necessitaria do aviso prévio ao consumidor para possibilitá-lo purgar a mora. Valor assegurado à beneficiária. Juros de mora a contar do vencimento da obrigação, ou seja, o evento morte, responsabilidade contratual, obrigação líquida. Sucumbência recíproca, compensação. Cabimento face à vitória parcial da autora que também havia pleiteado indenização securitaria do seguro individual, considerado improcedente. Apelo a que se dá parcial provimento.

«1. Contrato de seguro é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada, pois, a inversão do ônus da prova em favor dos seus beneficiários, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC. ... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Preliminar. Inépcia da inicial não configurada. Inicial que contempla, devidamente, os requisitos do art. 700, I e § 2º, do CPC. Prova documental suficiente. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.  O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, como é o caso dos autos, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor (CCB, art. 397). Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade. Precedentes. Mantida a sentença de procedência. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso não provido

15 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de Crédito Flex em conta corrente. Contratação do empréstimo e inadimplemento incontroversos. Relação de consumo configurada. Limitação de juros fundamentada na norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Descabimento. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Ausência de cobrança cumulada de encargos moratórios, haja vista que o débito foi reajustado monetariamente pelo índice contratado Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCC) e juros de mora de 1% ao mês, além da multa pelo inadimplemento (2%). Sentença de procedência. Manutenção. Honorários recursais. Recurso desprovido.

16 - TJPE Apelação civil. Rescisão de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Possibilidade. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Mora da construtora. Retenção de 10% por despesas admnistrativas. Indevida. Restituição integral ao promitente comprador dos valores pagos em razão do contrato. Procedência. Lucros cessantes e danos morais não comprovados. Inexistência em regra. Indeferimento.

«1. Contrato de compromisso de compra, rescisão em razão de mora da construtora. Afastadas as causas de descumprimento involuntário. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso Ementa: Ação de cobrança de honorários advocatícios. Autor que atuou em processo por força do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Inadimplemento dos honorários advocatícios que não se justifica. Possibilidade de cobrar do Estado. Convênios e Resoluções que não se sobrepõem à lei. Inexistência de dano moral indenizável. Mero inadimplemento contratual. Recurso fazendário provido em parte.

18 - TJSP Apelação cível. Compra e venda. Resolução do contrato. Inadimplemento pela ré. Segundo o Tema 1095 do C. STJ, a lei 9514/97 incide apenas quando a alienação fiduciária está registrada em cartório e a parte foi devidamente constituída em mora, o que não ocorreu. Portanto, no presente caso, o fato de haver pacto de alienação judiciária não impede a rescisão, com a fixação de percentual de retenção, a luz do CDC. Inadimplemento do contrato pela ré comprovado nos autos. Atraso na entrega do bem. Obras mal começadas. Restituição de parcelas que deverá ocorrer de forma integral, sem desconto de qualquer valor. Comissão de corretagem. Devolução que também deverá se dar ante a culpa exclusiva da ré, sendo que o valor da corretagem integra as perdas e danos. IPTU que também não deve ser repassado aos compradores. Juros de mora da citação. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência. Recurso desprovido

19 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Limpeza pública. Ente público. Pagamento. Atraso. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Apelação e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança ajuizada contra o município. Pagamentos efetuados com atraso. Correção monetária desde o inadimplemento. Incidência de juros no período em que a municipalidade esteve em mora e a partir da citação. Honorários advocatícios. Manutenção do valor a ser pago pelo município e redução do devido pela autora. Compensação. Possibilidade. Apelo do município desprovido e parcialmente provido o da autora, confirmada, no mais, a sentença em reexame necessário.

20 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Crédito direto ao consumidor - Ação Revisional c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Morais - Taxa dos juros remuneratórios - Repetição do indébito - Descaracterização da mora.

