fase de tratativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Fase de tratativas não superada. Comissão indevida. Aproximação útil (CCB, art. 725). Inexistência. Distinção entre arrependimento e desistência. Precedentes. Mera aproximação sem sequer haver convergência substancial de interesses. Ineficácia de cláusula que exige pagamento por mera apresentação de proposta. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«3. A responsabilidade pré-contratual não decorre do fato de a tratativa ter sido rompida e o contrato não ter sido concluído, mas do fato de uma das partes ter gerado à outra, além da expectativa legítima de que o contrato seria concluído, efetivo prejuízo material. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Recusa pela credora, ainda na fase de tratativas de acordo para quitação da dívida, do estabelecimento comercial dado em garantia. Situação que, por si só, não configura violação ao princípio da boa-fé contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA QUE PARTICIPOU DAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não possui legitimidade passiva a empresa, cuja única ligação ao acidente de trânsito é a resposta de e-mails na fase de tratativas extrajudiciais em busca de solução consensual do conflito. ... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual. Discriminação à pessoa obesa.

«1. Embora a fase de tratativas para admissão de empregado seja anterior à celebração do contrato de trabalho propriamente dito, nela as partes devem observar o princípio da boa-fé objetiva, cabendo responsabilização sempre que houver abuso de direito. 2. Configura-se o uso excessivo do direito de o empregador escolher livremente seus empregados, quando há invasão da esfera jurídica do trabalhador pela empresa, que refuta a contratação fundada em motivo discriminatório, qual seja, a constituição física da pessoa obesa.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a responsabilidade pré-contratual. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«... III) Da responsabilidade civil da recorrente. ... (Continua)

7 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Participação de menor importância. Inocorrência. Incumbido de passar as informações necessárias à execução do roubo, porque conhecia a rotina do estabelecimento comercial em que trabalhava, o acusado integrou a fase de planejamento do crime e anuiu à vontade de seus comparsas, devendo responder pelo resultado cujo risco assumiu durante as tratativas. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil pré-contratual. Negociações preliminares. Expectativa legítima de contratação. Ruptura de tratativas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora. Termo 'a quo'. Data da citação.

«1. Demanda indenizatória proposta por empresa de eventos contra empresa varejista em face do rompimento abrupto das tratativas para a realização de evento, que já estavam em fase avançada. ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO QUE ADMITE A EXTINÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO EXECUTADO. SOLICITAÇÃO DE PRAZO PELO EXEQUENTE E INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA INÍCIO DAS TRATATIVAS, QUE NÃO INDICAM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA OU RENÚNCIA AO CRÉDITO, MUITO MENOS FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Tribunal a quo entendeu pelo descabimento da comissão de corretagem. Contrato de mediação não ultrapassou a fase das tratativas. Ausência de resultado útil. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, «É incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 04/05/2018). ... (Continua)

11 - TRT2 Dano moral e responsabilidade pré-contratual. Não configurada. A responsabilidade do patrão também tem albergue na fase pré-contratual, em que é nítida ao sentir deste Colegiado Julgador a seriedade das tratativas preliminares, pronta a tornar concreto o sinalagma e a confiança entre as partes, de modo a ensejar o reconhecimento da responsabilidade daquela parte, cuja desistência injustificada na concretização do negócio enseja prejuízos, no caso, de ordem moral a outrem. Recurso ordinário patronal provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratativas para celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios. Rompimento. Ação indenizatória. Reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ausência de boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em omissão do Tribunal estadual quanto às consequências jurídicas do rompimento das tratativas para celebração de contrato ou quanto aos fundamentos para embasar a conclusão de que houve má prestação do serviço, porque o acórdão recorrido efetivamente se manifestou sobre essas questões. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de suspensão do processo fundamentado em suposta prejudicialidade externa - Partes que, por estarem em tratativas de acordo, formularam pedido de suspensão do recurso por trinta dias - Executada que, escoado o prazo de suspensão, foi intimada a informar se subsistia interesse no prosseguimento deste recurso - Executada que, a despeito de ter sido novamente intimada cumprir a determinação, com a ressalva de que o silêncio seria interpretado como desistência, quedou-se inerte - Falta de interesse recursal superveniente - Recurso prejudicado

