direito de reaver a posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de posse clandestina e injusta, em virtude de irregularidade existente junto à empresa CDHU. Direito que eventualmente possa ter a empresa financiadora de reaver o imóvel que, por ser próprio dela, não pode ser invocado pela recorrente, que possui mera detenção. Recurso não provido.

2 - TJSP REIVINDICATÓRIA -

Ação proposta pelo espólio detentor do domínio do imóvel com apoio na nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários celebrado anteriormente por seus herdeiros, por não ter este sido celebrado mediante instrumento público - Réus que ocupam parte da área em questão, na qualidade de cessionários dos direitos do primitivo adquirente - Sentença de improcedência - Apelo do espólio requerente - Acolhimento - Sentença anterior do mesmo juízo, confirmada por Acórdão deste Colegiado, que considerou inválido o contrato de cessão de direitos por infração ao art. 1.793, do CC (indispensabilidade de instrumento público para o ato) - Entendimento confirmado, igualmente, sem recurso do cessionário dos direitos, nos próprios autos do inventário do autor - Entendimento que não comporta revisão neste feito, sob pena de ofensa à coisa julgada - Direito de reaver a posse pelo proprietário reconhecido, assim como de obter a reparação material reclamada, consoante apurado na fase de cumprimento da sentença - Apelo provido... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel em que as partes residiam quando casados. Pretensão do varão a reaver a posse. Inadmissibilidade. Justa posse da ex-mulher. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Pagamento na constância do casamento de parte das prestações do financiamento do imóvel. Direito da ex-mulher à meação da parte paga durante o matrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Programa habitacional de casas populares. Moradia popular. Município de São José dos Campos. Alienação do imóvel por beneficiário do programa, antes da quitação do saldo devedor. Alienação que era vedada. Pretensão da Municipalidade de reaver o imóvel. Validade. Inexistência de contrato escrito, entre a beneficiada e a Municipalidade, concedendolhe os direitos de promitente-compradora e a posse direta do imóvel. Existência de mera autorização de uso. Ato administrativo que induz mera detenção do imóvel. Beneficiário, por conseguinte, que não poderia transferir direitos que não possuía. Réu que não obteve posse, mas a simples transferência ilegítima da detenção. Ausência de direito de posse que se contraponha à sequela, inerente à propriedade que assiste à Municipalidade. Possessória procedente, ressalvado o direito do réu à ação própria para reaver o que indevidamente pagou ao Município a título de quitação do saldo devedor assumido, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, assim como de exercer, em face da cedente, os direitos decorrentes da evicção. Recurso desprovido.

5 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - OPOSIÇÃO PELA PROPRIETÁRA, EM TEMPO HÁBIL, À POSSE EXERCIDA PELO APELANTE - PROVA ORAL QUE ATESTA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA ÁREA EM 2015 - OCUPAÇÃO A PARTIR DO ANO DE 2020 QUE DESCONFIGURA A ALEGADA POSSE MANSA E PACÍFICA DO APELANTE - DIREITO DO PROPRIETÁRIO REAVER O BEM - INTELIGÊNCIA DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Usucapião. Autores sucessores de direitos possessórios. Pretensão deduzida em ação publiciana, para reaver a posse em razão de esbulho praticado pelo Município. Reconhecimento do domínio e devolução da posse. Procedência. (Com doutrina).

