danos morais esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Manutenção. Refluxo de esgotos na residência da autora. Prova pericial que atestou o nexo de causalidade entre a invasão de esgotos na residência da autora e as obras realizadas pela ré no sistema de coleta. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Fato do serviço que atenta diretamente contra a saúde da consumidora. Valor indenizatório fixado em valor razoável para as circunstâncias concretas do caso, principalmente a extensão do dano. Juros de mora incidem a partir do evento danoso. Súm. 54, C. STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária ré.

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - DANOS MORAIS -

Inadimplemento de faturas de água pela Autora - Interrupção dos serviços em 04 de março de 2024 - Autora pagou a primeira parcela da fatura atrasada em 19 de março de 2024 - Requerida restabeleceu os serviços somente em 28 de março de 2024 - Excessiva demora no restabelecimento do fornecimento de água após o pagamento do débito inadimplido - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Diminuto o valor da indenização - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 6.000,0... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Débito inexigível - Requerida reconheceu o equívoco e cancelou o débito - Inexiste o registro de inadimplência - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistentes e inexigíveis os débitos, confirmando a tutela provisória - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Requerida cancelou os débitos excluiu os registros de inadimplência no curso do processo - Perda superveniente do objeto quanto àqueles pedidos - Autora (locatária do imóvel em que prestados os serviços de fornecimento de água e esgoto) comunicou a rescisão do contrato de locação em 25 de fevereiro de 2022 - Registros de inadimplência são relativos a abril, maio, agosto e outubro de 2022 e junho e julho de 2023 (meses posteriores à saída da Autora do imóvel) - Obrigação pessoal - Ilícitos os registros de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA quanto ao pedido de danos morais, para condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Inexigível o débito - Indevido o registro de inadimplência - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito e condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Endereço do fornecimento da prestação de serviços que originou o acordo de parcelamento do débito é idêntico ao indicado pela Autora na petição inicial como o endereço de sua residência - Impugnação genérica da Autora à contestação apresentada - Débito que seria, a princípio, exigível - Não caracterizado o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Autora que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de água e esgoto, bem como indenização por danos morais por negativação indevida ao fundamento de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sistema da ré que discrimina dados pessoais da consumidora, além de histórico de faturas. Autora deixou de apresentar comprovante de residência referente ao período da negativação, para eventualmente demonstrar que residia em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Requerente que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Incontroverso que o Autor pagou o débito no valor de R$ 193,66 - Requerida reconheceu o erro e transferiu o crédito em favor do Autor - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 193,66 e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Contraprestação pelo serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto não tem natureza jurídica de obrigação propter rem - Cobrança deve ser dirigida ao usuário do serviço - Indevida a recusa à ligação do serviço - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade dos débitos anteriores a 20 de junho de 2022 e para autorizar a imediata transferência de titularidade da conta de consumo à Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes a ação principal e a reconvenção. 2. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de restabelecimento da servidão de passagem dos tubos de esgoto pelo imóvel do réu. Descabimento. 3. Alegação de que servidão existiria há 35 (trinta e cinco) anos de forma ininterrupta. Ausência de prova. Réu reconheceu apenas permissão a partir de 2022, concedida de forma pontual e temporária para mitigação de problema de odor de esgoto, não configurando servidão permanente. Inocorrência de confissão. 4. Passagem forçada de cabos e tubulações. Inadequação. Ausência de prova documental robusta que demonstre a impossibilidade ou onerosidade excessiva de alternativas sugeridas (CC/02, art. 1.286). Rejeição do recurso da autora. 5. RECURSO DO RÉU. Pretensão de cobrança dos danos decorrentes de rompimento da tubulação de esgoto, com alagamento do imóvel e necessidade de reparos. Cabimento. 6. Nexo causal. Acolhimento. Justificativa da autora não verossímil, réu demonstrou relação de causalidade por meio de prova suficiente. 7. Danos materiais. Comprovação. Recibos e orçamentos apresentados pelo réu comprovam gastos de R$ 13.823,75 para reparo de infiltrações causadas pelo sistema de esgoto da autora. Reforma que não teve intuito de embelezamento ou melhoramento do imóvel. 8. Danos morais. Comprovação. Sofrimento psicológico e emocional do réu idoso, causado pela negligência dos autores. Alagamento do imóvel por esgoto da propriedade vizinha e necessidade de custoso reparo. Indenização postulada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) adequada e razoável. 9. Sucumbência. Redistribuição da sucumbência, ora carreada de forma integral aos autores na reconvenção. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios na ação principal (CPC/2015, art. 85, § 11º), pois já fixados no patamar máximo (20%). 10. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido para julgar procedente a reconvenção... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE REFLUXO DO ESGOTO PARA DENTRO DO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL PARTICULAR.

