dinheiro de particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito negativo. Estelionato contra particular. Estagiário de Tribunal que passando-se por servidor público apropria-se de dinheiro de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, competente será a Justiça Estadual (CF/88, art. 109, IV). 2. No caso, verifica-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência do crime de estelionato foi um particular, o qual suportou sozinho todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses do Tribunal Regional do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO , ora suscitado.... (Continua)

2 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, incisos II, IV e XIV. Desvio de dinheiro de particular (servidores municipais) de que tinha posse em razão do cargo para honrar dívidas outras da Prefeitura. Conduta que não se amolda às figuras previstas no mencionado diploma legal descritas na denúncia, que se referem à apropriação indevida ou desvio de «bens ou rendas públicas. Conduta do alcaide tipificada no CP, art. 312. Impossibilidade, entretanto, da «mutatio libelli em segundo grau. Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição decretada. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o apelo ministerial.

3 - STF Peculato. Configuração. CPM. Art. 303. O tipo penal peculato, previsto no CPM, art. 303. CPM, resulta de apropriar-se de dinheiro público ou particular.

4 - TJSP EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL - AMERICANA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - PAGAMENTO EM DINHEIRO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 113 C.C. O ART. 116 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AÇÃO PROCEDENTE NO PARTICULAR - SENTENÇA CONFIRMADA

5 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veiculo para utilização em atividade comercial. Inaplicabilidade da legislação protetiva do consumidor. Caracterização do produto (dinheiro) obtido como insumo e não consumo. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.

6 - STJ Família. Direito civil. Família casamento. Comunhão parcial de bens. Dissolução. Doação em dinheiro. Aquisição de imóvel. Clásula de incomunicabilidade. Previsão legal. Patrimônio comum. Partilha de bens. Documento particular. Provas por outros meios. Possibilidade. Exame. Ausência.

«1 - No regime da comunhão parcial de bens, a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (Código Civil/2002, art. 1.659, I), sendo desnecessária a inclusão dessa regra no contrato correspondente. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de dinheiro público na reforma de relógio de igreja. Descabimento, visto não se tratar de patrimônio histórico. Inadmissível despesa irregular com um bem particular. Fraudes e irregularidades na licitação constatadas. Lesão ao erário público configurada. Pedido julgado procedente. Recursos improvidos.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fundada em contrato de empréstimo de dinheiro. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Instrumento particular com ausência da assinatura de duas testemunhas. Executividade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). ... (Continua)

9 - STJ Competência. Empréstimo em dinheiro. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual.

«O empréstimo de dinheiro realizado com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O particular que assim atua comete o crime de usura, descrito no art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual (Súmula 498/STF).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude, tentado e consumado. Falsificação de documentos público e particular. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Requisitos do CPP, art. 312. Contemporaneidade. Ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Crime contra a economia popular. Empréstimo pessoal em dinheiro. Usura. Justiça Estadual.

«O simples empréstimo de dinheiro a terceiros mediante a cobrança de juros extravagantes, não configura delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 16, pois ali se trata de instituição financeira. ... (Continua)

12 - TJSP Peculato. Apropriação. Dinheiro particular. Verba apropriada e subtraída por escrevente técnico judiciário mediante falsificação de documentos públicos (guias de levantamento). Materialidade e autoria evidenciadas. Pena base fixada acima do mínimo em razão da continuidade delitiva e ter ocorrido subtração de quantia elevada, sendo irrelevante o réu ser primário e de bons antecedentes. Pedido de diminuição de pena indeferido. Recurso desprovido.

13 - TJSP Falência - Pedido de restituição - Improcedência - Insurgência - Instrumento particular de abertura de crédito, em que foi avençada a instituição de garantia fiduciária atinente a bem móvel - Inviabilidade da restituição postulada - Impossibilidade da restituição em dinheiro ao proprietário de bem não arrecadado, ausente enquadramento nas hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 86 - Crédito a ser habilitado como quirografário - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais devidos, tendo em vista a o princípio da causalidade e a litigiosidade concretizada - Recurso desprovido

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa denunciada pela prática de diversos crimes. «lavagem de dinheiro, estelionato, receptação, formação de quadrilha, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso. Regra de fixação da competência. Prevenção. Medidas cautelares deferidas na fase de inquérito. Recurso improvido.