«Caracterizada a invasão do imóvel possuído «ad usucapionem, era adequada a ação publiciana, obtendo-se, através dela, tanto o retorno ao estado possessório anterior, como a declaração do domínio em face do reconhecimento do usucapião.... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Pretensão de reaver veículo tido como em posse do antigo proprietário, que o teria recuperado por alegada inadimplência do vendedor. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Oitiva de testemunha apenas do réu. Juntada de declarações unilaterais de depoimento pessoal feitas após a instrução processual, que além de extemporâneas devem ser interpretadas com maior cautela. Improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Purgação. Interposição contra decisão que, em autos de busca e apreensão, admitiu a purgação da mora pela devedora, compreendendo somente as parcelas vencidas. Desacolhimento. O Decreto-Lei 911/1969 prevê a possibilidade de o credor reaver liminarmente a posse do bem, podendo a devedora, no entanto, exercer o direito de purgação da mora ou efetuar o pagamento da dívida na sua integralidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de reintegração de posse -  Sentença de procedência  - Autores legítimos proprietários e possuidores de imóvel, adquirido por partilha de bens, após falecimento de genitora - Ré viúva de irmão dos requerentes, falecido antes da partilha e da genitora - Permitida a ocupação do imóvel pela ré, o que configura posse precária desde a adjudicação - Após a divisão do bem, precariedade cessou - Tentativa de reaver o bem pelos autores herdeiros - Ré alega posse mansa e pacífica - Requerida não é proprietária nem possuidora - Esbulho que se iniciou com a data da partilha - Benfeitorias não demonstradas - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos, quanto a posse e esbulho - Reintegração mantida - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de interesse processual na modalidade de adequação - Autores que pretendem reaver o imóvel discutido em virtude do inadimplemento dos réus das parcelas do contrato de venda e compra do bem - Hipótese em que não se discute a posse, mas o domínio - Necessidade de ajuizamento de ação reivindicatória - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo dos autores desprovido

12 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretendida exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, depósito das parcelas incontroversas e manutenção na posse do bem. Prova inequívoca das alegações. Ausência. Feito que carece de maior dilação probatória. Depósito que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Admissibilidade da inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, do exercício do direito de cobrança e de reaver o bem. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

13 - TJSP Família. Reivindicatória. Requisitos. Ocupação de área urbana. Posse clandestina. Domínio da autora comprovado. Improcedência do pedido fundamentada no abandono, a caracterizar a perda da função social da propriedade. Inocorrência. Ação ajuizada meses após o registro do imóvel. Direito do proprietário em reaver o bem que desponta, nos termos da Lei Civil, independente da existência de obras no local. Conquanto o direito de propriedade tenha por limite o cumprimento de direitos e deveres, a condição de proprietário é plena, e qualquer limitação ou restrição deve ser excepcional no atendimento a interesses maiores. Ocupação na clandestinidade. Posse clandestina precária. Não se cogita boa-fé na posse contrária ao direito. Peculiaridades do caso «sub examine que reclama solução diversa. Ocupação iniciada em 1989. Feito sentenciado há quase onze anos, oportunidade em que várias famílias estavam ocupando o local. Dificuldade de a área retornar ao «status quo ante. Desvalorização do imóvel inconteste, que impedirá à detentora do domínio emprestar-lhe destinação específica. Aplicação da alienação compulsória, prevista nos §§ 4º e 5º do CCB, art. 1228, que melhor atende os interesses das partes. Recurso parcialmente provido, impondo-se a sucumbência recíproca.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração na posse - Emenda à petição inicial - Valor da causa - Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para adequação do valor atribuído à causa, devendo corresponder «ao valor do bem que pretende reaver e da suposta indenização - Desnecessidade - Inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias - Ação de reintegração de posse que tem por objetivo apenas em um dos aspectos inerentes à propriedade - Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa - Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJSP Ação possessória julgada procedente - Imóvel objeto de partilha (em inventário) entre irmãos - Reintegração pretendida por um dos coerdeiros - Réu que é filho de coerdeira e lá permaneceu residindo mesmo após a saída da mãe - Princípio de «saisine - Posse não tolerada pelo tio - Irrelevância da doação (não registrada) ocorrida após a citação na tentativa de «regularizar o esbulho - Aplicação dos arts. 1.245 e 1199, ambos do Código Civil - Esbulho caracterizado - Ausência de justo título - Presentes os requisitos do CPC, art. 561 - Direito de reaver o imóvel pelos herdeiros reconhecido - Recurso improvid

16 - TJSP Apelação - Reintegração de Posse - Sentença que julgou procedente a ação, entretanto impôs condição para a parte autora reaver o imóvel, qual seja, prévia indenização sobre as supostas benfeitorias realizadas pelos requeridos. - Controvérsia. Em manifestação à contestação a parte autora informou que havia a construção de um alojamento a fim de armazenar ferramentas do falecido proprietário e murou toda a extensão do terreno. Laudo pericial realizado em sede de ação de usucapião que informa tais benfeitorias. - Comodato verbal confirmado na ação supra. Permissão do proprietário para os requeridos residirem no imóvel até venda do mesmo, a fim de que terceiros não invadissem. - Benfeitorias realizadas sem autorização do proprietário. - Direito da parte autora de rever o imóvel sem qualquer condição. - Sentença Parcialmente Reformada. - Apelo Provido

17 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, c/c indenização por perdas danos. Impossibilidade de reaver o bem. Notificação extrajudicial regular para devolução do equipamento. Ré devidamente citada, que deixou de se manifestar. Ação julgada procedente.