1.Pleito de condenação da autarquia municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da invasão da residência por águas fétidas e dejetos provenientes de esgoto. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Registro de inadimplência - Apresentado o «termo de acordo para parcelamento de débito celebrado entre as partes - Exigível o débito - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS -

Discrepância entre as medições registradas após a substituição do hidrômetro - Requerida não preservou o hidrômetro antigo - Prejudicada a produção de prova pericial naquele medidor - Demonstrada a irregularidade na cobrança - Inexigível o débito - Cabível a restituição (simples) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela de urgência, para declarar a inexistência do débito, para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores excedentes pagos desde a troca do hidrômetro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Permanece a controvérsia acerca dos fatos alegados (existência - ou não - de irregularidade no sistema de medição do novo hidrômetro matriculado sob o número Y22T206045) - Necessária a dilação probatória, para aferir a ocorrência (ou não) de irregularidade na medição do novo hidrômetro - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento... (Continua)

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autora não comprovou que efetuou o pagamento das faturas - Lícito o registro de inadimplência - Ausente o dano moral - Caracterizada a má-fé da Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando a Autora, em razão da litigância de má-fé, ao pagamento de multa (fixada em 8% do valor da causa) e de indenização à Requerida no valor de R$ 5.000,00, a título dos «gastos que teve com a defesa - Controvérsia acerca dos fatos alegados - Necessária a dilação probatória, com a produção de prova testemunhal - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova testemunhal em audiência de instrução e julgament... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou inexigível a dívida sub judice e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação de ambas as partes. Insurgência da ré quanto à procedência da demanda. Apelo da autora quanto ao valor arbitrado à título de danos morais. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de contrato que corrobore as alegações da apelante. Boletim de Ocorrência registrado pela autora relatando que terceiros firmaram contrato de locação em seu nome, sem seu consentimento. Vínculo negocial entre os litigantes não comprovado. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome do autor. «Quantum indenizatório que comporta majoração ao patamar de R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença reformada com relação ao valor indenizatório. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Majoração de honorários... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INUNDAÇÃO E TRANSBORDAMENTO DA REDE DE ESGOTO PARA DENTRO DO IMÓVEL DA AUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVID

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que, na condição de síndica, celebrou com a ré acordos de parcelamento de dívidas pretéritas do condomínio edilício. Apesar de atualmente não mais representar o condomínio e tampouco lá residir, a ré continuou a firmar novos ajustes àquele em seu nome. Manutenção do nome da autora no cadastro do imóvel que não lhe acarretou consequência danosa, tal como negativação ou protesto, a proporcionar abalo emocional ou qualquer tipo de constrangimento. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Vazamento do esgoto para o imóvel do autor. Condenação. Insurgência. Acolhimento parcial. Prova pericial que corrobora as asserções devidas. Obrigação de consertar a tubulação de esgoto e indenização por danos materiais mantidas. Exclusão dos danos morais, por se tratar de aborrecimento inerente à vida em sociedade, insuscetível de abalo moral. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Suspensão do fornecimento de água em razão de furto do medidor. Restabelecimento em dois dias pela concessionária ré. Alegação de que o prazo, que era de 2 dias úteis, foi regularmente cumprido. Inovação recursal verificada (CPC, art. 1.014). Ré que, na contestação, reconheceu que o prazo era 48 horas, sem se apoiar em qualquer norma regulatória. Ausência de demonstração, no mais, da inaplicabilidade do prazo de 6 horas previsto no art. 92, da Deliberação 106, de 13/11/2009, da ARSESP. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado compatível com as circunstâncias do caso. Redução inviável. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito, por ausência de prova da contratação pela autora, mas rejeitou a indenização por dano moral, ante a existência de outro apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da autora. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ. Documentos constantes dos autos que permitem presumir a existência de negativação posterior às inscritas pela ré. DANO MORAL. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA. Verbas integralmente impostas à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