«1. De acordo com a regra prevista no CPP, art. 78, II, c, c/c o art. 83, ambos, o Juiz que tiver antecedido outros, igualmente competentes, na prática de algum ato ou medida no processo, mesmo que anterior à denúncia, será o competente para processar e julgar a causa. ... (Continua)

15 - TJSP Peculato. Descaracterização. Fragilidade probatória. Condenação. Impossibilidade. Imputação de estarem os réus se valendo dos cargos públicos e corréu, proprietário de empresa contratada pela Prefeitura, desviando dinheiro público em proveito próprio, mediante contratação de serviço que fora pago pela Municipalidade, porém não teria sido efetivamente prestado. Elementos probatórios que, a par de evidenciarem irregularidades, não comprovaram a ligação entre os réus «intraneus e destes com o particular visando à apropriação do erário. Absolvição mantida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ Cambial. Título de crédito. Nota promissória. Causa. Execução. Embargos à execução. Prova documental e testemunhal de que o empréstimo de dinheiro foi realizado por particular com aplicação de taxa de juros ilegal. Agiotagem. Caracterização. Decreto 22.626/1933 (Juros nos Contratos). Lei 1.521/1951 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular). Código Civil, art. 591. Nulidade do título executivo que traz em si o resultado financeiro da aplicação de taxa de juros ilegal.

«Preliminar de falta de interesse de agir por invalidez de título executivo, em razão de causa ilícita na sua formação contaminando-lhe a certeza do direito. Pretensão que somente pode ser deduzida em juízo através de ação de cobrança. (...) No caso vertente, o direito expresso no título executivo não é certo, vez que ilícita a relação jurídica subjacente que lhe deu causa, porquanto a execução do crédito consubstanciado nas notas promissórias (quer servem como título executivo à ação) embute o resultado de taxa de juros ilegal, além de ser questionado o próprio principal mutuado. O embargado faz jus a reaver o dinheiro que emprestou à embargante, mas não através de ação executiva. Imprescindível que alegue e demonstre que o valor expresso nos títulos corresponde ao principal mutuado acrescido dos juros legais de remuneração. ... (Des. Rogerio de Oliveira Souza).... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Contrato. Títulos da Divida Pública Argentina. Preço efetivamente pago e recebido. Dúvida acerca da existência dos títulos transacionados. Necessidade de esclarecimento do perito neste particular. Retorno dos autos à origem. Conversão do julgamento em diligência, sem prejuízo de remessa de cópias a Receita Federal e ao Ministério Público Federal, em razão dos indícios de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Licença prêmio não gozada. Indenização em dinheiro. Não incidência da contribuição previdenciária. Decreto 83.081/79, art. 41, § 1º.

«O Decreto 83.081/1979, art. 41, § 1º, excluiu do salário de contribuição vantagens trabalhistas previstas em lei; a taxatividade da norma só abrange esse universo. A licença prêmio, contratualmente assegura ao empregado, quando indenizada em dinheiro, também não integra o salário de contribuição, assimilando-se nesse particular às férias não gozadas; num caso e noutro, trata-se de direito trabalhista exigível em Juízo como reparação, cujo sentido de indenização é incompatível com o de remuneração e, conseqüentemente, com o de salário de contribuição.... (Continua)

19 - STJ Competência. Empréstimo de dinheiro. Juros extorsivos. Usura. Crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.492/1986, inaplicabilidade. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, o crime de usura, descrito na Lei 1.521/1951, art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual, não se amoldando à Lei 7.492/1986, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Saúde. Município de São Paulo. Plano de Atendimento à Saúde- PAS. Lei Municipal nº 11866/95 que instituiu o PAS e autoriza a elaboração de convênio com cooperativas de trabalho. Verba pública destinada a execução de serviços na área de saúde que não perde sua qualidade mesmo quando destinada a conveniado particular. Necessária a restituição de valores correspondentes aos encargos advindos de contrato de mútuo celebrado pela cooperativa. Irregularidade na aplicação do dinheiro público configurada. Recurso da municipalidade provido.

