recontratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de trabalho. Recontratação. Recontratação de empregado. Unicidade contratual.

«É regular o procedimento de recontratação de empregado anteriormente dispensado sem justa causa, não ficando configurada a unicidade contratual se o tempo decorrido entre os dois contratos for significante o bastante para configurar a solução de continuidade.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO E RECONTRATAÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A tese exarada pelo Tribunal Regional em relação à prorrogação do trabalho temporário e (in)validade da recontratação, no sentido de que «chama a atenção a desobediência ao interstício de 90 dias necessários para recontratação. Isso porque nenhum dos contratos firmados nesta ação foram prorrogados, e, sim, extinto o primeiro, sucedeu-se ilegal recontratação, está amparada eminentemente na Lei 6.019/1974. Eventual afronta ao CF/88, art. 5º, II demandaria o prévio exame da legislação infraconstitucional, o que não se coaduna com o CLT, art. 896, § 9º. Agravo interno desprovido.... (Continua)

3 - TRT3 Contrato de trabalho. Recontratação. Recontratação de empregado. Contrato a título de experiência. Fraude. Unicidade contratual.

«Traduz fraude a dispensa imotivada do empregado que contava mais de 16 anos de vinculação seguida da recontratação para a mesma função, cerca de dois meses mais tarde, em regime de experiência e com significativa redução salarial. Impõe-se, caso, reconhecer a unicidade contratual, com deferimento das diferenças salariais respectivas (art. 9º e 444 da CLT).... (Continua)

4 - TRT3 Contrato de trabalho. Recontratação. Recontratação de empregado. Contrato a título de experiência. Fraude. Unicidade contratual.

«Traduz fraude a dispensa imotivada do empregado que contava mais de 14 anos de vinculação, seguida da recontratação para a mesma função cerca de dois meses mais tarde, em regime de experiência e com significativa redução salarial. Impõe-se, no caso, reconhecer a unicidade contratual, com deferimento das diferenças salariais respectivas (art. 9º e 444 da CLT).... (Continua)

5 - TRT2 Contrato de trabalho. Recontratação em outra empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de ilegalidade, por si só. CLT, art. 453.

«A demissão do empregado seguida de admissão em outra empresa do mesmo grupo não é por si só ilegal. Ainda que se tratasse de recontratação pela mesma empresa incogitável seria, salvo na hipótese de fraude, a unicidade extrai do CLT, art. 453, os períodos regularmente satisfesta, ao final do primeiro período, a indenização legal.... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Descumprimento da promessa de recontratação. Dano moral.

«O comportamento contraditório da ex-empregadora que deixa de cumprir a promessa de recontratação malfere a boa-fé objetiva e a lealdade (venire contra factum proprium). Inegável a frustração hábil a desencadear desequilíbrio anímico no ofendido, que passa a nutrir sentimento de incerteza sobre o seu desenvolvimento profissional, somado ao receio da manutenção da própria subsistência. Sentimentos que não se confundem com o mero dissabor. A vulneração da dignidade dispensa a comprovação do dano, sendo suficiente a demonstração do ato ilícito.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado. Contratação temporária. Agente de desinsetização. Recontratação. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Impossibilidade de se restabelecer contrato regularmente encerrado. Afronta ao princípio da legalidade. Hipótese em que a contratação por prazo determinado é ato inserido no poder discricionário da Administração. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TRT2 Bancário. Tecnologia da informação. Demissão. Recontratação por empresa interposta. Bancário nas funções de informática demitido e recontratado mediante empresa interposta de serviços de informática, objetivando a continuidade da realização dos mesmos serviços, em detrimento de direitos da categoria profissional de bancário: fraude aos direitos consolidados (CLT, art. 9º) e convencionais.

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, não regido pela Lei 13.015/2014. Contratação por pessoa interposta. Extinção do vínculo com a prestadora. Recontratação pela tomadora no dia seguinte e nas mesmas condições. Unicidade contratual. Litisconsórcio passivo com a primeira empregadora. Desnecessidade.

«Demonstrada possível violação do CPC, art. 267, I, 1973, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Caracterização promessa de recontratação. Dano moral inexistência.