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES, INDICADOS COMO LOCADORES NO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. IMÓVEL LOCADO QUE, DURANTE A RELAÇÃO LOCATÍCIA, FOI ADJUDICADO EM AÇÃO TRABALHISTA POR CREDORES DOS AUTORES/LOCADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. ADQUIRENTES QUE, POR CONSEQUÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO, PASSAM A TER A POSSE DO IMÓVEL E SE SUBROGAM NA POSIÇÃO DO LOCADOR. PRETENSÃO DOS ANTIGOS LOCADORES, ORA APELANTES, DE REAVER O IMÓVEL POR DENÚNCIA VAZIA QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE, EIS QUE NÃO MAIS POSSUEM A POSSE DO IMÓVEL, A QUAL FOI TRANSMITIDA AOS ADJUDICANTES. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Reivindicatória e indenizatória. Imóvel. Procedência parcial. Inconformismo da ré. Descabimento. Anterior ação de reintegração de posse ajuizada pelo primitivo proprietário/cedente do imóvel, em que prevaleceu a posse e não a propriedade, razão da manutenção, da ré, ocupando o bem, naquela ocasião. A presente ação discute propriedade e foi ajuizada pelos novos adquirentes, donde não há contradição no resultado de procedência da outra ação. Ré que, por acordo homologado quando do divórcio consensual, poderia residir no imóvel, a título gratuito. Posse precária e tolerada pelo então proprietário, ex-marido. Qualidade da posse exercida pela ré que não se alterou ao longo do tempo. Direito dos autores, atuais detentores do domínio, de reaver o bem de que o detenha injustamente. Injustiça da posse no momento em que, instada extrajudicialmente à desocupação, a ré ali permaneceu. Procedência do pedido petitório. Necessidade. Pedido para fixação dos alugueres pela ocupação indevida não acolhido, resultado com o qual os autores se conformaram. Verba honorária. Necessidade de readequação. Pedidos parcialmente acolhidos, sendo, no caso, justo e correto, que haja igualitária divisão na distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. Apelação parcialmente provida para esse fim

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse derivada de contrato de alienação fiduciária - Feito inicialmente distribuído à C. 26ª Câmara, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado - E. Relator que, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição à Segunda Subseção.

21 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Fungibilidade recursal. Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Medida cautelar de busca e apreensão. Caráter satisfativo. Característica que inviabiliza o pleito liminar. Periculum in mora incompatível com a conduta morosa do agravante em adotar providências necessárias para reaver a posse do bem em litígio. Ausência de elemento novo capaz de ensejar reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão unanime.

«1. Sabe-se que a tutela cautelar visa garantir o resultado final do processo, com o efeito prático de preparar e permitir a futura satisfação do direto. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recursos das partes. Inconteste que o autor é o proprietário do imóvel e que houve notificação extrajudicial para que o requerido desocupasse o bem, sem sucesso. Posse precária do imóvel configurada. Presentes os requisitos do art. 1.228 do Código Civil para o autor reaver a posse do bem. Má-fé do requerido não comprovada. Indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis corretamente estabelecida, nos termos dos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.222. Pleito reconvencional (danos materiais e morais) devidamente afastado.