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo circense. Seleção. Aptidão física. Exigência. Acidente. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa de espetáculos circences. Entrevista e teste físico. Exame admissional. «salto mortal sobre cama elástica. Fratura de vértebra da coluna lombar. Fase das tratativas. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA CONFIDENCIALIDADE DA PROPOSTA DE ACORDO. ARBITRAMENTO DE JORNADA NA FASE DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETRO SUGERIDO PELA PRÓRIA EXECUTADA EM PROPOSTA CONCILIATÓRIA APRESENTADA POR ESCRITO NA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL E NÃO EM TRATATIVAS REALIZADAS PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO. DOCUMENTO NÃO PROTEGIDO POR SIGILO (ART. 166, §1º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º, E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisões que, dentre outras providências, indeferiram o pedido de realização de audiência de conciliação - Inexistência de obrigação legal para que os autos sejam remetidos ao setor de conciliação neste momento procedimental - Partes que, estando representadas por advogados, podem realizar as tratativas, e, após, informar eventual acordo nos autos - Recurso desprovido

17 - TJSP Locação de móvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença. Entregue a carta de citação ao porteiro de condomínio edilício ou de loteamento, que assinou o aviso de recebimento, sem qualquer ressalva, impõe-se considerar válida a citação do demandado, que foi realizada no endereço declinado por ele no contrato. Exegese do CPC, art. 248, § 4º. De mesmo modo, não merece acolhimento a alegação de que o agravante desconhece o negócio jurídico firmado, pois o endereço que constou do contrato é o local onde reside um dos seus filhos e as tratativas eram comprovadamente realizadas com seu genro e filha. Decisão agravada mantida.

18 - TJSP Cambial. Nota promissória. Protesto extrajudicial. Inadmissibilidade. Hipótese Encontrando-se os contratantes em tratativas para concessão de moratória, presumível a boa-fé objetiva, que deve ser observada, em todas as fases do contrato. Ocorrência, ainda, de apontamento do mesmo título em outro tabelionato. Recurso não provido.

19 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público em face de Associação. Cabimento. Tratativas infrutíferas em procedimento administrativo. Ausência de adesão integral da ré-apelante às normas de defesa do consumidor. Legitimidade do «parquet para a ação. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.

20 - TAMG Seguro. Contrato. Consumidor. Prazo prescricional. Tratativas entre o segurado e seguradora. Tempo que não corre a prescrição. Hipótese, contudo, que o direito ao recebimento restou reconhecido. Ação de complementação do valor. CCB, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade. CCB, art. 170, I.

«... «Ab initio, cumpre esclarecer que não corre a prescrição durante as tratativas entre segurado e seguradora, visto que, em tal hipótese, o direito do segurado fica subordinado à condição suspensiva (CCB, art. 170, I), que o impossibilita de agir judicialmente. É o denominado princípio da «actio nata, a teor do qual, enquanto não nasce a ação, ela não pode prescrever.
No caso dos autos, não conseguiu a apelada comprovar que a recusa do pagamento da complementação da indenização se deu em prazo superior a um ano; não contestou sequer as assertivas do autor de que, face à inércia da seguradora, optou pela via judicial para recebimento da diferença de seu crédito.
Destarte, a meu sentir, no presente caso, não se trata de ação objetivando a cobrança de seguro, mas sim de complementação do valor da indenização, porquanto reconhecido pela seguradora o direito de o segurado receber o valor contratado, ainda que pago a menor. Dessa forma, inaplicável ao caso a prescrição estabelecida no CCB, art. 178, § 6º, II, pois que esta é aplicável ao reconhecimento do direito originário e não de seus desdobramentos posteriores. ... (Juiz Unias Silva).... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Promessa. Não concretização. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Promessa de contratação não concretizada. Negociações preliminares. Fase das tratativas. Realização de exame admissional. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. «i. Compete à justiça do trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou.