21 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Contrato administrativo. Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento parcial de contratos de pavimentação de vias públicas. Vitória judicial da autora na parte substancial do seu pedido. Afirmação da mora da municipalidade, como causa imediata da lide. Ausente a hipótese de sucumbência recíproca, prevista no CPC/1973, art. 21. Subsistência do crédito sucumbencial em favor da autora. Apelações da autora, da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

22 - TJRS Direito privado. Seguro prestamista. Prêmio. Inadimplemento. Contrato. Resolução. Notificação prévia. Ausência. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Dano moral. Não reconhecimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro prestamista. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade ativa 1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

23 - STJ recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Rescisão por inadimplemento durante a pandemia após o pagamento de todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora. Ofensa à boa-fé objetiva. Comportamento contraditório da operadora.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 18/01/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/04/2022 e concluso ao gabinete em 24/05/2022. ... (Continua)

24 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). O que se percebe dos autos é que não houve uma resistência da Ré em fornecer os instrumentos contratuais decorrentes do negócio jurídico firmado, mas sim uma tentativa do Autor de justificar a sua inadimplência e dela se eximir, alegando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Indevida a conduta do Autor em suspender o pagamento mensal das prestações acordadas. Mora caracterizada. Direito da Ré em rescindir os respectivos pactos por inadimplência. Prescindível a propositura de ação própria para declarar a rescisão do contrato, desde que precedida e intimação extrajudicial. A fixação da verba honorária deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos requisitos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

25 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Ônus de sucumbencia atribuido à parte vencida. Honorários advocatícios devidos. Quantum fixado em obsevância ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido. Decisão unânime. Ação principal. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Intimação extrajudicial. Mora caracterizada. Rescisão. Prescindibilidade de demanda para declarar a extinção do contrato. Apelo do autor improvido. Majoração da verba honorária. Sentença reformada. Apelo da ré parcialmente provido. Julgamento unânime.

«Cautelar: desnecessidade do prévio exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação exibitória (art. art. 5º, inciso XXXV, da CF). Em razão da natureza contenciosa do feito exibitório, a apresentação dos documentos no curso da ação cautelar não é suficiente para eximir a Demandada da responsabilidade pelo pagamento da verba dos honorários advocatícios. Principal: O Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). O que se percebe dos autos é que não houve uma resistência da Ré em fornecer os instrumentos contratuais decorrentes do negócio jurídico firmado, mas sim uma tentativa do Autor de justificar a sua inadimplência e dela se eximir, alegando a exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Indevida a conduta do Autor em suspender o pagamento mensal das prestações acordadas. Mora caracterizada. Direito da Ré em rescindir os respectivos pactos por inadimplência. Prescindível a propositura de ação própria para declarar a rescisão do contrato, desde que precedida e intimação extrajudicial. A fixação da verba honorária deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos requisitos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Reajustes contratuais. Serviços municipais de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. Inadimplemento. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Juros e correção monetária. Aplicação da tese assentada no tema 905. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Limpel Limpeza Urbana Ltda. contra o Município de Manaus objetivando a cobrança de reajustes contratuais decorrentes de execução de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Possibilidade. Previsão contratual. Inadimplemento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Validade da notificação extrajudicial para configurar o devedor em mora. Violação ao princípio da não surpresa. Minoração dos honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, valendo- se de fundamentos que justificam o resultado do julgamento, resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil e processo civil. Contrato bancário. Mora. Contrato. Previsão de cobrança de honorários. Possibilidade.

«1 - Possibilidade de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor, não se confundindo com os honorários sucumbenciais que eventualmente advenham da cobrança judicial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Juízo de admissibilidade bifásico. Honorários advocatícios. Revisão. Contexto fático. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Correção monetária. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca, percentual honorários advocatícios, forma de liquidação e possibilidade de conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Inovação recursal. Juros de mora a contar do inadimplemento. Correção monetária. Não incidência entre o dia 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação.

«1. Inicialmente, registre-se que a controvérsia relacionada à cessão de créditos não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, o que denota a ausência de prequestionamento a impedir a análise, por este Tribunal Superior, de referida questão. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Débito Condominial - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante (construtora).

