licitacao pregao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Pregão. Lei 10.520/2002. Aquisição de serviços e bens comuns. Revisão da premissa fática do

4 - TJSP Licitação. Pregão. Transporte intermunicipal de aluno. Exigência de certificado de registro junto à ARTESP. Exigência desproporcional que contraria o edital. Sentença de concessão de ordem mantida. Reexame necessário improvido.

5 - TJSP Licitação. Pregão presencial. Contratação de empresa para transporte intermunicipal de trabalhadores. Habilitação de licitante que desatendia os requisitos necessários. Falta de registro ou autorização junto a artesp. Exclusão da licitante determinada, adjudicado o objeto da licitação à impetrante. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos.

6 - TJSP Licitação. Pregão. Vinculação da Administração ao edital. Necessidade. Contratação da empresa vencedora do certame condicionada a apresentação de documentação que não fora exigida pelo edital. Descabimento. Instituição de novas exigências no curso do processo licitatório. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Licitação. Pregão Eletrônico 006/2022, promovido pela Diretoria de Ensino - Região Leste 3. Licitação objetivando a prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar. Agravante que fora considerada inabilitada. Decisão que indeferiu o pedido liminar.

8 - TJSP Licitação. Pregão. Empresa vencedora de um dos lotes que ainda cumpria penalidades de suspensão em licitações. Lei 8666/1993, art. 87, inciso III. Suspensão que não se limita aos certames da Municipalidade que aplicou a reprimenda. Sanções que vigoram em todo território nacional, independente da esfera de governo. Exclusão da empresa determinada. Segurança concedida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Licitação. Pregão eletrônico. Suspensão do processo. Decurso do prazo de validade de ata de registro de preço. Irrelevância. Fato, que por si só, não influi no interesse de agir de quem almeja a desclassificação, a vitória pessoal ou mesmo a anulação dessa concorrência. Pedido de extinção do processo descabido. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Litisconsórcio passivo necessário. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por faltar interesse recursal.... (Continua)

11 - TJMG Pregão presencial. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Melhor preço. Prestação de serviço comum. Caracterização. Possibilidade

«- É facultado à administração pública valer-se da modalidade pregão presencial para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. ... (Continua)

12 - TJSP Licitação. Pregão. Empresa de pequeno porte. Contrato com a Administração. Direito de preferência negado. Primazia que somente se verifica quando o pregoeiro constatar a ausência de disposição dos concorrentes em oferecer melhores condições, no curso do certame licitatório. Impossibilidade da agravante de obstar a disputa de preços, invocando esta prerrogativa. Indeferimento de liminar mantido. Recurso improvido.

13 - TJSP Licitação. Pregão. Aquisição de pulseiras para identificação de pacientes. Indicação dos produtos com determinado tipo e marca. Oferta em desacordo com o edital. Observância ao princípio da padronização. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Alegação de ilegalidade, tendo em vista a preferência de marca. Não ocorrência, uma vez que é permitida a padronização. Segurança denegada. Recurso não provido.

14 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Pregão eletrônico. Alegação de irregularidades em procedimento licitatório. Empresa vencedora da licitação, assim como a agravante, também fez constar de sua proposta anotação alfanumérica, vedada pelo edital. Pedido de suspensão do certame e do contrato administrativo. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar deferida. Recurso parcialmente provido para este fim.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Licitação - Pregão eletrônico 108/2023 - Indeferimento de medida liminar com o objetivo de suspensão do certame - Alegação de indícios de fraude à licitação - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, ausente, ademais, periculum in mora ou situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso

16 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo necessário. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Alegação de irregularidades em procedimento licitatório. Insurgência contra a determinação de emenda da inicial, para inclusão da vencedora da licitação no polo passivo. Alegação de impossibilidade. Desacolhimento. Inegável interesse econômico da vencedora da licitação, que terá seu patrimônio atingido pela sentença a ser proferida. Decisão, neste aspecto, mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

17 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Edital. Litisconsórcio passivo. Desclassificação.. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não demonstrada.

