compensacao energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

2 - TJSP Apelação. Repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviço de energia elétrica. Autora que efetuara, por equivoco, o pagamento em duplicidade de faturas de consumo. Ré que provou a compensação do valor pago a maior em faturas subsequentes. Inexistente falha na prestação do serviço. Transtorno desencadeado por culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva afastada. art. 14,§3º, II, do CDC. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA SOBRE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÕES INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO INTERROMPER FORNECIMENTO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE FATURAS RECONHECIDA. ENERGIA FOTOVOLTAICA PRODUZIDA PELO USUÁRIO NÃO COMPENSADA NA FATURA.

Ações julgadas improcedentes em primeira instância.... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA, E QUE FOI CANCELADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A ré justificou a recusa ao pedido de ligação de unidade consumidora requerido pela autora, apontando a ausência de apresentação de documentos de posse ou propriedade do imóvel. A autora fez o requerimento diversas vezes, os quais foram cancelados, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. 2. Diante da premissa da inexistência de débito e da oportuna solicitação de ligação nova/reativação, inegável se apresenta o acolhimento do pedido de procedimento da ligação de energia elétrica no imóvel da autora e a responsabilidade da ré pela reparação dos danos, que decorre de sua evidente culpa. 3. Restando evidenciado que a autora vivenciou situação muito mais grave do que simples transtorno, justifica-se o reconhecimento da ocorrência de dano moral. 4. Reconhece-se como adequada e razoável a fixação da indenização em R$ 8.000,00, que atende perfeitamente à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado, além do que se apresenta equilibrada, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor para não reiterar a conduta. 5. A condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência advém do julgamento de procedência do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 85, «caput, CPC) inspirada no princípio da causalidade. 6. À luz do art. 85, § 11, do mesmo diploma legal, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária sucumbencial para remunerar a atividade recursal acrescida, elevando o montante para 18% sobre o valor da condenação a título de danos morais.

5 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a compensação dos créditos de energia solar da executada (em KWh) nas faturas de energia elétrica da exequente. Inconformismo. Cabimento.

6 - STJ Tributário. ICMS. Geração de energia. Local do fato gerador. Compensação.

«O fato gerador é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica, e não a formação do lago. A compensação aos municípios, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties. É inconfundível a usina geradora de energia elétrica com o reservatório de água.... (Continua)

7 - TJPE Direito civil e do consumidor. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Demora na compensação do pagamento. Responsabilidade civil.

«1 - O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE ENERGIA. INADIMPLÊNCIA. APÓS O PAGAMENTO NÃO HOUVE O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Inconformismo da parte ré. O art. 362, IV, § 2º, I, da Resolução número 1.000/21, da ANEEL, dispõe que, no caso de suspensão normal, a distribuidora deve restabelecer o serviço no prazo de vinte e quatro horas, a contar da comunicação de pagamento do usuário, compensação do débito no sistema ou a solicitação do consumidor. No presente caso, restou incontroverso que as autoras efetuaram o pagamento das contas vencidas no dia do corte (02/01/2024), sendo que o restabelecimento do serviço somente ocorreu 26/01/2024 (fl. 74), após determinação judicial. Danos morais devidos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Sentença que condena prestadora de serviço de energia elétrica a indenizar usuário pelos danos sofridos com a instrução no fornecimento de energia elétrica por quase 24 horas. Usuário do ramo alimentício - restaurante/lanchonete - e teve os produtos resfriados e congelados inutilizados. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Comprovação de que houve a interrupção com a «compensação Ementa: Sentença que condena prestadora de serviço de energia elétrica a indenizar usuário pelos danos sofridos com a instrução no fornecimento de energia elétrica por quase 24 horas. Usuário do ramo alimentício - restaurante/lanchonete - e teve os produtos resfriados e congelados inutilizados. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Comprovação de que houve a interrupção com a «compensação feita na conta de energia no mês seguinte. Compensação que não cobre os danos específicos como no caso. Notas fiscais comprovando a aquisição dos alimentos perecíveis. Sentença mantida.

