concorrencia publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Concorrência pública - Pretensão inicial da impetrante voltada à anulação do ato que determinou a sua desclassificação - Litisconsórcio passivo necessário - Inteligência do CPC, art. 114 - Nulidade do processo, em razão de falta de citação da empresa vencedora da concorrência pública - Precedentes Questão de ordem pública - Sentença anulada - Recurso provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação popular - Decisão que deferiu a liminar para suspender a assinatura do contrato administrativo da Concorrência Pública 12/2023, ou, se já assinado, para suspender o início da sua execução - Questionamento quanto a titularidade do imóvel em que será construído o Centro Administrativo de Ribeirão Preto, objeto da concorrência Pública 12/2023 - Doação do imóvel à Municipalidade formalizada durante o decurso recursal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Ação de obrigação de fazer interposta pelo apelante objetivando o seu retorno ao sistema de autolotação. Limitação da concorrência às Cooperativas. Imposição pela Prefeitura através da conclusão da concorrência pública 013/02. Violação do artigo 44 da Lei Municipal 13241/01. Nulidade daquela. Manutenção do autor na atividade até que a concorrência seja regularizada. Recurso provido.

4 - TJSP Licitação. Municipio de taquaritiunga. Concorrência Pública 001/2003, que objetivava contratação de empresa para concessão do serviço público de transporte coletivo urbano e rural de passageiros. Pedido voltado à anulação de cláusulas constantes do Edital, que se encontram eivadas de ilegalidade, e que limitavam a participação no certame. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Viabilidade. Edital de licitação que contém cláusulas limitativas da concorrência, em desacordo com a Lei 8666/93. Recurso provido para reconhecer a ilegalidade dos subitens 6.3, 6.4, 7.3, 7.4 e 7.7, anulando-se o Edital de Concorrência Pública 001/2003, e os atos dele subseqüentes.

5 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Única interessada inabilitada por apresentar situação financeira desfavorável. Interposição de recurso administrativo apontando omissão do edital. Omissão reconhecida. Licitação anulada pelo requerido, sem abertura de novo certame. Pretensão à declaração de validade da concorrência pública e determinação de prosseguimento do procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Anulação que encontra amparo no Lei 8.666/1993, art. 49. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Administrativo. Concorrência pública. Licitação internacional. Princípio da legalidade e da isonomia entre os concorrentes. Requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecida por agência internacional. Lei 8.666/93, art. 42, § 5º.

«Em se tratando de concorrência pública internacional com recursos provenientes de agência estrangeira, a legislação pátria admite a inserção de exigências diversas daquelas previstas na Lei Geral das Licitações. Dessa forma, não constitui ilegalidade nem fere o princípio da isonomia entre os concorrentes a necessidade de comprovação de requisitos de capacitação técnica e financeira estabelecidos por instituição internacional como condição para a aprovação do financiamento. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 42, § 5º.... (Continua)

7 - STF Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Proposta mais vantajosa. Cotejo entre as propostas válidas apresentadas. Lei 8.666/93, art. 3º.

«A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Concorrência pública. Município de Catanduva. Descumprimento das normas do edital. Irregularidades na planilha de valores apresentada. Desclassificação da empresa participante na licitação. Ilegalidade. Inocorrência. Segurança denegada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Mandado de segurança. Concorrência. Licitação. Exame de capacidade técnica. Impossibilidade.

«No mandado de segurança, a prova é preconstituída. O exame da capacidade técnica para habilitação em concorrência pública exige prova pericial, não sendo apta, para este fim, a via estreita do mandado de segurança.... (Continua)

10 - TJSP Competência. Conflito. Agravo de instrumento em ação indenizatória contra a Companhia Energética de São Paulo, objetivando adimplemento de pacto decorrente de licitação (concorrência pública). Demandas relativas a licitações e contratos administrativos que são da competência preferencial da Seção de Direito Público. Resolução 623/13 do Órgão Especial do TJSP. Procedência decretada.