- É inadmissível o recurso especial quando a apreciação das questões nele suscitadas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Verbete 7/STJ). Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - TJSP Licitação. Pregão. Município de Mauá. Inabilitação da empresa impetrante em razão de débitos de outras filiais perante o Fisco estadual de São Paulo. Descabimento. Juntada de certidão positiva, com efeito de negativa. Regularidade fiscal que deve ser exigida tanto da matriz como da filial que participa diretamente do certame, pois são considerados entes autônomos no plano tributário. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

19 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de Igarapava. Licitação. Pregão eletrônico. Inabilitação da impetrante em recuperação judicial pela suposta não apresentação de plano de recuperação homologado Exclusão do processo licitatório pela ausência da exibição de documento que não exigido no edital. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame improvido

20 - TJSP Licitação. Pregão. Edital destinado à aquisição fracionada de combustíveis para a frota municipal, com fornecimento de tanques de armazenamento e bombas de abastecimento em regime de comodato. Atividade econômica regulamentada em Lei. Flagrante ilicitude do objeto licitatório reconhecida. Inobservância da regulamentação insculpida em portaria da Agência Nacional de Petróleo, que veda expressamente a entrega de combustíveis no domicílio do consumidor. Segurança concedida para declarar a nulidade do referido edital de licitação. Recurso oficial improvido, com observação.

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Ribeirão Preto - Licitação - Pregão eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza urbana e gerenciamento de resíduos sólidos - Inabilitação da licitante vencedora por inexequibilidade da proposta - Contratação da segunda colocada - Suspensão dos efeitos do contrato - Liminar - Impossibilidade: - Incabível liminar em mandado de segurança, sem a presença dos dois requisitos essenciais do, III da Lei 12.016/09, art. 7º... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO -

Nulidade processual - Ausência de cientificação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito - Descumprimento da Lei 12.016/2009, art. 7º, II - Vulneração ao devido processo legal - Vício processual insanável - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

23 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão. Atestado de capacidade técnica. Aplicação de penalidade à licitante. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. Ordem concedida.

«1. Ausentes o prejuízo para a Administração Pública e a demonstração de dolo ou má-fé por parte da licitante, não há subsunção do fato ao Lei 10.520/2002, art. 7º. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Delimitação da natureza especial do serviço. Competência do gestor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do Lei 10.520/2002, art. 3º, I e II, apontado como violado, nem houve indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pelo que, ante a falta do prequestionamento, aplicável a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Recurso especial. Licitação. Pregão. Serviços de limpeza e conservação. Obras que envolvem serviço de engenharia. Decreto estadual 47.297/02. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Serviço comum. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial, não pode o STJ examinar pretensão deduzida com base em direito local. Inteligência da Súmula 280/STF, aplicável, por analogia, à hipótese. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão do recorrente demanda o reexame de fatos e provas.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Recapeamento de asfalto. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Legislação municipal. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Licitação. Pregão Eletrônico 075/2023. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo de habilitação da sociedade vencedora do certame, ao argumento de que esta não teria apresentado a documentação concernente ao exercício contábil completo de 2022, conforme determina o edital. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Sociedade que se submete ao regime tributário de lucro presumido. Documentação apresentada que foi considerada suficiente para o fim de comprovar a saúde financeira. Preenchimento dos requisitos do edital. Sentença mantida. Recurso improvido

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. DESEMPATE POR SORTEIO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de anulação de decisão administrativa que declara vencedora concorrente em licitação na modalidade pregão eletrônico. Denegação na origem. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Licitação - Pregão eletrônico - Municipalidade de Cubatão - Pretensão de anulação do ato administrativo de inabilitação em procedimento licitatório - Sentença de concessão da ordem. ... (Continua)

30 - TJPE Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juízo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

31 - TJPE Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Interposição de recurso administrativo. Pregoeiro. Juizo de mérito. Ilegalidade. Lei complementar 123/2006. Empate ficto.