10 - TJPE Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Demora na compensação da fatura. Responsabilidade civil. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar. 2 - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Segurado que formulou requerimento administrativo perante a distribuidora de energia, para ser ressarcido dos danos. Ausência de prova de que houve qualquer resposta ao pedido feito pelo segurado, ônus que era da ré. Queima simultânea de aparelhos. Verossimilhança das alegações. Conjunto probatório que aponta para falha na prestação de serviços da ré. Pedido regressivo procedente. Restituição dos valores devida à autora, que se sub-rogou nos direitos do segurado ao efetuar o pagamento da indenização securitária (CCB, art. 786). Salvados. Impossibilidade de compensação. Seguradora que não obteve qualquer aproveitamento dos equipamentos elétricos danificados, de acordo com as provas carreadas aos autos. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

12 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, e restituir a recorrida em relação aos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, com correção monetária e juros na forma da lei, além de ter condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a inexigibilidade do débito referente à recuperação de consumo de energia elétrica. Condenou a parte ré ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados no importe de R$5.000,00, quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Empréstimo debitado em conta de consumo de energia elétrica. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória de danos material e morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenar solidariamente os réus ao pagamento dos valores descontados, arbitrar indenização por dano moral de R$5.000,00 e deferir a compensação do valor depositado de R$1.000,00. Irresignação da autora e da concessionária corré. Descabimento. Empréstimo debitado em conta de consumo de energia elétrica não reconhecido pela autora, que impugnou a assinatura aposta no instrumento contratual. Corréus não comprovaram a regularidade da contratação, ônus que lhes competia. Débitos regularmente declarados inexigíveis, diante da evidente falha na prestação dos serviços dos corréus, que devem responder solidariamente pelos danos causados à consumidora, nos termos dos arts. 14, 17 e 25, §1º do CDC, pois configurada cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Restituição do indébito de rigor. Danos morais caracterizados. Autora desprovida de valores de subsistência e compelida a pagar a conta de consumo, sob pena de suspensão do fornecimento. Indenização arbitrada no montante de R$ 5.000,00 deve ser prestigiada, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Corte. Possibilidade de compensação dos valores, pois sequer comprovado o saque fraudulento e o ajuizamento da ação mencionada nas razões recursais. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos não providos... (Continua)

15 - TJPE Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Demora na compensação do pagamento. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Danos morais. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais caracterizados. Ausência de impugnação específica. Recurso ao qual se nega provimento.. O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar.

16 - STJ Tributário. Obrigações ao portador. Eletrobras. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de liquidez. Compensação. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual os títulos emitidos pela Eletrobras em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/1962 são obrigações ao portador, e não debêntures.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que requer a declaração de inexigibilidade do débito apontado e a regularização na compensação dos créditos em faturas de consumo, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Incidência do CDC à relação sub judice. Prova técnica pericial que atestou a irregularidade no cálculo das faturas de consumo do autor, ante a ausência de compensação dos créditos oriundos da injeção de energia solar na rede de abastecimento. Equívoco da ré que acarretou na negativação de fatura com valor incorreto, bem como na interrupção do fornecimento na clínica odontológica do autor, durante procedimento cirúrgico. Fatos que extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Indenização por danos morais que comporta majoração, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso do autor parcialmente provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de apelação cível. Remessa necessária. Direito tributário. Icms. Energia elétrica. Minigeradora de energia. Não incidência do ICMS na operação de restituição da energia elétrica pela distribuidora ao consumidor. Ausência de circulação jurídica. Na geração de energia elétrica. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência do ICMS sobre a energia elétrica excedente produzida em sua central de minigeração, emprestada à concessionária e, posteriormente, devolvida às suas unidades consumidoras, bem como à devolução ou compensação do ICMS recolhido indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.258,72.... (Continua)