«II - Isso porque, com a nova redação dada ao CF/88, art. 114, VI pela Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ... (Continua)

22 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar quanto a um dos automóveis objeto dos contratos entre as partes. Alegação da ré de tratativas com o banco réu, com pagamento das parcelas vencidas, bem como regular liquidação das parcelas atuais. Decisão agravada que considerou não purgada a mora, determinando o prosseguimento da diligência de busca e apreensão quanto ao outro veículo. Insurgência da ré. Pertinência. Tolerância duvidosa, antes de mais nada, quanto ao processamento de uma única ação de busca e apreensão quanto a bens objeto de dois contratos diferentes. Apreensão, de toda forma, consumada quanto a apenas um veículo. Prazo para purgação da mora que ainda não começou a correr, tendo em vista a pendência da apreensão do outro bem. Tratativas entre as partes e pagamentos efetuados que indicam, em termos razoáveis, a possibilidade de moratória. Decisão agravada reformada para suspender a ordem de busca e apreensão. Agravo de instrumento da ré provido

23 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Violação da patente de invento. Fifa. Spray evanescente para marcação temporária da distância entre a barreira e o gol em partidas de futebol sem marcas no campo de jogo. CCB, art. 422. Fase pré-contratual.violação da boa-fé objetiva durante as tratativas mantidas entre as partes para a aquisição da invenção. Vedação de comportamentos oportunistas abusivos e de exploração indevida de vantagem situacional. Repercussões negativas no mercado futebolístico consequentes de atuação da fifa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa de juros selic sobre a condenação.

1 - O caso em tela trata de violação da patente de invento da autora, consubstanciado em spray evanescente para marcação temporária da distância entre a barreira e o gol em partidas de futebol, sem deixar marcas no campo de jogo, bem como de violação da boa-fé objetiva na fase pré-contratual durante as tratativas mantidas entre as partes para a aquisição da invenção em foco.... (Continua)

24 - TJPE Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias.2. Operação de crédito parcelado pactuada entre apelante e apelada para financiamento de projeto agropecuário, por meio de cédula rural hipotecária.3. Superveniente invasão paulatina por sem terras das propriedades em que o projeto estava em fase de implementação. Frustração das tentativas de solução pacífica do conflito, que, entretanto, entremostraram-se como única solução viável, sem risco de prejuízo pessoal ou de agravamento da situação, para o incidente. ... (Continua)

26 - TJPE Apelação. Direito constitucional, civil e cambial. Ação declaratória incidental de inexigibilidade de débito por caso fortuito e força maior. Preliminar de julgamento extra petita. Rejeição. Mérito. Financiamento de projeto agropecuário instrumentalizado em cédula rural hipotecária. Invasão por membros do mst de propriedade em que o projeto era implantado. Tratativas iniciais malogradas. Força maior. Caracterização. Proteção normativa do crédito rural. Rejeitadas fundamentadamente as demais alegações do apelante. Apelações não providas, à unanimidade de votos.

«1. Preliminar de julgamento extra petita: rejeição. Pedido de inexigibilidade das parcelas advinda da cédula rural hipotecária que abarca, implicitamente, como consequência lógica, o pedido de inexigibilidade das obrigações hipotecárias acessórias. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Suspensão do prazo prescricional. Tratativas de acordo. Cooperação processual. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Agravo Interno interposto com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021, ambos do CPC/2015, e § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento.... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de Repactuação de dívidas com base no superendividamento. CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Única dívida com credor singular que é objeto de execução de título extrajudicial. Valor que já foi repactuado e inadimplido extrajudicialmente, o que ensejou aquela ação. Frustradas as inúmeras tratativas recentes para composição. Audiência de conciliação que já se mostra prejudicada. Requisitos não preenchidos. Procedimento especial que visa evitar a ruína do consumidor, a qual não foi configurada. Extinção sem resolução do mérito prestigiada. Sentença mantida. Recurso desprovido

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Tratativas de acordo entre as partes. Causa suspensiva do prazo prescricional. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Tratativas de acordo entre as partes. Causa suspensiva do prazo prescricional. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