«A informação acostada aos autos da interposição de recurso administrativo não pode deixar de ser considerada, ainda que o Poder Judiciário não se vincule às decisões tomadas pela Administração, mormente quando enfermas de ilegalidade. O mérito da ação não prescindirá do saneamento do processo administrativo, momento após o qual, poder-se-ão analisar os pressupostos e condições processuais. Medida liminar outorgada ante a presença dos requisitos autorizadores, para o só efeito de suspender o pregão eletrônico até análise do recurso administrativo pela autoridade competente, após a regular apresentação das razões da impetrante quanto à alegada ocorrência de empate ficto.... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa vencedora. Distribuidora de medicamentos. Importadora. Licença para comercialização. Existência. Irregularidade. Inocorrência. Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Homologação e adjudicação. Registro de preços para fornecimento de medicamentos. Habilitação. Irregularidades. Inocorrência.

«O processo de importação de medicamento contempla as atividades de armazenar, fracionar e expedir. Art. 35 da RDC 222/06 da ANVISA. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO.

Decisão agravada que indeferiu a liminar que visava a suspender o procedimento licitatório ou o contrato e consequente execução dos serviços, caso já assinado. Pretensão da impetrante à reforma. Descabimento. Não há, prima facie, ilegalidade do ato administrativo impugnado. Sistema utilizado pela Administração que não enseja a nulidade do procedimento, considerando que as propostas foram devidamente apresentadas pelos licitantes, sendo possível analisar o lance mais vantajoso à Administração, segundo o critério do maior desconto. Além disso, houve a publicação de Comunicado que elucidava a forma de apresentação da proposta. ... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Pregão Eletrônico. Pretensão de declaração de nulidade de decisões que desclassificaram a impetrante no Pregão Eletrônico, mantendo-se a decisão que a havia declarado vencedora no certame. Possibilidade. Exclusão da impetrante sob o argumento de que a proposta de preços por ela apresentada não observou o piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o SETCESP e SINDICARGAS, mas sim o piso salarial previsto na Convenção Coletiva do Sindicato dos Guincheiros Removedores de Veículo do Estado de São Paulo 2023/2025 (SINGUESP). Ausência de clareza no edital quanto à categoria cujo piso se exige seja respeitado. Inexistência de irregularidade na proposta de preço apresentada pela Apelante, que leva em consideração a convenção coletiva que deve ser seguida pela empresa de acordo com o seu enquadramento sindical. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Pregão. Contrato descumprido. Fato incontroverso. Licitação na modalidade pregão, realizada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, para aquisição de armários. Obrigação cumprida fora do prazo. Recebimento recusado e aplicadas sanções de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de um ano. Descumprimento do contrato que dá ensejo às penalidades. Cumulação de sanções. Cabimento. Previsão no Lei 10520/2002, art. 7º. Multa fixada nos termos previstos no edital. Impedimento de contratar com a Administração que não se restringe apenas ao âmbito do órgão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mas a toda Administração Pública direta ou indireta do Estado de São Paulo, por interpretação do supracitado artigo. Segurança concedida em parte para manter a multa e reduzir o prazo de impedimento para dois meses. Razoabilidade e suficiência da penalidade aplicada, que tem previsão legal e consta do edital. Recurso e reexame necessário não providos.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Serviços especializados de conservação, limpeza e manutenção. Município de manaus-am. Desclassificação de licitante em razão da não apresentação da demonstração do resultado do exercício financeiro. Perda do interesse de agir em razão do cumprimento do serviço licitado. Não ocorrência.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, «a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; REsp 1.128.271/AM, Rel. Min; Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25.11.2009; e REsp 1.059.501/MG, Rel. Min; Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2009. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Licitação e pregão. Edital. Cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X. Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos tribunais. Abrangência da suspensão. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. RISTJ, art. 256-I, c/c o RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Licitação e pregão. Edital. Cláusula editalícia prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração. Alegação de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X. Multiplicidade de processos e divergência de interpretação nos tribunais. Abrangência da suspensão. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