19 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória cumulada com indenização - Relação jurídica não demonstrada - Débito ilegítimo - Inclusão de apontamento negativo em nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado - Submissão da autora a situação que extrapola o mero aborrecimento - Indenização devida - Extensão da indenização - Repercussão que não justifica a majoração pretendida - Indenização fixada de forma razoável, suficiente para a compensação e a adequada repressão - Juros de mora devidos a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração, visando bem remunerar - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - ... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, Ementa: CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, somente realizado adequadamente em 04.12.2021 - pagamento triplo da conta de energia que se imputava em débito - vício do serviço da requerida evidente - com a troca de titularidade em andamento, eventual pedido de suspensão pelo ativo titular deveria ser desconsiderado e logo atribuído o consumo ao novo interessado - demora incompatível com Resolu, art. 176, Ição Aneel 414/2010 (ainda vigente pelo RN 1.000/21, art. 679) - dano moral - ocorrência - valor da fixação - adequação - recurso improvido.

22 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de Instrumento interposto em ação cautelar inominada preparatória. Causa de pedir que alude à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, com débitos de consumo regular de energia. Pedidos de restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e de exclusão da requerente dos cadastros restritivos de crédito. Controvérsia que tem por base obrigação irradiada de contrato de fornecimento de energia elétrica. Causa de pedir que não se confunde com crédito tributário ou relação jurídica tributária. Matéria de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Artigo 5º, § 1º, Resolução 623/2013. Conflito julgado procedente. Fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Privado.

23 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de Instrumento interposto em ação cautelar inominada preparatória. Causa de pedir que alude à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, com débitos de consumo regular de energia. Pedidos de restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica e de exclusão da requerente dos cadastros restritivos de crédito. Controvérsia que tem por base obrigação irradiada de contrato de fornecimento de energia elétrica. Causa de pedir que não se confunde com crédito tributário ou relação jurídica tributária. Matéria de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Artigo 5º, § 1º, Resolução 623/2013. Conflito julgado procedente. Fixada a competência da 34ª Câmara de Direito Privado.

24 - TJSP APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA.

Estabelecimento comercial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Incontroversa irregularidade do medidor. Lide que se limita ao parâmetro de aferimento do real consumo. Utilização da média dos três maiores ciclos que representa, para o caso concreto, abusividade, posto não possuir qualquer similaridade com o baixo (ou mesmo ausência) consumo de energia elétrica do estabelecimento comercial durante o período de pandemia. Inteligência das Resoluções 878/2020 e 1.000/2021 da ANEEL. Sentença reformada para fixar como parâmetro de cálculo, a demanda mínima faturável em todo período da pandemia da COVID-19 (março de 2020 a agosto de 2021) e pela média dos 12 meses seguintes ao faturamento após identificação da irregularidade no medidor, ao período não abrangido pela COVID-19 (setembro de 2021 a maio de 2022), compensando-se os valores já adimplidos pela unidade consumidora durante sobredito período. Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Acordo. Empréstimo pelo varão do imóvel comum, sem conhecimento da virago. Infringência ao quanto acordado pelas partes. Quitação à varoa da importância equivalente a locatício do imóvel. Possibilidade de compensação de valores (gastos com energia elétrica, IPTU, religação de energia). Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do varão não provido.

26 - TJPE Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Celpe. Preliminar de ilegitimidade ativa. Contrato de fornecimento de energia elétrica sob titularidade de outrem. Irrelevância. Caso que discute responsabilidade extracontratual. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada um dia antes do corte de energia. Restabelecimento no mesmo dia. Dano moral. Manutenção do quantum em r4 5.000,00 (cinco mil reais).

«1. Em causa na qual se discute a responsabilidade civil de indenizar por suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica, é irrelevante o fato de a titularidade do contrato estar sob a titularidade de outra pessoa, uma vez que a responsabilidade analisada é de natureza extracontratual. ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Ação declaratória. Competência recursal. Prestação de serviços. Energia elétrica. Compensação de crédito oriundo de empréstimo compulsório nas faturas de energia elétrica. Matéria recursal de competência das Câmaras de Direito Público (artigo 2º, II, «a, da Resolução 194/04, combinado com a Resolução 63/04 do Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido. Remessa determinada.