23 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Contrato verbal para realização de reparos em máquina. Bem não devolvido. Devolução atrelada ao pagamento de diárias pela estadia do bem. Autor que se encontra privado da posse do bem de sua propriedade, e pretende, com o ajuizamento da demanda, reaver seu direito possessório. Meio utilizado que não se revela modelo de técnica, mas que não causa qualquer prejuízo ao réu, que deverá se valer dos meios jurídicos próprios para cobrar o que entende devido. Extinção afastada. Pedido procedente. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que converteu ação de despejo ajuizada contra o agravante, em ação de reintegração de posse contra ocupantes do imóvel objeto da relação ex locato, e concedeu liminar. Irresignação do locatário. Ante a relação ex locato firmada entre agravante e agravados, dúvida não há de que a ação adequada para o locador reaver o imóvel, é a ação de despejo, conforme disposto na Lei 8.245/91, art. 5º. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a ação de despejo pode ser proposta contra terceiros ocupantes, não autorizados, do imóvel locado, máxime tendo em conta que a reintegração de posse não tem o condão de rescindir contrato de locação. Destarte, bem se vê que falta à parte autora (agravados) interesse processual no que concerne à conversão da ação de despejo em reintegração de posse. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para que cassada a r. decisão agravada, a ação de despejo tenha regular prosseguimento. Recuso provido.

25 - TJMG Direito empresarial. Arrendamento mercantil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento do arrendatário. Esbulho. Ação de reintegração de posse. Possibilidade

«- Constitui a ação de reintegração de posse a via processual adequada para o arrendador, como possuidor indireto, reaver o bem dado em arrendamento mercantil, desde que caracterizado o esbulho decorrente da inadimplência do arrendatário.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a imissão na posse requerida pela autora. A agravante firmou contrato de compra e venda de imóvel, mas a entrega foi condicionada à quitação integral, apesar de estar em dia com as parcelas. Alega que a negativa de entrega é indevida e requer a tutela de urgência. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes. Ausência de provas no sentido de que o autor exercesse a posse plena e velha do imóvel. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Revelia reconhecida e ratificada. Réu que foi cientificado da reintegração de posse e citado por Oficial de Justiça. Inexistência de vício apto a anular a sentença. Pretensão de anulação do julgado afastada. ... (Continua)

29 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

«1. Conforme preceitua o art. 928, caput, cumulado com o CPC/1973, art. 929, ambos, o juiz deferirá, inaudita altera parte, a expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse em favor do requerente, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com o que dispõe o art. 927, do mesmo Diploma Processual, observada a data da turbação ou esbulho nos termos do CPC/1973, art. 924, também. In casu, resta clarividente que a agravante preencheu todos os requisitos da lei para concessão da medida pleiteada; ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, coproprietária de imóvel adquirido por herança, busca a imissão de posse contra o réu, filho de uma das coproprietárias, que ocupa uma das casas no terreno sem autorização formal. Alega que a posse do réu é injusta e precária, requerendo sua desocupação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelo réu é injusta, justificando a imissão de posse em favor da autora. III. Razões de Decidir. 3. A ação de imissão de posse é destinada a quem, detendo o direito de propriedade, nunca exerceu a posse e busca obtê-la judicialmente. 4. As evidências indicam que o réu construiu a edificação com autorização do avô e da genitora, coproprietários à época, afastando a caracterização de posse injusta. IV. Dispositivo. Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse não é considerada injusta quando há evidências de autorização prévia para a ocupação. 2. A imissão de posse requer a demonstração de posse injusta por parte do ocupante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009. STJ, REsp. 404.717, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2002... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré: conjunto probatório produzido nos autos que comprova a posse do autor e o esbulho praticado pela requerida. Existência de união estável que não afasta o direito à reintegração de posse. Imóvel de propriedade exclusiva do autor e adquirido anteriormente à constituição do vínculo. O possuidor tem o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha. Inteligência no art. 1.208 do CC. Esbulho perfeitamente caracterizado. ... (Continua)

32 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Arrematado imóvel em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o direito do arrematante à posse decorre do disposto no CCB, art. 1204, tendo o proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a detenha, não cabendo qualquer discussão a respeito de eventual validade de contrato celebrado entre os ocupantes do bem e a instituição financeira. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP CIVIL. AÇÃO DIVISÓRIA. NATUREZA DOMINIAL. PRETENSÃO FUNDADA NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.