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Elaboração de instrumentos hábeis para a formulação e formalização de pedido de habilitação junto ao Ministério das Comunicações, para concessão de radiodifusão. Ação de cobrança. Participação da ré em concorrência pública. Quadro probatório suficientemente robusto para demonstrar que a ré se beneficiou dos serviços da autora, notadamente quanto à participação em concorrências públicas. Comprovada prestação dos serviços. Ré, outrossim, que em depoimento pessoal revelou ter buscado a assistência da autora. Remuneração devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

12 - STJ Administrativo. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços médicos de emergência. Aeroporto. Capacidade econômico-financeira. Sociedade constituída há menos de 1 (um) ano. Prescindibilidade dos demonstrativos contábeis referentes ao último exercício financeiro. Aferição por meio de outros documentos. Possibilidade. Capacidade técnica. Certificados em nome da equipe técnica. Atendimento ao edital.

«1. Tratando-se de sociedade constituída há menos de um ano e não havendo qualquer exigência legal a respeito do tempo mínimo de constituição da pessoa jurídica para participar da concorrência pública, não se concebe condicionar a comprovação da idoneidade financeira à apresentação dos demonstrativos contábeis do último exercício financeiro, sendo possível demonstrá-la por outros documentos, a exemplo da exibição do balanço de abertura. ... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para afastar a inabilitação de empresa, na fase de pré-qualificação, em concorrência pública. Deferimento. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Inabilitação de licitante. Irregularidade formal. Excesso de rigor, que privilegiaria a forma em detrimento do princípio constitucional da mais ampla competição. Exibição dos documentos no concomitante de abertura. Irregularidade sanada. Direito de participação evidenciado. Recursos improvidos.

15 - STJ Processual civil. Licitação. Concorrência pública. Anulação. Edital. Contrato administrativo. Violação à legislação ambiental. Reexame do contexto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório e de cláusulas contratuais, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de concorrência pública. Contratações emergenciais reiteradas. Óbices à contratação definitiva de prestadora de serviço de transporte coletivo urbano. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Concorrência Pública - Coleta de lixo - Irregularidades alegadamente existentes na proposta declarada vencedora - Documentos que não puderam ser analisados pelos demais licitantes, senão após a declaração de proposta vencedora - Pedido de liminar de suspensão do processo licitatório indeferido em primeiro grau - Serviço público de natureza essencial - Suspensão do certame que prejudicará a continuidade do serviço - Risco de lesão à ordem e à saúde pública - Periculum in mora reverso. ... (Continua)

18 - TJSP Licitação. Edital. Proibição à participação de cooperativas de trabalho em concorrência pública para prestação de serviços de transporte. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo empregador contratado. Ausência de vínculo empregatício formal que impossibilita a Administração o controle do adimplemento pela cooperativa. Interesse público em evitar segundo pagamento pelo mesmo serviço. Segurança denegada. Recursos providos.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Licitação pela terracap. Modalidade. Concorrência pública. Revolvimento de cláusulas editalícias e do contexto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concorrência pública. Contrato administrativo. Instauração de processo administrativo visando verificar a regularidade do certame licitatório e de termos aditivos firmados. Contraditório e ampla defesa não observados. Nulidade configurada. Segurança concedida.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.

Concorrência pública 040/2023, instaurada pela Prefeitura de Bauru para fins de permissão de uso de bem público para exploração onerosa do restaurante do zoológico municipal. Empresa impetrante vencedora do certame. Superveniente ato administrativo que anulou a concorrência. Pretensa anulação do ato administrativo. Decisão que indeferiu a liminar. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concorrência pública. Contrato administrativo. Instauração de processo administrativo visando verificar a regularidade do certame licitatório e de termos aditivos firmados. Contraditório e ampla defesa não observados. Nulidade configurada. Segurança concedida.

23 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Não se verificando sigilo apto a excepcionar a regra geral de publicidade dos atos administrativos, de rigor a concessão de segurança para viabilizar acesso a autos de processo administrativo e de concorrência pública, a empresa participante de certame. Segurança concedida. Recurso não provido.

24 - TJSP Licitação. Edital. Concorrência pública. Alegação de nulidade. Exploração de lanchonete. Imposição de prévia construção de obra de considerável vulto. Ausência de orçamento. Inexistência de garantia de recuperação do investimento pelo contratado. Redução do universo de licitantes. Segurança concedida para declarar a nulidade do edital. Recurso provido.

25 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Procedimento revestido de irregularidades apuradas em processo administrativo com final julgamento atestando as ilegalidades. Hipótese. Alegação de afronta ao contraditório e ampla defesa pelo não chamamento da parte ao processado quando, claramente foi citada para ação civil pública relativa aos mesmos fatos. Inadmissibilidade. Transcurso de todas as oportunidades de manifestação e irresignação sem que houvesse qualquer iniciativa. Ocorrência. Discussão em mandado de segurança a respeito do procedimento administrativo do qual teve total ciência. Impossibilidade. Ordem denegada.