28 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Demora na compensação da fatura. Inquestionável responsabilidade civil. Dano moral. Quantum indenizatório adequado e proporcional. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime.

«1 - O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Energia solar. Sistema de compensação. Acórdão que decidiu a controvérsia com fundamento em norma de Resolução da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação do consumo. Cabimento. Custo administrativo. Não incidência. Suspensão do fornecimento. Ilegalidade. Serviço essencial. Princípio da proibição de retrocesso. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Súmula STJ-306. Apelação cível. Direito público não especificado. Rge. Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade, previsto no art. 72, IV, «b, da Resolução 456/2000 da aneel. Possibilidade. Cobrança do custo administrativo. Descabimento. Suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir ao pagamento. Legalidade. Compensação das verbas honorárias. Admissibilidade. Apelo da rge parcialmente provido e desprovido o do autor.

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Compensação dos valores pagos com o ICMS embutido nas futuras contas de energia elétrica. Dispositivos legais não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Energia elétrica. Matéria solucionada na origem à luz da Resolução 482/2012 da aneel. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A fasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

33 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Controvérsia neste recurso se limita ao valor da indenização por danos morais e aos honorários de sucumbência do patrono da autora. Pela negativação de dívida inexistente, tem-se que a conduta da ré foi ilícita. A negativação indevida causa danos morais, tratando-se danos in re ipsa. Compensação moral fixada na sentença em R$ 3.000,00, majorada para R$ 10.000,00, conforme arbitrado em casos análogos e que condiz com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de observar o princípio da isonomia e o dever de uniformidade na jurisprudência. Valor pleiteado pela autora de R$ 15.000,00 que é excessivo. Com a majoração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, desnecessária a majoração do percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido atualizado fixado na sentença. Montante que bem remunera o trabalho desenvolvido, sem excessos, em observância aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Controvérsia neste recurso se limita ao valor da indenização por danos morais e aos honorários de sucumbência do patrono da autora. Pela negativação de dívida inexistente, tem-se que a conduta da ré foi ilícita. A negativação indevida causa danos morais, tratando-se danos in re ipsa. Compensação moral fixada na sentença em R$ 5.000,00, majorada para R$ 10.000,00, conforme arbitrado em casos análogos e que condiz com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de observar o princípio da isonomia e o dever de uniformidade na jurisprudência. Valor pleiteado pela autora de R$ 15.000,00, que é excessivo. Com a majoração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, desnecessária a majoração do percentual de 10% fixado na sentença. Montante que bem remunera o trabalho desenvolvido, sem excessos, em observância aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. Controvérsia neste recurso se limita ao valor da indenização por danos morais e aos honorários de sucumbência do patrono do autor. Pela negativação de dívida inexistente, tem-se que a conduta da ré foi ilícita. A negativação indevida causa danos morais, tratando-se danos in re ipsa. Compensação moral fixada na sentença em R$ 5.000,00, majorada para R$ 10.000,00, conforme arbitrado em casos análogos e que condiz com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de observar o princípio da isonomia e o dever de uniformidade na jurisprudência. Valor pleiteado pelo autor de R$ 15.000,00 que é excessivo. Com a majoração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, desnecessária a majoração do percentual de 10% fixado na sentença. Montante que bem remunera o trabalho desenvolvido, sem excessos, em observância aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Sucumbência recíproca.

«1. É ilegítima a majoração das tarifas de energia elétrica estabelecida pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços, instituído pelos Decretos-leis 2.283/86 e 2.284/86. A ilegalidade do reajuste das tarifas desapareceu quando deixaram de vigorar os citados diplomas legais, sendo, portanto, legítima e eficaz a fixação de nova tarifa pela Portaria 153/86. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. ... (Continua)

37 - TJMG Demanda de energia contratada. Incidência de ICMS. Reexame necessário. Apelação cível. Tributário. ICMS. Demanda de energia contratada. Legitimidade do contribuinte de fato. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Componente tarifário. Manutenção do sistema elétrico. Ausência de efetiva circulação de mercadorias. Tributação indevida. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de «demanda de energia contratada, da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