21 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Porte ilegal de armas e explosivos. Furto qualificado. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Pedido de extensão da liberdade concedida aos corréus. Impossibilidade. Ausência de similaridade das condições subjetivas. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente e no fato de ser apontado como líder da organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental habeas corpus. Peculato (CP), art. 312, ; falsificação de documento particular (CP), art. 298, ; falsidade ideológica (CP), art. 299, ; uso de documento falso (CP), art. 304, ; lavagem de dinheiro (da Lei 9.613/1998 art. 1º, caput,) e organização criminosa (da Lei 12.850/2013 art. 2º, caput, c/c § 4º,). Prisão preventiva. Motivação idônea. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Medida não recomendada diante da gravidade dos fatos imputados. Alegação de excesso de prazo. Matéria não analisada pelo STJ.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, porque a agravante foi apontada como integrante de organização criminosa voltada para prática de crimes contra recursos da saúde pública municipal. A prisão preventiva também se justifica para conveniência da instrução criminal, em razão do fundado receio de que possa constranger pessoas relevantes para a apuração dos fatos. ... (Continua)

23 - TJSP Fiança. Fiador. Ausência de outorga uxória/marital. Execução por título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão e Negociação de Dívida. Subscrição do instrumento contratual como marido da fiadora. Alegação de ilegitimidade passiva. Ocorrência. Cumprimento de exigência legal do CCB, art. 1647, III, que não implica responsabilidade solidária do cônjuge pelo pagamento da dívida. Caso em que o cônjuge, que apenas autoriza o outro a servir de fiador, não é parte legítima para a execução. Embargos de devedor procedentes para excluir da execução o esposo e liberar o dinheiro apreendido em nome do embargante. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o, III, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO ENTRE PARTICULARES. RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 34ª E 13ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

discussão proposta pelos coautores não recai efetiva e exclusivamente sobre as notas promissórias, pois as relações jurídicas estabelecidas no campo do direito material envolvem pessoas físicas e jurídicas além dos valores estampados nos títulos (notas promissórias) e são descritas como «empréstimos de dinheiro mediante remuneração do capital mutuado". A lide tal e qual apurada do confronto da tese da inicial frente às antíteses das contestações se estende por aspectos fáticos relacionados com obrigações pecuniárias não limitadas aos títulos emitidos. Por isso, a ordem de redistribuição do recurso de apelação para a Colenda 34ª Câmara de Direito Privado (DP3) está correta e deve prevalecer, pois alinhada ao entendimento do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado em situações análogas. A competência em razão da matéria, absoluta, não sobrevive a prevenção por julgamentos anteriores proferidos por Órgãos Fracionários que a perderam ou que não eram competentes, mas que se apresentam juridicamente válidos (Súmula 158/STJP). ... (Continua)

26 - STJ Conflito negativo de competência. Imputação do crime de peculato-desvio. Deputado federal que nomeou empregado doméstico como secretário parlamentar. Consumação do delito. Momento do efetivo desvio do dinheiro. Competência do juízo federal do distrito federal.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES (MÚTUO). ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DINHEIRO NÃO COMPROVADA. VERSÃO DO AUTOR, DE QUE SE TRATOU DE EMPRÉSTIMO, NÃO DESCONSTITUÍDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DE CITAÇÃO. Inocorrência. Validade da citação postal entregue no endereço do executado, ainda que recebida por funcionário terceirizado. Constrição de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Penhora «on line que equivale a dinheiro. Observância da ordem preferencial estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. Obrigações urgentes mencionadas. Não comprovação. Documentos juntados ao agravo que não foram apresentados ao juízo de primeiro grau que acertadamente concluiu pela não demonstração de que o bloqueio de valores inviabilizaria o funcionamento da empresa. Justiça requerida ao juízo monocrático que determinou a apresentação de declarações de imposto de renda para apreciar a pretensão. Interesse recursal ausente, nesse particular. Justiça gratuita deferida apenas para fins de processamento do agravo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