33 - TJSP Apelação cível. Compra e venda. Resolução do contrato. Inadimplemento pela ré. Segundo o Tema 1095 do C. STJ, a lei 9514/97 incide apenas quando a alienação fiduciária está registrada em cartório e a parte foi devidamente constituída em mora, o que não ocorreu. Portanto, no presente caso, o fato de haver pacto de alienação judiciária não impede a rescisão a luz do CDC. Inadimplemento do contrato pela ré comprovado nos autos. Atraso na entrega do bem. Restituição de parcelas que deverá ocorrer de forma integral, sem desconto de qualquer valor. Comissão de corretagem. Devolução que também deverá se dar ante a culpa exclusiva da ré, sendo que o valor da corretagem integra as perdas e danos. IPTU que também não deve ser repassado aos compradores. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência. Recurso desprovido

34 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão da apelante TRIA à condenação do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS ao pagamento do valor total de R$ 67.645,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) referente a soma do devido nas Notas Fiscais de 416 e 147, de 01/07/2.017 - Sentença de procedência da ação, para condenar o apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS ao pagamento do valor total de 67.645,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), corrigidos pelos IPCA-E desde a data do inadimplemento, e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da citação - Pleito de reforma da sentença pelo apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS, para julgar improcedente a ação, e pela apelante TRIA, em recurso adesivo, para fixar os juros moratórios no percentual de 0,5%, a incidir desde o inadimplemento da obrigação - PRELIMINAR da apelante TRIA - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - Não cabimento da apelação e cabimento em parte do recurso adesivo - MÉRITO - Notas Fiscais de 416 e 417 que foram emitidas e cobradas em 01/07/2.017 - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Cláusula 3, item 3.1, dos Contratos Administrativos 39/2.016 e 40/2.016, determinava que o apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS possuía a obrigação de atestar a prestação dos serviços - Prestação dos serviços comprovada nos autos através da assinatura da Sec. de Saúde do Município nas notas fiscais - Ausência de impugnação - Não pode a municipalidade se furtar de realizar o pagamento do serviço executado sob alegações genéricas de que os serviços não foram prestados - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - Inadimplemento de obrigação positiva e líquida, que implica na incidência de juros de mora a partir do vencimento - Precedentes do STJ, do TJ/SP e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - ÍNDICE DOS JUROS - Os juros de mora, segundo o TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ, devem ser calculados pelo índice da remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2.021, quando então passa a ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e os juros de mora - Litigância de má-fé do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS não verificada - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO não provida e RECURSO ADESIVO provido em parte, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data do inadimplemento da obrigação - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados na sentença, sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante MUN. DE CÁSSIA DOS COQUEIROS, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

35 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Empréstimo. Crédito pessoal em conta corrente. Valor disponibilizado ao cliente. Réu revel. Sentença de procedência que condenou o requerido a pagar R$ 220.991,38, atualizados pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, além de juros de mora a partir da citação.

36 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DEFESA QUE SE RESUME NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO VERIFICADA. TAXAS DE JUROS QUE NÃO EXCEDERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO, CONFORME TABELAS DIVULGADAS PELO BACEN. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO RESP 1.061.530/RS APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO § 11, DO CPC, art. 85.

Apelação improvida.... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu em parte impugnação à execução por título judicial para fixar que juros de mora de 1% sobre os honorários advocatícios são devidos a partir da data da publicação da sentença. Admissibilidade porque ainda não havia exigibilidade capaz de configurar o inadimplemento. Hipótese em que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução e não da prolação da sentença que fixou a condenação. Recurso desprovido.