26 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte público de passageiros. Lotação. Pretensão do autor em ser reintegrado ao sistema. Serviço prestado por meio de autolotação, com fundamento em permissão, a qual foi, posteriormente, suprimida em virtude da realização de Concorrência Pública. Certame declarado nulo na via judicial. A nulidade da licitação não implica, em tese, automática reintegração dos permissionários ao sistema de transportes públicos. Precariedade da permissão, que autoriza a sua revogação unilateral a qualquer tempo. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de revogação da suspensão de ato administrativo de classificação da proposta de concorrência pública. Inexistência de ato concreto atentatório à liberdade de locomoção dos agravantes. Writ manifestamente incabível. Agravo desprovido.

1 - A despeito das alegações da defesa, não se verifica a existência de ato concreto atentatório à liberdade ambulatorial dos agravantes, visto que, ao que se tem dos autos, trata-se de providência cautelar sobrestando o ato administrativo de classificação da proposta de concorrência pública, medida estritamente administrativa voltada contra as empresas dos ora agravantes, não havendo notícia de ordem de custódia expedida. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Concorrência pública. Impugnação. Recurso administrativo. Provimento da competência exclusiva da administração.

«Tendo a autoridade impetrada, atendendo a determinação judicial, processado e apreciado o recurso administrativo do impetrante conforme requerido em ação anterior, não pode o Judiciário imiscuir-se na esfera de competência da Administração para ordenar o provimento do recurso. Demais disso, o exame da inexeqüibilidade do preço de determinado item da concorrência implica em dilação probatória inadmissível na ação mandamental.... (Continua)

29 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Requisitos voltados à qualificação técnica e econômicofinanceira necessários para participar do certame licitatório. Associação de empresas em consórcio que não faz surgir empresa nova, de sorte que todas elas, ainda que associadas de forma episódica para um só certame, devem, «de per si, cumprir as exigências do edital. Segurança denegada. Recurso improvido.

30 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Concorrência pública. Realização de aditamentos contratuais. Alteração do objeto fora das hipóteses legais permitidas. Fraude à licitação caracterizada. Nulidade dos aditamentos realizados em desconformidade. Ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Aplicação das penalidades previstas na Lei 8429/92. Recurso da dersa não provido e dos demais providos em parte.

31 - TJSP Ação civil pública. Município de Jaú. Indícios contundentes de improbidade e da produção de danos ao erário público (indevido fracionamento da obra de pavimentação ou recapeamento, justificando o emprego de tomada de preços ao invés de concorrência pública. Afronta ao principio da igualdade entre os competidores, etc.) ausência de prova dos DANOS submetida ao crivo do contraditório inviabilidade da execução posterior ônus da prova toca ao requerente. Inversão deste ônus. Impossibilidade. Prova não realizada. Dano não identificado. sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso dos requeridos.

32 - TJSP Reclamação. Pretensão de ver cumprido julgado. Licitação. Transporte público municipal. Município de São Paulo. Acórdão que declarou nula concorrência pública. Impossibilidade material, todavia, do desfazimento da concorrência já concluída e dos contratos respectivos. Supremacia do interesse público sobre direito individual subjetivo do reclamante. Atendimento, ademais, deste direito, com a convocação do reclamante para integrar o novo sistema de transportes públicos. Decisão que deu por cumprido o julgado, diante da satisfação do interesse individual tutelado e exaurimento do processo licitatório. Integração do reclamante no novo sistema licitatório que constitui fato prejudicial superveniente. Reclamação indeferida.

33 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de operação e arrecadação nas praças de pedágio dos sistemas viários. Divisão em lotes. Adjudicação do objeto contratual a cada uma das empresas vencedoras do certame. Aditamentos contratuais realizados. Alteração do objeto fora das hipóteses legais permitidas. Fraude à licitação caracterizada. Recurso da Dersa não provido e dos demais providos em parte.

34 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração objetivando a declaração de habilitação em concorrência pública e, por consequência, afastamento da declaração de fracasso da licitação. Hipótese. Certame que foi encerrado, seguindo-se a contratação da empresa impetrante, por opção da autarquia, perdendo, a impetração, o objeto. Observância. Extinção do «mandamus de ofício, sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso prejudicado.