24 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cobrança indevida de valores pelo fornecimento de água em local diferente daquele onde reside a autora. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pela requerente, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Exame: comprovação de tentativas pela consumidora em ver o problema resolvido extrajudicialmente, sem êxito. Necessidade de intervenção judicial para deslinde da controvérsia. Perda de tempo útil. Dano moral indenizável. Verba fixada em R$3.000,00, considerando a ausência de outras repercussões do fato na vida da requerente. Sucumbência mínima da autora. Custas processuais e honorários advocatícios a serem arcados pela ré. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

-Registro superior à média de consumo - Refaturamento da conta - Correção da divergência de leitura e efetivo pagamento pela consumidora - Danos morais não configurados - Indenização indevida - Ação procedente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - NOVA LIGAÇÃO -

Extinta a ação, em relação à obrigação de fazer pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI e julgada parcialmente procedente quanto ao pedido de indenização por danos morais - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Serviço Público essencial - Prazo estabelecido pela requerida extrapolado - Dano moral caracterizado - Fixação no valor de R$ 3.000,00 majorado para R$ 8.000,00, observada a razoabilidade e proporcionalidade, critérios compatíveis utilizados por esta Câmara - Honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ÁGUA E ESGOTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade do poder público que avulta do art. 37, §6º, da CF/88, respondendo direta e objetivamente pelos danos causados a particulares. Nexo de causalidade entre o rompimento da tubulação e expressivos danos experimentados imóvel bem demonstrados por pareceres administrativos, secundados por perícia judicial. Danos materiais regularmente demonstrados pelos orçamentos necessários ao reparo do imóvel e pela demonstração da perda do valor de locação desde 2017. Abalo moral passível de compensação pecuniária. Arbitramento da compensação em R$ 10.000,00 que, examinado pelo método bifásico, tomando em referência precedente da Câmara em caso similar, revela adequação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Danos materiais - Nexo de causalidade afastado pela prova pericial - Trabalho pericial extenso e minucioso, que apontou a metodologia aplicada, analisando todos os documentos e aspectos necessários para fornecer subsídios técnicos a embasar a conclusão adotada quanto à valoração dos serviços advocatícios prestados - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Danos morais - Verba indenizatória compatível com a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que alega genericamente desconhecer o débito imputado pela concessionária - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII) - Patrona da autora que patrocina milhares de causas similares - Indícios de litigância predatória - Necessidade de observância das diretrizes previstas no Comunicado CG 02/2017 - Ré que trouxe aos autos telas sistêmicas contendo informações cadastrais a respeito da unidade consumidora da autora e relação de débitos pendentes, ausente qualquer indício de irregularidade ou prova do pagamento dos valores cobrados - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a existência e a contratação dos serviços - Validade da cobrança reconhecida - Danos morais não configurados - RECURSO DO RÉU PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DO AUTOR... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Termo de confissão de dívida. Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento e pagamento das faturas que deram causa à transação. Legitimidade dos valores cobrados pela prestadora de serviços apelada. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Demanda ajuizada pela consumidora em face da concessionária, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito, o restabelecimento do serviço em sua residência e reparação por danos morais, em razão de corte indevido. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Danos morais rejeitados. Inconformismo da autora. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. Ainda que a concessionária pretenda insistir na inocorrência da interrupção do abastecimento, fato é que a tela sistêmica apresentada é unilateral e, portanto, tem valor probante diminuto. Além disso, não há sequer informação da data em que o referido «recorte de tela foi extraído do sistema e, como bem apontado pela autora, a situação «ATIVO pode ter sido tirado quando o serviço já teria sido retomado, após a tutela de urgência deferida. Aplicação do CDC. Possibilidade de inversão do ônus de prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VII). A versão apresentada pela autora é verossímil, ainda mais quando o restabelecimento do serviço se deu coincidentemente na mesma data do protocolo do ofício que informou acerca da decisão que havia deferido a medida antecipatória, em 14.09.2023. Nessas circunstâncias, cabia a ré comprovar a continuidade dos serviços prestados, ônus do qual não se desincumbiu. DANOS MORAIS. Interrupção do fornecimento por longo período (de 04.09.2023 até 14.09.2023), fato que acarretou imensa aflição, indignação e consequente abalo moral. Restrição à utilização de serviço público essencial. Danos morais indenizáveis in re ipsa. VALORAÇÃO. Sopesando o grau de lesividade, a extensão da culpa e a repercussão do dano, apresenta-se adequado fixar o montante de R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.