«Por premissa ontológica, para a constatação efetiva de lesão moral, é necessária a ocorrência de mazela geradora de ofensa aos direitos da personalidade. No caso dos autos, eventual aborrecimento sofrido pelo trabalhador em decorrência da sua não contratação pela sua antiga empregadora, ainda que decorrente de eventual promessa tácita neste sentido, não configura, por si só, dano passível de reparação, não se evidenciando ofensa real a qualquer direito do demandante. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)

11 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Rescisão para fraudar direitos trabalhistas. Configuração. Efeitos.

«A rescisão em massa de contratos pela empregadora, seguida da recontratação dos empregados para exercer idêntica função, com salário inferior, configura fraude aos direitos trabalhistas. Consequentemente, são devidas diferenças pela restauração do salário ao patamar correto, até a integração em folha, e a retificação da CTPS.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADORIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

Pretensão à rescisão contratual e obrigação de não recontratação de escritório privado de advocacia para o expediente jurídico ordinário e defesa dos interesses da Municipalidade - sentença de procedência. ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Aquisição da posse em virtude de contrato de comodato verbal, por prazo indeterminado. Possibilidade de resilição a qualquer tempo. Notificação efetivada, com comunicação do término do comodato e prazo para desocupação do imóvel. Recontratação do réu como empregado de um dos coproprietários. Irrelevância. Fato que não legitima sua permanência no imóvel litigioso. Necessidade de anuência dos demais condôminos para a concessão da posse. Procedência mantida. Recurso não provido.

14 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. CLT, art. 453.

«Havendo prova nos autos que a ré adotou conduta reiterada de dispensa e recontratação de empregados em curto espaço de tempo, com salários inferiores, mediante contratos de experiência fraudulentos, deve ser reconhecida a unicidade contratual, ainda que o obreiro tenha recebido as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS, não se aplicando, nesse caso, a exceção contida CLT, art. 453.... (Continua)

15 - TST Agravo regimental em embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Unicidade contratual. Curto período de tempo entre a extinção do primeiro contrato de trabalho e a recontratação. Fraude.

«Os argumentos expendidos no agravo regimental não são suficientes para desconstituir os fundamentos do despacho agravado, em que se denegou seguimento ao recurso de embargos da reclamada, razão pela qual merece ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE NANTES. RECONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte impetrante em ter assegurado seu direito a sucessivas renovações de contrato temporário, até que a municipalidade realize novo concurso público. ... (Continua)

17 - TJRS Danos materiais. A prova constante dos autos é farta à demonstrar que a demandada arcou com todos os custos inerentes ao tratamento de saúde da autora, restando satisfeitos os danos emergentes, de sorte que procede o apelo do réu nesse ponto. Quanto aos lucros cessantes, correta a sentença no ponto em que condenou o demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), importância essa que a autora deixou de ganhar por ter tido o seu contrato de estágio rompido após o acidente, até a sua recontratação (quando já restabelecida).

18 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Professor. Cargo efetivo. Não interrompendo a relação jurídica com a Administração a evolução funcional, mas, ao contrário, reafirmando-a, inadmissível seja imposta dispensa do funcionário seguida de imediata recontratação, manobra evidente para burlar o Lei 1010/2007, art. 2º, § 2º, alterando-se o vínculo previdenciário. Recurso provido para reconhecer o direito de enquadramento como Professor PEB II, com permanência na categoria «F, com vínculo no regime próprio de previdência do Estado de São Paulo, a partir de 14 de setembro de 2010.

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). TERCEIRIZAÇÃO. «DISTINGUISHING". RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. FRAUDE. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC/2015, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

20 - TRT2 Contrato de experiência. Requisitos contrato de experiência em recontratação na mesma função. Impossibilidade. O contrato de experiência é celebrado para que o empregado se habitue à nova colocação e verifique se de fato tem interesse em exercer a função que lhe foi destinada nas condições que lhe foram proporcionadas, bem como para que o empregador conheça o desempenho do trabalhador. Se o empregado já tinha celebrado, em oportunidade anterior, contrato de experiência na mesma empresa, com a mesma função, não se justifica a exigência de nova experiência em contrato celebrado após o primeiro.