35 - TJSP Recurso. Acolhimento e continuidade do julgamento recursal. Caso em que se postulam valores pecuniários instrumentados em ajuste afligido por decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a julgar ilegais as despesas resultantes de uma dada concorrência pública. É iniludível a possibilidade de controle jurisdicional de decisões administrativas suscetíveis de ameaçar ou malferir direitos (inciso XXXV do CF/88, art. 5º). Se, contudo, não se pode negar a universalidade do controle jurisdicional no campo de lesões e ameaças a direitos, devem, de outra parte, resguardar-se as competências próprias dos Tribunais de Contas. Hipótese em que, não podem as partes ladear a circunstância de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou ilegais as despesas resultantes da concorrência pública que se acha à raiz dos versados pagamentos. Não cabe tampouco ao Poder Judiciário, sem que o tema e os fundamentos dessa apontada ilegalidade se tenham articulado, na petição inicial, em forma, para apreciação e decisão, marginar a coisa julgada administrativa, revolvendo-A «ex officio, com maltrato dos princípios da demanda e do dispositivo. Acolhimento dos embargos declarativos e, em continuidade, não provimento da apelação da autora, confirmando-se a não acolhida do recurso da Municipalidade.

36 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Consórcio classificado na primeira fase de concorrência pública, mas, inabilitado na abertura de envelope por ausência de documento comprobatório da qualificação econômico-financeira de empresa consorciada, como exigia cláusula editalícia. O edital é a lei interna da concorrência e vincula a Administração e os participantes. Não ocorreu simples falha corrigível, mas não comprovação da qualificação no momento oportuno. Recursos providos, ordem denegada.

37 - TJSP Licitação. Concorrência pública. Contratação de instituição bancária para ser depositária dos pagamentos de servidores/funcionários/bolsistas municipais. Óbice à entrega do crédito da folha de pagamento dos servidores municipais a banco privado. Inexistência. Não se tratando a hipótese de depósito de disponibilidades de caixa, não se submete à exigência do § 3º, CF/88, art. 164. Recurso não provido.

38 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Participação da Municipalidade em concorrência pública objetivando a aquisição de imóvel em valor muito acima do mínimo estipulado no edital do certame e sem prévia autorização legislativa. Desistência da concorrência manifestada pela Administração Municipal no curso desta demanda que produz efeitos semelhantes ao denominado 'arrependimento eficaz'. Subsistência, contudo, da necessidade de ressarcimento (aos cofres públicos municipais) do prejuízo correspondente à quantia já recolhida pela Administração a título de caução, ainda que prejudicada a aferição de improbidade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Licitação. Concorrência Pública. Parceria público-privada para concessão dos serviços de tratamento e disposição de resíduos sólidos. Impugnação por duas interessadas. Liminar concedida em primeiro grau para suspensão do certame. Ilegalidades afastadas pelo Tribunal de Contas em procedimento de exame prévio do edital, em atenção a impugnações de igual natureza às deste processo. Liminar revogada. Não demonstração da relevância dos fundamentos do pedido, insuficientes para se contrapor à presunção de legalidade do ato administrativo e à posição favorável do Tribunal de Contas. Recurso provido.

40 - TJRS Direito público. Licitação. Concorrência pública. Prestação de serviços de limpeza e conservação e monitoria de transporte escolar. Edital. Cooperativa. Participação. Vedação. Cabimento. Relação de emprego. Reexame necessário. Licitação. Vedação da participação de cooperativas. Certame para contratação de pessoal para serviços em escolas e transporte escolar.

«Não constitui ferimento ao princípio da isonomia a proibição, constante em edital da Administração Pública, à participação de cooperativas em certames que buscam a contratação de pessoal para serviços gerais em escolas (limpeza, conservação e monitoria de transporte escolar), informada pelo interesse público, à luz do v. Súmula 331/TST. Jurisprudência do STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

41 - TJSP Licitação. Anulação. Ação popular. Concorrência pública que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados em avaliação, modelagem e execução de venda de ativos mobiliários consistentes em participações acionárias detidas pelo Estado, em empresas que controla. Processo de desestatização. Edital que atende ao disposto no «caput do CF/88, art. 37 e artigo 3º Lei 8666/93. Vícios em cláusulas inexistentes. Recursos voluntário e oficial improvidos.