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa devida, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J ante o descumprimento do acordo homologado em juízo. Incidência da correção monetária desde a fixação do valor da dívida, ou seja, desde a celebração do acordo. Juros moratórios devidos a partir do inadimplemento do acordo, quando restou caracterizada a mora. Honorários advocatícios e despesas processuais que devem ser suportados por quem ensejou a discussão e restou vencido, tendo em vista o princípio da causalidade e o disposto no artigo 20, § 1º, do referido diploma legal. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. CPC, art. 535, 1973. Ausência de violação. Rescisão contratual. Conclusão do acórdão pelo inadimplemento da parte adquirente. Existência de prévia constituição em mora. Indenização por benfeitorias. Compensação pelo tempo de ocupação indevida do bem. Aferição da sucumbência recíproca e pedido de redução de honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não ficou caracterizada, tendo o Tribunal de origem decidido o tema posto sob sua apreciação no que diz respeito à carta de crédito e notificação premonitória com satisfatória e clara fundamentação, ainda que tenha adotado entendimento desfavorável à recorrente. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ações de Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e de consignação em pagamento - Acidente de trânsito - Negativa de cobertura de seguro facultativo em razão de inadimplemento - Sentença de procedência - Recurso da ré e apelo adesivo da autora - Relação de Consumo - Aplicabilidade do CDC - Indispensabilidade de comunicação da mora - Ausência de comprovação acerca da prévia notificação da segurada, a fim de lhe comunicar a inadimplência para possibilitar a purgação da mora - Precedentes do colendo STJ - Aplicabilidade da Súmula 616/STJ - É nula a cláusula que prevê o cancelamento automático da cobertura do segurado sem a devida notificação acerca do inadimplemento - Dever de manutenção da apólice do seguro nos termos contratados - Recusa injustificada da ré em receber os valores da parcela vencida e das vincendas - Sentença mantida no tocante ao dever de indenização pela perda total do veículo segurado e quanto à extinção da obrigação da segurada em razão dos depósitos das parcelas restantes do prêmio de seguro - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 2º, I ao IV, do CPC, em consonância com o Tema 1076 do STJ, observada a majoração prevista no § 11 do mesmo artigo - Recurso da ré desprovido - Apelo adesivo da autora acolhido.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. Pedido prejudicado. Imóvel desocupado voluntariamente pelo recorrente antes mesmo da remessa dos autos do processo à segunda instância. MULTA. Incidência. Dificuldades financeiras momentâneas não liberam o devedor do cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 393, parágrafo único, do Código Civil. Diante do inadimplemento culposo, deve o devedor arcar com os acréscimos decorrentes de sua mora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

42 - TJSP Ação anulatória de leilão e arrematação - Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária - Lei 9.514/1997 - Controvérsia sobre a notificação para purgação da mora - Direito de preferência na recompra do imóvel - Ausência de intimação pessoal dos devedores - Intimação por edital - Legalidade - Purgação da mora não realizada - Regularidade do procedimento extrajudicial - Leilão - Arrematação por terceiro de boa-fé - Nulidade não configurada - Art. 26, I, e art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997 - Em caso de inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, a propriedade do imóvel consolida-se em favor do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência na recompra do bem antes da realização do segunda Leilão - A intimação pessoal dos devedores é exigida para a purgação da mora - No entanto, esgotadas as tentativas de intimação pessoal, é legítima a intimação por edital - Sentença mantida RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

43 - TJSC Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Verba aplicada de forma recíproca e proporcional à derrota de cada litigante. Distribuição acertada. Exegese do CPC/1973, art. 21, «caput. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Apelo da autora. Tencionada descaracterização da mora com relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente. Argumento que constitui inovação recursal. Impossibilidade de acato, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515, § 1º. Insurgência não conhecida neste ponto. Impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios no período de inadimplemento. Ausência de interesse recursal. Sentença recorrida que vedou a aludida cumulação tanto no contrato de arrendamento mercantil, bem como na cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, e, de outro vértice, afastou a incidência da comissão de permanência no contrato de abertura de crédito em conta corrente. Compensação dos honorários advocatícios. Inviabilidade. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 23. Necessidade de parcial reforma do decisum. Recurso conhecido em parte, e parcialmente provido. II. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Pleiteada atribuição de efeito suspensivo à insurgência. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 5º. Decisão irrecorrida. Preclusão. Julgamento do reclamo que, ademais, torna inócua a pretensão. Afastamento da mora. Inviabilidade. Abusividade não constatada. Requisito indispensável, segundo decidido pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Inadimplemento substancial da dívida bem evidenciado.

«[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Juros de mora. Incidência. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1. A falta do pagamento espontâneo da dívida e, consequentemente, o atraso no adimplemento da obrigação importa em aplicação de juros de mora na execução forçada, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que demora na quitação do débito. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento do dever de prestar contas ou de repassar parte dos honorários advocatícios. Lesão ao direito de personalidade do credor. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso não provido.

46 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FUNÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EM ATRASO APÓS A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO, CONTUDO, A OPERADORA NÃO RESTABELECEU O SERVIÇOS NO PRAZO DE 24 HORAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Dano moral. Majoração. Desacolhimento. Quantum bem fixado na origem, respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Sacas de arroz. Inadimplemento. Rescisão. Sentença ultra-petita. Nulidade. Descabimento. Perícia. Cálculo. Equívoco. Valor histórico. Valor de mercado. Inadmissibilidade. Correção monetária. Juros de mora. Capitalização. Vedação. Diferenças. Complementação. Novo cálculo. Julgamento. Conversão em diligência. Contratos agrários. Parceria agro-pecuária. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Consignação em pagamento. Conexão. Conversão do julgamento em diligência.