A ação divisória requer a comprovação da propriedade, não sendo suficiente a demonstração da posse. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. 2. O Apelante alega ser o único devedor fiduciante e titular do direito aquisitivo do imóvel, sustentando que a Apelada reside gratuitamente na propriedade. 3. Requer o regular processamento da ação de reintegração de posse. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo deve ser mantida. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Preliminares afastadas. Aditamento à inicial devidamente apresentado antes da citação do réu, com oportunidade de manifestação posterior. Aplicação do CPC, art. 329, I. Decisões anteriores deste Relator e desta Câmara proferidas em sede cognição sumária, não vinculando o julgador de primeiro grau no momento da sentença. Questões relativas à venda do imóvel pelo espólio autor e demais questões que não dizem respeito à ação possessória aqui debatida. Assistência judiciária concedida ao autor e mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Cumprimento de liminar em ação reintegratória. Alegação de esbulho da posse. Comprador de bem que não integrava o patrimônio daquela que lhe vendera, a qual, portanto, não podia aliená-lo, não tem posse legítima a ser protegida pela via dos embargos de terceiro. Boa-fé do terceiro que adquire bem móvel, sobre o qual pesa reserva de domínio, não afasta o direito do detentor da propriedade de reavê-lo, por meio da ação reintegratória. Via eleita dos embargos não é apropriada para a pretensão indenizatória subsidiária. Ação que visa, somente, ao resguardo da posse, e não à reparação de danos. CPC/1973, art. 1046. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação que visa a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, reintegração de posse, indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial manifestada pelo autor.

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA. PRETENSÃO DE SEJA RECONHECIDA A TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. POSSE TRANQUILA OU DESVIGIADA. DESENCESSIDADE. CONSUMAÇÃO DELITIVA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Conforme entendimento consagrado na Súmula 582/STJ, o crime de roubo está consumado ainda que a posse do bem não tenha sido tranquila ou desvigiada, bastando a inversão da posse, o que inegável quando o roubador subtrai quantia em dinheiro e maços de cigarro da loja de conveniência de posto de gasolina, de modo que a representante da vítima não pode mais dispor do bem ou reagir à ação do roubador, o qual após se apoderar da res, foi surpreendido pela polícia militar ao sair da loja. ... (Continua)

44 - TJSP Direito Civil. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. EXTINÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de CHRISTIAN FRANCISCO TOPOLL CALIL contra a sentença que o condenou a 7 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). 2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a minoração das penas e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (ii) se a dosimetria comporta reparos; e (iii) se o regime prisional inicial requer abrandamento. III. Razões de decidir. 4. A materialidade do delito foi comprovada, mas a autoria do tráfico é duvidosa, com a defesa apresentando versão plausível de que o réu é usuário de entorpecentes. 5. A quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos que comprovem a destinação comercial da substância indicam que a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. 6. A pena é fixada em prestação de serviços à comunidade por 5 meses, considerando a reincidência do réu. IV. Dispositivo e tese. 7. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e desclassifico a conduta para posse de drogas para consumo pessoal, aplicando a pena de prestação de serviços à comunidade por 5 meses, julgando extinta a reprimenda pelo seu cumprimento total. Tese de julgamento: «1. A conduta foi desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal. 2. A pena foi extinta pelo cumprimento total. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 11.343/06: art. 28, caput e §3º; STJ: REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC 848.042/RS... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de dois veículos automotores registrados em nome de terceiros alheios aos autos. Não comprovação da propriedade dos bens cuja constrição se requer. Ausência de prova de posse efetiva e, acaso existente, a que título tal direito é exercido pelo agravado sobre os bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Gratuidade concedida a ambas as partes. Pedidos de revogação não amparados por novos elementos de prova. Benesse mantida. ... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - BEM IMÓVEL - NATUREZA DA POSSE - ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIA - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA COISA COMUM - COMPROVAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelo dos réus - II - Autor, coproprietário, que detém legitimidade para reaver a propriedade de quem a injustamente possua ou detenha - Réu Tiago que estabeleceu no imóvel, para fins comerciais, um canil - Posse e alteração de destinação da coisa, para fins de estabelecimento de atividade comercial no imóvel, por Tiago, não obstante autorizadas pela coproprietária, sua mãe, não consentidas por seu pai, o autor e coproprietário do bem -Posse do réu, portanto, injusta - Procedência do pedido inicial é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)