21 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Fraude recontratação de empregado. Unicidade contratual. Reconhecimento.

«Comprovado nos autos que as rescisões contratuais perpetradas pela reclamada tiveram o intuito de fraudar os direitos trabalhistas do empregado, com vistas a permitir que a empresa continuasse a usufruir da sua experiência profissional com o pagamento, a cada contrato, de valores inferiores àquele pago quando do primeiro contrato, impõe-se a declaração de nulidade das dispensas ocorridas, assim como o reconhecimento da unicidade contratual em relação a todo o período laborado em prol da reclamada. (Aplicação do disposto CLT, art. 9º).... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. LEI DA ANISTIA. DISPENSA COM MOTIVAÇÃO POLÍTICA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA NA RECONTRATAÇÃO. 1 . O reclamante entende que ficou configurada a omissão no julgado quanto a um dos pedidos, visto que a sua reintegração se deu pela modalidade descrita no, III da Lei 8.878/94, art. 1º, em que ficou devidamente demonstrada a perseguição política, e, portanto, não se trata de simples readmissão de empregado injustamente dispensado, mas de perseguição política que culminou com a sua dispensa. 2 . Verifica-se que a indenização por danos morais pretendida pela parte embargante foi indeferida com fundamento no disposto na Lei 8.878/94, art. 6º (Lei da anistia) que dispõe: «A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo . 3 . Veja-se que referido dispositivo não exclui da sua incidência nenhuma das hipóteses de dispensa elencadas nos, I, II e III, do art. 1º da mesma lei, o que inclui a dispensa por perseguição política. Assim, incabível a indenização por danos morais em razão da dispensa arbitrária decorrente de perseguição política. Verificou-se, ainda, que acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que a indenização por danos morais em razão da demora na recontratação também está incluída no disposto na Lei 8.878/94, art. 6º, que veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo aos empregados readmitidos. No mais, o acórdão do agravo de instrumento analisou e fundamentou adequadamente cada uma das questões trazidas a esta Corte, tendo verificado que não ficaram caracterizadas as hipóteses de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, «a e «c, da CLT. Embargos de declaração não providos .

23 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Dispensa e readmissão em curto espaço de tempo. Fraude configurada. Unicidade contratual. Reconhecimento.

«Demonstrado, presente caso, que a ré buscou mascarar, por meio da dispensa e recontratação do reclamante em curto espaço de tempo, a redução salarial que promoveu em relação ao empregado, que foi readmitido para exercer as mesas atribuições do contrato anterior, mas auferindo salário inferior, tem-se nítida afronta à norma constitucional prevista artigo 7º, VI e a configuração de fraude de trabalhista (CLT, art. 9º), o que autoriza o reconhecimento da unicidade contratual e o direito do obreiro às diferenças salariais decorrentes da redução ilícita de sua remuneração.... (Continua)

24 - TRT3 Prescrição. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Fraude unicidade contratual prescrição.

«A dispensa e posterior recontratação do autor para a mesma função, em prazo inferior a 06 meses, por meio de contrato de experiência, com salário bem inferior, denota claramente a fraude praticada pela empresa com o único intuito de lesar o empregado. Desta forma, correta a r. sentença que declarou nula a dispensa, reconhecendo a unicidade contratual. Nesse passo, não há falar em prescrição bienal, contando-se a quinquenal a partir do ajuizamento da ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicado da categoria, com o mesmo objeto, nos termos do entendimento contido Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-I do C.TST.... (Continua)

25 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Readmissão imediata.

«A readmissão imediata do empregado despedido, através de contrato de experiência, para o exercício da mesma função, além da redução salarial e a manutenção do plano de saúde da empresa, no período entre a despedida e a recontratação, são circunstâncias que confirmam a ocorrência de fraude trabalhista. Ainda que o ex-empregado tenha sacado os depósitos do FGTS, recebido a multa de 40% e as parcelas do seguro desemprego, a readmissão deve ser considerada em fraude à legislação trabalhista, visando exclusivamente a redução dos custos operacionais, em prejuízo do empregado, situação que a regra do artigo 9º CLT declara nula.... (Continua)

26 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Configuração.