«As partes que litigam nas referidas lides são idênticas, em pólos contrários. O objeto de discussão cinge-se ao contrato de parceria agrícola entabulado pelas partes, bem como ao acordo judicialmente homologado e que estabeleceu obrigações recíprocas. «Confessa o Espólio ser devedor da quantia de 95.000 sacas de arroz, devidas no intento de indenizar as benfeitorias, construções e demais bens adquiridos pelos demandados, além de adimplemento de dívidas que foram quitadas também pelos requeridos. O pagamento de tal quantia, por sua vez, restou dividido em três parcelas com data certa de vencimento. Em contrapartida, e por haverem obrigações de ambos os contratantes, os demandados restaram obrigados a repassar ao Espólio 20% dos rendimentos brutos da lavoura de arroz, além do montante mensal de 1.700kg de novilhos vivos, isso pela utilização das terras para pecuária. Verifica-se, pois, que ambos os litigantes possuíam incumbências, para o bom desenrolar do acordo, o que, sobejamente demonstrado, não ocorreu. Quanto a isso, além do autor confessar ser devedor das 95.000 sacas, restou incontroverso nos autos a retenção operada pelos demandados, o que fizeram em face da inadimplência operada pelo Espólio. Em suma, durante o transcorrer do feito, tenho que o ponto de maior controvérsia diz respeito ao modo de atualização dos débitos, questões exclusivamente de direito, que dão guarida ao julgamento do feito no estado em que se encontra. O autor, na peça pórtica, simplesmente lança o débito - 95.000 sacas - e abate o montante retido pelos demandados, que deixaram de repassar a participação devida ao Espólio, desde que inadimplente (consigno que a primeira parcela venceu em 31.05.1994, conforme cláusula «5), do Termo de Audiência acostado às fls. 23/24 da ação consignatória. Efetivamente, e razão lhe assiste, os dados que sustentam a sua pretensão para chegar ao montante retido foram elaborados pelos próprios demandados, como se vislumbra às fls. 55/67. Portanto, correto é o saldo devedor de 95.000 sacas, bem como a retenção de 92.415,88. Todavia, a discussão maior cinge-se à atualização do débito. Como é cediço, não se pode deixar levar em conta o valor histórico atribuído à obrigação, pois, se assim fizéssemos, por certo estaríamos degradando o patrimônio de um em favor do outro, indevidamente. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural com cláusula de Resolução expressa. Inadimplemento do compromissário comprador que não efetuou o pagamento das prestações ajustadas. Mora comprovada por notificação extrajudicial e decurso do prazo para a purgação- instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido reintegratório reputando desnecessário o prévio ajuizamento de demanda judicial para a Resolução contratual. Insurgência do devedor. Reclamo desprovido. Controvérsia. Possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado.

I - Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - MORA -

Validade - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Recebimento por terceiro - Irrelevância - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo STJ sobre o tema - Recursos Repetitivos - Precedente obrigatório - Tema 1132 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - PURGAÇÃO DA MORA - Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para quitação da integralidade do débito, contados do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão - Prazo peremptório, decorrente de imposição legal, que não pode ser livremente afastada pelo Magistrado - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça - REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.622.555 - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... (Continua)

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos do devedor julgados improcedentes. Título líquido, certo e exigível. Lei 10931/04, artigo 28. CPC/1973, art. 285-A, acrescentado pela Lei 11277/06. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa não configurado. Capital de giro de pessoa jurídica. Código de Defesa do Consumidor inaplicável. Juros remuneratórios. Incidência das Súmulas 596, 648 e da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização pactuada. Encargos de inadimplemento. Opção pela cobrança de correção monetária, juros de mora e multa, em lugar da comissão de permanência. Validade. Cabimento de honorários advocatícios. Prevalência daqueles arbitrados no limiar da execução. Recurso improvido, com observação.