40 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Lei especial. Observância. Fundamento da decisão agravada não impugnado no agravo interno. Preclusão. Conclusão da corte regional quanto à intempestividade do recurso admi nistrativo e à observância das regras previamente estipuladas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Licitação. Pregão. Análise de exigência formulada no edital. Incidência da súmula. 7 desta corte superior.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

42 - TJSP PROCESSO CIVIL EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se constatar a relevância da fundamentação a justificar a concessão do efeito suspensivo - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR CARTÃO MAGNÉTICO - CRITÉRIO DE DESEMPATE - TRATAMENTO PRIORITÁRIO Lei Complementar 123/2006 -

Indeferimento da petição inicial - Pretensão de reforma - Possibilidade - Desnecessidade de dilação probatória - Questão eminentemente de direito - Autos que vieram acompanhados da prova pré-constituída necessária - Recurso provido para afastar indeferimento da petição inicial - Causa madura - No mérito, a impetrante não assiste razão - Contratação de empresa para serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais por cartão magnético - A preferência dada às microempresas e empresas de pequeno porte não ressalvada na lei para a hipótese de empate técnico em que não cabe taxa negativa do cartão - Inexistência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada - No mérito, recurso não provido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Pregão eletrônico. Atestado de capacidade técnica. Registro junto ao conselho profissional. Exigência editalícia. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese dos autos em que o Tribunal de origem expressamente consignou que não existiram motivos para a anulação judicial do ato administrativo de habilitação da empresa vencedora com base na qualificação técnica, uma que não demonstrada a violação aos dispositivos do edital relacionados à capacidade técnica do licitante (itens 7.4, 25.1 e 25.2) ou a desconformidade do edital em relação às normas legais aplicáveis. ... (Continua)

45 - TJSP Licitação. Pregão. Escolha desta modalidade em detrimento de outra que contemplasse, além do preço, a melhor técnica. Irregularidade. Inocorrência. A escolha do procedimento licitatório tangencia questões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, vale dizer, mérito do ato administrativo. Doutrina e jurisprudência somente admitem que o Judiciário invista nesta seara se houver manifesta ilegalidade ou falta de razoabilidade, o que, na hipótese, não restou demonstrado. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a liminar em mandado de segurança é ato de livre arbítrio do juiz e se insere no poder geral de cautela do magistrado, somente se demonstrada a ilegalidade do ato negatório da liminar e/ou abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefutável, é admissível a substituição de tal ato, vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro de instância superior. Recurso não provido.

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do cpc, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019). ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.
Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.»
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/11/2019 e finalizada em 26/11/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 140/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/12/2019).» ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Licitação. Pregão eletrônico. Habilitação técnica. Preenchimento dos requisitos para o certame. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SECRETARIA DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 019/2023.

Contratação de empresa de prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale refeição, na forma de cartão eletrônico com chip, aos servidores da Secretaria de Negócios Internacionais. Empate entre as licitantes. Sorteio que ocorreu entre todas as participantes, incluindo as MEs e EPPs. Insurgência da impetrante que alega que o sorteio deveria ter sido realizado somente entre microempresas e empresas de pequeno porte. Mero inconformismo. Direito de preferência a microempresas e empresas de pequeno porte não violado, ante a falta de preenchimento dos requisitos necessários à sua aplicação, à luz dos Lei Complementar 123/2006, art. 44 e Lei Complementar 123/2006, art. 45 e art. 3º e 45 da Lei 8.666/1993. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Distinção entre empate ficto e empate real. Legalidade do sorteio realizado entre todos os licitantes. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença que denegou a segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cláusula editalícia em licitação/Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Impossibilidade. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)