«Demonstrando-se fraudulentas a dispensa e a imediata recontratação do empregado para funções idênticas e nas mesmas condições das anteriormente exercidas por longos anos e agora, sob contrato experimental - impertinente e sem validade, pois a capacidade há muito já fora provada - e mais, com a percepção de salários inferiores ao da «rescisão ficticiamente operada, resta induvidosa a violação à legislação trabalhista (CLT, art. 9º), prevalecendo a decisão de origem que declarou a unicidade contratual e determinou a retificação das anotações da CTPS do empregado, para nela fazer constar a existência de um único contrato laboral, sem solução de continuidade.... (Continua)

27 - TRT3 Dano moral. Caracterização

«1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ... (Continua)

28 - TST Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

««In casu, a ação civil pública decorreu de procedimento investigatório deflagrado por denúncia da fiscalização do trabalho quanto a empregados não registrados nas empresas fiscalizadas, que trabalhavam como cooperados. O inquérito constatou a intermediação de mão-de-obra, através da Cooperativa, quer para atividades-fim das tomadoras de serviços, quer para suas atividades-meio, mas com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços. Destaca-se o caso, em relação a uma das tomadoras de serviços, de dispensa dos empregados e recontratação, através da Cooperativa, para prestação dos mesmos serviços, mas com redução remuneratória. Por outro lado, algumas das empresas investigadas firmaram o termo de compromisso com o Ministério Público, reconhecendo o vínculo empregatício direto com os trabalhadores cooperados, assinando suas CTPSs.... (Continua)

29 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. CLT, art. 453.

«Por unicidade contratual, entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, nos casos em que o lapso temporal entre a demissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo ou inexistente, configurando a suposta interrupção como fraude, pois, na verdade, não houve solução de continuidade do liame empregatício. Na hipótese vertente, a Reclamada objetivou, com a demissão e posterior recontratação, suprimir direitos trabalhistas do empregado (no caso o direito à irredutibilidade salarial, insculpido no CF/88, art. 7º, VI). Assim, passaria a contar com o mesmo empregado percebendo menor remuneração. Por outro lado, em que pese o Reclamante ter recebido as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS, temos que não há se falar na aplicação do CLT, art. 453, posto que a exceção legal não pode servir de supedâneo para albergar a fraude evidenciada (CLT, art. 9º).... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. 1 -

No caso, o TRT entendeu que a TAM - Taxi Aéreo Marília S/A integrava grupo econômico com a TAM - Linhas Aéreas no momento da recontratação do autor. 2. Assentou-se apenas que a prova dos autos comprovou o que já era notório - que as rés integram grupo econômico. Não havendo maiores elementos no acórdão, não há como se identificar a natureza da relação entre as rés - se efetiva relação vertical, hierárquica, ou de mera coordenação. Assim, a revisão da conclusão adotada pela Corte a quo dependeria de nova incursão sobre o conjunto probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST, e afasta a transcendência da causa. 3 - Além disso, considerando a vigência do contrato de trabalho do autor (08/5/2005 a 04/6/2007 e 11/6/2007 a 11/8/2020), entende-se que a figura do grupo econômico por coordenação é aplicável aos contratos de trabalho que, mesmo iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, findaram após sua entrada em vigor. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - UNICIDADE CONTRATUAL - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO.