29 - TJSP Peculato. Apropriação. Crime contra a ordem tributária. Réu que, na qualidade de escrevente responsável por cartório de registro de imóveis, apropria-se, em razão de sua função, de dinheiro público e particular, deixando de recolher tributos e contribuições sociais. Caráter de funcionário público reconhecido, não obstante sua contratação sob a égide da CLT, uma vez que exercia função pública à época dos fatos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelas provas documental e testemunhais produzidas. Tese do arrependimento eficaz repelida porque não exercitada no momento adequado. Alteração da dosimetria das penas em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, já que o réu agiu com culpabilidade intensa. Penas majoradas em um terço acima do mínimo legal, indeferido o pedido de substituição por restritiva de direitos. Recurso ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo da defesa.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de prescrição de título c.C obrigação de fazer. Prescrição. Dívida líquida. Instrumento particular. Prazo quinquenal. Incidência.

1 - Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Ordem de sequestro em desfavor do estado. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A execução, contra a Fazenda Pública, de obrigação de pagar quantia está sujeita a rito próprio (CPC, CPC/2015, art. 730 e CF, CF/88, art. 100), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g. desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de expropriação mediante bloqueio ou seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis (REsp. 890.215/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22.3.2007). ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Serviço não realizado. Funcionário público municipal. Dinheiro público. Apropriação. Sanção. Improbidade administrativa. Tempestividade. Ação civil pública. Adequação da via eleita. Competência. Serviços não prestados. Enriquecimento ilícito.

«1. A intimação de ato judicial por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração da fazenda nacional e do particular. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Julgamento extra petita. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A Súmula 461/STJ («O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado») tem campo restrito ao «indébito tributário» e ao instrumento da «ação declaratória», não se aplicando ao «reconhecimento de créditos presumidos ou fictícios» e nem ao «mandado de segurança». Quanto aos «créditos presumidos ou fictícios», estes podem ser utilizados de forma mais célere a vantajosa ao contribuinte em pedido de ressarcimento administrativo, que pode ser pago também em dinheiro, além de ali compensado. Já o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança (Súmula 269/STF). ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofícios ao BACEN/CCS e ao COAF, objetivando a localização de ativos financeiros, bens ou direitos passíveis de penhora - Cabimento - BACEN/CCS - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) - Órgão criado pela lei 9613/98 que visa combater o crime de lavagem de dinheiro - Inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pela parte executada, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em nome dos devedores para satisfazer a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

35 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Lavagem de dinheiro relacionada a crimes de homicídio e estelionato. Fraude contra particulares. Não-ocorrência de crime contra o sistema financeiro nacional ou das hipóteses previstas na CF/88, art. 109. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum estadual.

«1 - Nos termos do III a e b Lei 9.613/1998, art. 2º, o processo e o julgamento de crimes de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contratos particulares de empréstimo. Negociações envolvendo dinheiro à vista. Conflito de interesses. Confusão nas pessoas de mandante e mandatário. Ausência de meios de se atribuir eficácia aos contratos de mútuo que aparelham a execução. Configuração de «contrato consigo mesmo e excesso de mandato. Acolhimento dos embargos à execução. Extinção da execução. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Cobrança. Numerário transferido. Recibo do depósito. Alegação da ré de tratar-se de doação e que o numerário deveria ser devolvido segundo condições não demonstrada a sua aceitação. Controvérsia limitada à natureza jurídica do negócio celebrado entre as partes. O contrato de doação, por disposição legal, demanda prova escrita por escritura pública ou instrumento particular, salvo se versar sobre bem móvel e de pequeno valor, caso em que admitida a forma verbal. O empréstimo de dinheiro que na época dos fatos alcançava 120 salários mínimos não pode ser considerado doação simples, ante a ausência de prova neste sentido. Competia à ré, quem invocou a existência de doação, comprovar através de documento hábil fato impeditivo do direito do autor. Recurso não provido.