38 - TJRJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«O ICMS é tributo não cumulativo e seletivo. O contribuinte que utiliza a energia elétrica como insumo em seu processo industrial tem direito à compensação do ICMS incidente sobre a mesma cadeia produtiva. Se a energia é insumo e não se destina ao consumo do contribuinte, a produção industrial não se apresenta como hipótese de incidência tributária para o ICMS, mas de IPI.... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NÃO CABIMENTO - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem;... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de repetição de indébito julgada parcialmente procedente - Irresignação da ré - Imóvel fechado - Leitura efetuada pela média dos últimos 12 ciclos - Sentença que reconhece a legalidade do procedimento e afasta a devolução do valor em dobro, condenando a ré à devolução de forma simples do montante que ainda não foi compensado - E-mail da ré enviado à parte autora reconhecendo inconsistência na leitura, apurado crédito à autora com confirmação de devolução - Sentença que emprestou solução adequada à lide - Sucumbência bem distribuída - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido.... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica na transmissão de energia mantida pela recorrente. Petição inicial subsidiada com laudo técnico. Verossimilhança das alegações, a autorizar a inversão do onus probandi. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia. Ausência de comprovação de fato Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica na transmissão de energia mantida pela recorrente. Petição inicial subsidiada com laudo técnico. Verossimilhança das alegações, a autorizar a inversão do onus probandi. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia. Ausência de comprovação de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Danos materiais caracterizados. Via crucis enfrentada pelo consumidor que implica em compensação pelos danos morais sofridos. Razoabilidade do valor fixado na origem. Recuso ao qual se nega provimento.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Geração de energia fotovoltaica - Não contabilização de produção derivada da não reprogramação do relógio medidor pela concessionária - Compensação das contas devida - Recurso desprovido.

43 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do Ementa: CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do serviço que enseja diversos transtornos no cotidiano familiar - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

44 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Usuário que alega ter instalado equipamento de geração de energia fotovoltaica, não tendo a ré compensado a geração de energia do valor das faturas. Acordo de parcelamento celebrado com a ré a fim de evitar o corte do fornecimento. Tutela de urgência requerida para suspensão do parcelamento, abstenção do corte e inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito e imposição de utilização dos créditos gerados pela usina fotovoltaica. Denegação. Insurgência do autor. Descabimento. Faturas que demonstram abatimento de valores a título de «energia ativa injetada". Falta de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Decisão de Primeiro Grau que se confirma. Agravo de instrumento do autor desprovido

45 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Eletrobrás. Impossibilidade de compensação. Precedentes STJ. Interrupção no fornecimento de energia elétrica e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Omissão. Inexistência. Pedido de prequestionamento. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O julgador não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos e argumentos invocados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Medidor obsoleto a prejudicar a tese de que o degrau de consumo decorreu de ato do usuário. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 1.000/21, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Corte irregular de serviço público essencial, retomado incontinenti. É induvidoso que o autor, nesse contexto, sofreu concretamente abalo anímico, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Compensação moral reduzida para 8.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão de cobrança do ICMS sobre a parcela da tarifa correspondente às perdas não técnicas de energia elétrica e que retificou o polo passivo da ação a fim de nele incluir apenas as autoridades coatoras sediadas na Capital. ... (Continua)

48 - TJPE Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Celpe. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada um dia antes do corte de energia. Dano moral configurado. Necessidade de fixação de indenização. Apelo provido.

«1. A fatura ensejadora da suspensão do serviço foi adimplida um dia antes da suspensão do fornecimento. ... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES SEGUIDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer Ementa: CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES SEGUIDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do serviço que enseja diversos transtornos no cotidiano familiar - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

50 - TJPE Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. Arrecadação por meio de contas de energia elétrica. Retenção e utilização do produto da arrecadação para o pagamento de obrigações devidas pelo município à concessionária de energia elétrica. Previsão contratual. Legalidade. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do Município de Ribeirão de exigir o repasse dos valores arrecadados pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a título de Contribuição de Iluminação Pública. ... (Continua)