A unicidade contratual, prevista no CLT, art. 453, consiste no reconhecimento de um único contrato de trabalho, quando o encerramento de um contrato e o início do outro ocorre pequeno lapso temporal. Assim, ainda que a Corte a quo tenha entendido pela ausência de unicidade contratual, estando no acórdão regional elementos fáticos suficientes, é possível a ocorrência de reenquadramento jurídico por esta Corte Superior. No caso, restou incontroverso que o empregado teve seu contrato de trabalho encerrado em 11/7/2014, e reiniciou a prestação de serviços em 24/7/2014, como representante comercial, sendo o vínculo de emprego reconhecido pela Corte Regional. A partir desse contexto, nota-se que a rescisão contratual promovida não dissolveu o liame empregatício, estando clara a unicidade contratual. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o recebimento de indenização legal no momento da rescisão contratual não afasta a conclusão a respeito da unicidade contratual, pois a dispensa seguida de recontratação demonstra a intenção fraudulenta da rescisão. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista da reclamada. Lei 13.015/2014. Interposição anterior à instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Unicidade contratual. Reconhecimento. Não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo formalizado mediante dispensa de licitação. Hipótese em que a administração, apesar de tê-lo prorrogado anteriormente por duas vezes, decidiu por sua não prorrogação, à vista de indícios de descumprimento do requisito da Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Pretensão mandamental de anular os atos administrativos que motivaram a não prorrogação contratual e também a contratação de entidade diversa, por suposto não atendimento às exigências legais. Acórdão que denegou a segurança ante a inadequação da via eleita. Fundamentação que não merece reforma. Parecer ministerial pelo desprovimento do apelo. Recurso ordinário em mandado de segurança da fundação a que se nega provimento.

1 - A prorrogação de contrato administrativo é mera expectativa de direito do contratado, estando adstrita à discricionariedade administrativa. ... (Continua)

34 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição quinquenal. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28, de 26 de maio de 2000. Ação ajuizada mais de cinco anos após a vigência da citada emenda.

«A partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal para o trabalhador rural pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato, conforme a nova redação dada ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST, que dispõe:. Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal-. Na hipótese dos autos, verifica-se que foram celebrados dois contratos de trabalho. O primeiro foi firmado em 25/03/1996 e extinto em 22/11/2005. O reclamante, então, ajuizou a primeira reclamação trabalhista, em 11/05/2006, a qual foi extinta em razão do pedido de desistência do autor, devido à sua recontratação, o qual foi homologado em 10/10/2006. Já o segundo vínculo empregatício teve início em 22/06/2006 e foi rescindido em 19/02/2008, e esta ação foi proposta em 17/03/2008. Vale destacar que, por meio desta segunda ação reclamatória, o autor pretendeu o pagamento de verbas trabalhistas referentes ao primeiro contrato e também em relação ao segundo vínculo e que, na sentença, foi declarada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da segunda ação, contra a qual não houve interposição de recurso ordinário pelo reclamante. Diante desses dados fáticos, é possível concluir que ambas as ações foram propostas mais de cinco anos após a promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, incidindo, portanto, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Tese de atipicidade do tipo penal. Alegação de ausência de demonstração de dolo específico e lesão ao erário. Não ocorrência. Comprovação de ambos os quesitos exigidos pela jurisprudência deste sodalício, com amparo em provas documentais e testemunhais. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. CÁLCULO SOBRE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação ajuizada por professora da rede estadual de ensino contra o Estado de São Paulo, pleiteando o recebimento de diferenças salariais relativas ao segundo quinquênio, recálculo do primeiro quinquênio sobre todas as verbas de caráter permanente, publicação da exoneração no Diário Oficial e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento do segundo quinquênio, férias vencidas e 13º salário proporcional, excluindo-se o pedido de danos morais. ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. A análise regional do recurso ordinário explicitou claramente as matérias a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. Infere-se dessas decisões que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, e tidas como insuficientes para alterar o julgado. Suficiente a fundamentação ofertada, não se identifica a ocorrência da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. FIM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DECORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A Corte Regional, ao analisar o contexto probatório, concluiu que «o preposto da reclamada confessou que o reclamante compareceu à empresa e informou sobre a cessação do benefício previdenciário. Logo, cabia à reclamada o ônus de demonstrar que acolheu o empregado quando da alta recebida. Nada obstante a confissão, a recorrente insiste em afirmar que competia ao reclamante comprovar sua apresentação ao trabalho, o que, segundo ela, não teria ocorrido. Nesse diapasão, não há como esta Corte Superior se pronunciar sobre a controvérsia, sem, necessariamente, examinar o acervo probatório dos autos. Aplicação da Súmula 126/TST. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não provido. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Com fundamento nas provas produzidas, o Regional concluiu que «o vínculo com a reclamada foi mantido normalmente, mesmo antes do afastamento previdenciário, conforme anotações na CTPS ao ID. ID. 3d47ef5 - Pág. 3, na qual está registrada a recontratação do autor em 2/1/2014, quando já estava irregular sua situação junto ao COREN. No mesmo sentido, em 2/1/2019 o autor foi recontratado, na mesma função de técnico de enfermagem. A ausência de registro no conselho de classe, no entender do Regional, não constitui obstáculo capaz de refutar o dever de indenizar materialmente em razão do período de limbo previdenciário. O acórdão regional está fundamentado no princípio da primazia da realidade, já que se constatou que a reclamada beneficiou-se do trabalho prestado pelo reclamante, independentemente a irregularidade da inscrição no COREN. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o TST definiu competir à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à administração pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a administração pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