38 - STJ Embargos de declaração da fazenda nacional e do particular. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Julgamento extra petita. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A Súmula 461/STJ («O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão de compromisso particular de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de quantia paga em dinheiro. Alienação fiduciária de imóvel oferecido em garantia. Pretensão de incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Acórdão recorrido que afastou a aplicação dos mencionados dispositivos legais por ausência de constituição em mora dos compradores e por eles não estarem na posse do imóvel. Fundamento do aresto não impugnado especificamente. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Assistência adequada à saúde. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315) ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa ao sistema CCS-Bacen. Pretensão descabida. CCS BACEN. Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares. Inocorrência de indícios de fraude financeira e outras. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida, RECURSO IMPROVIDO

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica e documental, sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Medida autorizada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado 24 da Súmula Vinculante. Apuração de outros ilícitos além do crime material contra a ordem tributária. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. É possível a quebra do sigilo telefônico antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, havendo a suspeita de que outros delitos, como o de formação de quadrilha, falsidade ideológica e de documentos públicos e particulares, além de lavagem de dinheiro, teriam sido cometidos. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUFERE RENDA MÍNIMA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AFASTAMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - I -

Juiz que rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o pedido de assistência judiciária - II - Observância do disposto no art. 99, §§s 2º e 3º do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência, através da juntada de documentos mais recentes - Agravante, jornalista, sócio de empresa, firmou a competente declaração de hipossuficiência financeira aduzindo não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Presunção que é relativa e não absoluta - Hipótese em que a Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2023, demonstra rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no valor de R$18.000,00, além de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$114.000,00, ambos da mesma fonte pagadora, totalizando R$132.000,00, além de rendimento isento e não tributável pago pelo Banco Bradesco S/A. no valor de R$27.262,34 no mesmo ano - Tais importâncias somadas correspondem a um valor mensal de R$13.271,87 - Presença de bens e direitos e ausência de dívidas ou ônus reais - Aquisição de veículo - Credor de empréstimo - Embora tenha um dependente, a empresa do qual é sócio emitiu inúmeras notas fiscais, no ano em curso, em valores significativos - Dinheiro para investimentos - Gastos expressivos - Ausência de protestos, negativações ou dívidas em nome da parte agravante - Ausente a comprovação, o recorrente não faz jus à concessão da assistência judiciária - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88c.c arts. 98, § 1º, 99, §§s 2º e 3º, do CPC - Determinado o pagamento das custas e despesas processuais que o agravante deixou de adiantar - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação"... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente da Câmara Municipal de Marabá Paulista autorizava o abastecimento de combustível nos veículos particulares dos vereadores com dinheiro público, a pretexto de estarem servindo os munícipes. Inadmissibilidade. Conduta censurável sob o prisma da moralidade pública, conquanto aparentemente amparada em lei municipal. Pagamento de despesas sem licitação ou procedimento administrativo que averiguasse ser o caso de sua dispensa. Despesas que superaram o razoável e sugerem violação ao princípio da economicidade. Despesas desacompanhadas da necessária prestação de contas. Obrigação dos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia de velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos. Ausência de controle do consumo do combustível pago com recurso público. Gasto do dinheiro público sem qualquer formalidade. Quantidade de combustível utilizada desproporcional às atribuições dos vereadores. Aplicação das sanções, mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

45 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de aeronave usada. Solução realizada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da legislação local (Decreto Estadual Mineiro 43.080/2002), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

46 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo, a envolver empréstimo de dinheiro entre particulares. Negócio jurídico inserido no âmbito do Direito Privado. Competência das Câmaras de números 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação da Resolução nº: 194/2004, art. 2º, III, alínea «d, alterada pela Resolução nº: 281/2006. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado).

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Operação publicano XVI. Motivação idônea. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Consoante imposição da CF/88, art. 93, IX, primeira parte, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade» (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... (Continua)

48 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Inadequação da via eleita.

«1 - O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). O acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, impossível na via processualmente restrita do habeas corpus. ... (Continua)

49 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público com esquema fraudulento de licitações. Materiais de construção não entregues a municipalidade. Sentença criminal com trânsito em julgado reconhecendo os fatos e a autoria. Dolo e má-fé caracterizados e conduta ímproba. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Terceiros particulares que concorreram na prática do ato de improbidade administrativa. Aplicação das sanções com observância da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recursos desprovidos.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico. Insuficiência de provas. Ausência de comprovação dos requisitos da responsabilidade civil. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido entendeu que não ficou configurada a negligência no atendimento médico realizado junto ao Hospital Governador Israel Pinheiro a ensejar a pretendida indenização por danos morais. ... (Continua)