42 - TJSP Apelação com revisão. Citação. Processo administrativo. Procedimento instaurado pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo para apuração de irregularidades em concorrência pública, no qual de deixa de promover o chamamento de empresa de tecnologia ambiental contratada para prestação de serviços a municipalidade. Nulidade. Existência. Preservação do contraditório e ampla defesa. Necessidade. Ausência de ato fundamental imprescindível para a configuração do «actum trium personarum. Inadmissibilidade. Recurso do Tribunal de Contas não acolhido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço contínuo de transporte público de baixa complexidade. Edição de Leis municipais que autorizam a prorrogação da concessão por mais de dez anos. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Necessidade de regular instrução processual. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante - ex-prefeito do Município de Betim/MG - e dos presidentes da Transbetim, em razão de ilegais prorrogações de contratos de permissão administrativa do transporte público de baixa capacidade. ... (Continua)

44 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança Licitação Pretensão de anulação do ato administrativo que culminou em inabilitação da impetrante no bojo da concorrência pública 2/2022 - Segurança concedida - Demonstrada a ilegalidade do ato administrativo - Constata-se que a hipótese retratada nos autos não prescinde de dilação probatória para a verificação do direito líquido e certo violado por ato ilegal emanado de autoridade pública - Ato administrativo fere diretamente o princípio da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, escopo de todo o processo de licitação.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Licitação na modalidade Concorrência Pública - Agravada que foi inabilitada do certame ao fundamento de que não apresentou a Certidão de Débitos Inscritos na Fazenda Estadual, em desconformidade à previsão editalícia - Elementos juntados aos autos que indicam, em um juízo de cognição sumária, o cumprimento, a princípio, das disposições do edital pela agravada e sua prematura exclusão do procedimento licitatório - Requisitos do CPC, art. 300 e do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.

46 - TJSP Ação popular. Requisitos. Imóveis alienados irregularmente. Ação objetivando a nulidade de concorrência pública destinada a concessão onerosa de terreno, bem como a nulidade dos contratos administrativos celebrados, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Lei 8666/1993, art. 82, condenando-se os réus ao ressarcimento do erário municipal. A ação popular que tem por pressupostos essenciais, que o ato seja ilegal e que seja lesivo ao patrimônio público ou a outros interesses tutelados pela Constituição Federal. CF/88, art. 5º, inciso LXXIII. Inexistência de ilegalidade/lesividade. Precedentes. Improcedência da ação popular. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido.

47 - TJSP Processual Civil. Apelação adesiva. Tema dissociado do «recurso principal". Não conhecimento.

48 - STF Administrativo. Licitação. Edital. Concorrência pública. Proposta financeira sem assinatura. Desclassificação. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Lei 8.666/93, arts. 41 e 48, I.

«Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou.... (Continua)

49 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Licitação. Pretensão à invalidação do ato de inabilitação da impetrante. Edital de concorrência pública que não goza de qualquer ilegalidade. Exigência que favorece a fiscalização, eis que exige capacitação adequada, segurança, confiança, passível de ser exigida de pessoas físicas ante a impessoalidade encontrada na pessoa jurídica. Cláusulas contidas no edital que estão em consonância com o objeto da licitação. Impetrante que não preenche, na totalidade, os requisitos do Edital. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inocorrência. Contrato de implantação e desenvolvimento de «software. Existência de empresas com capacidade técnica. Ocorrência de licitação na modalidade concorrência pública. Implantação do projeto de forma gradativa. Ajuste posterior no contrato para uma segunda etapa do projeto. Existência de fundamento legal na legislação específica para este fim. Conclusões da prova pericial indicam a contratação de um sistema que exigia a instalação, dimensionada em etapas de programas, e a implantação destes. Problemas evidenciados na gestão dos contratos se tornaram evidentes na fase final de execução. Providências adotadas com aplicação de pena para a empresa. Situação típica de má execução contratual, decorrente de falhas e serviços faltantes por parte da contratada. Prejuízo apurado que deve ser suportado exclusivamente pela contratada. Ausência de conduta dolosa ou enriquecimento ilícito e a falta do elemento subjetivo afasta a condenação por improbidade administrativa. Preliminar rejeitada. Recurso dos réus provido.