39 - TRT3 Salário. Redução. Redução salarial.

«Considerando que o reclamante sempre exerceu a mesma função e foi recontratado apenas dois meses após a extinção dos efeitos do primeiro pacto, não existe outra conclusão senão a de que a rescisão contratual teve a intenção de fraudar seus direitos trabalhistas, visando unicamente permitir que a demandada continuasse a usufruir sua experiência e conhecimento de forma menos gravosa. Não prospera a tese da reclamada de que o reclamante teria participado de processo seletivo e aceitado a remuneração oferecida por ocasião da segunda contratação, pois o empregado encontra-se permanentemente em estado de sujeição, especialmente na situação em epígrafe, em que estava desempregado e qualquer relutância poderia obstar sua recolocação no mercado de trabalho.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FRAUDE. INDENIZAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contratação devidamente demonstrada. Valor de saque devidamente comprovado. Devolução imediata do valor que não desnatura a contratação. Autorização para descontos dada no momento da assinatura do contrato. Contratação com fornecimento de documentos e reconhecimento facial. Provada a contratação, legítima a anotação em margem consignável. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contratação devidamente demonstrada. Valor de saque devidamente comprovado. Devolução imediata do valor que não desnatura a contratação. Autorização para descontos dada no momento da assinatura do contrato. Contratação com fornecimento de documentos e reconhecimento facial. Provada a contratação, legítima a anotação em margem consignável. Recurso Improvido.

42 - TJSP RECURSOS INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do empréstimo - Se uma parte apresenta um contrato físico para justificar a contratação do empréstimo e a outra nega a contratação alegando falsidade documental e de sua assinatura, mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a Ementa: RECURSOS INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - A autora nega a contratação do empréstimo - Se uma parte apresenta um contrato físico para justificar a contratação do empréstimo e a outra nega a contratação alegando falsidade documental e de sua assinatura, mesmo não havendo requerimento das partes, a perícia técnica se faz necessária para comprovar sua veracidade - Forçoso ponderar que a autenticidade da documentação bem como a assinatura da autora é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova grafotécnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - Extinto o processo, sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE COMBATE À ZOONOSES. VÍNCULO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora objetivando anular o ato administrativo de sua dispensa imotivada para que seja reintegrada na função de agente de combate a zoonoses, além de ser reconhecida a sua contratação pelo regime da CLT, com o consequente recebimento das verbas trabalhistas.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento - Prova da contratação por meio de comprovante de contratação de empréstimo consignado com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária do consumidor - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento, na mesma cidade onde reside o autor - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença reformada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO -

Telefonia - Ausência de demonstração da contratação do serviço pelo autor - Linha telefônica em nome do autor, que nega a contratação - Tela de sistema interno desacompanhada de outros elementos que não comprovam a contratação - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Necessidade: - Operadora de telefonia que não apresentou qualquer documento ou gravação de voz demonstrando a efetiva contratação do serviço pelo autor - Elementos dos autos que não indicam a contratação que, eventualmente, poderia ser realizada por terceiro, ante a ausência de instrumento contratual ou outra forma de demonstração da adesão, como gravação de áudio.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor insistindo na nulidade da contratação, sob o argumento de que, mesmo a assinatura sendo autêntica, o autor é analfabeto, o que demandava contratação por meio de instrumento público, mediante duas testemunhas. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento, na mesma cidade onde reside o autor - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento, na mesma cidade onde reside o autor - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)