32 - TJSP Locação. Comercial. Alienação do imóvel no curso da vigência contratual, restando controversa a necessidade da locatária ter sido (ou não) notificada nos termos do Lei 8245/1991, art. 27. Indenização pela perda do fundo de comércio. Cabimento, tomando-se como base o valor estabelecido em tratativas firmadas entre locadora e locatária. Ressalvada, entretanto, a possibilidade de compensação de eventuais créditos locatícios em favor da locatária, cuja liquidação deverá ser feita por simples cálculo aritmético. Recurso parcialmente provido.

33 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Promessa de compra e venda. Pré-contrato. Negócio não aperfeiçoado. Arrependimento. Ação de reintegração de posse. Contrato de compra e venda de imóvel. Parte que veio a ser desapossada do imóvel em face da não conclusão do negócio. Desacerto quanto ao preço. Arrependimento eficaz do vendedor. Caso concreto em que as partes iniciaram tratativas, ajustando condições para ultimação do negócio, sendo encaminhada documentação e, inclusive, tratativa de financiamento da operação pelo banco da terra, com transferência da posse. Escritura pública, todavia, que não veio a ser assinada, em razão do arrependimento do vendedor quanto ao preço a ser pago pelo comprador. Deixa de ser obrigatória a proposta se antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. CCB, art. 428, IV. O preço é requisito fundamental na formação do contrato de compra e venda. Nessa situação, se responsabilidade pré negocial existisse, ela se resolveria em perdas e danos, sem, contudo, autorizar a imposição do vínculo obrigacional com a transmissão da propriedade e transferência da posse. Inexistindo a compra e venda, não cabe falar em reintegração na posse. Ação improcedente. Apelo desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de 10% dos proventos auferidos pelos executados. Relativização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos admitida pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Caso em que os executados não comprovaram a existência de gastos ou dívidas que comprometam a integralidade da renda. Execução que, ademais, tramita há 7 anos, tendo sido realizadas diversas tentativas de penhora, sem êxito, demonstrando que, realmente, esse é o único meio para a satisfação da dívida. Excepcionalidade reconhecida na hipótese. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFRUTÍFERA AS TENTATIVAS DE PENHORA - PEDIDO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA A CENTRAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NOTARIAIS COMPARTILHADOS (CENSEG) - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

Tentativas de localização de bens para satisfação da dívida que resultaram infrutíferas. Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial. Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo. Exegese dos CPC, art. 789 e CPC art. 797. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INADMISSÍVEL REVOLVER PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL; PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MITIGAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DO ÍNDICE DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE PELA REINCIDÊNCIA E O AFASTAMENTO DA REFERIDA AGRAVANTE, NA TERCEIRA FASE, PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO art. 33, PARÁGRAFO 4º, DESTE DIPLOMA LEGAL - AUSÊNCIA DAS TAXATIVAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO CPP, art. 621 - INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL

38 - TRT3 Indenização. Dano moral. Fase pré-contratual. Indenização indeferida.

«A responsabilidade civil do empregador também pode alcançar a fase pré-contratual, a teor do CCB, art. 422, que assegura, inclusive nas negociações preliminares, a observância dos princípios da probidade e da boa-fé. Os referidos princípios devem ser guardados por ambos os contratantes, impondo-se a eles prestar informações claras, objetivas e corretas nas tratativas antes da formalização do contrato de trabalho. Assim, a informação desconectada com a realidade apresentada pelo trabalhador à empresa legitima a não implementação de sua contratação, ainda que após entrevistas e exames pré-admissionais, não ensejando a ele o direito à indenização por dano moral.... (Continua)

39 - STJ Acordo de colaboração premiada. Licitação. Associação criminosa e crimes licitatórios. Acesso do indivíduo delatado às gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo de colaboração premiada. Possibilidade. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 6º, §7º e §13.. Manutenção do sigilo. Ausência de justificativa idônea. Denúncia já recebida. Recurso especial. Recurso do Ministério Público federal não provido. Lei 12.850/2013, art. 3º-A. Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º.

O terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade e a voluntariedade do colaborador ao assinar o instrumento de colaboração. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora do faturamento bruto da executada sem que outras providências tenham sido requeridas, e diligenciadas realizadas (CPC, art. 835). Insurgência do agravante. Tentativas frustradas acerca da localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, na modalidade «teimosinha, RENAJUD, ARISP, bem como INFOJUD, sendo inferido o pedido de pesquisa via sistema SNIPER. Possibilidade de penhora do faturamento bruto da empresa executada. Ausência de indicação, pela executada, de bens passíveis de satisfazer o crédito executado. Penhora que deve incidir sobre 5% do faturamento bruto. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE PENHORA - BLOQUEIO DE ATIVOS PERMANENTES FUTUROS - CABIMENTO.

Pedido de bloqueio «on line permanente de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio. Possibilidade. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada «teimosinha". Exegese dos CPC, art. 789 e CPC art. 797. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Tratativas de acordo entre as partes. Causa suspensiva do prazo prescricional. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO.

Decisão que deferiu penhora de faturamento da empresa executada, com nomeação de administrador. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

Execução que se encontrava suspensa por ausência de localização de bens penhoráveis em nome da executada quando da vigência do CPC/2015, aplicando-se a regra de transição do art. 1.056, com início da prescrição intercorrente após a vigência da nova lei processual - Entendimento exarado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Ausência de inércia da parte exequente, a despeito das tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis - Processo que não permaneceu arquivado por tempo superior ao prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) - Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei  14.195/21 de forma retroativa - RECURSO PROVIDO, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente... (Continua)

45 - TJSP MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, CNH E BLOQUEIO DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DA DEVEDORA. ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Colendo Supremo Tribunal Federal definiu na ADI 5941 pela constitucionalidade do art. 139, IV do CPC, reconhecendo a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas como a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de passaporte e de restrição do uso de cartão de crédito. Infrutíferas as várias tentativas de localização das devedoras e de seus bens penhoráveis, cabíveis são as medidas atípicas determinadas pelo r. Juízo de Direito «a quo". Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE AÇÕES E QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu penhora de ações e quotas sociais de empresas das quais é sócio o executado. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 441 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.101.

«Ação proposta por comprador de imóvel em face do vendedor e da corretora que aproximou ambos. Alegação de que ao comprar casa, lhe foi omitida a inexistência de laje superior, bem assim de laje inferior nem contrapiso no chão, o que impossibilitava a intenção de o comprador apenas retirar assoalho de tábuas corridas e substituí-las por pavimento em parte revestido de cerâmica, como manifestado aos réus, ainda nas tratativas. Pedido de condenação de os demandados indenizarem o dano material consistente nos dispêndios de preparação do pavimento para o novo piso; de lhes ser imposta cominação de arcarem com as despesas de construção da laje superior; e de imposição aos demandados do dever de indenizar dano moral. ... (Continua)

48 - TJSP Intimação. Sentença. Réu citado por edital na fase de conhecimento. Situação excepcional a recomendar tentativas de sua localização nos moldes dos arts. 238 e seguintes do CPC/1973 para que seja intimado a respeito do cumprimento da decisão e aplicação de multa. Recurso não provido.

49 - STJ Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 726.

«... II – Dos contornos fáticos e da evolução jurisprudencial acerca do tema. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciada que cumpre pena em regime aberto - Pedido de substituição da pena carcerária por prisão domiciliar, uma vez que se trata de mãe de 02 crianças menores de 12 anos de idade, estando uma delas em fase de amamentação - Pleito que não comporta acolhimento, por falta de amparo legal - Benefício reservado a hipóteses taxativas previstas nos arts. 317 e 318-B, do CPP, e LEP, art. 117 - Situação prisional da agravante que não se ajusta aos referidos dispositivos legais - Criança em suposta fase de amamentação tem mais de 06 meses e não demonstração de situação excepcional que autorizasse entendimento diverso do presente e - Agravo desprovido